Projeto de Lei nº 90 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
90
Data de Apresentação
29/07/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
90
Ano
2022
Local de Origem
Gabinete do Vereador
Data
29/07/2022
Dados Textuais
Ementa
Cria o artigo 140-A, §§ 1º e 2º, e artigo 140-B, paragrafo único, todos da Lei Municipal n.340/2006.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada