Lei Municipal nº 2.072, de 09 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2072
Ano
2022
Data
09/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/11/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no valor de R$ 53.000,00 (Cinquenta e Três Mil Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências."
Indexação
Cobrir despesas com o Amigo Voluntário.
Observação
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 53.000,00 (Cinquenta e Três Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0016 PROCESSO E GESTÃO–SEMECELT.
02.05.12.361.0016.2052 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - EDUCAÇÃO
3.3.90.48 FICHA: 245 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS R$ 53.000,00.
Total do Crédito R$ 53.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 53.000,00(Cinquenta e Três Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, debitando nas fichas 273 e creditando na ficha acima detalhada, conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
02.05.12.365.0016 PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT
02.05.12.365.0016.2054 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CRECHE 25%
3.1.90.11 FICHA: 273 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL R$53.000,00.
Total do Crédito R$ 53.000,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 09 de Novembro de 2022.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 53.000,00 (Cinquenta e Três Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0016 PROCESSO E GESTÃO–SEMECELT.
02.05.12.361.0016.2052 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - EDUCAÇÃO
3.3.90.48 FICHA: 245 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS R$ 53.000,00.
Total do Crédito R$ 53.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 53.000,00(Cinquenta e Três Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, debitando nas fichas 273 e creditando na ficha acima detalhada, conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
02.05.12.365.0016 PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT
02.05.12.365.0016.2054 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CRECHE 25%
3.1.90.11 FICHA: 273 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL R$53.000,00.
Total do Crédito R$ 53.000,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 09 de Novembro de 2022.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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