Veto Municipal nº 2 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto Municipal
Ano
2022
Número
2
Data de Apresentação
10/06/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Veto Municipal
Número
02
Ano
2022
Local de Origem
Poder Executivo
Data
10/06/2022
Dados Textuais
Ementa
Nos termos do paragrafo § 1. do art. 66 da Lei Orgânica Municipal, decidi Vetar Totalmente a Emenda Modificativa n. 02 do Projeto de Lei n. 062/2022, que altera a redação do artigo 11 da Lei Municipal n. 1.611 de 22 de abril de 2019, por julgar inconstitucional, por tratar-se de matéria competencia exclusiva do Prefeito Municipal.
Indexação
Observação