Projeto de Lei nº 84 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
84
Data de Apresentação
29/05/2026
Número do Protocolo
223
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Jose Wellington Drumond Gouvea (Assinado em: 28 de Maio de 2026 às 20:52 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe sobre o licenciamento ambiental municipal, estabelece procedimentos para emissão de licenças, autorizações, certidões, dispensas e inexigibilidades ambientais, institui taxas ambientais no âmbito do Município de São Francisco do Guaporé/RO, e dá outras providências.”
Indexação
A presente proposição tem por finalidade modernizar, organizar e conferir maior segurança jurídica à atuação administrativa do Município em matéria ambiental, especialmente no que se refere ao exercício do licenciamento ambiental municipal de atividades e empreendimentos de impacto local, em consonância com a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 140/2011, a Lei Federal nº 15.190/2025, as normas do CONAMA, do CONSEPA/RO, da SEDAM/RO e demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis.
Observação