Emenda Modificativa nº 3 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Modificativa
Ano
2022
Número
3
Data de Apresentação
23/09/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Emenda Modificativa
Número
3
Ano
2022
Local de Origem
Gabinete do Vereador
Data
23/09/2022
Dados Textuais
Ementa
Modifica o § 1º e § 3º do Art. 1º do Anteprojeto de Lei nº.011/2022:
Art. 1º ..............
§ 1º. O contribuinte possuidor que mantiver seu imóvel sem edificação devidamente limpo, terá um desconto no percentual de 5% (cinco por cento) no pagamento de seu IPTU;
§ 3º. O contribuinte possuidor que construir calçadas em frente a seu imóvel, e que mantiver a limpeza, terá um desconto no percentual de 10% (dez por cento), pelo período de 05 (cinco) anos, no pagamento do seu IPTU.”
Art. 1º ..............
§ 1º. O contribuinte possuidor que mantiver seu imóvel sem edificação devidamente limpo, terá um desconto no percentual de 5% (cinco por cento) no pagamento de seu IPTU;
§ 3º. O contribuinte possuidor que construir calçadas em frente a seu imóvel, e que mantiver a limpeza, terá um desconto no percentual de 10% (dez por cento), pelo período de 05 (cinco) anos, no pagamento do seu IPTU.”
Indexação
Observação