Projeto de Lei nº 160 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
160
Data de Apresentação
01/11/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
160
Ano
2022
Local de Origem
Gabinete do Vereador
Data
01/11/2022
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre a obrigatoriedade do agressor arcar com os custos do resgate e tratamento de animais vítimas de maus tratos no âmbito do município de São Francisco do Guaporé/RO".
Indexação
Observação