Lei Municipal nº 2.080, de 23 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2080
Ano
2022
Data
23/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/12/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 878,50 (Oitocentos e Setenta e Oito Reais e Cinquenta Centavos) em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, no Orçamento Vigente, e dá outras providências."
Indexação
Recurso especial Federal destinado a fomentar as atividades da APAE.
Observação
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 878,50 (Oitocentos e Setenta e Oito Reais e Cinquenta Centavos), na unidade orçamentária – da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA
02.04.08.244.0013 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FMAS
02.04.08.244.0013.1059 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇO DO SUAS
3.3.50.43 FICHA:593 Subvenções Sociais R$ 28,50
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA
02.04.08.244.0013 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FMAS
02.04.08.244.0013.1107 TERMO DE CONV. FMAS E APAE-E.P Nº202281000306.
3.3.50.43 FICHA: 584 Subvenções Sociais R$ 850,00
Total do Crédito R$ 878,50
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 878,50 (Oitocentos e Setenta e Oito Reais e Cinquenta Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação.
§ 1º - O valor de Valor de R$ 878,50 (Oitocentos e Setenta e Oito Reais e Cinquenta Centavos) se trata de um Excesso de Arrecadação referente à Rendimentos de recurso especial Federal destinado as atividades da APAE.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Exces-so de Arrecadação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Po-der Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Gua-poré, RO, 23 de novembro de 2022.
_______________________________
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 878,50 (Oitocentos e Setenta e Oito Reais e Cinquenta Centavos), na unidade orçamentária – da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA
02.04.08.244.0013 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FMAS
02.04.08.244.0013.1059 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇO DO SUAS
3.3.50.43 FICHA:593 Subvenções Sociais R$ 28,50
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA
02.04.08.244.0013 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FMAS
02.04.08.244.0013.1107 TERMO DE CONV. FMAS E APAE-E.P Nº202281000306.
3.3.50.43 FICHA: 584 Subvenções Sociais R$ 850,00
Total do Crédito R$ 878,50
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 878,50 (Oitocentos e Setenta e Oito Reais e Cinquenta Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação.
§ 1º - O valor de Valor de R$ 878,50 (Oitocentos e Setenta e Oito Reais e Cinquenta Centavos) se trata de um Excesso de Arrecadação referente à Rendimentos de recurso especial Federal destinado as atividades da APAE.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Exces-so de Arrecadação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Po-der Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Gua-poré, RO, 23 de novembro de 2022.
_______________________________
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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