SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

a A

Altera o(a) Lei Complementar nº 41, de 26 de maio de 2015

"Dispõe sobre a Altera o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do município de São Francisco do Guaporé (RO), conforme diretrizes emanadas pela portaria nº 1.467/2022 e suas alterações, e dá outras providências."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 59 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

Art. 1º.

Fica equacionado o deficit estabelecido na avaliação atuarial de 2025, realizada no mês de fevereiro, que será amortizado conforme a tabela do Anexo Único desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, com aplicação imediata.

Art. 2º.

O deficit mencionado no artigo anterior será amortizado até o ano de 2065, a contar da publicação desta lei, sendo somada a alíquota suplementar à alíquota normal estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.

Art. 3º.

A cada exercício, os índices indicados na tabela do Anexo Único desta lei poderão ser revistos conforme variação do deficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta lei.

Art. 4º.

O inciso IV, do artigo 44 da Lei Complementar Municipal n. 041, de 28 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

IV – de um Custo Suplementar mensal da Câmara de Vereadores, e do Município, incluídas suas autarquias e fundações, para o equacionamento do déficit atuarial apurado na Avaliação Atuarial anual, estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas, que será somado ao Custo Normal, igual a 2% (dois por cento), exigido a partir da aprovação da lei, conforme Anexo Único, parte integrante desta Lei.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, após o período de noventena, de acordo com o § 6º do artigo 195 da Constituição Federal, revogando-se as disposições em contrário.

São Francisco do Guaporé (RO), 03 de junho de 2025.

JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA

PREFEITO MUNICIPAL

Anexo I

Anexo Único – Plano de amortização 2025

Equacionamento do deficit atuarial

QTD	Ano	Base Cálculo	Percentual	(-) Pagamento	Saldo Inicial	Juros	Saldo Final
1	2025	24.360.582,43	2,00%	487.211,65	15.739.221,07	808.995,96	16.061.005,39
2	2026	24.604.188,25	3,43%	843.923,66	16.061.005,39	825.535,68	16.042.617,41
3	2027	24.850.230,13	3,43%	852.362,89	16.042.617,41	824.590,53	16.014.845,05
4	2028	25.098.732,43	3,43%	860.886,52	16.014.845,05	823.163,04	15.977.121,56
5	2029	25.349.719,76	3,43%	869.495,39	15.977.121,56	821.224,05	15.928.850,22
6	2030	25.603.216,96	3,43%	878.190,34	15.928.850,22	818.742,90	15.869.402,78
7	2031	25.859.249,12	3,43%	886.972,24	15.869.402,78	815.687,30	15.798.117,84
8	2032	26.117.841,62	3,43%	895.841,97	15.798.117,84	812.023,26	15.714.299,13
9	2033	26.379.020,03	3,43%	904.800,39	15.714.299,13	807.714,98	15.617.213,71
10	2034	26.642.810,23	3,43%	913.848,39	15.617.213,71	802.724,78	15.506.090,11
11	2035	26.909.238,34	3,43%	922.986,87	15.506.090,11	797.013,03	15.380.116,27
12	2036	27.178.330,72	3,43%	932.216,74	15.380.116,27	790.537,98	15.238.437,50
13	2037	27.450.114,03	3,43%	941.538,91	15.238.437,50	783.255,69	15.080.154,27
14	2038	27.724.615,17	3,43%	950.954,30	15.080.154,27	775.119,93	14.904.319,90
15	2039	28.001.861,32	3,43%	960.463,84	14.904.319,90	766.082,04	14.709.938,10
16	2040	28.281.879,93	3,43%	970.068,48	14.709.938,10	756.090,82	14.495.960,44
17	2041	28.564.698,73	3,43%	979.769,17	14.495.960,44	745.092,37	14.261.283,64
18	2042	28.850.345,72	3,43%	989.566,86	14.261.283,64	733.029,98	14.004.746,76
19	2043	29.138.849,17	3,43%	999.462,53	14.004.746,76	719.843,98	13.725.128,22
20	2044	29.430.237,67	3,43%	1.009.457,15	13.725.128,22	705.471,59	13.421.142,66
21	2045	29.724.540,04	3,43%	1.019.551,72	13.421.142,66	689.846,73	13.091.437,67
22	2046	30.021.785,44	3,43%	1.029.747,24	13.091.437,67	672.899,90	12.734.590,32
23	2047	30.322.003,30	3,43%	1.040.044,71	12.734.590,32	654.557,94	12.349.103,55
24	2048	30.625.223,33	3,43%	1.050.445,16	12.349.103,55	634.743,92	11.933.402,31
25	2049	30.931.475,56	3,43%	1.060.949,61	11.933.402,31	613.376,88	11.485.829,58
26	2050	31.240.790,32	3,43%	1.071.559,11	11.485.829,58	590.371,64	11.004.642,11
27	2051	31.553.198,22	3,43%	1.082.274,70	11.004.642,11	565.638,60	10.488.006,02
28	2052	31.868.730,21	3,43%	1.093.097,45	10.488.006,02	539.083,51	9.933.992,08
29	2053	32.187.417,51	3,43%	1.104.028,42	9.933.992,08	510.607,19	9.340.570,85
30	2054	32.509.291,68	3,43%	1.115.068,70	9.340.570,85	480.105,34	8.705.607,49
31	2055	32.834.384,60	3,43%	1.126.219,39	8.705.607,49	447.468,23	8.026.856,32
32	2056	33.162.728,44	3,43%	1.137.481,59	8.026.856,32	412.580,42	7.301.955,15
33	2057	33.494.355,73	3,43%	1.148.856,40	7.301.955,15	375.320,49	6.528.419,25
34	2058	33.829.299,29	3,43%	1.160.344,97	6.528.419,25	335.560,75	5.703.635,03
35	2059	34.167.592,28	3,43%	1.171.948,42	5.703.635,03	293.166,84	4.824.853,46
36	2060	34.509.268,20	3,43%	1.183.667,90	4.824.853,46	247.997,47	3.889.183,02
37	2061	34.854.360,88	3,43%	1.195.504,58	3.889.183,02	199.904,01	2.893.582,45
38	2062	35.202.904,49	3,43%	1.207.459,62	2.893.582,45	148.730,14	1.834.852,97
39	2063	35.554.933,54	3,43%	1.219.534,22	1.834.852,97	94.311,44	709.630,19
40	2064	35.910.482,87	3,43%	1.231.729,56	709.630,19	36.474,99	-485.624,38
41	2065	36.269.587,70	3,43%	1.244.046,86	-485.624,38	-24.961,09	-1.754.632,33

Lei Complementar nº 143, de 03 de junho de 2025