Lei Municipal nº 2.056, de 19 de outubro de 2022

"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 65.250,00 (sessenta e cinco mil e duzentos e cinquenta reais) em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de desenvolvimento social e da família, no Orçamento Vigente, e dá outras providências."

Atender a secretaria de assistência social do município para receber o recurso PSE- Piso Fixo Proteção Social Especial, celebrado entre o Estado e a Sec. de Assis. Social.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor global até o montante R$ 65.250,00 (Sessenta e Cinco Mil e Duzentos e Cinquenta Reais ), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Desenv. Social e da Família, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244. ASSISTENCIA COMUNITARIA
02.04.08.244.0014. GESTÃO DOS PROGRAMAS DA ASSISTENCIA SOCIAL
02.04.08.244.0014.1104 PISO FIXO SOCIAL ESPECIAL – PSE

3.3.90.30 FICHA: 579 Material de Consumo R$ 55.000,00


Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244. ASSISTENCIA COMUNITARIA
02.04.08.244.0014. GESTÃO DOS PROGRAMAS DA ASSISTENCIA SOCIAL
02.04.08.244.0014.1104 PISO FIXO SOCIAL ESPECIAL – PSE

3.3.90.39 FICHA: 580 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 5.000,00


Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244. ASSISTENCIA COMUNITARIA
02.04.08.244.0014. GESTÃO DOS PROGRAMAS DA ASSISTENCIA SOCIAL
02.04.08.244.0014.1104 PISO FIXO SOCIAL ESPECIAL – PSE

3.3.90.14 FICHA: 581 Diárias Civil R$ 5.250,00

Total do Crédito R$ 65.250,00


Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 65.250,00 (Sessenta e Cinco Mil e Duzentos e Cinquenta Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que celebram o Estado e o Fundo Municipal de Assistência Social.

Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.


Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 19 de outubro de 2022.





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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal