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"Dispõe sobre o realinhamento e a readequação salarial dos Servidores do Magistério Público e Auxiliares da Educação Básica do Município de São Francisco do Guaporé, RO".

"Dispõe sobre o reajuste no percentual de 10% (dez por cento) sobre os salários dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, altera os Anexos I, II e III, todos da Lei Complementar Municipal n. 65/2019, e dá outras providências".

Aprova as contas do Município de São Francisco do Guaporé-RO, exercício financeira de 2021.

“Estabelece prazo para que o Executivo Municipal responda as indicações e ofícios encaminhados pelos vereadores, na forma que especifica”.

“Institui a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com transtorno do Espectro Autista no âmbito da Câmara Municipal, e dá outras providências”.

Institui e regulamenta a aquisição, o uso de uniformes e sua obrigatoriedade para servidores e vereadores da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO

“Institui o Prêmio ‘Advocacia Cidadã’, e dá outras providências”.

Altera o horário das Sessão Ordinárias da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO.

“Reajusta no percentual de 50% (cinquenta por cento) os valores constantes no ANEXO I, e Inclui o inciso V e VI do Art. 2º, da Resolução Legislativa nº.02/2019, ”.

"Regulamenta a aplicação da Lei Federal n. 14.133/2021 no âmbito da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, e dá outras providências".

"Altera a redação do §3º, do artigo 168, da Lei Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé/RO".

Nos termos do paragrafo § 1. do art. 66 da Lei Orgânica Municipal, decidi Vetar integralmente o Projeto de Lei nº.090/2022, por motivos de conveniência e de oportunidade, por padecerem dos vícios de inconstitucionalidade e de ilegalidade que o maculam.

Veto Total ao Projeto de Lei nº.045/2023 (Que alterou a vida útil do transporte escolar para 15 anos).

Veto Total ao Projeto de Lei nº.130/2023 (Que alterou os plantões extras dos profissionais da saúde).

Veto Total ao Projeto de Lei nº.151/2023 que está alterando o inciso II do §2º, do art. 6º da Lei Municipal nº.1.611/2019 (Conselho Tutelar)

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº.045/2023 que "Altera o art. 6º da Lei Municipal nº. 810/2012 e dá outras providências".

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº.130/2023 que "Altera o art. 1º do Projeto de lei nº. 130/2023 e dá outras providências".

Modifique-se a Proposta de Orçamento Anual - Projeto de Lei nº.180/2023, com as devida dedução dos valores na Fichas programáticas abaixo discriminadas: ADIÇÃO: SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS Ficha 39 - R$ 46.000,00

Modifica o Art. 7º do Projeto de Lei nº.180/2023: “Art. 7º - Nos termos da Constituição Federal, Art. 167 Inciso VI e dos art. 7º, 42 e 43, da Lei Federal n. 4.320/64, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, por meio de Decreto, a realizar o remanejamento, a transposição e/ou transferência de recursos, assim como realizar abertura de créditos adicionais suplementares por anulação parcial ou total, e superávit financeiro apurado em 31 de dezembro de 2023, desde que não alterados os objetos iniciais, até o limite de 10% (dez por cento) do valor total do orçamento, incluídos aquelas destinadas a viabilizar a ação compatível com o objeto do mesmo.”

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, para o Biênio 2023/2024, composta por: Presidente: Aparecido Venâncio de Jesus Secretário: Edison Crispin Dias Relator: Eber Lopes Reis Suplente: Ozias Alves dos Santos

Comissão de Orçamento, Estatística e Finanças, para o Biênio 2023/2024, composta por: Presidente: Edison Crispin Dias Secretário: Braz Carlos Correia Relator: Ozias Alves dos Santos Suplente: Flávio Barbosa Pereira

Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura e Meio Ambiente, para o Biênio 2023/2024, composta por: Presidente: Braz Carlos Correia Secretário: Marluci Gabriel Barbosa Relator: Aparecido Venâncio de Jesus Suplente: Eber Lopes Reis

Comissão de Educação, Desporto, Lazer, Turismo, Saúde, Trabalho e Ação Social, para o Biênio 2023/2024, composta por: Presidente: Eber Lopes Reis Secretário: Aparecido Venâncio de Jesus Relator: Marluci Gabriel Barbosa Suplente: Flavio Barbosa Pereira

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, vem manifestar o seu repúdio a empresa de distribuição de energia elétrica ENERGISA a respeito do mau serviço prestado a população de são Francisco do Guaporé.

Prestação de Contas do exercício de 2021, do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé/RO, de responsabilidade do Prefeito Municipal Alcino Bilac Machado.

Escolha do Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Efetivos Municipal, 1. FLÁVIA ALVES ALMEIDA, Mat. 170 - Técnico em Finanças do IMPES; 2. ODAIR JOSÉ GALDINO, Mat. 6882 - Agente Comunitário de Saúde; 3. SELMA ROSA DE ALMEIDA, Mat. 8664 - Professora.

Recurso para que seja destituído do Cargo de Presidente da Comissão Permanente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, o Senhor Vereador Aparecido Venâncio de Jesus.