Veto Municipal nº 3 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto Municipal
Ano
2022
Número
3
Data de Apresentação
30/09/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Veto Municipal
Número
3
Ano
2022
Local de Origem
Poder Executivo
Data
30/09/2022
Dados Textuais
Ementa
Nos termos do paragrafo § 1. do art. 66 da Lei Orgânica Municipal, decidi Vetar integralmente o Projeto de Lei nº.090/2022, por motivos de conveniência e de oportunidade, por padecerem dos vícios de inconstitucionalidade e de ilegalidade que o maculam.
Indexação
Observação