Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 85

Ano: 2026

Ementa: “Institui o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA e o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FUNDEMA, disciplina sua organização, composição, competências, funcionamento, gestão, receitas, aplicação de recursos, controle, transparência e prestação de contas, e dá outras providências.”