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"Dispõe sobre a revisão anual com realinhamento dos salários dos Servidores Públicos da Estrutura Administrativa, alterando os anexos II, III e IV da Lei Complementar nº. 052/2016".

"Dispõe a revisão anual com realinhamento dos salários dos Servidores do Magistério Público e Auxiliares da Educação Básica do Município de São Francisco do Guaporé, RO".

"Dispõe sobre a instituição do piso salarial dos cargos efetivos engenheiro agrônomo e médico veterinário da tabela de vencimentos do Plano de Cargos, Carreira e Salários da Secretaria Municipal de Administração, dá outras providências."

Aprova as contas do Município de São Francisco do Guaporé-RO, exercício financeira de 2019.

“Concede o Título de Cidadão Honorário do município de São Francisco do Guaporé, aos investidores responsável pela proteção e soltura das Tartarugas no Rio Guaporé” .

"Reajusta no percentual de 20% (vinte por cento) os valores constantes no ANEXO I, da Resolução Legislativa n.02/2019".

“Inclui o Inciso V, no Art. 2º da Resolução Legislativa nº.02/2019”.

“Altera o Art. 200, e Inclui o Inciso I, ambos da Resolução Legislativa nº.01/1997 – Regimento Interno”.

“Altera o Art. 134 da Resolução Legislativa nº.01/1997 – Regimento Interno”.

"Alteração no Art. 15º da Resolução Legislativa nº.001/1997 do Regimento Interno aonde dispõe inclusão dos Incisos 1º, 2º, 3º, suprimir o Parágrafo Único do Art. 94 e inclusão dos Incisos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, Alteração do Item I no Art. 143º, alteração do Inciso 3º no Art. 149º, Inclusão do Inciso 4º no Art. 157º, Alteração nos Itens I, II, IV, V do Art. 157º, Alteração nos Itens I, II, IV, V do Art. 174º, da Resolução Legislativa nº.001/1997 no Regimento Interno da Câmara Municipal".

"Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do São Francisco do Guaporé - RO, de acordo com a Emenda Constitucional nº.103, de 2019".

Altera o caput do artigo 21 da Lei Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé/RO

"Ao Projeto de Lei nº 047/2022, de autoria do Vereador Edson Crispin por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. Após a leitura, discussão e apreciação todos os presentes se manifestaram que são favoráveis ao presente Veto".

Nos termos do paragrafo § 1. do art. 66 da Lei Orgânica Municipal, decidi Vetar Totalmente a Emenda Modificativa n. 02 do Projeto de Lei n. 062/2022, que altera a redação do artigo 11 da Lei Municipal n. 1.611 de 22 de abril de 2019, por julgar inconstitucional, por tratar-se de matéria competencia exclusiva do Prefeito Municipal.

Nos termos do paragrafo § 1. do art. 66 da Lei Orgânica Municipal, decidi Vetar integralmente o Projeto de Lei nº.090/2022, por motivos de conveniência e de oportunidade, por padecerem dos vícios de inconstitucionalidade e de ilegalidade que o maculam.

O Vereador infra-assinado, com fundamento no §5º do artigo 122 do Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, e com assento nesta Casa Legislativa, submete à apreciação da Câmara Municipal a presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº.013/2022 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e conceder ajuda financeira a Título de Subvenção a Liga de Desporto de São Francisco do Guaporé – RO, e a outras disposições". Aditiva o Inciso 1 ao § 1º do Art. 2º do Projeto de Lei nº.013/2022: Art. 2º .............. § 1º .............. “I – poderá ser incluído entre os atletas de 40 anos, três (3) atletas nascidos até em 1985, sendo um goleiro e dois atletas de linha”.

Emenda Aditiva ao Art. 5 do Projeto de Lei n. 114/2022 que Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros a Associação Beneficente São Camilo através de termo de fomento e da outras providencias.

Aditiva ao Art. 5º do Projeto de Lei nº.114/2022, "Esta lei entrará vem vigor na data de sua publicação, e sua vigência terá prazo de doze meses após a sua publicação".

Os Vereadores infra-assinado, com fundamento no §5º do artigo 122 do Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, e com assento nesta Casa Legislativa, submete à apreciação da Câmara Municipal a presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº.136/2021 que "Dispõe sobre a possibilidade de concessão do Abono – FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma que especifica". Modifica o Inciso I ao Art. 3º do Projeto de Lei nº.136/2021: Art. 3º .............. “1 – os servidores efetivos em gozo de licença sem vencimento, licença para tratar de interesses particulares, licença para acompanhamento por motivo de doença em pessoa da família, servidores efetivos inativos que não trabalharam no ano de 2021 e pensionistas”.

Modifica a redação do art. 11, que está sendo alterada pelo Art. 1º do Projeto de Lei nº.062/2022, A remuneração do Conselho Tutela corresponderá ao valor de dois salários nacional, sendo reajustado nos mesmos índices e nas mesmas datas dos reajustes impostos pelo Governo Federal.

Modifica o § 1º e § 3º do Art. 1º do Anteprojeto de Lei nº.011/2022: Art. 1º .............. § 1º. O contribuinte possuidor que mantiver seu imóvel sem edificação devidamente limpo, terá um desconto no percentual de 5% (cinco por cento) no pagamento de seu IPTU; § 3º. O contribuinte possuidor que construir calçadas em frente a seu imóvel, e que mantiver a limpeza, terá um desconto no percentual de 10% (dez por cento), pelo período de 05 (cinco) anos, no pagamento do seu IPTU.”

Modifica o Art. 7º do Projeto de Lei nº.123/2022: Art. 7º .............. Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado, mediante decreto a abrir crédito adicional até o limite de 10% (Dez Porcento), da sua despesa total fixada, servindo como base os recursos constantes nos art. 7º, I e 45, paragrafo 1º, III, da lei federal 4.320/64, e artigo 165. Paragrafo 8º da constituição federal, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentarias, mediante utilização de recursos provenientes de: A) Anulação parcial ou total de suas dotações;

Modifica o Art. 7º do Projeto de Lei nº.123/2022: Art. 7º .............. Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado, mediante decreto a abrir crédito adicional até o limite de 15% (Quinze Porcento), da sua despesa total fixada, servindo como base os recursos constantes nos art. 7º, I e 45, paragrafo 1º, III, da lei federal 4.320/64, e artigo 165. Paragrafo 8º da constituição federal, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentarias, mediante utilização de recursos provenientes de: A) Anulação parcial ou total de suas dotações;

Suprime o § 2º do Art. 1º do Anteprojeto de Lei nº.011/2022: “§ 2º. O contribuinte possuidor que mantiver o cultivo de hortaliças, mandiocas, etc, em seu imóvel, terá um desconto no percentual de 20% (vinte por cento) no pagamento de seu IPTU;”

Suprime o Inciso IX do Art. 66, que está sendo alterado pelo Art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº.023/2022; Suprime o do Art. 84, que está sendo alterado pelo Art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº.023/2022; Suprime o cargo de Assessor Jurídico no Anexo II, do Projeto de Lei Complementar nº.023/2022.

Edital de Convocação para Eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé para o Biênio 2023/2024.

Requeiro ao Secretário Legislativo dessa Casa de lei a inscrição da Chapa “União, Respeito e Democracia” para concorrer aos cargos na Mesa Diretora para o Biênio 2023/2024, de acordo com o Edital nº.001/2022 com data de publicação do dia 17 de Outubro de 2022, sendo os nomes dos concorrentes a seguir: Presidente: José Carlos da Silva (PDT) Vice-Presidente: Marluci Gabriel Barbosa (MDB) 2º Vice-Presidente: Hermes Bordignon (UB) 1º Secretário: Eber Lopes Reis (SD) 2º Secretário: Edison Crispin Dias (PSD) 3º Secretário: Braz Carlos Correia (PV)

Prestação de Contas do exercício de 2019, do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé/RO, de responsabilidade da Prefeita Municipal Gislaine Clemente.