Projeto de Lei nº 139 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
139
Data de Apresentação
13/12/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
139
Ano
2019
Local de Origem
Gabinete do Vereador
Data
13/12/2019
Dados Textuais
Ementa
"Torna obrigatória no rodapé das Leis a inscrição dos nomes dos vereadores que subscreveram o Projeto, Anteprojeto, Requerimento e Indicação, e dá outras providências".
Indexação
Observação