Lei Complementar nº 71, de 19 de dezembro de 2019

Passa a ser responsabilidade do município de SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ o pagamento dos benefícios temporários de Auxílio Doença, Auxílio Reclusão, Salário Família e Salário Maternidade, com fundamento no art. 2º da Portaria MPS nº.402/2008 c/c § 2º do art. 9º da EC 103/2019 de 13 de novembro de 2019.

A forma de concessão, pagamento e suspensão dos benefícios temporários previstos no artigo anterior, serão regulamentados por meio de ato do Poder Executivo , o qual serão pagos por seus respectivo órgãos e poderes.

As despesas realizadas pelo Instituto de Previdência Própria - IMPES, em relação aos pagamentos dos benefícios de Auxílio Doença, Auxílio Reclusão, Salário Família e Salário Maternidade e perícias médicas depois da promulgação da EC 103/2019 de 13 de novembro de 2019, serão ressarcidas pelos respectivos órgãos e poderes na qual os servidores estão vinculados no prazo de até 90 dias após a publicação desta lei.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 33 da Lei Municipal nº.041/2015, de 28 de Fevereiro de 2015.