Projeto de Resolução Legislativa nº 7 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Resolução Legislativa
Ano
2023
Número
7
Data de Apresentação
08/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Resolução Legislativa
Número
7
Ano
2023
Local de Origem
Mesa Diretora
Data
08/12/2023
Dados Textuais
Ementa
"Regulamenta a aplicação da Lei Federal n. 14.133/2021 no âmbito da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, e dá outras providências".
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada