Emenda Modificativa nº 4 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Modificativa
Ano
2022
Número
4
Data de Apresentação
12/12/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Prioridade
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Emenda Modificativa
Número
4
Ano
2022
Local de Origem
Gabinete do Vereador
Data
12/12/2022
Dados Textuais
Ementa
Modifica o Art. 7º do Projeto de Lei nº.123/2022:
Art. 7º ..............
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado, mediante decreto a abrir crédito adicional até o limite de 10% (Dez Porcento), da sua despesa total fixada, servindo como base os recursos constantes nos art. 7º, I e 45, paragrafo 1º, III, da lei federal 4.320/64, e artigo 165. Paragrafo 8º da constituição federal, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentarias, mediante utilização de recursos provenientes de:
A) Anulação parcial ou total de suas dotações;
Art. 7º ..............
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado, mediante decreto a abrir crédito adicional até o limite de 10% (Dez Porcento), da sua despesa total fixada, servindo como base os recursos constantes nos art. 7º, I e 45, paragrafo 1º, III, da lei federal 4.320/64, e artigo 165. Paragrafo 8º da constituição federal, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentarias, mediante utilização de recursos provenientes de:
A) Anulação parcial ou total de suas dotações;
Indexação
Observação