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PL 128/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a Alteração do §3º do art. 1º, bem como acrescenta o § 3º - A , Art. 1º, todos da Lei Municipal nº 596/2010.
Apresentação: 19 de Setembro de 2022
Autor:
Alcino Bilac Machado - admin
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PM
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 129/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a correção dos valores pagos a titulo de produtividade a que se descreve a Lei Municipal nº 1.226/2015.
Apresentação: 19 de Setembro de 2022
Autor:
Alcino Bilac Machado - admin
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PM
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 130/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Saúde, no Orçamento Vigente, e dá outras providências."
Apresentação: 22 de Setembro de 2022
Autor:
Alcino Bilac Machado - admin
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 131/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro de R$ 26.150,56 (vinte seis mil, cento e cinquenta reais e cinquenta e seis centavos) em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Saúde, no Orçamento Vigente, e dá outras providências."
Apresentação: 22 de Setembro de 2022
Autor:
Alcino Bilac Machado - admin
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 132/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Autorizo o Poder Executivo conceder ajuda financeira a titulo de subvenção a ECOVALE de São Francisco do Guaporé -RO e da outras disposições.
Apresentação: 22 de Setembro de 2022
Autor:
Alcino Bilac Machado - admin
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PM
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 133/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Dispõe sobre a Proteção as Mulheres "SINAL VERMELHO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA", no município de São Francisco do Guaporé/RO".
Apresentação: 23 de Setembro de 2022
Autor:
Pastor Eber Lopes
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PM
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 134/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Institui a indenização de fronteira devida aos médicos que possuam vínculo jurídico com o Município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências".
Apresentação: 28 de Setembro de 2022
Autor:
Alcino Bilac Machado - admin
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PM
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 135/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de desenvolvimento social e da família, no orçamento Vigente, e dá outras providências."
Apresentação: 30 de Setembro de 2022
Autor:
Alcino Bilac Machado - admin
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PM
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 136/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro de R$ 37.533,33 (trinta e sete mil, quinhentos e trinta e três reais e trinta e três centavos ) em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de obras e serviços públicos, no Orçamento Vigente, e dá outras providências."
Apresentação: 30 de Setembro de 2022
Autor:
Alcino Bilac Machado - admin
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PM
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 137/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total e parcial de Dotação, ate o montante de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais),em favor da unidade orçamentaria da secretaria municipal de agricultura e meio ambiente e urbanismo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências".
Apresentação: 30 de Setembro de 2022
Autor:
Alcino Bilac Machado - admin
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PM
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 138/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e conceder ajuda financeira a título de subvenção - fomento a Liga de Desporto de São Francisco do Guaporé - RO e da outras disposições".
Apresentação: 5 de Outubro de 2022
Autor:
Alcino Bilac Machado - admin
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PM
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 139/2022 - Projeto de Lei
Ementa: “Dispõe sobre instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos de lazer, praças e parques, município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências”.
Apresentação: 7 de Outubro de 2022
Autor:
Marluci Gabriel
Ozias Santos
Localização Atual: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Outubro de 2022
Última Ação: Matéria encaminhada para emissão de Parecer das Comissões.
Acompanhar Matéria
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PL 140/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais ) em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de saúde, no Orçamento Vigente, e dá outras providências."
Apresentação: 7 de Outubro de 2022
Autor:
Alcino Bilac Machado - admin
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PM
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 141/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro de
R$50.000,00 (cinquenta mil reais ) em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de saúde, no Orçamento Vigente, e dá outras providências."
Apresentação: 7 de Outubro de 2022
Autor:
Alcino Bilac Machado - admin
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PM
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 142/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 65.250,00 (sessenta e cinco mil e duzentos e cinquenta reais) em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de desenvolvimento social e da família, no Orçamento Vigente, e dá outras providências."
Apresentação: 7 de Outubro de 2022
Autor:
Alcino Bilac Machado - admin
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PM
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 143/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por anulação total e parcial ate o montante no valor de R$ 60.688,06 (sessenta mil, seiscentos e oitenta e oito reais e seis centavos) em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de trabalho e ação social, no Orçamento Vigente, e dá outras providências."
Apresentação: 7 de Outubro de 2022
Autor:
Alcino Bilac Machado - admin
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PM
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 144/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Dispõe sobre o recebimento, depósito e doação de sobras de materiais de construção para pessoas carentes, Entidades Beneficentes nos termos que especifica, no município de São Francisco do Guaporé/RO".
Apresentação: 7 de Outubro de 2022
Autor:
Pastor Eber Lopes
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Novembro de 2022
Última Ação: Proposição arquivada pelo autor.
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PL 145/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Institui Serviço de Atendimento ao aluno, através do Centro Integrado de Atendimento Municipal e Estadual especializado no âmbito das Secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social".
Apresentação: 7 de Outubro de 2022
Autor:
Marluci Gabriel
Ozias Santos
Localização Atual: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Outubro de 2022
Última Ação: Matéria encaminhada para emissão de Parecer das Comissões.
Acompanhar Matéria
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PL 146/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Cria a função gratificada de contador geral do município e contador de fundos da prefeitura municipal".
Apresentação: 11 de Outubro de 2022
Data Fim Prazo (Matéria): 11 de Outubro de 2022
Autor:
Alcino Bilac Machado - admin
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PM
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 147/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e fica Autorizado o Poder Executivo municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 60.500,00 (sessenta mil e quinhentos reais) em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de educação, cultura, esporte e turismo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências."
Apresentação: 14 de Outubro de 2022
Data Fim Prazo (Matéria): 14 de Outubro de 2022
Autor:
Alcino Bilac Machado - admin
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PM
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 148/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional especial Suplementar por superávit financeiro, ate o montante de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais),em favor da unidade orçamentaria da secretaria municipal de Obras e serviços Públicos, no Orçamento Vigente, e dá outras providências".
Apresentação: 14 de Outubro de 2022
Data Fim Prazo (Matéria): 14 de Outubro de 2022
Autor:
Alcino Bilac Machado - admin
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PM
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 149/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e fica Autoriza o Poder Executivo municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial e total de Dotação, na unidade orçamentaria da secretaria municipal de educação, cultura, esporte, lazer e turismo, no valor de R$ 45.360,00 (quarenta e cinco mil e trezentos e sessenta reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências".
Apresentação: 14 de Outubro de 2022
Data Fim Prazo (Matéria): 14 de Outubro de 2022
Autor:
Alcino Bilac Machado - admin
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PM
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 150/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional especial por Anulação Total e parcial, ate o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais),em favor da unidade orçamentaria da secretaria municipal de trabalho e ação social, no Orçamento Vigente, e dá outras providências".
Apresentação: 14 de Outubro de 2022
Data Fim Prazo (Matéria): 14 de Outubro de 2022
Autor:
Alcino Bilac Machado - admin
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PM
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 151/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Dispõe sobre a cria o programa empresa amiga do esporte, cultura e do lazer no município de são Francisco do Guaporé/RO".
Apresentação: 14 de Outubro de 2022
Data Fim Prazo (Matéria): 14 de Outubro de 2022
Autor:
Pastor Eber Lopes
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 29 de Novembro de 2022
Última Ação: Proposição arquivada pelo autor.
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3
Texto Original
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PL 152/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Dispõe sobre Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, no Orçamento Vigente, e dá outras providências."
Apresentação: 21 de Outubro de 2022
Autor:
Alcino Bilac Machado - admin
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PM
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 153/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação até o montante de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, no Orçamento Vigente, e dá outras providências."
Apresentação: 21 de Outubro de 2022
Autor:
Alcino Bilac Machado - admin
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PM
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 154/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro até o montante de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais) em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências."
Apresentação: 21 de Outubro de 2022
Autor:
Alcino Bilac Machado - admin
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PM
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 155/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional por superávit financeiro até o montante de R$ 119.836,74 (Cento e Dezenove Mil, Oitocentos e Trinta e Seis Reais e Setenta e Quatro Centavos) em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências."
Apresentação: 21 de Outubro de 2022
Autor:
Alcino Bilac Machado - admin
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PM
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 156/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional suplementar por anulação total de dotação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no valor de R$ 651.424,93 (Seiscentos e Cinquenta e um Mil Quatrocentos e Vinte e Quatro Reais e Noventa e Três Centavos), no Orçamento Vigente, e dá outras providências."
Apresentação: 21 de Outubro de 2022
Autor:
Alcino Bilac Machado - admin
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PM
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 157/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no valor de R$ 12.361,00 (Doze Mil Trezentos e Sessenta e Um Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências."
Apresentação: 21 de Outubro de 2022
Autor:
Alcino Bilac Machado - admin
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PM
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 158/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no valor de R$ 53.000,00 (Cinquenta e Três Mil Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências."
Apresentação: 21 de Outubro de 2022
Autor:
Alcino Bilac Machado - admin
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PM
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 159/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituir no Calendário do Município de São Francisco do Guaporé a Semana Municipal de Incentivo à música, dança e teatro nas Escolas Municipais, Estaduais, Particulares e dentre outras Entidades da Comunidade e de outras providências."
Apresentação: 1 de Novembro de 2022
Autor:
Pastor Eber Lopes
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PM
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 160/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade do agressor arcar com os custos do resgate e tratamento de animais vítimas de maus tratos no âmbito do município de São Francisco do Guaporé/RO".
Apresentação: 1 de Novembro de 2022
Autor:
Pastor Eber Lopes
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 161/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Dispõe sobre a alteração do caput do art. 11, bem como a inclusão do inciso VI ao referido artigo da Lei Municipal nº.1.367/2016".
Apresentação: 11 de Novembro de 2022
Autor:
Alcino Bilac Machado - admin
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PM
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 162/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e conceder ajuda financeira a Título de Subvenção, fomento a Liga de Desporto de São Francisco do Guaporé - RO e dá outras disposições".
Apresentação: 11 de Novembro de 2022
Autor:
Alcino Bilac Machado - admin
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PM
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 163/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro até o montante de R$ 496.503,01 (Quatrocentos e Noventa e Seis Mil, Quinhentos e Três Reais e Um Centavos) em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no Orçamento Vigente, e dá outras providências."
Apresentação: 11 de Novembro de 2022
Autor:
Alcino Bilac Machado - admin
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PM
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 164/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Cria o Programa de incentivo à doação de cabelos para pessoas em tratamento de câncer do município de São Francisco do Guaporé/RO".
Apresentação: 11 de Novembro de 2022
Autor:
Pastor Eber Lopes
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PM
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 165/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Dispõe sobre a Criação do Programa "EMPRESA AMIGA DO ESPORTE, CULTURA E DO LAZER" no município de São Francisco do Guaporé/RO"
Apresentação: 11 de Novembro de 2022
Autor:
Pastor Eber Lopes
Localização Atual: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 166/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Dispõe sobre a inclusão de Esportes Paraolímpicos na grade curricular das Escolas Públicas no município de São Francisco do Guaporé/RO"
Apresentação: 11 de Novembro de 2022
Autor:
Pastor Eber Lopes
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 167/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo conceder ajuda financeira a título de subvenção a COOPERATIVA DE RECICLAGEM DO VALE DO GUAPORÉ - COOPERCLAGEM de São Francisco do Guaporé - RO".
Apresentação: 14 de Novembro de 2022
Autor:
Alcino Bilac Machado - admin
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PM
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 168/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por por Superávit Financeiro até o montante de R$ 78.000,00 (Setenta e Oito Mil Reais) em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências."
Apresentação: 18 de Novembro de 2022
Autor:
Alcino Bilac Machado - admin
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PM
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 169/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 878,50 (Oitocentos e Setenta e Oito Reais e Cinquenta Centavos) em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, no Orçamento Vigente, e dá outras providências."
Apresentação: 18 de Novembro de 2022
Autor:
Alcino Bilac Machado - admin
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PM
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 170/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro de R$2.198,02 (dois mil, cento e noventa e oito reais e dois centavos) em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de saúde, no Orçamento Vigente, e dá outras providências."
Apresentação: 24 de Novembro de 2022
Autor:
Alcino Bilac Machado - admin
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PM
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 171/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro de R$6.893,88 (Seis mil, oitocentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos ) em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de saúde, no Orçamento Vigente, e dá outras providências."
Apresentação: 24 de Novembro de 2022
Data Fim Prazo (Matéria): 24 de Novembro de 2022
Autor:
Alcino Bilac Machado - admin
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PM
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 172/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro de R$1.605,69 (Um mil, seiscentos e cinco reais e sessenta e nove centavos ) em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de saúde, no Orçamento Vigente, e dá outras providências."
Apresentação: 24 de Novembro de 2022
Autor:
Alcino Bilac Machado - admin
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PM
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 173/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$43.632,00 (Quarenta e dois mil e seiscentos e trinta dois reais) em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de saúde, no Orçamento Vigente, e dá outras providências."
Apresentação: 24 de Novembro de 2022
Autor:
Alcino Bilac Machado - admin
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PM
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 174/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro de R$50.122,71 (cinquenta mil, cento e vinte dois reais e setenta e um centavo ) em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de saúde, no Orçamento Vigente, e dá outras providências."
Apresentação: 24 de Novembro de 2022
Autor:
Alcino Bilac Machado - admin
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PM
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 175/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de saúde, no Orçamento Vigente, e dá outras providências."
Apresentação: 24 de Novembro de 2022
Autor:
Alcino Bilac Machado - admin
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PM
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 176/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional suplementar por anulação parcial de dotação, até o montante de de R$ 55.000,00 ( cinquenta e cinco mil reais), em favor da unidade orç. da Secretaria Geral de governo e administração no orçamento vigente, e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Novembro de 2022
Autor:
Alcino Bilac Machado - admin
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PM
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 177/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação e credito adicional por excesso de arrecadação ate o montante no valor de R$ 1.010.500,00 (Um milhão, dez mil e quinhentos reais ) em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de agricultura e meio ambiente e urbanismo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências."
Apresentação: 24 de Novembro de 2022
Autor:
Alcino Bilac Machado - admin
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PM
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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