Veto Municipal nº 1 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto Municipal
Ano
2019
Número
1
Data de Apresentação
03/07/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Veto Municipal
Número
1
Ano
2019
Local de Origem
Poder Executivo
Data
03/07/2019
Dados Textuais
Ementa
Vetar Integralmente o Projeto de Lei Municipal nº.059/2019, por se mostrar norma materialmente inconstitucional, por afronta ao Art. 29, inciso VI da Constituição / 88.
Indexação
Observação