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"Altera a Lei Complementar Municipal nº.041, de 28 de abril de 2015, que dispõe da restruturação do Regime Próprio Social do Município de São Francisco do Guaporé - RO, e dá outras providências"

"Dispõe sobre a alteração da Lei que reestruturou o Regime Próprio de Previdência do Município de São Francisco do Guaporé / RO, e da outras providências".

“Susta os Decretos do Poder Executivo de nº.006/2019, de 15 de janeiro de 2019 – que Dispõe sobre a alteração do Decreto nº.200/2018 que regulamenta a cobrança da taxa de coleta do lixo, e de nº.036/2019, de 1º de março de 2019 – que Disciplina a coleta seletiva de lixo denominado “Eu Reciclo” e dá outras providências”;

"Aprova sem ressalvas a Prestação de Contas Anuais da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, exercício financeiro de 2017"

"Dispõe sobre Horário de Funcionamento das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal"

"Dispõe sobre concessão de diárias aos servidores e vereadores da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO"

Vetar Integralmente o Projeto de Lei Municipal nº.059/2019, por se mostrar norma materialmente inconstitucional, por afronta ao Art. 29, inciso VI da Constituição / 88.

Vetar Integralmente o Projeto de Lei Municipal nº.085/2019, por motivos de conveniência e de oportunidade, em razão dos vícios de inconstitucionalidade e de ilegalidade que o maculam.

Vetar Integralmente o Projeto de Lei Municipal nº.088/2019, por motivos de conveniência e de oportunidade, em razão dos vícios de inconstitucionalidade e de ilegalidade que o maculam.

Vetar Integralmente o Projeto de Lei Municipal nº.086/2019, por motivos de conveniência e de oportunidade, em razão dos vícios de inconstitucionalidade e de ilegalidade que o maculam.

Vetar Integralmente o Projeto de Lei nº.122/2019, por motivos de conveniência e de oportunidade, em razão dos vícios de inconstitucionalidade e de ilegalidade que o maculam.

Vetar Integralmente o Anteprojeto de Lei nº.004/2019, por motivos de conveniência e de oportunidade, em razão dos vícios de inconstitucionalidade e de ilegalidade que o maculam.

Vetar Integralmente o Projeto de Lei nº.139/2019, por motivos de conveniência e de oportunidade, em razão dos vícios de inconstitucionalidade e de ilegalidade que o maculam.

Emenda Supressiva ao Artigo 4º do Projeto de Lei nº.103/2019 que Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, do Orçamento programa do município de São Francisco do Guaporé, para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.

Chapa, para concorrer à eleição, como membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, para o Biênio 2019/2020.

Chapa, para concorrer à eleição, como membros da Comissão de Orçamento, Estatística e Finanças, para o Biênio 2019/2020.

Chapa, para concorrer à eleição, como membros da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura e Meio Ambiente, para o Biênio 2019/2020.

Chapa, para concorrer à eleição, como membros da Comissão de Educação, Desporto, Lazer, Turismo, Saúde, Trabalho e Ação Social, para o Biênio 2019/2020.

Com atenciosos cumprimentos, e no ensejo, venho por meio deste, em cumprimento ao que dispõe o Art. 29, inciso XXI, alínea "b" da Lei Orgânica Municipal, é o presente para encaminhar a Vossas Excelências a lista Tríplice de servidores efetivos para sabatina de escolha do Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Efetivos Municipal, conforme abaixo discriminado: 1. Rosilene Corrente Pacheco, Matricula 8285 - Técnico em Finanças; 2. Gessiane de Souza Costa, Matricula 6563 - Técnico em Administração; 3. Flavia Quintão de Faria, Matricula 8408 - Técnico Administrativo.