SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA

PRINCÍPIOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 1º.

A Prefeitura Municipal adotará o Planejamento como instrumento da ação para desenvolvimento físico, territorial, econômico e cultural da comunidade, bem como para aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiros do Governo Municipal.

Art. 2º.

O Planejamento compreenderá a elaboração dos seguintes instrumentos básicos:

I –

Orçamento Plurianual de Investimentos;

II –

Programa anual de Trabalho;

III –

Orçamento anual;

IV –

Programação Financeira e despesas.

Art. 3º.

As atividades administrativas municipal e especialmente a execução de Planos e Programas de Governo serão permanentemente coordenadas.

Art. 4º.

A coordenação será exigida em todos os níveis de administração mediante atuação das chefias individuais, realizações sistemáticas de reuniões com participação das chefias subordinadas.

Art. 5º.

Os servidores municipais deverão ser permanentemente atualizados, visando à modernização dos métodos de trabalho, com o objetivo de proporcionar melhor atendimento ao público, através de rápidas decisões sempre que possível com execução imediata.

Art. 6º.

A Administração municipal deverá promover a integração da comunidade na vida Político- Administrativa do Município, através das Secretarias, em colaboração com entidades de classe, clubes de serviços e pessoas interessadas no desenvolvimento do Município.

Art. 7º.

A Prefeitura Municipal procurará elevar a produtividade de seus servidores, evitando o crescimento de seu quadro pessoal, através de seleção rigorosa de novos servidores e aperfeiçoamento dos servidores existentes, a fim de possibilitar o estabelecimento de níveis de remuneração adequado e a ascensão sistemática a funções superiores.

Art. 8º.

Na elaboração de seus programas a Prefeitura estabelecerá a critério de prioridade segundo a essenciabilidade da obra ou serviço e o adiantamento do interesse coletivo.

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA

Seção I

DA COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS

Art. 9º.

O Sistema Administrativo da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO., compõe-se dos seguintes órgãos:

I –

Órgão de colaboração com o Governo Federal:

1

Junta de Serviço Militar;

2

Unidade Municipal de Cadastramento Rural.

II –

Órgão de assistência imediata ao Governo Municipal:

1

Gabinete;

2

Administração Distrital.

III –

Órgão de Administração Geral:

1

Secretaria Municipal de Administração;

2

Secretaria Municipal de Planejamento;

3

Secretaria Municipal de Fazenda;

4

Secretaria Municipal de Agricultura;

5

Secretaria Municipal de Saúde;

6

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

7

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e urbanos;

8

Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social;

9

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.

IV –

Órgãos de Assessoria Municipal:

1

Conselho Municipal de Saúde;

2

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

3

Conselho Municipal do Meio Ambiente;

4

Conselho Municipal de Desenvolvimento;

5

Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.

6

Conselho Municipal de Acompanhamento de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental.

§ 1º

Os órgãos de colaboração com o Governo Federal, a que se refere o inciso I, exercem sobre o controle do Prefeito Municipal, as atividades que lhe forem atribuídas pelas competentes do Governo Federal.

§ 2º

O órgãos mencionados nos incisos II e III subordinam-se ao Prefeito Municipal de autoridade integral.

§ 3º

Os órgãos mencionados no inciso IV, colaborarão com o Prefeito Municipal, de acordo com suas finalidades.

Art. 10.

O Prefeito Municipal poderá instituir programas especiais de trabalho, para o desenvolvimento de assuntos específicos que não estejam incluídos na área de competência das características das secretarias observando-se o disposto no art. 29 desta Lei.

Art. 11.

O Prefeito Municipal poderá instituir comissões especiais ou permanentes, para atender disposições legais ou demandas de interesse público, a exemplo da CPL - Comissão Permanente de Licitação, CGA - Comissão Geral de Avaliação e CTCE - Comissão de Tomada de Contas Especial, etc.

CAPÍTULO III

DA SUB-COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS

Art. 12.

Os órgãos da assistência imediata ao Governo Municipal ficam assim compostos:

1) –

DO GABINETE:

1.1

Chefia de Gabinete;

1.1.1.

Seção da Junta de Serviço Militar;

1.1.2

Assessor de imprensa e relações publicas;

1.2

Controlador geral;

1.2.1

Presidente da CPL.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Municipal nº 194, de 12 de agosto de 2003.

1.3.1

Assessor jurídico;

1.4

Assessoria especial I;

1.5

Assessoria especial II;

1.6

Assessoria especial III;

1.7

Assessoria especial IV;

1.8

Assessoria especial V.

1.9

Administração distrital;

Art. 13.

Os órgãos de Administração Geral ficam assim compostos:

1) –

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:

1.1

Departamento de Recursos Humanos;

1.2

Seção de Pessoal;

1.3

Seção de Protocolo;

1.4

Departamento de Material e Patrimônio;

1.5

Seção de patrimônio.

1.6

Divisão de serviços gerais.

2) –

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA:

2.1

Coordenadoria de Controle Interno e Contabilidade:

2.2

Seção de Execução e Controle;

2.3

Departamento de Contabilidade;

2.4

Divisão de execução orçamentária;

2.5

Seção orçamentária:

2.6

Divisão de finança;

2.6.1

Seção de finança;

2.7

Divisão de arrecadação.

3) –

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL:

3.1

Departamento de trabalho e ação social;

3.2

Divisão de assuntos comunitários;

3.2.1

Seção de treinamento profissionalizante;

3.1.2

Seção de arte culinária;

3.3

Divisão de comunicação social.

4) –

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA:

4.1

Divisão de Sanidade vegetal;

4.1.1

Seção de Orientação Técnica;

4.2

Divisão de Sanidade animal;

4.2.1

Seção de orientação técnica;

4.3

Departamento Municipal de Apoio ao Agricultor;

4.4

Departamento Municipal de Meio Ambiente e Turismo.

5) –

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANOS:

5.1

Divisão de Obras Rurais;

5.1.1

Seção de pontes e bueiros;

5.1.2

Seção de mecânica;

5.1.3

Seção de controle de combustível, peças e serviços públicos;

5.2

Departamento de Obras Públicas;

5.3

Divisão de Almoxarifado;

5.4

Divisão de Tráfego;

5.5

Departamento de Urbanização Municipal;

5.6

Divisão de Topografia;

5.7

Divisão de obras urbanas.

6) –

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

6.1

Departamento de Administração Hospitalar;

6.1.1

Coordenadoria de administração;

6.1.2

Seção de almoxarifado e Patrimônio;

6.1.3

Seção de manutenção;

6.2

Divisão de enfermagem;

6.2.1

Seção de enfermagem;

6.3

Divisão de Estatística;

6.3.1

Seção de Estatística;

6.4

Divisão médica;

6.4.1

Seção de radiologia;

6.4.2

Seção de Laboratório;

6.5

Departamento de Vigilância sanitária;

6.5.1

Seção de prevenção;

6.5.2

Seção de imunização;

6.5.3

Departamento de saúde e alimentação alternativa;

6.6

Divisão de centro Saúde Diferenciado Distrital;

6.6.1

Seção de Posto de saúde alternativo;

6.7

Coordenadoria de hanseníase;

6.8

Departamento clínico;

6.9

Departamento de Epidemiologia;

7

Departamento de Entomologia;

7.1

Departamento de Endemias;

7.2

Departamento de Saneamento básico;

7.3

Coordenador da FUNASA;

7) –

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER:

7.1

Departamento de Educação e Administração;

7.2

Divisão de Administração;

7.2.1

Departamento de estatística;

7.2.2

Seção de escrituração;

7.2.3

Seção de almoxarifado;

7.3

Departamento pedagógico;

7.4

Divisão de ensino de pré-escolar;

7.5

Departamento de Cultura Esporte e Lazer;

7.6

Divisão de ensino supletivo;

7.7

Divisão de supervisão de ensino rural;

7.8

Divisão de esportes;

7.8.1

Seção de esporte.

8) –

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO:

8.1

Departamento de Planejamento;

8.2

Divisão de Projetos;

8.3

Divisão de planejamento e desenvolvimento;

8.4

Divisão de Controle Urbano;

8.5

Seção de Cadastro Urbano;

8.6

Seção da Unidade Municipal de Cadastramento Rural;

9) –

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO:

9.1

Departamento de Preservação da fauna e flora;

9.2

Departamento do ecoturismo;

9.3

Divisão de Distrito Ecológico;

9.4

Divisão da Guarda Ecológica.

Art. 14.

Os órgãos de assessoramento ao governo Municipal terão sua composição estabelecida na forma que dispuser a lei que institui os mesmos.

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÃO DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS

Seção I

ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA AO GOVERNO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Art. 15.

Ao Gabinete compete:

1

Assistir ao Prefeito nas suas funções político-administrativas, cabendo-lhe especialmente o assessoramento para os contatos com os demais órgãos da Prefeitura, quando estes não possam ser feitos de forma direta;

2

Coordenar contatos com os Municípios, entidade e associações de classe;

3

Atender e fazer encaminhar os interessados aos órgãos competentes da Prefeitura, para atendimento ou solução de consultas ou reivindicações;

4

Registrar e controlar as audiências públicas do Prefeito;

5

Supervisionar as atividades de informações ao público acerca dos serviços desenvolvidos pelos diversos órgãos da Prefeitura;

6

Promover a divulgação pelos meios próprios as atividades do Executivo Municipal e de quaisquer outras que interessem ao público em geral;

7

Organizar entrevistas, conferências e debates através dos meios disponíveis para divulgação de assuntos de interesse da Prefeitura;

8

Apreciar as relações entre a administração e o público, propondo medidas para melhorar estas relações;

9

Recepcionar visitantes e hóspedes oficiais do Governo Municipal;

10

Promover os recebimentos das sugestões feitas pelos munícipes, assim como seu registro e encaminhamento ao órgão competente para exame e informação, dando conhecimento aos interessados das providências tomadas ou a serem adotadas pela administração;

11

Promover a organização de arquivo, recortes de jornais relativos a assuntos de interesse da Prefeitura;

12

Promover a elaboração de relatório e mensagens anual do Prefeito a ser encaminhado ao Poder Legislativo;

13

Preparar a matéria destinada a divulgação;

14

Praticar os demais atos correlates determinados pelo Prefeito;

15

Coordenar as despesas relativas ao Gabinete.

Art. 16.

É finalidade da Coordenadoria de imprensa as relações públicas:

1

Promover no âmbito do Estado e Município a difusão de todos os atos administrativos do Poder Público, fazendo a difusão principalmente daqueles que, por imperiosa determinação legal se faz necessário;

2

Mediar entendimento entre usuários da Prefeitura Municipal órgão de administração direta e indireta, inclusive junto ao chefe do Poder Executivo.

Art. 17.

A Comissão Permanente de Licitação compete licitar e julgar de acordo com a legislação Federal, as propostas para aquisição de obras e serviços, materiais e equipamentos, etc.

Art. 18.

A Comissão Geral de Avaliação obedecerá os princípios estabelecidos em Lei, compete avaliar a aquisição de materiais e equipamentos usados e alienação de bens móveis e imóveis e semoventes inservíveis para a administração, além de outras avaliações de interesse público.

Art. 19.

A Comissão de Tomada de Contas Especial, obedecerá os princípios estabelecidos em Lei, compete apurar responsabilidade por omissão ou irregularidade no dever de prestar contas ou dano causado ao erário, além de outras apurações de interesse do Município.

Seção II

ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

A)-SEMAD

Art. 20.

A Secretaria Municipal de Administração compete:

1

Executar as atividades relativas ao expediente, documentação, protocolo, comunicação, arquivo e zeladoria;

2

Executar a seleção e treinamento de pessoal;

3

Executar aquisição, guarda, distribuição, padronização e conservação dos bens e controle de todos os materiais usados na Prefeitura;

4

Realizar tombamento, registro, inventário e conservação dos bens móveis do Município;

5

Receber, distribuir e controlar o andamento e arquivamento dos papéis da Prefeitura;

6

Incumbir-se do controle dos encargos da Prefeitura do Município relativo a pessoal, bem como de ordem e disciplina;

7

Zelar pela guarda do paço municipal.

B)-SEMF

Art. 21.

A Secretaria Municipal de Fazenda compete:

1

Exercera política Financeira e Econômica do Município;

2

Executar os lançamentos, fiscalização e arrecadação dos tributos e rendas do Município;

3

Receber e efetuar pagamentos, guarda e conservar a movimentação e numerários e outros valores do Município;

4

Efetuar a elaboração e execução dos orçamentos do Município, especialmente o orçamento programa e orçamento plurianual de investimentos;

5

Promover a escrituração e controle contábil da Prefeitura;

6

Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos gerais de ordem econômica e financeira.

Art. 22.

O Controlador Geral de Controle Interno tem por finalidade:

1

Analisar os processos administrativos desde a sua origem até a sua quitação, ou seja, pagamento;

2

O controle interno trabalhará ainda observando todas as normas da Lei n°. 4.320/64, ditar em seu teor e demais legislações pertinentes;

3

O controle interno organiza todos os processos verificando se o processo está completo ou não, sua classificação, problemas de assinaturas, notas fiscais etc.;

4

O controle interno trabalhará com todas as Secretarias e administração indireta.

5

Efetuar a fiscalização do cumprimento das normas oriundas da Lei Complementar Federal n°. 101/2000.

C) - SEMTRAS

Art. 23.

A Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social compete:

1

Organizar , difundir, administrar, orientar e acompanhar, controlar e avaliar o desempenho a nível municipal as atividades ligadas a promoção do trabalho e da ação social, em consonância com os sistemas Estadual e Federal;

2

Fornecer subsídios necessários a elaboração das programações e projetos na área afim.

Parágrafo único

Ficam autorizadas as entidades colegiadas abaixo discriminadas a gerir e administrar conjuntamente com a Secretaria Municipal de Ação Social os recursos e programas oferecidos:

1

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

2

Conselho Municipal de Saúde;

3

Conselho Municipal de Acompanhamento de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental;

4

Conselho Municipal de Merenda Escolar.

D)-SEMA

Art. 24.

A Secretaria Municipal de Agricultura compete:

1

Executar as atividades de apoio e incentivo das ocupações das áreas agrícolas e pecuárias, visando o aumento da produção e produtividade;

2

Instituir concurso de produtividade;

3

Criar condições propícias para o melhoramento econômico das terras;

4

Assistir para obtenção e desenvolvimento, produção e distribuição de sementes e mudas de melhor padrão;

5

Incentivar a participação do Município e produtores rurais em feiras agro-pecuárias dentro do Estado de Rondônia, expondo produtos e animais;

6

Incentivar a formação de cooperativas, associações de produtores, colaborando na organização;

7

Responsabilizar pela organização e participação dos produtores rurais na feira livre da Cidade de São Francisco do Guaporé, RO.

E)-SEMOSP

Art. 25.

A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Urbanos compete:

1

Promover a construção e conservação de sistemas viários do Município;

2

Promover a construção de obras Públicas do Município;

3

Executar a fiscalização de contratos que se relacione com os serviços de sua competência;

4

Responsabilizar pelo funcionamento da maquinaria e equipamentos rodoviários do Município;

5

Fiscalizar as concessões de transporte coletivo, bem como, de serviços por permissões e concessões;

6

Efetuar o serviço de limpeza pública;

7

Promover a manutenção da iluminação pública;

8

Manutenção do cemitério;

9

Promover a construção de obras públicas no perímetro urbano do município.

F) - SEMSAU

.

Art. 27.

A Secretaria Municipal de Saúde compete:

1

Promover os serviços de assistência médico e odontológico a população do Município;

2

Encaminhar ao posto de saúde, hospitais e outros serviços assistenciais as pessoas que necessitam, dessa providência;

3

Promover a inspeção de saúde e de realizar os serviços de fiscalização sanitária, de conformidade com a legislação vigente;

4

Promover o saneamento básico do Município conjuntamente com as Secretarias Municipais de Planejamento, Obras e Serviços Públicos e Serviços Urbanos.

G)-SEMEC

Art. 28.

A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer compete:

1

Organizar, difundir, administrar, orientar e acompanhar, controlar e avaliar o desempenho da rede municipal de ensino, em consonância com os Sistemas Estadual e Federal de Educação;

2

Fornecer subsídios necessários a elaboração das programações e fixações de normas e diretrizes emanadas da Secretaria de Estado de Educação;

3

Fornecer a chamada anual da população em idade escolar à matrícula;

4

Administrar de acordo com as instruções do MEC e da Secretaria de Estado da Educação as atividades de assistência ao educando;

5

Incentivar as atividades desportivas no Município, bem como participar das atividades desportivas intermunicipais e estaduais;

6

Desenvolver as atividades culturais, desportivas e recreativas na unidade escolar, de acordo com as normas e diretrizes da Secretaria de Estado da Educação;

7

Incentivar a formação de grupos folclóricos atendendo as manifestações populares quanto as tradições;

8

Organizar e dar manutenção à Biblioteca Pública Municipal;

9

Desenvolver as atividades culturais, desportivas e recreativas no âmbito do Município.

H) - SEMUP

Art. 29.

A Secretaria Municipal de Planejamento compete:

1

Elaborar e coordenar a execução dos planos, projetos e atividades do Município;

2

Promover a elaboração e coordenar a execução do plano diretor de desenvolvimento do Município, acompanhando a realização dos planos e programas parciais competente da administração;

3

Realizar estudos e pesquisas para o planejamento das atividades do Governo Municipal;

4

Assessorar o Prefeito no planejamento, na organização e na coordenação das atividades da Prefeitura Municipal;

5

Planejar, coordenar e controlar as atividades relacionadas com o desenvolvimento urbano do Município;

6

Supervisionar a execução de obras do Município.

I) - SEMATUR

Art. 30.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, compete:

1

Realizar ações no sentido de manter o equilíbrio ecológico, através da preservação dos recursos vegetais e animais nativos;

2

Firmar convênios juntos aos órgãos governamentais e não governamentais;

3

Acompanhar as funções da guarda ecológica nos distritos de Pedras Negras e Santo Antônio.

CAPÍTULO V

ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DO GOVERNO MUNICIPAL

Art. 31.

Os órgãos de assessoramento ao Governo Municipal terão suas competências estabelecidas na forma que dispuser a Lei que institui os mesmos.

CAPÍTULO VI

PROGRAMAS ESPECIAIS DE TRABALHO

Art. 32.

Os programas especiais de trabalho de que trata o artigo 10 desta Lei, serão instituídos por Lei;

Parágrafo único

A lei instituidora do programa especificará:

1

Os assuntos que constituem objetivos do programa;

2

As atribuições de programas especiais de trabalho dependerá da existência de recursos orçamentários para fazer face as despesas.

TÍTULO II

PLANOS DE CARGOS E VENCIMENTOS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 33.

Fica instituído na forma desta Lei, o Plano de Vencimentos dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO., abrangendo os cargos de provimento efetivo, cargos de confiança e cargos em comissão.

Art. 34.

Os cargos de provimento efetivo estão distribuídos em classes, avaliados pelo critério de complexidade, responsabilidade e escolaridade em grupos ocupacionais, dentro do respectivo quadro permanente.

Art. 35.

Os cargos serão classificados de acordo com o nível de instrução exigida como requisito para admissão na forma seguinte:

I –

Classe A - Nível básico - até 4a. Série do 1° Grau;

II –

Classe B - Nível fundamental - até 1°. Grau;

III –

Classe C - Nível médio - 2°. Grau;

IV –

Classe D - Nível Superior I - superior com licenciatura curta;

V –

Classe E - Nível superior II - Superior com licenciatura plena.

Art. 36.

Para a execução do Plano de Cargo e Vencimento instituídos por esta lei, ficam criados os seguintes quadros permanentes: da Saúde; da Educação; de Pessoal em Geral e do Quadro dos Inativos.

Art. 37.

Os vencimentos dos funcionários da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO., que compõem os quadros permanentes, são estabelecidos na Tabela de vencimentos, na forma do anexo II; III e IV.

Art. 38.

O funcionário que vier a integrar os quadros permanentes ou temporário, previsto no art. 35, será regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Guaporé/RO.

Art. 39.

O Plano de Cargo e Vencimento de que trata o art. 33, desta Lei compõem-se aos seguintes documentos:

a)

Anexo I - Estrutura Administrativa do Município;

b)

Anexo II (primeira e segunda parte) - Relação dos Cargos de confiança e em Comissão;

c)

Anexo III (partes A/B/C) - Relação dos Cargos efetivos;

d)

Anexo IV-Tabela Única de Vencimentos;

e)

Anexo V - Descrição sumária dos Cargos;

f)

Anexo VI - Demonstrativo de requisitos para enquadramento nos cargos; e,

g)

Anexo VII - Demonstrativo de Gratificações e Adicionais.

CAPÍTULO II

DOS QUADROS PERMANENTES

Art. 40.

Os quadros Permanentes são o conjunto de cargos de provimento efetivo, em classe, na forma dos anexos que acompanham esta lei, exclusivo dos servidores estatutários.

Seção I

DA SAÚDE

Art. 41.

O Quadro Permanente da Secretaria Municipal de Saúde, instituído por esta lei, terá composição numerária de cargos e funções constantes do anexo III - B, e seus níveis de escolaridade, área de atuação e suas atribuições são os constantes do anexo V e VI;.

Art. 42.

Os vencimentos dos servidores serão os constantes da tabela única de vencimentos, anexo IV.

Seção II

DA EDUCAÇÃO

Art. 43.

O Quadro Permanente da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, instituído por esta lei, terá composição numerária dos cargos e funções públicas constante do anexo III - C, e seus níveis de escolaridade, área de atuação e suas atribuições são os constantes do anexo V e VI.

Art. 44.

Os vencimentos dos servidores serão os constantes da tabela única de vencimentos, anexo IV.

Seção III

DO PESSOAL EM GERAL

Art. 45.

O Quadro Permanente de Pessoal em Geral, instituído por esta lei, compreendendo o pessoal lotado nas Secretarias Municipais de Administração, Fazenda, do Trabalho e Ação Social, de Agricultura, Obras e Serviços Públicos e Urbanos, de Planejamento e meio Ambiente e Turismo, terá composição numérica dos cargos e funções públicas constante do Anexo III - A, e seus níveis de escolaridade, área de atuação e suas atribuições são os constantes do anexo V e VI.

Art. 46.

Os vencimentos dos servidores serão os constantes da tabela única de vencimentos, anexo IV.

Seção IV

DO QUADRO DOS INATIVOS

Art. 47.

O Quadro Permanente dos Inativos, instituído por esta lei, terá a composição de todos os servidores oriundos dos Quadros Permanentes das Seções I, II, III, deste capítulo, que se dará automaticamente quando ocorrer aposentadoria do servidor.

Art. 48.

Quanto a composição numérica dos cargos e funções públicas ficará em aberto, obedecendo a composição de funções públicas e classificações salariais do pessoal da ativa.

Art. 49.

Os vencimentos dos servidores serão os constantes da tabela única de vencimentos, anexo IV.

CAPÍTULO III

DO ENQUADRAMENTO

Art. 50.

Os servidores serão aproveitados, inicialmente em suas respectivas categorias e cargos, segundo sua classe correspondente, sendo que os ulteriores provimentos nas classes, dar-se-á no sempre através de promoção por antigüidade e merecimento, na forma estabelecida no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Guaporé/RO.

Art. 51.

Os ocupantes de cargos extintos em razão da promulgação desta lei, serão aproveitados nos novos cargos, mediante a exata aplicação das regras nesta estabelecida.

Art. 52.

Para efeito de progressão, consideramse tempo de efetivo serviço, o período em que o servidor serviu antes do concurso público, independentemente de regime Jurídico, assegurado o período do estágio probatório, desde que admitido, inicialmente, através de concurso público válido.

CAPÍTULO IV

DA LOTAÇÃO

Art. 53.

Compete ao Prefeito Municipal a aprovação da fixação da lotação de cargos dos Quadros Permanentes com a correspondente distribuição qualitativa e quantitativa da força de trabalho.

Art. 54.

Compete ao (a) Secretário(a) de Administração controlar e preservar a lotação dos Quadros Permanentes, de acordo com o disposto nesta Lei.

CAPÍTULO V

DA RESPONSABILIDADE

Art. 55.

A Secretaria de Administração é a responsável direta pela implantação do Plano de Cargos e Vencimentos, tendo, para tanto, o prazo de 30 (trinta dias) contados a partir da data da publicação desta lei.

CAPÍTULO VI

DA MANUTENÇÃO DO PLANO

Art. 56.

O acompanhamento do Plano de Cargos e Vencimentos será feito em relação aos seguintes casos:

I –

criação de novos cargos;

II –

alteração na situação funcional do servidor;

III –

comparações com o mercado de trabalho através de pesquisas salariais;

IV –

reclassificações de cargos ou de servidores;

V –

determinação legal;

VI –

tratamento de casos especiais.

Art. 57.

A proposta de criação de cargos, a partir da identificação de sua necessidade, será feita através de projeto de Lei, encaminhada e aprovada pela Câmara Municipal.

Art. 58.

As mudanças no conteúdo dos cargos deverão ser informados pelas áreas funcionais, sempre que ocorrem, a fim de que a Divisão de Pessoal da Secretaria de Administração possa apurar a necessidade de alteração funcional na estrutura do Quadro.

CAPÍTULO VII

DO PROVIMENTO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO

Art. 59.

A carreira horizontal dar-se-á no mesmo cargo mudando o servidor de referência, que pode variar de I a VII, e consequentemente, acrescendo 5% (cinco por cento) ao vencimento do servidor de carreira, quando:

I –

Decorrerem 05 (cinco) anos de efetivo exercício.

II –

Por merecimento: Comprovação do desempenho e qualidade do serviço averiguado em avaliação de desempenho.

§ 1º

A cada (05) cinco anos será incorporada ao vencimento do servidor de carreira a progressão de 05 (cinco) por cento, até o limite máximo de 50% (cinqüenta por cento) do seu vencimento.

§ 2º

A mudança de referência exposto no caput deste artigo, se dará acrescentando o nível “I” a “VII” à classe do servidor.

§ 3º

Não serão considerados como efetivo exercício no cargo, os afastamentos em virtude de :

I –

licenças sem vencimentos;

II –

faltas não abonadas;

III –

suspensão disciplinar;

IV –

prisão administrativa ou decorrente de decisão judicial.

Art. 60.

A progressão vertical dar-se-á somente mediante aprovação em concurso público para assunção de novo cargo.

Art. 61.

Em decorrência da aplicação desta lei, nenhum servidor sofrerá redução de seus vencimentos.

Art. 62.

Os atuais servidores serão enquadrados através de decreto do Executivo, conforme o demonstrativo de requisitos para o enquadramento nos Cargos Efetivos, anexo VI.

§ 1º

Os servidores terão resguardados o direito de recorrer do enquadramento no prazo de 30 (trinta) dias, contados na data de sua publicação do ato de inclusão dos servidores nos quadros criados nesta lei.

§ 2º

A Secretaria de Administração terá igual período para manifestar parecer sobre o recurso.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 63.

Todos os órgãos, unidades, e seções, mencionados nesta lei, correspondem a um cargo de livre nomeação, exoneração do prefeito Municipal, sendo os constantes no anexo I e II desta lei.

Art. 64.

A estrutura organizacional da prefeitura Municipal e São Francisco do Guaporé-RO, é composta pelos cargos de confiança e em comissão relacionados no anexo II, primeira e segunda parte desta lei.

Art. 65.

Os cargos das categorias funcionais que compõem o quadro geral da administração municipal, são de provimento efetivo, cuja investidura de aprovação prévia em concurso público, observados os requisitos de escolaridade e demais exigências legais.

Art. 66.

A prefeitura Municipal, disporá de quadro próprio de pessoal, em regime jurídico único com a estrutura orgânica e as atribuições fixadas por essa lei, conforme anexo I, VI e VII.

Art. 67.

A progressão e Ascenção funcional serão regulamentadas através de decretos, baixados pelo executivo, respeitando os critérios estabelecidos no Estatuto dos servidores Públicos Municipal e nesta lei.

Art. 68.

Ao servidor municipal investido de função de confiança, receberá verba de representação correspondente ao cargo ocupado.

§ 1º

Cargo de confiança é o exercício da chefia, e assessoramento de qualquer níveis hierárquicos existentes na estrutura organizacional na entidade exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos.

§ 2º

Cargo em comissão destinado ás atribuições de direção, chefia e assessoramento e exoneração pelo prefeito municipal, observando p percentual mínimo de 305 ?(trinta por cento), que devera ser preenchido por servidores ocupantes de cargo efetivo, conforme art. 37, inciso V da constituição federal.

§ 3º

O servidor investido em cargo de confiança ou em comissão poderá optar a remuneração do seu próprio cargo e respectiva verba de representação ou remuneração do cargo de confiança ou em comissão acrescida da verba de representação.

§ 4º

O chefe maior da entidade não poderá fazer nomeação sem o pagamento das verbas pertinentes ao cargo, salientado que em caso de servidor efetivo, o mesmo fará a opção expressamente.

Art. 69.

Fica assegurado todos adicionais garantidos pelo Estatuto dos servidores Públicos Municipais, com aplicação imediatamente e de oficio pela administração.

Art. 70.

Fica estabelecido as seguintes gratificações, adicionais e abonos:

I –

Gratificação de função, no valor do cargo que estiver em exercício, constante no anexo II desta lei:

II –

Gratificação natalina;

III –

Adicional por tempo de serviço;

IV –

Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

V –

Adicional pela prestação de serviço extraordinário ( hora extra);

VI –

Adicional noturno;

VII –

Abono familiar;

VIII –

Prêmio de produtividade, aos servidores em geral na condição estabelecida por Decreto do Executivo Municipal.

IX –

Verba de representação por cargo de confiança e em comissão;

X –

Formação Continuada.

XI –

Auxilio maternidade.

XII –

Licença maternidade e paternidade.

XIII –

Licença prêmio, sendo três meses a cada cinco anos;

XIV –

Gratificação de 15% sobre o vencimento básico, aos professores que estiverem em sala de aula.

XIV –

Gratificação de 15% (quinze por cento) a 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, aos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, nos termos do art. 7o, da Lei Federal n° 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Municipal nº 169, de 22 de outubro de 2002.

Parágrafo único

A gratificação será calculada com base no superávit financeiro do Fundo Municipal do Ensino Fundamental, respeitado o limite de gasto com pessoal estabelecido pelo Parágrafo único do art. 22 da Lei n° 101, de 04 de maio de 2000.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Municipal nº 169, de 22 de outubro de 2002.

Art. 71.

Os valores e vantagens do quadro de pessoal da administração municipal serão os constantes nos anexos IV desta lei.

CAPÍTULO IX

Das Disposições Transitórias

Art. 72.

Ficam criados todos os órgãos competentes e complementares da organização básica da Prefeitura mencionados nesta lei, os quais serão instalados de acordo com as necessidades e conveniências da administração.

Parágrafo único

Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar o remanejamento necessário do orçamento para este exercício, com vista a adequação da presente lei.

Art. 73.

O Prefeito baixara oportunamente o regulamento interno da Prefeitura, do qual constarão,

I –

Atribuições gerais das diferentes unidades administrativas da Prefeitura,

II –

Atribuições especificas e comuns dos servidores investidos nas funções de supervisão e chefia,

III –

Normas de trabalho que pela própria natureza não devem constituir objetos de disposição em separados,

IV –

Outras disposições julgadas necessárias.

Art. 74.

Fica o Poder Executivo autorizado a proceder mudanças nas denominações e nas divisões de um para outro órgão disciplinando as ações que se fizerem necessárias ao cumprimento desta lei.

Art. 75.

Fica o Poder Executivo autorizado a proceder remanejamento de servidor entre os Quadros, desde que sejam obedecidas as funções dos cargos e o vencimento dos servidores.

Art. 76.

Integra-se o corpo desta Lei, 07 (Sete) anexos, todos devidamente rubricados.

Art. 77.

Fica vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários,

a)

-a de dois cargos de professor,

b)

-a de um cargo de professor com outro técnico ou cientifico,

c)

-a de dois cargos privativos de médicos.

Art. 78.

O Prefeito Municipal, firmara convenio com Universidades Publicas ou Particulares para aperfeiçoamento da aprendizagem dos professores municipais.

Parágrafo único

Após a conclusão do curso superior, o professor não poderá rescindir o vinculo laboral pelo prazo de cinco anos.

Art. 79.

E assegurado aos servidores efetivos os reajustes de acordo com índices do Governo Federal, observada a data base no mês de junho.

Art. 80.

As vagas dos cargos de Assessores Especiais IV e V constantes do anexo I da Lei n. 004/97 permanecerão em vigor ate 30 de setembro de 2001. Revogam-se as disposições em contrario, especialmente a lei, 088/2000,

São Francisco do Guaporé, RO., de 11 de junho de 2001.

Jaime Robeina Fuentes

Prefeito Municipal

Anexo I

Estrutura Administrativa da Prefeitura

Estrutura Administrativa do Municipio de São Francisco do Guapore- Estado de Rondonia

01	Prefeitura Municipal
02	Camara Municipal

1.	Do Gabinete
1.1-	CHEFIA DE GABINETE
1.2	CONTOLADOR GERAL
1.1.1	SEÇÃO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
1.1.2	ASSESSOR DE IMPRENSA E REL. PUBLICAS
1.1.3.	ASSESSOR JURÍDICO
1.1.4.	ASSESSORIA ESPECIAL I
1.1.5	ASSESSORIA ESPECIAL II
1.1.6	ASSESSORIA ESPECIAL III
1.1.7	ASSESSORIA ESPECIAL IV
1.1.8	ASSESSORIA ESPECIAL V
1.3	ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL
2.	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.1.	Departamento de Recursos Humanos
2.2.	Seção de Pessoal
2.3.	Seção de Protocolo
2.4.	Departamento de Material e Patrimônio
2.5.	Seção de patrimônio
2.1.1	DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
3.	SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
3.1.	Departamento de Contabilidade
3.2.	Divisão de execução orçamentária
3.3.	Seção orçamentária
3.4.	Divisão de finança
3.5.	Seção de finança
3.6.	Coordenadoria de Controle interno e Contabilidade
3.7.	Seção de execução e controle
3.8.	Divisão de arrecadação
4.	Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social
4.1.	Departamento de trabalho e Ação Social
4.2	Divisão de assuntos comunitários
4.3	Seção de treinamento profissionalizante
4.4	Seção de arte culinária
4.5	Divisão de comunicação social
5.	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
5.	Divisão de Sanidade vegetal
5.1	Seção de Orientação Técnica
5.2.	Divisão de Sanidade animal
5.3	Seção de orientação técnica
5.4	Departamento Municipal de Apoio ao Agricultor
5.5	Departamento Municipal de Meio Ambiente e Turismo
6.	Secretaria Municipal de Obras e Serviços Publicos e Urbanos
6.1	Divisão de Obras Rurais
6.1.1	Seção de pontes e bueiros
6.1.2	Seção de mecânica
6.1.3	Seção de controle de combustível, peças e serviços Publicos
6.2	Departamento de Urbanização Municipal
6.3	Divisão de obras urbanas
6.4	Divisão de Topografia
6.4.1	Departamento de Obras Públicas
6.5	Divisão de Almoxarifado
6.6	Divisão de Tráfego
7.	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.1	Departamento de Administração Hospitalar
7.2	Coordenadoria de administração
7.1.1	Seção de almoxarifado e Patrimônio
7.1.2	Seção de manutenção
7.3	Divisão de enfermagem
7.3.1	Seção de enfermagem
7.4	Divisão de Estatística
7.4.1	Seção de Estatística
7.5	Divisão médica
7.5.1	Seção de radiologia
7.5.2.	Seção de Laboratório
7.6.	Departamento de Vigilância sanitária
7.6.1.	Seção de prevenção
7.6.2.	Seção de imunização
7.7.	DPTO. DE SAÚDE E ALIMENTAÇÃO ALTERNATIVA
7.7.1	Seção de Posto de saúde alternativo
7.7.2.	DIVISÃO DE CENTRO DE SAÚDE DIFERENCIADO DISTRITAL
7.8.	Coordenadoria de hanseníase
7.9.	Departamento clínico
7.9.1	Departamento de Epidemiologia
7.10.	Departamento de Endemias
7.11.	Departamento de saneamento básico
7.12	Coordenador da FUNASA
7.13.	Departamento de Entomologia
8.	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA, ESPORTE E LAZER
8.1.	Departamento de Educação e Administração
8.2.	Divisão de Administração
8.3	DEPARTAMENTO DE ESTATÍSTICA
8.2.2	Seção de escrituração
8.2.3.	Seção de almoxarifado
8.4.	Departamento pedagógico
8.5.	Divisão de ensino de pré-escolar
8.6.	Departamento de Cultura Esporte e Lazer
8.7.	Divisão de ensino supletivo
8.8.	Divisão de Supervisão de ens. Rural
8.9.	Divisão de esportes
8.10	Seção de esporte.
9.	SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
9.1.	Departamento de Planejamento
9.2.	Divisão de Projetos
9.3.	Divisão de planejamento e desenvolvimento
9.4.	Divisão de Controle Urbano
9.4.1.	Seção de Cadastro Urbano
9.4.2	Seção da unidade municipal de cadastramento rural
10	SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
10.1.	Departamento de Preservação da fauna e flora
10.2.	Departamento do ecoturismo
10.3.	Divisão de Distrito Ecológico
10.4.	Divisão da guarda ecológica

1.	DO GABINETE DO PREFEITO
1.1-	CHEFIA DE GABINETE
1.2	CONTOLADOR GERAL
1.1.1	SEÇÃO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
1.1.2	ASSESSOR DE IMPRENSA E REL. PUBLICAS
1.1.3.	ASSESSOR JURÍDICO
1.1.4.	ASSESSORIA ESPECIAL I
1.1.5	ASSESSORIA ESPECIAL II
1.1.6	ASSESSORIA ESPECIAL III
1.1.7	ASSESSORIA ESPECIAL IV
1.1.8	ASSESSORIA ESPECIAL V
1.3	ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL
1.4	PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
2.	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.1.	Departamento de Recursos Humanos
2.2.	Seção de Pessoal
2.3.	Seção de Protocolo
2.4.	Departamento de Material e Patrimônio
2.5.	Seção de patrimônio
2.1.1	DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
3.	SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
3.1.	Departamento de Contabilidade
3.2.	Divisão de execução orçamentária
3.3.	Seção orçamentária
3.4.	Divisão de finança
3.5.	Seção de finança
3.6.	Coordenadoria de Controle interno e Contabilidade
3.7.	Seção de execução e controle
3.8.	Divisão de arrecadação
4.	Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social
4.1.	Departamento de trabalho e Ação Social
4.2	Divisão de assuntos comunitários
4.3	Seção de treinamento profissionalizante
4.4	Seção de arte culinária
4.5	Divisão de comunicação social
5.	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
5.	Divisão de Sanidade vegetal
5.1	Seção de Orientação Técnica
5.2.	Divisão de Sanidade animal
5.3	Seção de orientação técnica
5.4	Departamento Municipal de Apoio ao Agricultor
5.5	Departamento Municipal de Meio Ambiente e Turismo
6.	Secretaria Municipal de Obras e Serviços Publicos e Urbanos
6.1	Divisão de Obras Rurais
6.1.1	Seção de pontes e bueiros
6.1.2	Seção de mecânica
6.1.3	Seção de controle de combustível, peças e serviços Publicos
6.2	Departamento de Urbanização Municipal
6.3	Divisão de obras urbanas
6.4	Divisão de Topografia
6.4.1	Departamento de Obras Públicas
6.5	Divisão de Almoxarifado
6.6	Divisão de Tráfego
7.	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.1	Departamento de Administração Hospitalar
7.2	Coordenadoria de administração
7.1.1	Seção de almoxarifado e Patrimônio
7.1.2	Seção de manutenção
7.3	Divisão de enfermagem
7.3.1	Seção de enfermagem
7.4	Divisão de Estatística
7.4.1	Seção de Estatística
7.5	Divisão médica
7.5.1	Seção de radiologia
7.5.2.	Seção de Laboratório
7.6.	Departamento de Vigilância sanitária
7.6.1.	Seção de prevenção
7.6.2.	Seção de imunização
7.7.	DPTO. DE SAÚDE E ALIMENTAÇÃO ALTERNATIVA
7.7.1	Seção de Posto de saúde alternativo
7.7.2.	DIVISÃO DE CENTRO DE SAÚDE DIFERENCIADO DISTRITAL
7.8.	Coordenadoria de hanseníase
7.9.	Departamento clínico
7.9.1	Departamento de Epidemiologia
7.10.	Departamento de Endemias
7.11.	Departamento de saneamento básico
7.12	Coordenador da FUNASA
7.13.	Departamento de Entomologia
8.	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA, ESPORTE E LAZER
8.1.	Departamento de Educação e Administração
8.2.	Divisão de Administração
8.3	DEPARTAMENTO DE ESTATÍSTICA
8.2.2	Seção de escrituração
8.2.3.	Seção de almoxarifado
8.4.	Departamento pedagógico
8.5.	Divisão de ensino de pré-escolar
8.6.	Departamento de Cultura Esporte e Lazer
8.7.	Divisão de ensino supletivo
8.8.	Divisão de Supervisão de ens. Rural
8.9.	Divisão de esportes
8.10	Seção de esporte.
9.	SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
9.1.	Departamento de Planejamento
9.2.	Divisão de Projetos
9.3.	Divisão de planejamento e desenvolvimento
9.4.	Divisão de Controle Urbano
9.4.1.	Seção de Cadastro Urbano
9.4.2	Seção da unidade municipal de cadastramento rural
10	SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
10.1.	Departamento de Preservação da fauna e flora
10.2.	Departamento do ecoturismo
10.3.	Divisão de Distrito Ecológico
10.4.	Divisão da guarda ecológica

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Municipal nº 194, de 12 de agosto de 2003.

Anexo II

Relação dos Cargos e Comissão