Lei Municipal nº 2.071, de 09 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2071
Ano
2022
Data
09/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/11/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no valor de R$ 12.361,00 (Doze Mil Trezentos e Sessenta e Um Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências."
Indexação
Cobrir despesas com o Transporte Escolar.
Observação
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RON-DONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação, até o montante de R$ 12.361,00 (Doze Mil Trezentos e Sessenta e Um Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0021 PROCESSO E GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
02.05.12.361.0021.1113 PNATE EDU. INFANTIL PORT/MEC Nº 3/21
3.3.90.30 FICHA: 586 MATERIAL DE CONSUMO R$ 12.361,00.
Total do Crédito R$ 12.361,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 12.361,00 (Doze Mil Trezentos e Sessenta e Um Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0021 PROCESSO E GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
02.05.12.361.0021.2075 PNAT ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39 FICHA: 271 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 12.361,00.
Total do Crédito R$ 12.361,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Do-tação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO., 09 de Novembro de 2022.
___________________________
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação, até o montante de R$ 12.361,00 (Doze Mil Trezentos e Sessenta e Um Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0021 PROCESSO E GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
02.05.12.361.0021.1113 PNATE EDU. INFANTIL PORT/MEC Nº 3/21
3.3.90.30 FICHA: 586 MATERIAL DE CONSUMO R$ 12.361,00.
Total do Crédito R$ 12.361,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 12.361,00 (Doze Mil Trezentos e Sessenta e Um Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0021 PROCESSO E GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
02.05.12.361.0021.2075 PNAT ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39 FICHA: 271 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 12.361,00.
Total do Crédito R$ 12.361,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Do-tação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO., 09 de Novembro de 2022.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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