Lei Municipal nº 2.075, de 21 de novembro de 2022
Art. 1º.
Fica autorizado Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e conceder ajuda financeira a título de subvenção - fomento, no exercício de 2022, à LIGA DE DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, inscrita no CNPJ sob nº 04.689.876/0001-48, com sede na Rua R.08, esquina com a T-1, cidade de São Francisco do Guaporé – RO.
Art. 2º.
O valor do Repasse será de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), mediante a celebração de Termo de Fomento. Após sua assinatura será disponibilizado 50% (cinquenta por cento) do referido valor a título de mobilidade e o restante com a prestação de contas final.
§ 1º
Os valores subvencionados pelo Município a Liga de Desporto serão destinados para custear as despesas do 4º Campeonato Municipal de Futsal dos Servidores Públicos de São Francisco do Guaporé-RO, a realizar-se no período de 16 de novembro/2022 a 05 de dezembro/2022.
§ 2º
Não poderá haver cobrança de ingressos para participação da comunidade local.
Art. 3º.
A despesa será efetuada através do orçamento vigente, na ficha orçamentária 329, categoria econômica 3.3.50.43 – Subvenções Sociais.
Art. 4º.
A presente lei será regulamentada através de decreto ou termo de convênio.
Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.