SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 8, de 24 de maio de 2010

Norma correlata Lei Municipal nº 120, de 25 de junho de 2001

"Dispõe sobre a criação das funções gratificadas, vencimentos e vagas dos cargos de diretor, vice-diretor e secretário escolar"

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, JOÃO DOS SANTOS PLENTZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, c/c com a Lei Federal 9.394/96 (LDB), faço Saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica criado as funções gratificadas, vencimentos e números de vagas de Diretores, Vice-Diretores e Secretários Escolar, da rede Municipal de Ensino, conforme anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 2º.

Os estabelecimentos de ensino ficam classificados por tipologia para fins de remuneração dos ocupantes de direção:

I –

Tipologia 1: Estabelecimentos com número de 02 (duas) a 03 (três) salas de aula;

II –

Tipologia 2: Estabelecimento com número de 04 (quatro) a 06 (seis) salas de aula ;

III –

Tipologia 3 : Estabelecimento com número de 07 a 10 salas de aula;

IV –

Tipologia 4: Estabelecimento com número acima de 10 salas de aula.

Art. 3º.

A função de direção escolar será exercido por ocupantes do quadro permanente de servidores da Secretaria Municipal de Educação, preferencialmente por professores habilitados com formação superior.

Art. 4º.

Para cobertura das despesas serão utilizadas recursos do orçamento vigente - SEMECEL/FUNDEF 60%, suplementados se necessário.

Art. 5º.

Se aplica a esta Lei o disposto na Lei Municipal n.° 099/2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município) e Lei Municipal n.° 120/2001, no que couber.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, Edifício Sede do Poder Executivo em São Francisco do Guaporé - RO, aos 15 dias do Mês de Abril de 2003.

João dos Santos Plentz

Prefeito Municipal

Anexo I

FG - FUNÇÃO GRATIFICADA
GRUPO DIREÇÃO ESCOLAR - SEMECEL

TIPOLOGIA	FUNÇÃO	N.º VAGAS	VENCIMENTOS
1	Diretor Vice Diretor Secretário Escolar	05 05 05	150,00 100,00 80,00
2	Diretor Vice Diretor Secretário Escolar	03 03 03	200,00 150,00 100,00
3	Diretor Vice Diretor Secretário Escolar	02 02 02	300,00 200,00 150,00
4	Diretor Vice Diretor Secretário Escolar	01 01 01	400,00 300,00 250,00

Lei Municipal nº 183, de 15 de abril de 2003