Veto Municipal nº 1 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto Municipal
Ano
2023
Número
1
Data de Apresentação
23/06/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
01
Ano
2023
Local de Origem
Poder Executivo
Data
23/06/2023
Dados Textuais
Ementa
Nos termos do paragrafo § 1. do art. 66 da Lei Orgânica Municipal, decidi Vetar integralmente o Projeto de Lei nº.090/2022, por motivos de conveniência e de oportunidade, por padecerem dos vícios de inconstitucionalidade e de ilegalidade que o maculam.
Indexação
Observação