14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura

“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Públicos -SEINFRA, no Orçamento Vigente, e dá outras providências".

“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro até o montante de R$ 836.000,00 (Oitocentos e trinta e seis mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI e dá outras providências.”

“Institui a Política Municipal de Proteção ao Meio Ambiente do Município de São Francisco do Guaporé/RO, organiza o Sistema Municipal de Meio Ambiente – SIMMA, estabelece diretrizes gerais de gestão, proteção, controle, fiscalização e educação ambiental, e dá outras providências.”

“Dispõe sobre o licenciamento ambiental municipal, estabelece procedimentos para emissão de licenças, autorizações, certidões, dispensas e inexigibilidades ambientais, institui taxas ambientais no âmbito do Município de São Francisco do Guaporé/RO, e dá outras providências.”

“Institui o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA e o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FUNDEMA, disciplina sua organização, composição, competências, funcionamento, gestão, receitas, aplicação de recursos, controle, transparência e prestação de contas, e dá outras providências.”

Dispõe sobre o gerenciamento, controle e uso dos veículos oficiais da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, e dá outras providências.

Acresce dispositivos ao art. 30-B da Lei Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé/RO, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para realização de eventos sociais por associações de idosos no Município de São Francisco do Guaporé–RO e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de desconto de 40% no IPTU aos imóveis urbanos localizados em vias públicas sem pavimentação asfáltica no Município de São Francisco do Guaporé/RO, e dá outras providências.

“Dispõe sobre a concessão de Auxílio transporte aos Servidores Públicos Municipais de São Francisco do Guaporé RO e dá outras providências.”

Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU às pessoas idosas, pessoas com deficiência, beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS e dá outras providências.

“Insere no Calendário Esportivo Oficial do Município de São Francisco do Guaporé/RO etapa do Campeonato Estadual de Ciclismo, autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria com a Federação de Ciclismo do Estado de Rondônia – FECRO, e dá outras providências.”

“Altera a Lei Complementar Municipal nº 144/2025, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de São Francisco do Guaporé/RO, para criar a Assessoria Jurídica da Representação do Município em Brasília/DF, vinculada ao Gabinete do Prefeito, e dá outras providências.”

A emenda parlamentar individual destina o valor de R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) à Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural – SEMAGRI, A presente Emenda Impositiva de Indicação de Remanejamento no valor, de 7.000,00 Diante desse cenário, tornasse necessário. Para a construção do barracão é de fundamental importância para garantir um espaço adequado para a realização de reuniões, cursos, palestras, capacitações, armazenamento de equipamentos, insumos e demais atividades desenvolvidas pela associação

A emenda parlamentar individual destina o valor de R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) à à Associação ESCOLA FAMILIA AGRICOLA VALE DO GUAPORÉ, para execução do recurso dentro da mesma área de políticas públicas, A presente Emenda Impositiva de Indicação de Remanejamento no valor, de 2.000,00 Diante desse cenário, torna-se necessário. A presente justificativa tem por finalidade solicitar o remanejamento de Emenda Impositiva destinada ao setor esportivo, visando atender demandas prioritárias da comunidade e fortalecer as ações voltadas ao incentivo da prática esportiva no município.

A emenda parlamentar individual destina o valor de R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) à Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural – SEMAGRI, A presente Emenda Impositiva de Indicação de Remanejamento no valor, de 7.000,00 Diante desse cenário, tornasse necessário, O presente remanejamento de Emenda Impositiva tem por finalidade destinar recursos à Associação dos Produtores de Inhame, visando fortalecer a agricultura familiar e promover melhores condições de trabalho aos produtores rurais associados.