Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo
Ano
2019
Número
1
Data de Apresentação
11/03/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número
1
Ano
2019
Local de Origem
Gabinete do Vereador
Data
07/03/2019
Dados Textuais
Ementa
“Susta os Decretos do Poder Executivo de nº.006/2019, de 15 de janeiro de 2019 – que Dispõe sobre a alteração do Decreto nº.200/2018 que regulamenta a cobrança da taxa de coleta do lixo, e de nº.036/2019, de 1º de março de 2019 – que Disciplina a coleta seletiva de lixo denominado “Eu Reciclo” e dá outras providências”;
Indexação
Observação