Lei Complementar nº 41, de 26 de maio de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 51, de 14 de dezembro de 2016
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 58, de 11 de setembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.549, de 25 de setembro de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 66, de 20 de agosto de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 70, de 13 de dezembro de 2019
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 71, de 19 de dezembro de 2019
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 72, de 01 de julho de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 73, de 10 de dezembro de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.864, de 16 de julho de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.922, de 16 de dezembro de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 90, de 03 de maio de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.976, de 03 de maio de 2022
Norma correlata
Lei Complementar nº 95, de 17 de novembro de 2022
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 106, de 22 de março de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 107, de 31 de março de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 130, de 23 de maio de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 133, de 24 de setembro de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 143, de 03 de junho de 2025
Vigência entre 14 de Dezembro de 2016 e 10 de Setembro de 2017.
Dada por Lei Complementar nº 51, de 14 de dezembro de 2016
Dada por Lei Complementar nº 51, de 14 de dezembro de 2016
Art. 1º.
Fica reestruturado por esta Lei. o Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores do Município de São Francisco do Guaporé. Estado de Rondônia,
consoante aos preceitos e diretrizes emanadas do art. 40 da CF/88. das Emendas
Constitucionais n. 20/1998, 41/2003, 47/2005 e 70/2012, bem como da Lei Federal n.°
9.717/98 e 10.887/2004, Portaria MPS n.° 402/2008 e alterações posteriores, a Lei Federal
Complementar n. 142 de 08 de maio de 2013 e a Instrução Normativa SPS n. 2, de 13 de
fevereiro de 2014.
Art. 2º.
O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município
de São Francisco do Guaporé/RO gozará de personalidade jurídica de direito público,
natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira.
§ 1º
O Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de São Francisco
do Guaporé/RO será denominado pela sigla "IMPES”, e se destina a assegurar aos seus
segurados e a seus dependentes, na conformidade da presente Lei. prestações de natureza
previdenciária, em caso de contingências que interrompam, depreciem ou façam cessar seus
meios de subsistência.
§ 2º
Fica assegurado ao IMPES, no que se refere a seus serviços e bens, rendas e ação, todos
os privilégios, regalias, isenções e imunidades de que gozam o Município de SÀO
FRANCISCO DO GUAPORÉ - RO.
Art. 3º.
São segurados obrigatórios do IMPES os servidores ativos e inativos
dos órgãos da Administração Direta e Indireta, do Município de SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ - RO.
Parágrafo único
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou
de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no §
13 do art. 40 da Constituição Federal de 1988.
Art. 4º.
A filiação ao IMPES será obrigatória, a partir da publicação desta lei,
para os atuais servidores e para os demais, a partir de suas respectivas posses.
Art. 5º.
Perderá a qualidade de segurado aquele que deixar de exercer a
atividade que o submeta ao regime do IMPES.
Parágrafo único
A perda da qualidade de segurado importa na caducidade dos
direitos inerente a essa qualidade.
Art. 6º.
O servidor público titular de cargo efetivo do Município de São
Francisco do Guaporé, permanecerá vinculado ao IMPES nas seguintes situações:
I –
quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração
direta ou indireta de outro ente federativo;
II –
quando afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo sem recebimento de
remuneração pelo Município, desde que efetue o pagamento das contribuições previdenciárias
referentes à sua parte e a do Município, observados o disposto no art. 49;
III –
durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo;
IV –
durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.
§ 1º
O recolhimento das contribuições relativas aos servidores cedidos e licenciados observará
ao disposto no art. 47, inciso I, alíneas a e b.
§ 2º
Em não ocorrendo o pagamento das contribuições previdenciárias de que trata o inciso II,
o período em que estiver afastado ou licenciado não será computado para fins previdenciários,
salvo se restar comprovado, mediante averbação, a efetivação das contribuições para outro
regime de previdência.
§ 3º
O segurado, exercente de mandato de Vereador, que ocupe, concomitantemente, o cargo
efetivo e o mandato filia-se ao IMPES pelo cargo efetivo, e ao RGPS pelo mandato eletivo.
§ 4º
O segurado professor ou médico será vinculado ao regime próprio nos limites de tempo
previsto em lei e ou no edital. Havendo alterações da carga horária dos servidores efetivos,
mediante Lei, a hora excedente implantada fará parte da condição do cargo efetivo, sendo a
contribuição para o regime ao qual já esteja vinculado o servidor.
§ 5º
O servidor efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios à
disposição do Município de São Francisco do Guaporé/RO, permanece filiado ao regime
previdenciário de origem.
Art. 7º.
São considerados dependentes do segurado, para os efeitos desta lei:
I –
O cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer
condição, desde que não tenha atingido a maioridade civil ou inválido;
II –
Os pais; e
III –
O irmão não emancipado, de qualquer condição, desde que não tenha atingido a
maioridade civil ou se inválido.
§ 1º
A existência de dependente indicado no inciso I deste artigo exclui do direito ao
benefício os indicados nos parágrafos subsequentes.
§ 2º
Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do
segurado e desde que comprovada à dependência econômica o enteado e o menor que esteja
sob sua tutela e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
§ 3º
Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha
união estável com o segurado ou segurada.
Art. 8º.
A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do
artigo anterior é presumida, a das pessoas constantes dos incisos II e 111 deverão comprová-la.
Art. 9º.
A perda da qualidade de dependente ocorrerá:
I –
para os cônjuges, pela separação judicial ou divórcio sem direito a percepção de alimentos,
pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;
II –
para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou
segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;
III –
para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao atingirem a maioridade civil, salvo se
inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for
decorrente de colação de grau cientifico em curso de ensino superior; e
Art. 10.
A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura
no cargo público municipal.
Art. 11.
Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, mediante
apresentação de documentos hábeis.
§ 1º
Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha feito à inscrição de seus
dependentes, a estes será lícito promovê-la, para outorga das prestações a que fizerem jus.
§ 2º
A inscrição de dependente inválido requer a comprovação desta condição através de
perícia médica.
§ 3º
A inscrição é essencial à obtenção de qualquer prestação, devendo o IMPES fornecer ao
segurado, documento que a comprove.
Art. 12.
Os servidores abrangidos pelo regime do IMPES serão aposentados:
I –
por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave,
contagiosa ou incurável, especificadas no art. 14:
a)
a invalidez será apurada mediante exames médicos realizados segundo instruções emanadas
do IMPES e os proventos da aposentadoria serão devidos a partir do dia seguinte ao do
desligamento do segurado do serviço.
b)
a doença ou lesão de que o segurado filiado ao IMPES, na data de sua posse já era portador
não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier
por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
II –
compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição;
III –
voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no
serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as
seguintes condições:
a)
sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos
de idade e trinta de contribuição, se mulher;
b)
sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
§ 1º
Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão
consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos
regimes de previdência de que tratam os artigos 40 e 201 da CF/88. na forma da lei.
§ 2º
E vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadorias aos abrangidos pelo regime do IMPES, ressalvados os casos de atividades
exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade
física, definidos em lei federal complementar.
§ 3º
Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em
relação ao disposto no Art. 12, III, “a”, para o professor que comprove exclusivamente tempo
de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e
médio.
§ 4º
As funções de magistério, mencionadas no parágrafo anterior, são as mesmas descritas
pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n.° 9.394 de 20 de dezembro de
1996, em seu art. 67, § 2o, com redação dada pela Lei Federal n.° 11.301 de 10 de maio de
2006.
§ 5º
Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da
Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime previsto
no Art. 40 da Constituição Federal.
§ 6º
Para o cálculo dos valores proporcionais de proventos a que se referem os incisos I, II e
III alínea “b” deste artigo, o provento corresponderá a um trinta e cinco avos da totalidade da
remuneração do servidor na data da concessão do benefício, por ano de contribuição, se
homem, e um trinta avos, se mulher, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, no caso de
invalidez permanente.
§ 7º
Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no §
1 °, serão devidamente atualizados, na forma da lei.
§ 8º
O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para
aposentadoria voluntária estabelecidas no inciso III, alínea “a”, e que opte por permanecer em
atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição
previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso
II.
§ 9º
Nos casos de enfermidade ou deficiência mental o servidor somente será aposentado por
invalidez se, anteceder medida judicial de interdição. Neste caso o requerente do benefício será o Curador do Segurado, nomeado pelo Juiz de Direito, conforme artigos 1.767 e
seguintes da Lei n.° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro).
§ 10
segurado aposentado por invalidez está obrigado, sob pena de suspensão do
benefício, a qualquer tempo, e independentemente de sua idade, ressalvada apenas a idade
máxima de permanência no serviço público, a submeter-se a exames médico-periciais a cargo
do IMPES, a realizarem-se anualmente.
Art. 13.
No cálculo dos proventos de aposentadoria previsto no art.12 desta
Lei, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como
base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado,
correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho
de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º
As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus
valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a
atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime
geral da previdência social.
§ 2º
Na hipótese da não-instituição de contribuição para o regime próprio durante o período
referido no caput, considerar-se-á, como base de cálculo dos proventos, a remuneração do
servidor no cargo efetivo no mesmo período.
§ 3º
Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão
comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes
de previdência aos quais o servidor esteve vinculado.
§ 4º
Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria não
poderão ser:
I –
inferiores ao valor do salário mínimo;
II –
superiores aos valores dos limites máximos de remuneração no serviço público do
respectivo ente; ou
III –
superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o
servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.
§ 5º
Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não
poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
§ 6º
O segurado do IMPES, que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de
2003, e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com
fundamento no art. 12, I desta lei, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com
base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei. não lhes
sendo aplicáveis as disposições constantes dos itens 7 e 8 do Anexo da Portaria MPAS n. 402,
de 10 de dezembro de 2008.
§ 7º
As pensões derivadas dos proventos dos segurados de que trata o parágrafo anterior,
quando falecidos depois de 31 de dezembro de 2003, serão reajustadas da mesma forma.
Art. 14.
O segurado, quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental,
neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia
grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado
de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida -
AIDS, contaminação por radiação (com base em conclusão da medicina especializada) ou
quando vítima de acidente do trabalho ou moléstia profissional que o invalide para o serviço,
terá direito à aposentadoria integral.
Parágrafo único
Para fins do disposto no § 21 do art. 40 da Constituição Federal e no art. 44,
§ Io, desta Lei, considera-se doença incapacitante: sarcoidose; doença de Hansen; tumores
malignos; hemopatias graves; doenças graves e invalidantes do sistema nervoso central e
periférico e dos órgãos dos sentidos; cardiopatias reumatismais crônicas graves; hipertensão
arterial maligna; cardiopatias isquêmicas graves; cardiomiopatias graves; acidentes vasculares
cerebrais com acentuadas limitações; vasculopatias periféricas graves; doença pulmonar
crônica obstrutiva grave; hepatopatias graves; nefropatias crônicas graves, doenças difusas do
tecido conectivo; espondilite anquilosante e artroses graves invalidantes, bem como, as
doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios do Trabalho e da
Previdência Social.
Art. 15.
O auxílio doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para
o exercício da função em gozo de licença para tratamento de saúde, por mais de 30 (trinta)
dias consecutivos, e corresponderá a última remuneração de contribuição do segurado,
acrescido do 13° salário proporcional do período em que durar o benefício, pago na última
parcela.
§ 1º
Não será devido auxílio-doença ao segurado que filiar-se ao IMPES na data de sua
posse e que já seja portador de doença ou lesão invocada como causa para concessão do
benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento
dessa doença ou lesão.
§ 2º
Será devido auxílio-doença ao segurado que sofrer acidente de qualquer natureza.
§ 3º
O auxílio-doença corresponderá ao resultado do cálculo da média contributiva das
ultimas 12 (doze) parcelas.
Art. 16.
Durante os trinta dias consecutivos de afastamento da atividade por
motivo de doença, incumbe ao município pagar ao segurado sua remuneração.
§ 1º
Cabe ao município promover o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos
trinta dias de afastamento.
§ 2º
Após os trinta dias do afastamento, o segurado será submetido à perícia médica do
IMPES.
§ 3º
Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro de sessenta dias
contados da cessação do benefício anterior, o município fica desobrigado do pagamento
relativo a este período de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se
os dias trabalhados, se for o caso.
§ 4º
Se o segurado, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante trinta dias,
retornando à atividade no trigésimo primeiro dia, e se dela voltar a se afastar dentro de
sessenta dias desse retorno, fará jus ao auxílio-doença a partir da data do novo afastamento.
Art. 17.
O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado,
independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame
médico a cargo do IMPES a cada seis meses, e se for o caso abertura de processo de
readaptação profissional.
Parágrafo único
A perícia médica indicada no caput será obrigatória a cada
seis meses, e caberá ao Superintendente do IMPES solicitar novas perícias, além das
obrigatórias, quando achar conveniente.
Art. 18.
O segurado em gozo de auxílio-doença insuscetível de recuperação
para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de readaptação profissional para
exercício de outra atividade até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova
atividade que lhe garanta a subsistência, ou, quando considerado não recuperável, deverá ser
aposentado por invalidez.
Parágrafo único
O benefício de auxílio-doença será cessado quando o servidor
for submetido a processo de readaptação profissional para exercício de outra atividade,
ficando este às expensas do erário municipal.
Art. 19.
auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o
trabalho, pela readaptação profissional ou pela transformação em aposentadoria por invalidez.
Parágrafo único
Durante o período de percepção do auxílio doença, incumbirá
ao IMPES o recolhimento da contribuição que incidirá sobre o benefício previdenciário.
Art. 20.
salário-família será devido, mensalmente, aos segurados que tenha
renda bruta mensal igual ou inferior ao teto definido para este benefício no Regime Geral de
Previdência Social - RGPS, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, de
qualquer condição, de até quatorze anos ou inválidos.
§ 1º
Quando o pai e a mãe forem segurados, ambos terão direito ao salário-família.
§ 2º
As cotas do salário-família, pagas pelo município, deverão ser deduzidas quando do
recolhimento das contribuições sobre a folha de pagamento.
Art. 21.
0 pagamento do salário-família será devido a partir da data da
apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado,
estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de
comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado.
Parágrafo único
O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de
qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido, é o mesmo definido pelo RGPS.
Art. 22.
A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade
deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo do IMPES.
Art. 23.
Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em
caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará
a ser pago diretamente aquele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou a outra pessoa, se
houver determinação judicial nesse sentido.
Art. 24.
0 direito ao salário-família cessa automaticamente:
I –
por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
II –
quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido, a
contar do mês seguinte ao da data do aniversário;
III –
pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte
ao da cessação da incapacidade; ou
IV –
pela perda da qualidade de segurado.
Art. 25.
0 salário-família não se incorporará ao subsídio, à remuneração ou ao
benefício, para qualquer efeito.
Art. 26.
Será devido salário-maternidade à segurada gestante, durante cento e
vinto dias consecutivos, com início vinte e oito dias antes e término noventa e dois dias depois
do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § Io.
§ 1º
Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser
aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica.
§ 2º
Em caso de parto antecipado ou não, a segurada tem direito aos cento e vinte dias
previstos neste artigo.
§ 3º
Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada
terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
§ 4º
O salário-maternidade consistirá de renda mensal igual ao resultado do cálculo da média
contributiva das ultimas 12 (doze) parcelas, acrescido do 13° salário proporcional
correspondente a 4/12, pago na última parcela.
§ 5º
Em caso de natimorto, ou que a criança venha falecer durante a licença-maternidade, o
salário maternidade não será interrompido.
Art. 27.
0 início do afastamento do trabalho da segurada será determinado com
base em atestado médico.
§ 1º
O atestado deve indicar, além dos dados médicos necessários, os períodos a que se
referem o art. 26 e seus parágrafos, bem como a data do afastamento do trabalho.
§ 2º
Nos meses de início e término do salário-maternidade da segurada, o saláriomaternidade
será proporcional aos dias de afastamento do trabalho.
§ 3º
O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade.
§ 4º
Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado será fornecido pela
junta médica do IMPES.
§ 5º
A segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é
devido salário-maternidade pelos seguintes períodos:
I –
120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 01 (um) ano de idade;
II –
60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 01 (um) e 04 (quatro) anos de idade;
III –
30 (trinta) dias, se a criança tiver de 04 (quatro) a 08 (oito) anos de idade.
Art. 28.
A pensão por morte será calculada na seguinte forma:
I –
ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido
para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de
setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou
II –
ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o
falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente
a este limite, caso em atividade na data do óbito.
§ 1º
A importância total assim obtida será rateada em partes iguais entre todos os
dependentes com direito a pensão, e não será protelada pela falta de habilitação de outro
possível dependente.
§ 2º
Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes
casos:
I –
sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente; e
II –
desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
§ 3º
A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente
ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados
da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé comprovada.
§ 4º
Não fará jus a pensão o dependente condenado por prática de crime doloso de que
tenha resultado a morte do segurado.
§ 5º
A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá
efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
Art. 29.
A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
I –
do dia do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;
II –
do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
III –
da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou
IV –
da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre
ou catástrofe, mediante prova idônea.
§ 1º
No caso do disposto no inciso II, não será devida qualquer importância relativa a período
anterior à data de entrada do requerimento.
§ 2º
O direito à pensão configura-se na data do falecimento do segurado, sendo o benefício
concedido com base na legislação vigente nessa data, vedado o recálculo em razão do
reajustamento do limite máximo dos benefícios do RGPS.
Art. 30.
A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela
verificada na data do óbito do segurado.
§ 1º
A invalidez ou alteração de condições quanto ao dependente supervenientes à morte do
segurado, não darão origem a qualquer direito a pensão.
§ 2º
Os dependentes inválidos ficam obrigados, tanto para concessão como para manutenção e
cessação de suas quotas de pensão, a submeter-se aos exames médicos determinados pelo
IMPES
§ 3º
Ficam dispensados dos exames referidos neste artigo os pensionistas inválidos que
atingirem a idade de 60 (sessenta) anos.
Art. 31.
A parcela de pensão de cada dependente extingue-se com a perda da
qualidade de dependente na forma do art. 9.°.
Art. 32.
Toda vez que se extinguir uma parcela de pensão, proceder-se-á a
novo rateio da pensão, na forma do § Io, do art. 28, em favor dos pensionistas remanescentes.
Parágrafo único - Com a extinção da quota do último pensionista, extinta ficará também a
pensão.
Art. 33.
auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal igual à
totalidade dos vencimentos percebidos pelo segurado, acrescido do décimo terceiro
proporcional enquanto durar o benefício, concedida ao conjunto de seus dependentes, desde
que sua renda bruta mensal seja igual ou inferior ao teto definido para este benefício no
Regime Geral de Previdência Social, que esteja recolhido à prisão, e que por este motivo, não
perceba remuneração dos cofres públicos.
§ 1º
O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do
segurado.
§ 2º
O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de
perceber remuneração dos cofres públicos.
§ 3º
Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será interrompido e restabelecido a partir
da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes
enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga.
§ 4º
Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que
comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:
I –
documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos cofres
públicos, em razão da prisão; e,
II –
certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à
prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado
trimestralmente.
§ 5º
Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração
correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio reclusão,
o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao
IMPES pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção
incidentes no ressarcimento da remuneração.
§ 6º
Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão
por morte.
§ 7º
Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão
por morte.
§ 8º
Não fará jus a este benefício o segurado preso que estiver cumprindo pena em regime
aberto.
Art. 34.
0 abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido
proventos de aposentadoria, pensão por morte, salário maternidade, auxilio reclusão e auxilio
doença pagos pelo RPPS.
Parágrafo único
O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano
ao número de meses de benefício pago pelo RPPS, em que cada mês corresponderá a 1/12
(um doze avos), e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o
benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
Art. 35.
E assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em
caráter permanente, o valor real, conforme índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Parágrafo único - O índice de reajustamento dos benefícios de que trata o caput, para os
aposentados e pensionistas que se tornaram beneficiários após a promulgação da EC. 41/2003,
de 19 de dezembro de 2003, será o mesmo estipulado pelo Governo Federal ao Regime Geral
de Previdência Social, na mesma proporção e data.
Art. 36.
0 tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado
para efeito de aposentadoria.
Art. 37.
E vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição
fictício.
Art. 38.
Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI da Constituição Federal, à
soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de
cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o
regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de
inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição Federal, cargo
em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
Art. 39.
Além do disposto nesta Lei, o IMPES observará, no que couber, os
requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Parágrafo único
O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez
decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à
apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
Art. 40.
Para efeito do benefício de aposentadoria, é assegurada a contagem
recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural ou
urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão
financeiramente, nos termos do § 9o, do art. 201 da Constituição Federal, segundo critérios
estabelecidos na lei 9.796/99.
Parágrafo único
Os servidores municipais contemplados pelo art. 3o desta lei,
receberão do órgão instituidor (IMPES), todo o provento integral da aposentadoria,
independente do órgão de origem (INSS) ter feito ou não o repasse do recurso de cada
servidor, como compensação financeira.
Art. 41.
As prestações, concedidas aos segurados ou a seus dependentes, salvo
quanto a importâncias devidas ao próprio IMPES e aos descontos autorizados por Lei ou
derivados da obrigação de prestar alimento reconhecida por via judicial, não poderão ser
objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito qualquer venda ou cessão
e a constituição de quaisquer ônus, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa
própria para a respectiva percepção.
Art. 42.
0 pagamento dos benefícios em dinheiro será efetuado diretamente
ao segurado ou ao dependente, salvo nos casos de ausência, moléstia contagiosa ou
impossibilidade de locomoção do beneficiado, quando se fará a procurador, mediante
autorização expressa do IMPES que, todavia, poderá negá-la quando considerar essa
representação inconveniente.
Parágrafo único
O pagamento do abono de permanência de que trata o art.
12, § 7o, art. 85, § 3o e art. 88. § Io é de responsabilidade do município e será devido a partir
do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício, mediante opção expressa pela
permanência em atividade.
Art. 43.
Prescreve em três anos, a contar da data em que deveriam ter sido
pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou
diferenças devidas pelo IMPES, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma
do Código Civil.
Art. 44.
A receita do IMPES será constituída, de modo a garantir o seu
equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:
I –
de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo art. 4o da Lei Federal n.°
10.887, igual a 11% (onze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição;
II –
de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas igual a 11% (onze
por cento), calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões que superarem o teto
máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o
art. 201 da Constituição Federal;
III –
de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações,
definida pelo Art. 2o da Lei Federal n.° 9.717, alterado pelo Art. 10° da Lei Federal n.° 10.887,
igual a 9,75% (nove virgula setenta e cinco por cento) mais a taxa de administração de 2%
(dois por cento), calculados sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos,
totalizando 11,75% (onze vírgula setenta e cinco por cento).
IV –
O custo suplementar atual do Município de São Francisco do Guaporé, para o exercício
de 2014 permanecerá no percentual de 0,50% (cinquenta décimo por cento). O custo
suplementar mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, a partir de 01.01.2015, para o equacionamento do déficit apurado na Avaliação Atuarial anual,
estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas pelo período de 35 (trinta e
cinco) anos, com juros de 6% (seis por cento) ao ano, devendo os valores a que descreve a
tabela do Anexo I, parte integrante desta Lei, serem atualizados conforme avalições atuariais
futuras anuais.
IV –
de um custo suplementar mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, para o equacionamento do déficit atuarial apurado na Avaliação Atuarial anual, estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas que será somado ao custo normal, igual a 1,27% (um inteiro e vinte e sete décimo por cento), exigido a partir da aprovação da lei, conforme Tabela 1 do Anexo I, parte integrante desta Lei;
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 51, de 14 de dezembro de 2016.
V –
de uma contribuição mensal dos órgãos municipais sujeitos a regime de orçamento
próprio, igual à fixada para o Município, calculada sobre a remuneração de contribuição dos
segurados obrigatórios;
VI –
de uma contribuição mensal dos segurados que usarem da faculdade prevista no art. 6o,
correspondente a sua própria contribuição, acrescida da contribuição correspondente à do
Município;
VII –
pela renda resultante da aplicação das reservas;
VIII –
pelas doações, legados e rendas eventuais;
IX –
por aluguéis de imóveis, estabelecidos em Lei;
X –
dos valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9o do art. 201 da
Constituição Federal.
§ 1º
A contribuição prevista no inciso II deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de
proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido
para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da
Constituição Federal, quando o beneficiário, for portador de doença incapacitante prevista no
parágrafo único do art. 14 desta lei;
§ 2º
Constituem também fontes de receita do IMPES as contribuições previdenciárias
previstas nos incisos I, IV e V incidentes sobre o auxílio doença, salário-maternidade e
auxílio-reclusão, sendo 9,75% calculados sobre a remuneração de contribuição dos segurados
ativos, mais 2% de taxa de administração, totalizando 11,75%.
Art. 45.
Considera-se base de cálculo das contribuições, o valor constituído
pelo vencimento ou subsídio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual, décimo terceiro
vencimento, ou demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, na
forma de legislação específica, percebidas pelo segurado.
§ 1º
Exclui-se da remuneração de contribuição as seguintes espécies remuneratórias:
I –
as diárias para viagens;
II –
a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III –
a indenização de transporte e horas extras;
IV –
o auxílio-alimentação e o auxílio-creche;
V –
a gratificação de 1/3 de férias prevista no inciso XVII do art. 7o da Constituição Federal;
VI –
as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
VII –
a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de
confiança;
VIII –
o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 52
do art. 2° e o § 1 do art. 32 da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;
IX –
as demais vantagens de natureza temporárias não previstas nos incisos anteriores.
§ 2º
O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição
de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de
cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser
concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e art. 2o da Emenda
Constitucional n°. 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a
limitação estabelecida no § 2o do art. 40 da Constituição Federal, respeitado o período de
carência de 12 (doze) meses de contribuições da função gratificada ou do cargo comissionado.
§ 3º
O salário família não está sujeito, em hipótese alguma, a qualquer desconto pelo IMPES.
Art. 46.
Em caso de acumulação de cargos permitida em Lei, a remuneração
de contribuição para os efeitos desta Lei, será a soma das remunerações percebidas.
Art. 47.
A arrecadação das contribuições devidas ao IMPES compreendendo o
respectivo desconto e seu recolhimento deverá ser realizada observando-se as seguintes
normas:
I –
aos setores encarregados de efetuar o pagamento dos servidores ativos e inativos dos
órgãos municipais, caberá descontar, no ato do pagamento, as importâncias de que trata os
incisos I e II, do art. 44, observado:
a)
Na cessão de servidores para outro ente federativo, em que o pagamento da remuneração
seja ônus do órgão ou da entidade cessionária, será de sua responsabilidade o desconto da
contribuição devida pelo servidor e a contribuição devida pelo ente de origem, cabendo ao
cessionário efetuar o repasse das contribuições do ente federativo e do servidor à unidade
gestora do RPPS do ente federativo cedente;
b)
Na cessão de servidores para outro ente federativo, sem ônus para o cessionário, continuará
sob a responsabilidade do cedente, o desconto e o repasse das contribuições à unidade gestora
do RPPS.
II –
caberá do mesmo modo, aos setores mencionados no inciso I, recolher ao IMPES ou a
estabelecimentos de crédito indicado, até o dia vinte (vinte) do mês subsequente, a
importância arrecadada na forma do item anterior, juntamente com as contribuições previstas
no inciso III, do art. 44, conforme o caso.
Parágrafo único
O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações
encaminharão mensalmente ao IMPES relação nominal dos segurados, com os respectivos
subsídios, remunerações e valores de contribuição em arquivo de mídia.
Art. 48.
0 não-recolhimento das contribuições a que se referem os incisos I, II
e III do art. 44 desta Lei, no prazo estabelecido no inciso II do artigo anterior, ensejará o
pagamento de juros moratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, não cumulativo.
Parágrafo único
O recolhimento das contribuições a que se referem os incisos
I, II e III do art. 44 desta Lei, referente ao mês de dezembro, será recolhido aos cofres do
IMPES, obrigatoriamente até o dia vinte do mês subsequente.
Art. 49.
0 segurado que se valer da faculdade prevista no art. 6.° fica obrigado
a recolher mensalmente, na rede bancária, mediante boleto bancário emitido pelo IMPES, as
contribuições devidas.
§ 1º
Caso o recolhimento de que trata o caput não seja efetuado pelo servidor nos respectivos
meses em que se der o afastamento ou licença sem remuneração, poderá ser efetuada a
contribuição retroativa, pelo próprio servidor, desde que atualizada com base no IPCA (índice
de Preços ao Consumidor Amplo).
§ 2º
A contribuição efetuada durante o afastamento do servidor não será computada para
cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço
público e tempo no cargo efetivo na concessão de aposentadoria.
Art. 50.
As cotas do salário-família, será pagas pelo Município de São
Francisco do Guaporé/RO, Câmara Municipal de autarquias, mensalmente, junto com a
remuneração dos segurados, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das
contribuições ao IMPES.
Art. 51.
0 IMPES poderá a qualquer momento, requerer dos Órgãos do
Município, quaisquer documentos para efetuar levantamento fiscal, a fim de apurar
irregularidades nas incidências dos encargos previdenciários previstos no plano de custeio.
Parágrafo único
A fiscalização será feita por diligência e, exercida por
qualquer dos servidores do IMPES, investido na função de fiscal, através de portaria do
Superintendente.
Art. 52.
As importâncias arrecadadas pelo IMPES são de sua propriedade, e
em caso algum poderão ter aplicação diversa da estabelecida nesta Lei, sendo nulos de pleno
direito os atos que violarem este preceito, sujeitos os seus autores às sanções estabelecidas na
legislação pertinente, além de outras que lhes possam ser aplicadas.
Art. 53.
Na realização de reavaliação atuarial em cada balanço por entidades
independentes legalmente habilitadas, devem ser observadas as normas gerais de atuária e os
parâmetros discriminados no anexo I da Portaria MPAS n.° 4992 com as alterações contidas
na Portaria MPAS n.° 3385 de 14/09/2001.
Art. 54.
As disponibilidades de caixa do IMPES, ficarão depositadas em conta
separada das demais disponibilidades do Município e aplicadas nas condições de mercado,
com observância das normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
Art. 55.
A aplicação das reservas se fará tendo em vista:
I –
segurança quanto à recuperação ou conservação do valor real, em poder aquisitivo, do
capital investido, bem como ao recebimento regular dos juros previstos para as aplicações de
renda fixa e variável;
II –
a obtenção do máximo de rendimento compatível com a segurança e grau de liquidez;
Parágrafo único
É vedada a aplicação das disponibilidades de que trata o caput em:
I –
títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis
relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação;
II –
empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao poder público, inclusive a suas
empresas controladas.
Art. 56.
Fica o IMPES, autorizado a movimentar ou aplicar suas
disponibilidades de caixa, em instituições financeiras oficiais.
I –
Os recursos deverão ser aplicados nas condições de mercado, com observância dos limites
e condições de proteção e prudência financeira.
II –
Para alcançar os objetivos enumerados no artigo anterior, o IMPES realizará as operações
em conformidade com o planejamento financeiro aprovado pelo Conselho Deliberativo.
Art. 57.
0 orçamento do IMPES evidenciará as políticas e o programa de
trabalho governamental observados o plano plurianual e a Lei de diretrizes orçamentárias e os
princípios da universalidade e do equilíbrio.
§ 1º
O orçamento do IMPES integrará o orçamento do município em obediência ao
princípio da unidade.
§ 2º
O Orçamento do IMPES observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e
as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 58.
A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das
suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente o de informar, inclusive de
apropriar e apurar os custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar os seus
objetivos, bem como, interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 59.
A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
§ 1º
A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
§ 2º
Entende-se por relatórios de gestão, o balancete mensal de receitas e despesas do
IMPES e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.
§ 3º
As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral
do município.
Art. 60.
0 IMPES observará ainda o registro contábil individualizado das
contribuições de cada servidor e do ente estatal, conforme diretrizes gerais.
Art. 61.
Aplicam-se as seguintes normas e no que couber o disposto na
Portaria MPAS n.° 4858, de 26 de novembro de 1998. que dispõe sobre contabilidade de
entidades fechadas de previdência privada.
I –
a escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam direta ou indiretamente a
responsabilidade do regime próprio de previdência social e modifiquem ou possam vir a
modificar seu patrimônio;
II –
a escrituração deve obedecer às normas e princípios contábeis previstos na Lei n.° 4.320,
de 17 de março de 1964, e alterações posteriores;
III –
a escrituração será feita de forma autônoma em relação às contas do ente público;
IV –
o exercício contábil tem a duração de um ano civil;
V –
o ente estatal ou a unidade gestora do regime próprio de previdência social deve elaborar,
com base em sua escrituração contábil e na forma fixada pelo Ministério da Previdência e
Assistência Social, demonstrações financeiras que expressem com clareza a situação do
patrimônio do respectivo regime e as variações ocorridas no exercício, a saber:
a)
balanço patrimonial;
b)
demonstração do resultado do exercício;
c)
demonstração financeira das origens das aplicações dos recursos;
d)
demonstração analítica dos investimentos.
VI –
para atender aos procedimentos contábeis normalmente adotados em auditoria, o ente
estatal ou a unidade gestora do regime próprio de'previdência social deverá adotar registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de reavaliações dos investimentos, da
evolução das reservas e da demonstração do resultado do exercício;
VII –
as demonstrações financeiras devem ser complementadas por notas explicativas e outros
quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e
dos resultados do exercício;
VIII –
os investimentos em imobilizações para uso ou renda devem ser corrigidos e
depreciados pelos critérios adotados pelo Banco Central do Brasil.
Art. 62.
0 IMPES afixará no mural, até trinta dias após o encerramento de
cada mês, demonstrativo da execução orçamentária mensal e acumulada até o mês anterior ao
do demonstrativo, explicitando, conforme diretrizes gerais, de forma desagregada:
I –
o valor de contribuição do ente municipal;
II –
o valor de contribuição dos servidores públicos ativos;
III –
o valor de contribuição dos servidores públicos inativos e respectivos pensionistas;
IV –
o valor da despesa total com pessoal ativo;
V –
o valor da despesa com pessoal inativo e com pensionistas;
VI –
o valor da receita corrente líquida do ente municipal, calculada nos termos do § Io, do art.
2º, da Lei 9.717 de 27 de novembro de 1998;
VII –
os valores de quaisquer outros itens considerados para efeito do cálculo da despesa
líquida de que trata o § 2 º, do art. 2 º da Lei 9.717 de 27 de novembro de 1998.
Parágrafo único
O IMPES, encaminhará a Secretaria de Previdência Social - MPAS até 30
trinta dias após o encerramento de cada semestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da
receita e despesas previdenciárias desse período e acumuladas do exercício em curso,
informando, conforme anexo II da Portaria MPAS n.° 4992 com as alterações contidas na
Portaria MPAS n.° 3385 de 14/09/2001.
Art. 63.
Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária.
§ 1º
Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os
créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por decretos do
executivo.
§ 2º
O limite de gastos administrativos (taxa de administração) do IMPES será de 2% (dois
por cento) sobre o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados
vinculados a este regime próprio, relativo ao exercício financeiro anterior.
§ 3º
O IMPES poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício,
cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração
mencionada no parágrafo anterior.
Art. 64.
A despesa do IMPES se constituirá de:
I –
pagamento de prestações de natureza previdenciária;
II –
aquisição de material de consumo e de outros insumos necessários ao funcionamento do
IMPES;
III –
desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle;
IV –
atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, necessárias a execução
das ações e serviços mencionados na presente Lei;
V –
pagamento de vencimentos do pessoal que compõem o quadro de servidores do IMPES.
Art. 66.
A organização administrativa do IMPES compreenderá os seguintes
órgãos:
I –
Conselho Deliberativo, com funções de deliberação superior;
II –
Conselho Fiscal, com função de fiscalização orçamentária de verificação de contas e de
julgamento de recursos;
III –
Superintendente, com função executiva de administração superior.
IV –
Diretor de Benefício;
V –
Diretor Financeiro;
VI –
Controlador Interno;
VII –
Contador
VIII –
Procurador Jurídico.
IX –
Assessor Técnico e Assessor;
X –
Assessor Técnico Auxiliar.
Art. 67.
Compõem o Conselho Deliberativo do IMPES os seguintes membros:
02 (dois) representantes do Executivo, 02 (dois) representantes do Legislativo e 06 (seis)
representantes dos Segurados, sendo dois suplentes.
§ 1º
Os membros do Conselho Deliberativo, representantes do Executivo e do Legislativo,
serão designados pelos Chefes dos Poderes respectivos, e os representantes dos segurados,
serão escolhidos dentre os servidores municipais, por eleição, garantida participação de
servidores inativos.
§ 2º
Os membros do Conselho Deliberativo terão mandatos de 02 (dois) anos, permitida
apenas uma recondução.
Art. 68.
0 Conselho Deliberativo se reunirá sempre com a totalidade de seus
membros, pelo menos, três vezes ao ano, cabendo-lhe especificamente:
I –
elaborar seu regimento interno;
II –
eleger o seu presidente;
III –
aprovar o quadro de pessoal;
IV –
decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe seja submetida pelo
Superintendente ou pelo Conselho Fiscal;
V –
julgar os recursos interpostos das decisões do Conselho Fiscal e dos atos do
Superintendente não sujeitos a revisão daquele;
VI –
apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações na presente
Lei, bem como resolver os casos omissos.
§ 1º
As deliberações do Conselho Deliberativo serão promulgadas por meio de Resoluções.
§ 2º
O Secretário será indicado pelo Conselho Deliberativo, podendo ser um membro do
próprio Conselho ou outro servidor municipal, não percebendo pelo desempenho, conforme
dispõe o art. 70 desta Lei.
Art. 69.
A função de Secretário do Conselho Deliberativo será exercida por
um servidor do IMPES de sua escolha, ou por um membro do Conselho quando o IMPES
tiver somente o funcionário Diretor-Executivo.
Art. 70.
Os membros do Conselho Deliberativo, perceberão pelo desempenho
do mandato, a verba denominada “Jeton”, correspondente a 10% (dez por cento) mensalmente
sobre o valor do salário mínimo nacional em vigor.
§ 1º
Os membros do Conselho Deliberativo que não comparecerem à reunião e não
justificarem por escrito o motivo de sua ausência no dia da reunião ou até 24 horas após, não
perceberão os valores referentes no caput deste artigo.
§ 2º
Fica assegurado aos membros do Conselho Deliberativo o direito de ausentar-se dos
postos de trabalho na Administração Municipal, durante o período da reunião.
Art. 71.
0 Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente uma vez por mês, e,
extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente, cabendo-lhe especificamente:
I –
elaborar seu regime interno;
II –
eleger o seu presidente;
III –
acompanhar a execução orçamentária do IMPES;
IV –
julgar os recursos interpostos por segurados e dependentes dos despachos atinentes a
processos de benefícios.
§ 1º
O Conselho Fiscal será composto por 05 (cinco) membros, sendo, 03 (três) titulares e 02
(dois) suplentes, eleitos dentre os servidores municipais, garantida participação de servidores
inativos, para mandato de 02 (dois) anos.
§ 2º
O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido entre seus membros, e exercerá o
mandato por dois anos, podendo ser reconduzido uma única vez.
§ 3º
Os membros do Conselho Fiscal, perceberão pelo desempenho do mandato, a verba
denominada “Jeton”, correspondente a 10% (dez por cento) mensalmente sobre o valor do
salário mínimo nacional em vigor.
§ 4º
Os membros do Conselho fiscal que não comparecerem à reunião e não justificarem por
escrito o motivo de sua ausência no dia da reunião ou até 24 horas após, não perceberão os
valores referentes no caput deste artigo.
§ 5º
Fica assegurado aos membros do Conselho Fiscal o direito de ausentar-se dos postos de
trabalho na Administração Municipal, durante o período da reunião.
Art. 72.
0 cargo de Superintendente nos termos desta Lei, será provido nos
termos do art. 29, inciso XXI, alínea “b” da Lei Orgânica, após a escolha da lista tríplice pelo
Poder Legislativo, e devidamente nomeado pelo chefe do Poder Executivo, com natureza de
subsídio equiparada a do Secretário Municipal, conforme anexo II, desta lei, sendo vedado
qualquer acúmulo com outro cargo, emprego ou função, dada a sua natureza política.
Art. 72.
O cargo de Superintendente nos termos desta Lei, será provido nos termos do art. 29, inciso
XXI, alínea “b” da Lei Orgânica, após a escolha da lista tríplice pelo Poder Legislativo, e devidamente
nomeado pelo chefe do Poder Executivo, com remuneração de R$3.000,00, conforme anexo II desta Lei
Complementar, sendo vedado qualquer acúmulo com outro cargo, emprego ou função.
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 51, de 14 de dezembro de 2016.
§ 1º
O Superintendente do IMPES, bem como os membros dos Conselhos Deliberativo e
Fiscal, respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei e na Lei n.° 9.717 de 27 de
novembro de 1998, sujeitando-se no que couber, ao regime repressivo da Lei n.° 6.435, de 15
de julho de 1977, e alterações subsequentes, além do disposto na Lei Federal Complementar
n.° 101, de 04 de maio de 2000.
§ 2º
As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto,
a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o
contraditório e a ampla defesa.
§ 3º
O cargo de Superintendente somente poderá ser ocupado por pessoas que possuam
qualificação em exame de capacitação com certificação profissional ANBIMA CP A-10 ou
compatível com a função, validado na época da nomeação. Caso não tenha capacitação
profissional à época de sua escolha o mesmo deverá possuí-la em até 12 (doze meses)
podendo perder a função. E para ingresso deve ter curso superior completo.
§ 4º
Os cargos de Assessor Técnico e Assessor Técnico auxiliar, terão suas atribuições e
condições de ingresso na Lei Complementar Municipal n° 009/2010. A remuneração é a
constante no anexo II desta lei.
Art. 73.
Compete especificamente ao Superintendente:
I –
representar o IMPES em todos os atos e perante quaisquer autoridades;
II –
comparecer às reuniões do Conselho Deliberativo, sem direito a voto;
III –
cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Deliberativo;
IV –
propor, para aprovação do Conselho Deliberativo, o quadro de pessoal do IMPES;
V –
nomear, admitir, contratar, prover, transferir, exonerar, demitir ou dispensar os servidores
do IMPES;
VI –
apresentar relatório de receitas e despesas (relatório de gestão) mensais ao Conselho
Fiscal;
VII –
despachar os processos de habilitação a benefícios;
VIII –
movimentar as contas bancárias do IMPES conjuntamente com o Tesoureiro;
IX –
fazer delegação de competência aos servidores do IMPES;
X –
ordenar despesas e praticar todos os demais atos de administração.
§ 1º
Compete ao Executivo Municipal compor o comitê de nvestimentos para acompanhar e
executar as aplicações financieras dos recursos da carteira do IMPES, auxiliando o
superintendente no processo decisório quanto à execução da política de investimentos,
conforme os ditames legais e dentro dos parâmetros de orientação do Ministério da
Previdência e Assistêcia Social, Conselho Monetário Nacional, Banco Central e demais
órgãos competentes.
§ 2º
O Comitê de Insvetimento será composto por (03) três membros, sendo servidores
efetivos ou comissionados.
§ 3º
As decisões do Comitê de Investimento serão obrigatoriamente registradas em ata.
§ 4º
O Comitê de Investimento será composto, obrigatoriamente, por membros que
comprovem possuir ensino médio completo.
Art. 74.
0 Superintendente será assistido, em caráter permanente ou mediante
serviços contratados, por Assessores incumbidos de colaborar e orientar na solução dos
problemas técnicos, jurídicos e técnicos-atuariais do IMPES.
Art. 75.
Para melhor desenvolvimento das funções do IMPES poderão serem
feitos desdobramentos dos órgãos de direção e executivo, por deliberações do Conselho
Deliberativo.
Art. 76.
Compete especificamente ao Diretor de Benefícios:
I –
controlar os benefícios previdenciários previstos nesta Lei, mediante autorização do
Superintendente, adotado para essa concessão todos os controles e procedimentos que se
fizerem necessários, mediante orientação do Conselho Deliberativo;
II –
entender-se com a divisão de Pessoal do Poder Executivo, Poder Legislativo, fundos e
fundações do Município, adotando em colaboração com esses órgãos os mecanismos
necessários para uma permanente troca de informações e documentos que objetivem o fiel
cumprimento das obrigações previdenciárias pelo IMPES;
III –
sugerir ao Conselho Deliberativo a adoção de novos procedimentos de controle na
concessão de benefícios, com o objetivo de facilitar o acesso aos benefícios aos mesmos ou de
evitar a possibilidade de fraude na obtenção dos benefícios;
IV –
estimar a despesa para o exercício seguinte, para os fins previstos no inciso VIII do
artigo anterior.
V –
prestar as informações que lhe forem solicitadas, pelos demais membros da Assessoria
Executiva, pelos Conselhos Deliberativo e Fiscal, a qualquer tempo, exibindo-lhes quaisquer
documentos relativos à concessão de benefícios;
VI –
colaborar com o Superintendente na elaboração de relatórios das atividades do fundo.
Parágrafo único
Para ingresso no quadro de pessoal de diretor de benefícios do IMPES, o
profissional deve possuir ensino médio completo.
Art. 77.
Compete especificamente ao Diretor Financeiro:
I –
auxiliar o Contador do IMPES na movimentação das contas da autarquia, juntamente com
o Superintendente;
II –
auxiliar no recebimento de todas as rendas, receitas e bens de qualquer espécie da
autarquia;
III –
controlar e zelar pelo patrimônio da autarquia;
IV –
manter atualizados os processos financeiros da autarquia, sob orientação do Contador do
IMPES;
V –
dar apoio em todos os trabalhos contábeis e financeiro do IMPES;
VI –
desempenhar as demais tarefas atinentes ao seu mister.
Parágrafo único
Para ingresso no quadro de pessoal de diretor financeiro do IMPES, o
profissional deve possuir ensino médio completo.
Art. 78.
Compete ao Controlador Interno:
I –
exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
do IMPES, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e
renúncia de receitas;
II –
verificar a exatidão e a regularidade das contas, adotando medidas necessárias ao seu fiel
cumprimento;
III –
realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos do IMPES;
IV –
examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das
licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e
razoabilidade, inclusive solicitando pareceres de auditores fiscais municipais, estaduais e
federais quando julgar necessários;
V –
orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscalização financeira e auditoria
no IMPES;
VI –
expedir atos normativos concernentes à fiscalização financeira e à auditoria dos recursos
do IMPES;
VII –
proceder ao exame prévio nos processos de concessão de benefício previdenciário com
emissão de pareceres;
VIII –
promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades
praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários no IMPES;
IX –
tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do IMPES;
X –
velar para que sejam revistos ou suspensos temporariamente os contratos de prestação de
serviços terceirizados, assim considerados aqueles executados por uma contratada, pessoa
jurídica ou física especializada, para a contratante IMPES, caso a contratada tenha pendências
fiscais ou jurídicas.
XI –
exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único
Para ingresso no quadro de pessoal de controlador interno do
IMPES, o profissional deve possuir nível superior, desde que sejam na área afim ao cargo.
Art. 79.
São atribuições do Contador:
I –
avaliação de acervos patrimoniais e verificação de haveres e obrigações, para quaisquer
finalidades, inclusive de natureza fiscal;
II –
avaliação dos fundos do comércio.
III –
apuração do valor patrimonial de participações, quotas ou ações;
IV –
reavaliações e medição dos efeitos das variações do poder aquisitivo da moeda sobre o
patrimônio e o resultado periódico da autarquia;
V –
implantação e aplicação dos planos de depreciação, amortização e diferimento, bem
como de correções monetárias e reavaliações;
VI –
regulações judiciais ou extrajudiciais;
VII –
escrituração regular, oficial ou não, de todos os fatos relativos aos patrimônios e às
variações patrimoniais da autarquia, por quaisquer métodos, técnicos ou processo;
VIII –
classificação dos fatos para registro contábeis, por qualquer processo, inclusive
computação eletrônica, e respectiva validação dos registros e demonstrações;
IX –
abertura e encerramento de escritas contábeis;
X –
controle de formalização, guarda, manutenção ou destruição de livros e outros meios de
registro contábeis, bem como dos documentos relativos à vida patrimonial;
XI –
elaboração de balancetes e de demonstrações do movimento por contas ou grupos de
contas, de forma analítica ou sintética;
XII –
levantamento de balanços de qualquer tipo ou natureza e para quaisquer finalidades,
como balanços patrimoniais, balanços de resultados, balanços acumulados ,balanços de
origens de recursos, balanços de fundos, balanços financeiros, balanços de capitais, e outros;
XIII –
integração de balanços, inclusive consolidações, também de subsidiárias do exterior;
XIV –
controle, avaliação e estudo da gestão econômica, financeira e patrimonial da
autarquia;
XV –
análise de balanços;
XVI –
análise do comportamento das receitas;
XVII –
avaliação do desempenho das entidades e exame das causas de insolvência ou
incapacidade de geração de resultado;
XVIII –
estudo sobre a destinação do resultado e cálculo do lucro por ação ou outra unidade
de capital investido;
XIX –
elaboração de orçamentos de qualquer tipo, tais como econômicos, financeiros,
patrimoniais e de investimentos;
XX –
programação orçamentária e financeira, e acompanhamento da execução de
orçamentos-programa, tanto na parte física quanto na monetária;
XXI –
análise das variações orçamentárias;
XXII –
conciliações de conta;
XXIII –
revisões de balanços, contas ou quaisquer demonstrações ou registro contábeis;
XXIV –
auditoria interna operacional;
XXV –
assistência aos conselhos fiscais da autarquia;
XXVI –
demais atividades inerentes às Ciências Contábeis e suas aplicações.
Parágrafo único
para o ingresso no quadro do IMPES o profissional contador
deverá ter curso superior em ciências contábeis, além de ter o registro em seu órgão de classe
e estar em dias com o mesmo.
Art. 80.
Compete ao procurador jurídico:
I –
atuar com zelo, profissionalismo e urbanidade no trato da advocacia pública;
II –
elaborar, quando solicitado pareceres jurídicos voltados para o regime previdenciário,
nos termos da legislação pertinente;
III –
zelar, quer judicialmente ou extrajudicialmente, pelo interesse público.
Parágrafo único
para o ingresso no quadro do IMPES o profissional deve estar devidamente
inscrito na OAB/RO, além de star em dias com sua anuidade, e demais condições civis,
morais e de saber jurídico previdenciário.
Art. 81.
A admissão de pessoal à serviço do IMPES se fará mediante concurso
público de provas ou de provas e títulos, ou nomeados por ato administrativo expedido pelo
Superintendente.
Art. 82.
quadro de pessoal com as tabelas de vencimentos e gratificações,
será proposto pelo Superintendente e aprovado pelo Conselho Deliberativo.
Parágrafo único
Os direitos, deveres e regime de trabalho dos servidores do
IMPES reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos servidores municipais.
Art. 83.
Superintendente poderá requisitar servidores municipais, por
necessidade administrativa, mediante requerimento ao Prefeito Municipal.
Art. 84.
Os segurados do IMPES e respectivos dependentes poderão recorrer
ao Conselho Fiscal, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que forem notificados, das
decisões da Diretoria Executiva.
Art. 85.
Aos servidores do IMPES é facultado recorrer ao Conselho
Deliberativo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, das decisões do Superintendente que
considerarem lesivas aos seus direitos.
Art. 86.
O Superintendente, bem como, segurados e dependentes, poderão
recorrer ao Conselho Deliberativo, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que delas
tomarem conhecimento, das decisões do Conselho Fiscal com as quais não se conformarem.
Art. 87.
Os recursos deverão ser interpostos perante o órgão que tenha
proferido a decisão, devendo ser, desde logo, acompanhados das razões e documentos que os
fundamentem.
Art. 88.
Os recursos não terão efeito suspensivo, salvo se, em face dos
interesses, assim o determinar o próprio órgão recorrido.
Parágrafo único
O órgão recorrido poderá reformar sua decisão, em face do
recurso apresentado, caso em que este deixará de ser encaminhado à instância superior.
Art. 89.
São deveres e obrigações dos segurados:
I –
acatar as decisões dos órgãos de direção do IMPES;
II –
aceitar e desempenhar com zelo e dedicação os cargos para os quais forem eleitos ou
nomeados;
III –
dar conhecimento à direção do IMPES das irregularidades de que tiverem ciência, e
sugerir as providências que julgarem necessárias;
IV –
comunicar ao IMPES qualquer alteração necessária aos seus assentamentos, sobretudo
aquelas que digam respeito aos dependentes e beneficiários.
Parágrafo único
O segurado que se valer da faculdade prevista no art. 6.°
desta Lei, fica obrigado a recolher suas contribuições e débitos para com o IMPES
mensalmente, diretamente na Tesouraria do IMPES, ou na rede bancária autorizada com guia
emitida por esta Autarquia.
Art. 90.
0 segurado pensionista terá as seguintes obrigações:
I –
acatar as decisões dos órgãos de direção do IMPES;
II –
apresentar, anualmente, em janeiro, atestado de vida e residência do grupo familiar
beneficiado por esta lei;
III –
comunicar por escrito ao IMPES as alterações ocorridas no grupo familiar para efeito de
assentamento;
IV –
prestar com fidelidade, os esclarecimentos que forem solicitados pelo IMPES.
Art. 91.
Observado o disposto no art. 4° da Emenda Constitucional n.° 20, de
15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com
proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que
tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e
fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:
I –
tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
II –
tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
III –
contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a)
trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b)
um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data
de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a
deste inciso.
§ 1º
O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na
forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em
relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, § Io, III, a, e § 5o da Constituição
Federal, na seguinte proporção:
I –
três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para
aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
II –
cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do
caput a partir de Io de janeiro de 2006.
§ 2º
O professor, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de
dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte
por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a
publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de
vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo
exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § Io.
§ 3º
O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para
aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, fará
jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até
completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do art. 12 desta
Lei.
§ 4º
Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo aplica-se o disposto no art. 40.
§ 8°, da Constituição Federal.
Art. 92.
Observado o disposto no art. 37, desta lei, o tempo de serviço
considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei
federal discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição.
Art. 93.
Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas pelo art. 12 ou pelas regras estabelecidas pelo art. 88 desta Lei, o servidor que
tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da Emenda Constitucional n.° 41
de 19 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão
à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na
forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no §
3o do art. 12 desta lei, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
I –
sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;
II –
trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
III –
vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV –
dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a
aposentadoria.
§ 1º
Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na
mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores
em atividade, na forma da lei, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
§ 2º
Fará jus a revisão dos proventos mencionados no parágrafo anterior, o servidor que
tenha implementados todos os requisitos para aposentadoria conforme este artigo, ate a
promulgação da Emenda Constitucional n.° 47 de 05 de julho de 2005.
Art. 94.
É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos
servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação da
Emenda Constitucional n. 41/2003, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses
benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
§ 1º
O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo
completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e
cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um
abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar
as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do art. 12 desta lei.
§ 2º
Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no
caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data
de publicação da Emenda Constitucional de que trata este artigo, bem como as pensões de
seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que
foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas
condições da legislação vigente.
Art. 95.
Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os
proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos
seus dependentes, em fruição na data de publicação da Emenda Constitucional n.° 41/2003,
bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes
abrangidos pelo artigo anterior, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre
que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos
aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos
servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do
cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão
da pensão, na forma da lei.
Art. 96.
Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas pelo artigo 12 desta Lei, ou pelas regras estabelecidas pelos artigos 92 e 94
desta Lei, o servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998
poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as
seguintes condições:
I –
trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II –
vinte e cinco anos de efetivo exercício de serviço público, quinze anos de carreira e cinco
anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III –
idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § Io, inciso III,
alínea “a”, da Constituição Federal, combinado com o art. 12, inciso III, alínea “a”, desta Lei,
de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I
do caput deste artigo.
Parágrafo único
Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadoria
concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7o da Emenda Constitucional n° 41, de
2003, desta Lei observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de
servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.
Art. 97.
No cálculo dos proventos de aposentadoria referidas nos art. 12 e 96
desta Lei, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações ou
subsídios, utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência
a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período
contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se
posterior àquela competência.
§ 1º
As remunerações ou subsídios consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos
terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice
fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios
do regime geral de previdência social.
§ 2º
A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas
competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime
próprio.
§ 3º
Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão
comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes
de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público.
§ 4º
Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria,
atualizadas na forma do § l2 deste artigo, não poderão ser:
I –
inferiores ao valor do salário-mínimo;
II –
superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o
servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.
§ 5º
Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua
concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em
que se deu a aposentadoria, observado o disposto no Art. 103 desta Lei.
§ 6º
Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada a
fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à
respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais.
§ 7º
Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto no § 6° serão considerados em
número de dias.
Art. 98.
Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os Artigos 12
e 97 serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data
em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, de acordo com
a variação e índice indicados anualmente pelo Governo Federal.
Art. 99.
E vedada à inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes,
de parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho, de função de confiança,
de cargo em comissão ou de abono de permanência de que trata os artigos 12, 92 e 94 desta
Lei.
Parágrafo único
O disposto no caput não se aplica às parcelas remuneratórias
pagas em decorrência do local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão que
tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos
calculados conforme o artigo 94, respeitando, em qualquer hipótese, o limite previsto no § 5o
do citado artigo.
Art. 100.
Ressalvado o disposto nos Art. 12,1 e II a aposentadoria vigorará a
partir da data da publicação do respectivo ato.
Art. 101.
A vedação prevista no § 10 do art. 37 da Constituição Federal, não
se aplica aos membros de Poderes e aos inativos, servidores e militares, que, até 16 de
dezembro de 1998, tenham ingressados novamente no serviço público por concurso público
de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal,
sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a
que se refere o Artigo 40 da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o
limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.
Art. 102.
Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a
contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. 103.
Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço
público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime
jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 104.
Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis
na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por
conta do RPPS.
Art. 105.
Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido
pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer
restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e
ausentes, na forma do Código civil Brasileiro.
Art. 106.
O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente
inválido, independentemente de sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício,
submeter-se anualmente a exame médico a cargo do órgão competente.
Art. 107.
Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente
ao beneficiário.
§ 1º
O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente
comprovada:
I –
ausência, na forma da Lei Civil;
II –
moléstia contagiosa; ou
III –
impossibilidade de locomoção.
§ 2º
Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago ao procurador
legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda a seis meses, renováveis.
§ 3º
O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes
habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de
inventário ou arrolamento, na forma da Lei.
Art. 108.
Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos
dependentes:
I –
a contribuição prevista no inciso I e II do Artigo 44 desta Lei;
II –
o valor devido pelo beneficiário ao Município;
III –
o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo R.PPS;
IV –
o imposto de renda retido na fonte;
V –
a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e
VI –
as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.
Art. 109.
Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e nas
hipóteses dos artigos 20 a 25, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um
salário mínimo nacional.
Art. 110.
Concedida à aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e
encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo único
Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de
Contas do Estado, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas às
medidas jurídicas pertinentes.
Art. 111.
É vedada a celebração de convênios, consórcios ou outra forma de
associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União,
Estados, Distrito Federal ou outro Município.
Art. 112.
Os regulamentos gerais de ordem administrativa do IMPES e suas
alterações serão baixados pelo Conselho Deliberativo.
Art. 113.
IMPES procederá, no máximo a cada ano, o recenseamento
previdenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do regime próprio de
previdência social.
Parágrafo único
O recenseamento de que trata o caput será regulamentado por
ato administrativo.
Art. 114.
0 IMPES disponibilizará e garantirá pleno acesso a todos os
servidores segurados ativos, inativos e pensionistas as informações relativas às contas do
fundo de previdência, às movimentações financeiras e atos praticados pela diretoria executiva,
garantindo maior controle e fiscalização da gestão da carteira previdenciária.
Art. 115.
0 Superintendente, os servidores a serviço do IMPES, assim como
os membros dos Conselhos Deliberativos e Fiscais e Comitê de investimentos poderão
receber diárias em caso de viagens de interesse do IMPES.
Parágrafo único
As diárias deverão ser solicitadas com no mínimo 24 (vinte e
quatro) horas de antecedência do evento, viagem ou curso, devendo ser apresentado o
comprovante da realização do mesmo.
Art. 116.
0 solicitante da diária deverá, obrigatoriamente, apresentar
relatório, o qual será anexado ao empenho, assim que retornar da viagem ou evento,
juntamente com os comprovantes.
Parágrafo único
É mecanismo de comprovação, conforme o caput do artigo,
certificado de participação em evento, curso ou congresso, assim como, bilhetes de embarques
de passagens aéreas e/ou terrestres.
Art. 117.
As diárias, assim como os “Jetons” previstos nos artigos 70 e 71
desta lei, serão pagos desde que haja disponibilidade orçamentária, podendo ser negado pelo
Superintendente, caso não haja.
Art. 118.
0 Município de SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO será
responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do IMPES, decorrentes do
pagamento de benefícios previdenciários.
Art. 119.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 120.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 654/211, e suas posteriores alterações, e a Lei n° 758/2011.
Anexo I
N° | Ano | Base de Cálculo | Saldo Inicial | Fator Exp. | (-) Pagamento | Juros | Saldo Final | Percentual (%) |
1 | 2015 | 8.984.442,39 | 8.283.373,82 | 1,0600 | 44.922,21 | 497.002,43 | 8.735.454,04 | 0,50% |
2 | 2016 | 9.074.286,81 | 8.735.454,04 | 1,1236 | 115.462,56 | 524.127,24 | 9.144.118,72 | 1,27% |
3 | 2017 | 9.165.029,68 | 9.144.118,72 | 1,1910 | 187.409,23 | 548.647,12 | 9.505.356,61 | 2,04% |
4 | 2018 | 9.256.679,97 | 9.505.356,61 | 1,2625 | 260.783,28 | 570.321,40 | 9.814.894,73 | 2,82% |
5 | 2019 | 9.349.246,77 | 9.814.894,73 | 1,3382 | 335.606,08 | 588.893,68 | 10.068.182,33 | 3,59% |
6 | 2020 | 9.442.739,24 | 10.068.182,33 | 1,4185 | 355.742,44 | 604.090,94 | 10.316.530,83 | 3,77% |
7 | 2021 | 9.537.166,63 | 10.316.530,83 | 1,5036 | 377.086,99 | 618.991,85 | 10.558.435,69 | 3,95% |
8 | 2022 | 9.632.538,30 | 10.558.435,69 | 1,5938 | 399.712,21 | 633.506,14 | 10.792.229,62 | 4,15% |
9 | 2023 | 9.728.863,68 | 10.792.229,62 | 1,6895 | 423.694,94 | 647.533,78 | 11.016.068,46 | 4,36% |
10 | 2024 | 9.826.152,32 | 11.016.068,46 | 1,7908 | 449.116,64 | 660.964,11 | 11.227.915,93 | 4,57% |
11 | 2025 | 9.924.413,84 | 11.227.915,93 | 1,8983 | 476.063,64 | 673.674,96 | 11.425.527,25 | 4,80% |
12 | 2026 | 10.023.657,98 | 11.425.527,25 | 2,0122 | 504.627,45 | 685.531,64 | 11.606.431,43 | 5,03% |
13 | 2027 | 10.123.894,56 | 11.606.431,43 | 2,1329 | 534.905,10 | 696.385,89 | 11.767.912,22 | 5,28% |
14 | 2028 | 10.225.133,51 | 11.767.912,22 | 2,2609 | 566.999,41 | 706.074,73 | 11.906.987,54 | 5,55% |
15 | 2029 | 10.327.384,84 | 11.906.987,54 | 2,3966 | 601.019,37 | 714.419,25 | 12.020.387,42 | 5,82% |
16 | 2030 | 10.430.658,69 | 12.020.387,42 | 2,5404 | 637.080,53 | 721.223,25 | 12.104.530,14 | 6,11% |
17 | 2031 | 10.534.965,28 | 12.104.530,14 | 2,6928 | 675.305,37 | 726.271,81 | 12.155.496,58 | 6,41% |
18 | 2032 | 10.640.314,93 | 12.155.496,58 | 2,8543 | 715.823,69 | 729.329,79 | 12.169.002,69 | 6,73% |
19 | 2033 | 10.746.718,08 | 12.169.002,69 | 3,0256 | 758.773,11 | 730.140,16 | 12.140.369,74 | 7,06% |
20 | 2034 | 10.854.185,26 | 12.140.369,74 | 3,2071 | 804.299,50 | 728.422,18 | 12.064.492,43 | 7,41% |
21 | 2035 | 10.962.727,11 | 12.064.492,43 | 3,3996 | 852.557,46 | 723.869,55 | 11.935.804,51 | 7,78% |
22 | 2036 | 11.072.354,38 | 11.935.804,51 | 3,6035 | 903.710,91 | 716.148,27 | 11.748.241,87 | 8,16% |
23 | 2037 | 11.183.077,93 | 11.748.241,87 | 3,8197 | 957.933,57 | 704.894,51 | 11.495.202,81 | 8,57% |
24 | 2038 | 11.294.908,71 | 11.495.202,81 | 4,0489 | 1.015.409,58 | 689.712,17 | 11.169.505,40 | 8,99% |
25 | 2039 | 11.407.857,79 | 11.169.505,40 | 4,2919 | 1.076.334,16 | 670.170,32 | 10.763.341,57 | 9,44% |
26 | 2040 | 11.521.936,37 | 10.763.341,57 | 4,5494 | 1.140.914,21 | 645.800,49 | 10.268.227,85 | 9,90% |
27 | 2041 | 11.637.155,74 | 10.268.227,85 | 4,8223 | 1.209.369,06 | 616.093,67 | 9.674.952,47 | 10,39% |
28 | 2042 | 11.753.527,29 | 9.674.952,47 | 5,1117 | 1.281.931,20 | 580.497,15 | 8.973.518,41 | 10,91% |
29 | 2043 | 11.871.062,57 | 8.973.518,41 | 5,4184 | 1.358.847,07 | 538.411,10 | 8.153.082,44 | 11,45% |
30 | 2044 | 11.989.773,19 | 8.153.082,44 | 5,7435 | 1.440.377,90 | 489.184,95 | 7.201.889,49 | 12,01% |
31 | 2045 | 12.109.670,92 | 7.201.889,49 | 6,0881 | 1.526.800,57 | 432.113,37 | 6.107.202,29 | 12,61% |
32 | 2046 | 12.230.767,63 | 6.107.202,29 | 6,4534 | 1.618.408,61 | 366.432,14 | 4.855.225,82 | 13,23% |
33 | 2047 | 12.353.075,31 | 4.855.225,82 | 6,8406 | 1.715.513,12 | 291.313,55 | 3.431.026,25 | 13,89% |
34 | 2048 | 12.476.606,06 | 3.431.026,25 | 7,2510 | 1.818.443,91 | 205.861,57 | 1.818.443,91 | 14,57% |
35 | 2049 | 12.601.372,12 | 1.818.443,91 | 7,6861 | 1.927.550,54 | 109.106,63 | 0,00 | 15,30% |
Anexo I
Alteração feita pelo Anexo I - Lei Complementar nº 51, de 14 de dezembro de 2016.
TABELA I
PLANO DE AMORTIZAÇÃO
PLANO DE AMORTIZAÇÃO
N° | Ano | Base de Cálculo | Saldo Inicial | Fator Exp. | (-) Pagamento | Juros | Saldo Final | Percentual (%) |
1 | 2015 | 8.984.442,39 | 8.283.373,82 | 1,0600 | 44.922,21 | 497.002,43 | 8.735.454,04 | 0,50% |
2 | 2016 | 9.074.286,81 | 8.735.454,04 | 1,1236 | 115.462,56 | 524.127,24 | 9.144.118,72 | 1,27% |
3 | 2017 | 9.165.029,68 | 9.144.118,72 | 1,1910 | 187.409,23 | 548.647,12 | 9.505.356,61 | 2,04% |
4 | 2018 | 9.256.679,97 | 9.505.356,61 | 1,2625 | 260.783,28 | 570.321,40 | 9.814.894,73 | 2,82% |
5 | 2019 | 9.349.246,77 | 9.814.894,73 | 1,3382 | 335.606,08 | 588.893,68 | 10.068.182,33 | 3,59% |
6 | 2020 | 9.442.739,24 | 10.068.182,33 | 1,4185 | 355.742,44 | 604.090,94 | 10.316.530,83 | 3,77% |
7 | 2021 | 9.537.166,63 | 10.316.530,83 | 1,5036 | 377.086,99 | 618.991,85 | 10.558.435,69 | 3,95% |
8 | 2022 | 9.632.538,30 | 10.558.435,69 | 1,5938 | 399.712,21 | 633.506,14 | 10.792.229,62 | 4,15% |
9 | 2023 | 9.728.863,68 | 10.792.229,62 | 1,6895 | 423.694,94 | 647.533,78 | 11.016.068,46 | 4,36% |
10 | 2024 | 9.826.152,32 | 11.016.068,46 | 1,7908 | 449.116,64 | 660.964,11 | 11.227.915,93 | 4,57% |
11 | 2025 | 9.924.413,84 | 11.227.915,93 | 1,8983 | 476.063,64 | 673.674,96 | 11.425.527,25 | 4,80% |
12 | 2026 | 10.023.657,98 | 11.425.527,25 | 2,0122 | 504.627,45 | 685.531,64 | 11.606.431,43 | 5,03% |
13 | 2027 | 10.123.894,56 | 11.606.431,43 | 2,1329 | 534.905,10 | 696.385,89 | 11.767.912,22 | 5,28% |
14 | 2028 | 10.225.133,51 | 11.767.912,22 | 2,2609 | 566.999,41 | 706.074,73 | 11.906.987,54 | 5,55% |
15 | 2029 | 10.327.384,84 | 11.906.987,54 | 2,3966 | 601.019,37 | 714.419,25 | 12.020.387,42 | 5,82% |
16 | 2030 | 10.430.658,69 | 12.020.387,42 | 2,5404 | 637.080,53 | 721.223,25 | 12.104.530,14 | 6,11% |
17 | 2031 | 10.534.965,28 | 12.104.530,14 | 2,6928 | 675.305,37 | 726.271,81 | 12.155.496,58 | 6,41% |
18 | 2032 | 10.640.314,93 | 12.155.496,58 | 2,8543 | 715.823,69 | 729.329,79 | 12.169.002,69 | 6,73% |
19 | 2033 | 10.746.718,08 | 12.169.002,69 | 3,0256 | 758.773,11 | 730.140,16 | 12.140.369,74 | 7,06% |
20 | 2034 | 10.854.185,26 | 12.140.369,74 | 3,2071 | 804.299,50 | 728.422,18 | 12.064.492,43 | 7,41% |
21 | 2035 | 10.962.727,11 | 12.064.492,43 | 3,3996 | 852.557,46 | 723.869,55 | 11.935.804,51 | 7,78% |
22 | 2036 | 11.072.354,38 | 11.935.804,51 | 3,6035 | 903.710,91 | 716.148,27 | 11.748.241,87 | 8,16% |
23 | 2037 | 11.183.077,93 | 11.748.241,87 | 3,8197 | 957.933,57 | 704.894,51 | 11.495.202,81 | 8,57% |
24 | 2038 | 11.294.908,71 | 11.495.202,81 | 4,0489 | 1.015.409,58 | 689.712,17 | 11.169.505,40 | 8,99% |
25 | 2039 | 11.407.857,79 | 11.169.505,40 | 4,2919 | 1.076.334,16 | 670.170,32 | 10.763.341,57 | 9,44% |
26 | 2040 | 11.521.936,37 | 10.763.341,57 | 4,5494 | 1.140.914,21 | 645.800,49 | 10.268.227,85 | 9,90% |
27 | 2041 | 11.637.155,74 | 10.268.227,85 | 4,8223 | 1.209.369,06 | 616.093,67 | 9.674.952,47 | 10,39% |
28 | 2042 | 11.753.527,29 | 9.674.952,47 | 5,1117 | 1.281.931,20 | 580.497,15 | 8.973.518,41 | 10,91% |
29 | 2043 | 11.871.062,57 | 8.973.518,41 | 5,4184 | 1.358.847,07 | 538.411,10 | 8.153.082,44 | 11,45% |
30 | 2044 | 11.989.773,19 | 8.153.082,44 | 5,7435 | 1.440.377,90 | 489.184,95 | 7.201.889,49 | 12,01% |
31 | 2045 | 12.109.670,92 | 7.201.889,49 | 6,0881 | 1.526.800,57 | 432.113,37 | 6.107.202,29 | 12,61% |
32 | 2046 | 12.230.767,63 | 6.107.202,29 | 6,4534 | 1.618.408,61 | 366.432,14 | 4.855.225,82 | 13,23% |
33 | 2047 | 12.353.075,31 | 4.855.225,82 | 6,8406 | 1.715.513,12 | 291.313,55 | 3.431.026,25 | 13,89% |
34 | 2048 | 12.476.606,06 | 3.431.026,25 | 7,2510 | 1.818.443,91 | 205.861,57 | 1.818.443,91 | 14,57% |
35 | 2049 | 12.601.372,12 | 1.818.443,91 | 7,6861 | 1.927.550,54 | 109.106,63 | 0,00 | 15,30% |
Alteração feita pelo Anexo I - Lei Complementar nº 51, de 14 de dezembro de 2016.
Anexo II
CARGO | QUANTIDADE | SUBSÍDIO | |||||
Superintendente | 01 | R$ 3.000,00 | |||||
CARGO | QUANTIDADE | VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO | ||||
Diretor Financeiro | 01 | R$788,00 | R$1.100,00 | ||||
Diretor de Benefícios | 01 | R$788,00 | R$800,00 | ||||
Controlador interno | 01 | R$788,00 | R$1.100,00 | ||||
Contador | 01 | R$788,00 | R$1.200,00 | ||||
Procurador jurídico | 01 | R$320,00 | R$2.000,00 | ||||
Assessor Técnico | 01 | R$ 320,00 | R$1.200,00 | ||||
Assessor técnico auxiliar | 01 | R$ 320,00 | R$500,00 | ||||