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Resolução Legislativa nº 1, de 05 de maio de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução Legislativa

1

2023

5 de Maio de 2023

“Estabelece prazo para que o Executivo Municipal responda as indicações e ofícios encaminhados pelos vereadores, na forma que especifica”.

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“Estabelece prazo para que o Executivo Municipal responda as indicações e ofícios encaminhados pelos vereadores, na forma que especifica”.
    Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, na Sessão Ordinária realizada no dia 02 de maio de 2023, aprovou e eu, José Carlos da Silva, Vereador Presidente, em conformidade com o art. 26, inciso I, alínea "f", do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Resolução Legislativa:
      Art. 1º. 
      As indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário, devendo ser respondidas, de forma fundamentada, em até 15 (quinze) dias, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, por solicitação do Executivo ou pelo líder do Governo na Câmara Municipal, ocorrendo o mesmo nos ofícios com pedidos de providências e sugestões.
        Art. 2º. 
        Além da opção via requerimento votado em plenário, o vereador pode optar pelo envio direto das solicitações de informações por meio de ofício, desde que redigido nos termos exigidos pela Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informação).
          Art. 3º. 
          Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação.

             

             

            Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 05 de maio de 2023.

             

             

            José Carlos da Silva

            Presidente CMSFG/RO