Projeto de Lei nº 85 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
85
Data de Apresentação
29/05/2026
Número do Protocolo
224
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Jose Wellington Drumond Gouvea (Assinado em: 28 de Maio de 2026 às 20:51 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Institui o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA e o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FUNDEMA, disciplina sua
organização, composição, competências, funcionamento, gestão, receitas, aplicação de recursos, controle, transparência e prestação de contas, e dá outras providências.”
organização, composição, competências, funcionamento, gestão, receitas, aplicação de recursos, controle, transparência e prestação de contas, e dá outras providências.”
Indexação
A presente proposição tem por finalidade estruturar, no âmbito do Município de São Francisco do Guaporé/RO, instrumentos institucionais indispensáveis à adequada execução da política municipal de proteção ao meio ambiente, mediante a instituição do COMDEMA, como órgão
colegiado de participação social, e do FUNDEMA, como fundo especial de natureza contábil e financeira destinado ao custeio, financiamento
e fortalecimento das ações ambientais municipais.
colegiado de participação social, e do FUNDEMA, como fundo especial de natureza contábil e financeira destinado ao custeio, financiamento
e fortalecimento das ações ambientais municipais.
Observação