Projeto de Lei nº 83 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
83
Data de Apresentação
29/05/2026
Número do Protocolo
222
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Jose Wellington Drumond Gouvea (Assinado em: 28 de Maio de 2026 às 20:49 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Institui a Política Municipal de Proteção ao Meio Ambiente do Município de São Francisco do Guaporé/RO, organiza o Sistema Municipal de Meio Ambiente – SIMMA, estabelece diretrizes gerais de gestão, proteção, controle, fiscalização e educação ambiental, e dá outras providências.”
Indexação
A presente proposição tem por finalidade instituir, no âmbito municipal, um marco normativo geral, estruturante e integrador da política ambiental de São Francisco do Guaporé/RO, reunindo princípios, objetivos, diretrizes, instrumentos, programas e ações administrativas voltadas à preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria da qualidade ambiental no território municipal.
O projeto busca fortalecer a atuação do Município na proteção do meio ambiente, em harmonia com a Constituição Federal, a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei Complementar Federal nº 140/2011, a legislação federal e estadual aplicável, as normas do CONAMA, do CONSEPA/RO, da SEDAM/RO e demais normas pertinentes à matéria ambiental.
O projeto busca fortalecer a atuação do Município na proteção do meio ambiente, em harmonia com a Constituição Federal, a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei Complementar Federal nº 140/2011, a legislação federal e estadual aplicável, as normas do CONAMA, do CONSEPA/RO, da SEDAM/RO e demais normas pertinentes à matéria ambiental.
Observação