SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 70, de 13 de dezembro de 2019

Altera o(a) Lei Complementar nº 41, de 26 de maio de 2015

“Altera a Lei Complementar Municipal nº 041, de 28 de abril de 2015, que dispõe da restruturação do Regime Próprio Social do Município de São Francisco do Guaporé - RO, e dá outras providências.”

A Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2018, realizada no mês de junho de 2018 que será amortizado conforme a tabela I do anexo I desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, com exceção do exercício de 2018, cuja aplicação deverá ser imediata.

Art. 2º.

O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 32 (trinta e dois) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.

Art. 3º.

A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta lei.

Art. 4º.

Os incisos III e IV do art. 44, da Lei Complementar Municipal nº 041, de 28 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação.

III –

de uma contribuição mensal do município, incluída suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial, conforme o art. 2º da Lei Federal 9.717/1998, com redação determinada pela Lei Federal 10.887/2004, referente ao CUSTO NORMAL, igual a 13,16% (treze inteiro e dezesseis décimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.

IV –

de um custo suplementar mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, para o equacionamento do déficit atuarial apurado na Avaliação Atuarial anual, estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas que será somado ao custo normal, igual a 2,60% (dois inteiro e sessenta décimo por cento), exigido a partir da aprovação da lei, conforme Tabela I do Anexo I, parte integrante desta Lei;

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, em 25 de setembro de 2018.

_____________________

Gislaine Clemente

Prefeita Municipal

Anexo I

TABELA I

EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

Plano de amortização 2018

n	Ano	Percentual FS	Folha Salarial	Saldo Inicial	% a.a.	Pagamento	Saldo Final
1	2018	2,60%	9.721.338,16	13.927.820,71	835.669,24	252.754,79	14.510.735,16
2	2019	3,16%	9.818.551,54	14.510.735,16	870.644,11	310.629,28	15.070.749,99
3	2020	3,73%	9.916.737,06	15.070.749,99	904.245,00	369.635,98	15.605.359,01
4	2021	4,29%	10.015.904,43	15.605.359,01	936.321,54	429.791,75	16.111.888,80
5	2022	4,85%	10.116.063,47	16.111.888,80	966.713,33	491.113,68	16.587.488,45
6	2023	5,42%	10.217.224,11	16.587.488,45	995.249,31	553.619,06	17.029.118,70
7	2024	5,98%	10.319.396,35	17.029.118,70	1.021.747,12	617.325,44	17.433.540,38
8	2025	6,55%	10.422.590,31	17.433.540,38	1.046.012,42	682.250,59	17.797.302,22
9	2026	7,11%	10.526.816,22	17.797.302,22	1.067.838,13	748.412,50	18.116.727,85
10	2027	7,67%	10.632.084,38	18.116.727,85	1.087.003,67	815.829,43	18.387.902,09
11	2028	8,24%	10.738.405,22	18.387.902,09	1.103.274,13	884.519,86	18.606.656,36
12	2029	8,80%	10.845.789,28	18.606.656,36	1.116.399,38	954.502,51	18.768.553,23
13	2030	9,36%	10.954.247,17	18.768.553,23	1.126.113,19	1.025.796,36	18.868.870,06
14	2031	9,93%	11.063.789,64	18.868.870,06	1.132.132,20	1.098.420,64	18.902.581,63
15	2032	10,49%	11.174.427,54	18.902.581,63	1.134.154,90	1.172.394,83	18.864.341,70
16	2033	11,06%	11.286.171,81	18.864.341,70	1.131.860,50	1.247.738,65	18.748.463,54
17	2034	11,62%	11.399.033,53	18.748.463,54	1.124.907,81	1.324.472,12	18.548.899,24
18	2035	12,18%	11.513.023,87	18.548.899,24	1.112.933,95	1.402.615,48	18.259.217,71
19	2036	12,75%	11.628.154,10	18.259.217,71	1.095.553,06	1.482.189,26	17.872.581,51
20	2037	13,31%	11.744.435,64	17.872.581,51	1.072.354,89	1.563.214,25	17.381.722,15
21	2038	13,87%	11.861.880,00	17.381.722,15	1.042.903,33	1.645.711,53	16.778.913,95
22	2039	14,44%	11.980.498,80	16.778.913,95	1.006.734,84	1.729.702,43	16.055.946,36
23	2040	15,00%	12.100.303,79	16.055.946,36	963.356,78	1.815.208,57	15.204.094,57
24	2041	15,57%	12.221.306,83	15.204.094,57	912.245,67	1.902.251,87	14.214.088,38
25	2042	16,13%	12.343.519,90	14.214.088,38	852.845,30	1.990.854,52	13.076.079,16
26	2043	16,69%	12.466.955,09	13.076.079,16	784.564,75	2.081.038,99	11.779.604,93
27	2044	17,26%	12.591.624,65	11.779.604,93	706.776,30	2.172.828,06	10.313.553,16
28	2045	17,82%	12.717.540,89	10.313.553,16	618.813,19	2.266.244,81	8.666.121,54
29	2046	18,38%	12.844.716,30	8.666.121,54	519.967,29	2.361.312,62	6.824.776,21
30	2047	18,95%	12.973.163,46	6.824.776,21	409.486,57	2.458.055,16	4.776.207,62
31	2048	19,51%	13.102.895,10	4.776.207,62	286.572,46	2.556.496,41	2.506.283,67
32	2049	20,07%	13.233.924,05	2.506.283,67	150.377,02	2.656.660,69	(0,00)

Lei Municipal nº 1.549, de 25 de setembro de 2018