Matérias do Expediente (28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

"Institui a indenização de fronteira devida aos médicos que possuam vínculo jurídico com o Município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências".

"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de desenvolvimento social e da família, no orçamento Vigente, e dá outras providências."

"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro de R$ 37.533,33 (trinta e sete mil, quinhentos e trinta e três reais e trinta e três centavos ) em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de obras e serviços públicos, no Orçamento Vigente, e dá outras providências."

"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total e parcial de Dotação, ate o montante de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais),em favor da unidade orçamentaria da secretaria municipal de agricultura e meio ambiente e urbanismo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências".

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e conceder ajuda financeira a título de subvenção - fomento a Liga de Desporto de São Francisco do Guaporé - RO e da outras disposições".

Projeto incluso para votação, durante a Sessão Ordinária a pedido do Vereador Pastor Eber.

Nos termos do paragrafo § 1. do art. 66 da Lei Orgânica Municipal, decidi Vetar integralmente o Projeto de Lei nº.090/2022, por motivos de conveniência e de oportunidade, por padecerem dos vícios de inconstitucionalidade e de ilegalidade que o maculam.