SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

"Altera o Plano de Amortização do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de São Francisco do Guaporé/RO, conforme diretrizes da Portaria MTP nº 1.467/2022 e suas alterações, e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

Art. 1º.

Fica alterado o Plano de Amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Francisco do Guaporé/RO, conforme apurado na Avaliação Atuarial com data focal de 30 de setembro de 2025, que deverá ser amortizado nos termos do Anexo Único desta Lei Complementar.

§ 1º

O Plano de Amortização será objeto de revisão anual, sempre no mês de janeiro, com base nas reavaliações atuariais elaboradas nos termos da legislação vigente.

§ 2º

A aplicação do plano e de eventuais ajustes será imediata, a partir do primeiro exercício subsequente à aprovação desta Lei.

Art. 2º.

O déficit atuarial a que se refere o art. 1º será amortizado no prazo de 41 (quarenta e um) anos, contados da entrada em vigor desta Lei Complementar, observando-se a sustentabilidade orçamentária, financeira e atuarial do Ente Federativo.

Art. 3º.

Os valores constantes no Anexo Único poderão ser revisados anualmente, conforme a variação do déficit apurado nas avaliações atuariais, mantendo-se o plano aprovado como referência mínima de amortização.

Art. 4º.

O inciso IV do art. 44 da Lei Complementar Municipal nº 041, de 28 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

IV – O plano de amortização do déficit atuarial de R$ 16.061.005,39 (dezesseis milhões, sessenta e um mil, cinco reais e trinta e nove centavos), apurado na Avaliação Atuarial de 2025, será executado mediante aportes financeiros anuais iniciados em R$ 843.923,66 (oitocentos e quarenta e três mil, novecentos e vinte e três reais e sessenta e seis centavos), a serem repassados pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo ao IMPES, em parcelas mensais de R$ 70.326,97 (setenta mil, trezentos e vinte e seis reais e noventa e sete centavos), podendo ser amortizado antecipadamente, desde que observada a data limite de 31 de dezembro do respectivo exercício, conforme disposto no Anexo Único.

Art. 5º.

Considerar-se-á integralmente cumprida a obrigação anual de repasse após atingido o valor previsto no Anexo Único para o respectivo exercício, não sendo exigível qualquer complementação adicional pelo Ente Federativo.

Art. 6º.

Os valores de que trata esta Lei Complementar caracterizam-se como despesas orçamentárias de natureza previdenciária extraordinária, destinadas exclusivamente à cobertura do déficit atuarial do RPPS, não integrando as despesas com pessoal para fins dos limites definidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).

Art. 7º.

Os aportes previstos no art. 4º não serão computados na Despesa Bruta com Pessoal, conforme disposto no art. 18, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, por não possuírem natureza de contribuição patronal ordinária.

Parágrafo único

Quando os valores aportados forem utilizados no pagamento de benefícios previdenciários, poderão ser considerados dedutíveis para efeito de apuração dos limites fiscais, nos termos da legislação federal aplicável.

Art. 8º.

Fica o Poder Executivo autorizado a realizar aportes financeiros mensais de natureza voluntária, destinados exclusivamente à amortização do déficit atuarial do RPPS.

§ 1º

Para fins de planejamento orçamentário, o valor de referência dos aportes voluntários corresponderá a até 14% (quatorze por cento) do total dos proventos de aposentadorias e pensões pagos mensalmente pelo IMPES, sem caracterização de contribuição previdenciária e sem qualquer incidência sobre os segurados inativos e pensionistas.

§ 2º

Os aportes voluntários seguirão a seguinte progressão escalonada, com base na folha de inativos:

Exercício	Percentual Mínimo do Aporte Voluntário
2026	10% da folha de inativos/pensionistas
2027	20% da folha
2028	30% da folha
2029	40% da folha
2030	50% da folha
2031 em diante	60% da folha

§ 3º

Os aportes mencionados neste artigo não se confundem com os aportes obrigatórios estabelecidos no art. 4º, por possuírem natureza financeira, não contributiva e vinculada exclusivamente à cobertura do déficit atuarial.

Art. 9º.

Os repasses voluntários previstos nos artigos anteriores deverão ser efetuados até o dia 20 (vinte) de cada mês, prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente, quando não houver expediente bancário.

§ 1º

Em caso de inadimplemento, aplicar-se-á ao repasse voluntário o mesmo regime jurídico das contribuições patronais, inclusive quanto a vencimentos e acréscimos legais.

§ 2º

Os valores aportados deverão ser registrados de forma segregada na contabilidade do IMPES, vedada sua utilização para finalidades diversas das previstas nesta Lei.

Art. 10.

Fica autorizada a vinculação de receitas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM como garantia de pagamento dos aportes obrigatórios e voluntários instituídos por esta Lei, na hipótese de inadimplemento pelo Ente Federativo.

Art. 11.

Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.

Art. 12.

Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé/RO,16 de janeiro de 2026.

JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA

Prefeito Municipal

Anexo Único

Plano de amortização Equacionamento do déficit atuarial

QTD	Ano	Base Cálculo	Percentual	(-) Pagamento	Saldo Inicial	Juros	Saldo Final
1	2025	24.360.582,43	2,00%	487.211,65	15.739.221,07	808.995,96	16.061.005,39
2	2026	24.604.188,25	3,43%	843.923,66	16.061.005,39	825.535,68	16.042.617,41
3	2027	24.850.230,13	3,43%	852.362,89	16.042.617,41	824.590,53	16.014.845,05
4	2028	25.098.732,43	3,43%	860.886,52	16.014.845,05	823.163,04	15.977.121,56
5	2029	25.349.719,76	3,43%	869.495,39	15.977.121,56	821.224,05	15.928.850,22
6	2030	25.603.216,96	3,43%	878.190,34	15.928.850,22	818.742,90	15.869.402,78
7	2031	25.859.249,12	3,43%	886.972,24	15.869.402,78	815.687,30	15.798.117,84
8	2032	26.117.841,62	3,43%	895.841,97	15.798.117,84	812.023,26	15.714.299,13
9	2033	26.379.020,03	3,43%	904.800,39	15.714.299,13	807.714,98	15.617.213,71
10	2034	26.642.810,23	3,43%	913.848,39	15.617.213,71	802.724,78	15.506.090,11
11	2035	26.909.238,34	3,43%	922.986,87	15.506.090,11	797.013,03	15.380.116,27
12	2036	27.178.330,72	3,43%	932.216,74	15.380.116,27	790.537,98	15.238.437,50
13	2037	27.450.114,03	3,43%	941.538,91	15.238.437,50	783.255,69	15.080.154,27
14	2038	27.724.615,17	3,43%	950.954,30	15.080.154,27	775.119,93	14.904.319,90
15	2039	28.001.861,32	3,43%	960.463,84	14.904.319,90	766.082,04	14.709.938,10
16	2040	28.281.879,93	3,43%	970.068,48	14.709.938,10	756.090,82	14.495.960,44
17	2041	28.564.698,73	3,43%	979.769,17	14.495.960,44	745.092,37	14.261.283,64
18	2042	28.850.345,72	3,43%	989.566,86	14.261.283,64	733.029,98	14.004.746,76
19	2043	29.138.849,17	3,43%	999.462,53	14.004.746,76	719.843,98	13.725.128,22
20	2044	29.430.237,67	3,43%	1.009.457,15	13.725.128,22	705.471,59	13.421.142,66
21	2045	29.724.540,04	3,43%	1.019.551,72	13.421.142,66	689.846,73	13.091.437,67
22	2046	30.021.785,44	3,43%	1.029.747,24	13.091.437,67	672.899,90	12.734.590,32
23	2047	30.322.003,30	3,43%	1.040.044,71	12.734.590,32	654.557,94	12.349.103,55
24	2048	30.625.223,33	3,43%	1.050.445,16	12.349.103,55	634.743,92	11.933.402,31
25	2049	30.931.475,56	3,43%	1.060.949,61	11.933.402,31	613.376,88	11.485.829,58
26	2050	31.240.790,32	3,43%	1.071.559,11	11.485.829,58	590.371,64	11.004.642,11
27	2051	31.553.198,22	3,43%	1.082.274,70	11.004.642,11	565.638,60	10.488.006,02
28	2052	31.868.730,21	3,43%	1.093.097,45	10.488.006,02	539.083,51	9.933.992,08
29	2053	32.187.417,51	3,43%	1.104.028,42	9.933.992,08	510.607,19	9.340.570,85
30	2054	32.509.291,68	3,43%	1.115.068,70	9.340.570,85	480.105,34	8.705.607,49
31	2055	32.834.384,60	3,43%	1.126.219,39	8.705.607,49	447.468,23	8.026.856,32
32	2056	33.162.728,44	3,43%	1.137.481,59	8.026.856,32	412.580,42	7.301.955,15
33	2057	33.494.355,73	3,43%	1.148.856,40	7.301.955,15	375.320,49	6.528.419,25
34	2058	33.829.299,29	3,43%	1.160.344,97	6.528.419,25	335.560,75	5.703.635,03
35	2059	34.167.592,28	3,43%	1.171.948,42	5.703.635,03	293.166,84	4.824.853,46
36	2060	34.509.268,20	3,43%	1.183.667,90	4.824.853,46	247.997,47	3.889.183,02
37	2061	34.854.360,88	3,43%	1.195.504,58	3.889.183,02	199.904,01	2.893.582,45
38	2062	35.202.904,49	3,43%	1.207.459,62	2.893.582,45	148.730,14	1.834.852,97
39	2063	35.554.933,54	3,43%	1.219.534,22	1.834.852,97	94.311,44	709.630,19
40	2064	35.910.482,87	3,43%	1.231.729,56	709.630,19	36.474,99	-485.624,38
41	2065	36.269.587,70	3,43%	1.244.046,86	-485.624,38	-24.961,09	-1.754.632,33

Lei Complementar nº 153, de 16 de janeiro de 2026