SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

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Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 81, de 22 de dezembro de 2021

Acrescido de dispositivo Lei Complementar nº 85, de 17 de março de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 91, de 01 de agosto de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 99, de 28 de dezembro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 118, de 22 de dezembro de 2023

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 119, de 16 de janeiro de 2024

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 129, de 03 de abril de 2024

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 137, de 16 de janeiro de 2025

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 141, de 20 de março de 2025

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 140, de 20 de março de 2025

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 10, de 15 de fevereiro de 2011

Vigência entre 19 de Junho de 2019 e 21 de Dezembro de 2021.
Dada por Lei Complementar nº 65, de 19 de junho de 2019

“Dispõe sobre Restruturação do Plano de Cargos, Carreira e Salários – PCCS dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, e dá outras providências”.

A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Ela sanciona a seguinte:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Fica alterado nos termos da presente Lei, o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, destinado a organizar os cargos públicos de provimento efetivo em carreira e assegurar a eficiência da ação administrativa e qualidade do serviço público, bem como:

I –

Estabelecer critérios para seleção de servidores;

II –

Possibilitar aos servidores o pagamento de uma remuneração adequada;

III –

proporcionar o enquadramento do servidor, conforme critérios e condições estabelecidas nesta Lei;

IV –

Assegurar aos servidores um tratamento uniforme e equitativo, bem como adotar uma política salarial justa.

Parágrafo único

O regime jurídico dos cargos do Plano de Cargos, Carreira e Salários é o instituído pela Lei nº.340 de 11 de setembro de 2006, observadas as disposições desta Lei.

CAPÍTULO II

DA TERMINOLOGIA

Art. 2º.

Para os efeitos desta Lei considera-se:

I –

PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS: Plano de Carreira - Conjunto de diretrizes e normas que disciplina a estrutura do quadro de pessoal e a progressão funcional, e estabelece os vencimentos.

II –

SERVIDOR PÚBLICO: é a pessoa que presta serviços ao poder público em caráter profissional, não eventual e sempre em caráter de subordinação, pessoa legalmente investida em cargo público ou função pública.

III –

CARGO PÚBLICO: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades de natureza permanente, cometidas ou acometíveis ao servidor público, com denominação própria, número certo e pagamentos pelos cofres públicos: de provimento de caráter efetivo ou em comissão e/ou função gratificada;

IV –

GRUPO OCUPACIONAL: conjunto de categorias funcionais, reunidas segundo a correlação e afinidades existentes entre elas, quanto à natureza do trabalho ou grau de conhecimento;

V –

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres do Poder Legislativo, destinado exclusivamente à Chefia, Direção e Assessoramento, provido pelo critério de confiança, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

VI –

CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO: conjunto de funções e responsabilidades criado por Lei, com determinação própria, vencimento pago pelos cofres públicos e acessíveis a todo brasileiro mediante concurso público respeitado os critérios de Progressão horizontal.

VII –

FUNÇÃO GRATIFICADA: é a vantagem pecuniária de caráter transitório, criada para atender a encargos, em nível de chefia, aos quais não corresponda cargo em comissão, atribuída aos servidores estáveis da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé – RO;

VIII –

CARREIRA: conjunto de classes pertinentes ao mesmo grupo ocupacional, hierarquizadas segundo o grau de responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para desenvolvimento do servidor nas classes dos cargos que a integram;

IX –

NÍVEL: conjunto de cargos da mesma natureza funcional, semelhantes quanto ao grau de complexidades e nível de responsabilidades;

X –

REFERÊNCIA OU PADRÃO: é o nível salarial integrante da faixa de vencimentos fixados para o Nível atribuído ao ocupante do cargo em decorrência do seu progresso funcional;

XI –

FAIXA DE VENCIMENTOS: é a escala de padrões ou referências de vencimentos atribuídos a um determinado nível;

XII –

QUADRO LOTACIONAL: agrupamento de cargos de provimentos em comissão, provimentos efetivo e função gratificada integrante do quadro de pessoal, por órgão ou entidade, necessário e adequado à consecução dos objetivos de cada estrutura.

XIII –

LOTAÇÃO: força de trabalho qualitativa e quantitativa, necessária ao desenvolvimento das atividades normais e especificas da estrutura administrativa do Poder Legislativo.

XIV –

TABELA DE VENCIMENTOS: conjunto de retribuições pecuniárias devidas ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, escalonados em referências;

XVI –

PROGRESSÃO HORIZONTAL: é a passagem do servidor de um padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe a que pertence, por tempo de serviço;

Art. 3º.

Os cargos públicos, criados por esta Lei, com denominação própria, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, são acessíveis a todos os brasileiros no exercício de cidadania, sem qualquer distinção, desde que preenchidos os requisitos necessários.

CAPÍTULO III

DO PROVIMENTO E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 4º.

São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I –

A nacionalidade brasileira;

II –

O gozo dos direitos políticos;

III –

A quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV –

O nível de escolaridade exigível para o exercício do cargo;

V –

A idade mínima de 18 (dezoito) anos;

VI –

Aptidão física e mental comprovada em inspeção médica;

VII –

Habilitação em concurso público, salvo quando se tratar de cargos para os quais a lei assim não o exija.

Art. 5º.

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos, cujas atribuições sejam compatíveis com sua deficiência, conforme estabelece o Art. 7º, inciso XXXI, da Constituição Federal;

Art. 6º.

A investidura de estrangeiro em cargo público será disciplinada em lei própria.

Art. 7º.

O provimento de cargo público far-se-á mediante ato da autoridade competente;

Art. 8º.

São formas de provimento em cargo público:

I –

Nomeação;

II –

Progressão;

III –

Readaptação;

IV –

Reversão;

V –

Aproveitamento;

VI –

Reintegração; e

VII –

Recondução.

Art. 9º.

A primeira investidura em cargo de provimento efetivo dependerá de prévia habilitação em concurso público, obedecida à ordem de classificação e prazo de validade.

CAPÍTULO IV

DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 10.

O concurso público destinado a apurar qualificação profissional exigida para ingresso no serviço público consistirá em provas e títulos, valendo este último para classificação.

§ 1º

O concurso público é acessível a todos os brasileiros desde que atendam os pré-requisitos solicitados para o ingresso no serviço público.

§ 2º

O Concurso Público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

§ 3º

O prazo de validade do Concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, publicados em jornal oficial de circulação local e divulgados em outros meios de comunicação.

§ 4º

Não se abrirá novo concurso para o mesmo cargo, enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado.

CAPÍTULO V

DA NOMEAÇÃO

Art. 11.

A nomeação é a forma originária de provimento dos cargos públicos.

Parágrafo único

A nomeação para o cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público, obedecido à ordem de classificação e o prazo de sua validade.

Art. 12.

A nomeação será feita:

I –

Em caráter efetivo, para os cargos de carreira;

II –

Em caráter temporário, para os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração;

III –

Em caráter temporário para substituição dos cargos em comissão.

CAPÍTULO VI

DA POSSE

Art. 13.

A investidura no cargo ocorrerá com a posse.

Art. 14.

Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso do bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.

§ 1º

A posse ocorrerá no prazo de até trinta dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado e deferido pela autoridade competente

§ 2º

No ato da posse o servidor apresentará obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

§ 3º

Não havendo a posse no prazo previsto nos parágrafos primeiro e segundo, o interessado perderá a vaga, que será destinada ao candidato classificado logo após o desistente.

CAPÍTULO VII

DO EXERCÍCIO

Art. 15.

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições da função do cargo.

§ 1º

É de trinta dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, sob pena de exoneração.

§ 2º

O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados em assentamento individual do servidor.

Art. 16.

O servidor poderá ser autorizado afastar-se do exercício com prazo certo de duração e sem perda de direitos, para realização de serviço, missão ou estudo, fora de sua sede funcional e para representar o Município, o Estado ou o País em competições esportivas oficiais.

CAPÍTULO VIII

DO INGRESSO

Art. 17.

Os cargos e funções de provimento efetivo dar-se-á na primeira referência inicial do nível do respectivo Grupo Ocupacional, atendidos os requisitos de escolaridade e habilitação em concurso público de provas e títulos.

CAPÍTULO IX

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 18.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 03 (três) anos, durante a qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação.

§ 1º

São requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório:

I –

Assiduidade;

II –

Pontualidade;

III –

Disciplina;

IV –

Capacidade de iniciativa;

V –

Produtividade;

VI –

Responsabilidade.

§ 2º

A verificação dos requisitos mencionados neste artigo será efetuada pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho composta por pelo mínimo três membros, que serão nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal, onde o servidor nomeado vier a ter exercício e far-se-á mediante apuração semestral em ficha individual de acompanhamento de desempenho.

§ 3º

Na comissão de que trata o parágrafo anterior, participará, obrigatoriamente, o chefe imediato do servidor, quando da avaliação do estágio probatório.

§ 4º

O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, através de procedimento administrativo, julgado pela Comissão Permanente de Instauração de Processo de Sindicância e Administrativo Disciplinar.

§ 5º

O término do prazo do estágio probatório, sem exoneração do servidor, importa em declaração automática de sua estabilidade no serviço público, sem necessidade de qualquer ato.

CAPÍTULO X

DA ESTABILIDADE

Art. 19.

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no exercício público ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício

Art. 20.

O servidor estável somente é afastado do serviço público, com consequente perda do cargo, em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de resultado de processo administrativo disciplinar, no qual lhe tenha sido assegurado o direito à ampla defesa.

Parágrafo único

A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo, ressalvando-se à administração o direito de aproveitar o servidor em outro cargo de igual padrão, de acordo com as suas aptidões, sem que caracterize desvio de função pública.

CAPÍTULO XI

DA PROGRESSÃO HORIZONTAL

Art. 21.

Progressão Horizontal é a passagem do servidor de uma referência de vencimento para outra com aumento de 2% (dois por cento), dentro da faixa de vencimentos da classe a que pertence, por tempo de serviço.

Art. 22.

A Progressão Horizontal, por tempo de serviço, decorridos a cada interstício de 02 (dois) anos será computada automaticamente ao servidor, sempre no mês seguinte a data de sua posse.

Parágrafo único

Não serão considerados como efetivo exercício no cargo os afastamentos em virtude de:

I –

Licença sem vencimentos;

II –

Faltas não abonadas ou injustificadas;

III –

suspensão disciplinar;

IV –

Prisão decorrente de decisão judicial.

Art. 23.

A pena de suspensão cancela a contagem do interstício, iniciando-se nova contagem na data subsequente à do término do cumprimento da penalidade.

Art. 24.

A progressão é aplicável aos ocupantes dos cargos do Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, e a contagem de tempo será feita a partir da data da posse.

CAPÍTULO XII

DA GRATIFICAÇÃO POR INCENTIVO Á FORMAÇÃO ESCOLAR

Art. 25.

Ao servidor Efetivo será devido um adicional por incentivo à escolaridade, sob a forma de gratificação, incidindo sobre o vencimento nos seguintes percentuais:

I –

Nível Elementar – Profissões Práticas I e II.

a) De 5% (cinco por cento) com a conclusão do fundamental.

b) De 10% (Dez por cento) com a conclusão do Ensino Médio.

c) De 15% (quinze por cento) com a conclusão do Ensino Superior.

d) De 20% (vinte por cento) para os cursos de pós-graduação;

e) De 25% (vinte e cinco por cento) para o curso de mestrado;

f) De 30% (trinta por cento) para o curso de doutorado.

Art. 26.

Fará jus a gratificação se:

I –

a conclusão da escolaridade exigida for posterior à posse;

II –

o servidor tiver sido aprovado em estágio probatório;

III –

o servidor apresentar requerimento ao departamento de pessoal, preenchidos os requisitos dos incisos I e II.

Art. 27.

Não se aplicará o disposto no art. 25, para os servidores que após levantamento ficar provado que já possuíam a escolaridade a que pretender a progressão, antes da posse em concurso público.

Art. 28.

Os efeitos financeiros da mudança de classe decorrerão a partir da data do deferimento do requerimento constante no art. 26, inciso III, desta Lei.

Art. 29.

As gratificações de que trata o art. 25, não será acumulativo entre si.

CAPÍTULO XIII

DA READAPTAÇÃO

Art. 30.

Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica oficial feito solicitação pelo instituto Próprio de Previdência do servidor Municipal.

§ 1º

Se julgado incapaz para serviço público, o readaptando será aposentado.

§ 2º

A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, observada a irredutibilidade salarial.

CAPÍTULO XIV

DA REVERSÃO

Art. 31.

A reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declaradas insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Art. 32.

A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

Parágrafo único

Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

Art. 33.

Não poderá reverter ao quadro o aposentado que já tiver completado idade para aposentadoria, conforme legislação previdenciária.

CAPÍTULO XV

DA REINTEGRAÇÃO

Art. 34.

A Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens

§ 1º

Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado as prescrições desta Lei.

§ 2º

Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitado em outro cargo, ou ainda, posto em disponibilidade remunerada.

CAPÍTULO XVI

DA RECONDUÇÃO

Art. 35.

Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

I –

Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

II –

Reintegração do anterior ocupante

Parágrafo único

Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro afim.

CAPÍTULO XVII

DA DISPONIBILIDADES E DO APROVEITAMENTO

Art. 36.

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, seu titular, desde que estável, fica em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

Art. 37.

Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, tem preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público.

Art. 38.

Fica sem efeito o aproveitamento e cessada a disponibilidade, se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada pelo órgão médico oficial.

CAPÍTULO XVIII

DA VACÂNCIA DAS FORMAS DA VACÂNCIA

Art. 39.

A vacância do cargo público decorrerá de:

I –

Exoneração;

II –

Demissão;

III –

aposentadoria;

IV –

Posse em outro cargo incalculável;

V –

Readaptação;

VI –

Falecimento.

Art. 40.

A exoneração do cargo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.

Parágrafo único

A exoneração de ofício dar-se-á:

I –

Quando não satisfeita às condições do estágio probatório;

II –

Quando tendo tomado posse, não entrar no exercício no prazo estabelecido;

Art. 41.

A exoneração do cargo em comissão dar-se-á:

I –

A juízo da autoridade competente;

II –

A pedido do próprio servidor.

Art. 42.

A demissão do cargo efetivo será aplicada como penalidade, observado o disposto nesta Lei.

CAPÍTULO XIX

DO SISTEMA DE ENQUADRAMENTO

Art. 43.

Sistema de enquadramento é o conjunto de normas e o processo a ser adotado pelos órgãos competentes para aplicação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS).

Art. 44.

Os atuais vencimentos dos servidores, a partir da vigência desta Lei, serão enquadrados nas referências correspondentes a seus cargos de acordo com o nível de escolaridade e aprovação em concurso.

Art. 45.

Para o enquadramento observar-se-á a critério objetivo, que considera o grau de escolaridade ou prática exigida, para enquadramento no nível correspondente.

Art. 46.

A Tabela de Vencimentos é composta de 05 (cinco) Grupos Ocupacionais, conforme abaixo indicado:

I –

GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR: cargos caracterizados por ações desenvolvidas no campo de conhecimento específico para cujo provimento se exige graduação de nível superior ou habilitação legal equivalente, nas funções de administração de Empresas, Ciências Contábeis e Direito.

II –

GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO I: compreende os cargos de atividades de apoio com formação em nível médio, nas funções de técnico legislativo.

III –

GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO II: compreende os cargos que exigem conhecimentos práticos em nível fundamental, na função de Auxiliar Legislativo.

IV –

GRUPO OCUPACIONAL DE PROFISSÕES PRÁTICAS I: compreende os cargos que exigem conhecimentos práticos em nível elementar sem formação específica, nas funções de: auxiliar serviços, agente de vigilância e motorista de viaturas.

CAPÍTULO XX

DA MOVIMENTAÇÃO

Art. 47.

São formas de movimentação de pessoal:

I –

Remoção;

II –

Relotação; e

III –

Cedência.

Art. 48.

No caso de extinção de secretarias, os servidores estáveis que não puderem ser movimentados na forma prevista no artigo anterior serão colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma prevista nesta Lei.

CAPÍTULO XXI

DA REMOÇÃO

Art. 49.

Remoção é a movimentação do servidor da Câmara Municipal, de uma Secretaria para outra do Poder Legislativo, atendendo às necessidades do serviço e/ou aos interesses das partes, sem alteração da situação funcional do servidor, respeitada a existência de vagas no âmbito do respectivo quadro lotacional, sempre no mês de janeiro, por ato do Chefe do Poder Legislativo.

§ 1º

O servidor poderá se inscrever para a remoção, comprovando tempo de serviço e titulação;

§ 2º

Havendo disponibilidade de vagas, o servidor deverá se inscrever para a remoção, no prazo de 30 (trinta) dias antes da relotação, que poderá ser efetuada pela Administração;

§ 3º

A inscrição na remoção garantirá ao servidor inscrito somente a escolha da vaga declarada pela Secretaria, conforme a ordem da classificação.

Art. 50.

Cada Secretaria fará a classificação dos servidores inscritos na remoção por pontuação, obedecendo aos critérios da titulação e tempo de serviço.

CAPÍTULO XXII

DA RELOTAÇÃO

Art. 51.

Após a classificação dos servidores inscritos para a remoção, a relotação será efetuada mediante os seguintes critérios:

I –

Em caso de empate, o critério é a idade cronológica em favor do mais velho;

II –

A relotação será feita por escolha do servidor, obedecendo à ordem de classificação;

III –

Não haverá remoção e relotação do servidor de uma Secretaria para outra, fora do período de relotação, ou de servidor não inscrito na remoção, salvo na hipótese do inciso IV;

IV –

A Secretaria poderá estabelecer um único período extraordinário de inscrição para remoção e relotação, se houver necessidade comprovada;

V –

A inscrição na remoção garantirá ao servidor inscrito somente a escolha da vaga declarada pela Secretaria, conforme a ordem da classificação.

VI –

O servidor inscrito poderá estar lotado em uma secretaria e servir em outra, por um prazo máximo de 06 (seis) meses, somente para atender à necessidade comprovada de substituição.

Art. 52.

A nomeação dos servidores municipais para ocuparem cargo de confiança de livre nomeação e exoneração do Chefe do Legislativo, não obedecerá aos critérios da remoção.

Art. 53.

A relotação do servidor se efetivará mediante emissão de Portaria, devendo a mesma ser publicada no órgão de imprensa da Câmara Municipal.

CAPÍTULO XXIII

DA CEDÊNCIA

Art. 54.

O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro Órgão ou Entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

I –

Para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

II –

Em casos previstos em Lei Específica.

Art. 55.

Na hipótese do inciso I do art. 54, o ônus de remuneração será do Órgão ou Entidade Cessionária, se Federal, estadual ou Municipal.

Art. 56.

Mediante autorização expressa do Presidente, o servidor do Poder Legislativo poderá ter exercício em outro Órgão da Administração Municipal Direta que não tenha quadro próprio de pessoal para fins determinados e a prazo certo.

Art. 57.

A cedência e o retorno do servidor, deverão ser efetuados exclusivamente pelo Presidente da Câmara Municipal, através de Portaria e Ofício, respectivamente.

Art. 58.

Ao servidor cedido para ocupar cargo em comissão é assegurada sua vaga na lotação do provimento efetivo.

CAPÍTULO XXIV

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 59.

A jornada semanal de trabalho dos integrantes da carreira de que trata esta Lei poderá ser constituída da seguinte forma:

I –

Jornada Padrão, com prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;

II –

Jornada Semanal de 30 (trinta) horas quando a prestação de serviço for de forma ininterrupta com duração de 06 (seis) ou 12 (doze) horas.

III –

Jornada Semanal de 20 (vinte) horas, para cargo de Procurador Jurídico.

Art. 60.

Ao servidor matriculado em Estabelecimento de Ensino Superior, será concedido, sempre que possível horário especial de trabalho que possibilite a frequência normal às aulas.

§ 1º

O horário especial de que trata este artigo somente será concedido quando o servidor não possuir curso superior.

§ 2º

Durante o período de férias escolares o servidor fica obrigado a cumprir jornada integral de trabalho

CAPÍTULO XXV

DA ESTRUTURA

Art. 61.

O Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, é constituído de vencimento para progressão horizontal.

CAPÍTULO XXVI

DO QUADRO GERAL DE PESSOAL

Art. 62.

O Quadro Geral de Pessoal é constituído pelo somatório dos cargos existentes na Administração direta do Poder Legislativo.

Art. 63.

O Quadro de Provimento em Comissão e Função Gratificada da Administração Direta do Poder Legislativo será regulamentado por esta Lei, instituindo o quadro de atividades e atribuições dos ocupantes dos cargos públicos Câmara do Município de São Francisco do Guaporé-RO.

Art. 64.

Os cargos em comissão e função gratificada passarão a ser os constantes no Anexo III desta Lei.

CAPÍTULO XXVII

DOS DIREITOS, DAS VANTAGENS E DAS CONCESSÕES DAS FORMAS DE REMUNERAÇÃO

Art. 65.

Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em Lei.

§ 1º

Ao servidor nomeado para o exercício função de confiança ou assessoramento, cargo de provimento em comissão é facultado optar pelo vencimento e demais vantagens de seu cargo efetivo, acrescido da gratificação de representação do cargo em comissão.

§ 2º

A gratificação de representação equivale a noventa por cento (90%) do vencimento fixado para o respectivo cargo ou função.

§ 3º

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens permanentes, é irredutível.

Art. 66.

É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza do local de trabalho.

I –

O servidor perderá:

II –

a remuneração, dos dias em que faltar ao serviço, salvo quando devidamente justificadas;

III –

a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos.

Art. 67.

Salvo imposição legal ou Mandado Judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

Parágrafo único

Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros.

Art. 68.

As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais, não excedentes a 10% (dez por cento) da remuneração ou provento, em valores atualizados monetariamente.

Art. 69.

A estrutura remuneratória dos servidores públicos civil da Administração Direta do Poder Legislativo tem a seguinte constituição:

I –

Vencimento básico;

II –

Gratificações;

III –

adicionais.

Parágrafo único

quando o servidor receber Diária Civil e não fizer uso da mesma, deverá no prazo máximo de 03 dias informar ao Departamento Pessoal para que seja deduzido o valor referente a diária recebida na folha de pagamento do mês que recebeu a diária, realizando assim o estorno do valor recebido integral ou parcialmente.

CAPÍTULO XXVIII

DO VENCIMENTO

Art. 70.

Vencimento básico é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício de cargo público, conforme a existência dos símbolos, classes e referências fixadas nesta Lei, com os respectivos aumentos, adotado através de política salarial.

CAPÍTULO XXIX

DAS GRATIFICAÇÕES DAS MODALIDADES DAS GRATIFICAÇÕES

Art. 71.

Fica autorizado à concessão das seguintes gratificações e outras estabelecidas em Lei

I –

DA ELEVAÇÃO DE ESCOLARIDADE - Os servidores investidos na administração Pública através de Concurso público, fará jus, a recepção da gratificação por elevação de escolaridade nos moldes do art. 25 desta Lei

II –

DO APOIO ADMINISTRATIVO - A gratificação de apoio administrativo será concedida especifica e restritamente aos servidores efetivos nos cargos de: auxiliar serviços, técnico legislativo, auxiliar legislativo e equivalerá a 80,00 (oitenta reais), podendo ser reajustado por ato normativo do Poder Legislativo.

III –

PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO GRATIFICADA - A percepção da Gratificação será exclusiva ao servidor do quadro efetivo, que for nomeado ao cargo de confiança por ato próprio do Presidente da Câmara Municipal, seus valores corresponderão o demonstrado no anexo III, desta Lei.

IV –

GRATIFICAÇÃO NATALINA - A Gratificação natalina fará jus, os servidores da Câmara Municipal, do quadro efetivo e em cargos em comissão e será pago em 1/12, proporcional aos meses de trabalho realizado dentro do exercício.

V –

GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – O servidor terá direito, após cada período de 05 (cinco) anos de exercício continuo, a 05% (cinco por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, até o limite de 07 (sete) quinquênios, a que se incorpora para todos os efeitos, salvo exceções legais.

Parágrafo único

O adicional é devido a partir do dia imediato aquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido.

CAPÍTULO XXX

DOS ADICIONAIS

Art. 72.

Fica autorizado à concessão dos seguintes adicionais estabelecidos em Lei:

I –

SERVIÇO NOTURNO - O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento básico.

A hora do trabalho noturno será computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

Considera-se serviço noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia até as 05 (cinco) horas do dia seguinte.

Cumprida integralmente a jornada do período noturno, e prorrogada esta também é devido adicional, quanto às horas prorrogadas.

II –

RISCO DE VIDA - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis, explosivos ou elétricos em condições de risco acentuado

O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

O direito do servidor ao adicional de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do trabalho.

Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministério do Trabalho.

CAPÍTULO XXXI

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 73.

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e 100% (cem por cento) aos sábados domingos e feriados.

Art. 74.

É vedado conceder gratificação por serviço extraordinário, com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos.

Art. 75.

O servidor que exercer cargo comissionado não poderá receber gratificação por serviço extraordinário.

CAPÍTULO XXXII

DOS DIREITOS E VANTAGENS

DAS MODALIDADES DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS

Art. 76.

Além do vencimento do cargo efetivo, das gratificações e da função gratificada, o servidor poderá receber as seguintes vantagens pecuniárias:

I –

DAS DIÁRIAS - O servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório, fará jus a passagens e diárias para cobrir as despesas de pousada alimentação e locomoção urbana.

Os valores das diárias, formas de concessão e demais critérios serão estabelecidos em Legislação própria.

II –

DO SALÁRIO-FAMÍLIA Será concedido ao servidor ativo, inativo ou em disponibilidade, salário família:

por filho (a) até 14(quatorze) anos;

por filho (a) inválido (a), cuja dependência se caracteriza pela incapacidade total e permanente para o trabalho;

§ 1º

Ao pai e a mãe equiparam-se o padrasto e a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.

§ 2º

Quando o servidor em face de regime de acumulação, ocupar mais de um cargo, só perceberá o salário-família pelo exercício de um deles.

§ 3º

Verificada, a qualquer tempo, a falsidade dos documentos apresentados, ou a falta de comunicação dos fatos que determinarem a perda do direito ao salário-família, será revista a concessão deste e determinada a reposição da importância indevidamente paga, independente do procedimento criminal cabível.

§ 4º

O salário-família será devido a partir da data em que o servidor fizer a comprovação do fato ensejador do direito.

§ 5º

O valor do salário família será o mesmo da legislação federal aplicável ao regime Geral da Previdência Social

§ 6º

O fato ensejador da perda do direito ao salário família deverá ser comunicado pelo servidor à Divisão de Pessoal, tão logo ocorrido, sob pena de restituição pelo servidor do valor recebido indevidamente.

III -

DO AUXÍLIO FUNERAL - O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade em valor equivalente a 03 salários mínimos, custeado pela entidade previdenciária a que estiver vinculado ou, se omissa a legislação previdenciária, será custeado pela Câmara Municipal.

No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão de um dos cargos.

O auxílio será devido também, ao servidor por morte do cônjuge, companheiro ou dependente uma vez comprovado a dependência econômica.

O auxílio será pago no prazo de até quarenta e oito horas, à pessoa da família que houver custeado o funeral, mediante comprovação.

Se o funeral for custeado por terceiro este será indenizado, observado o disposto no artigo anterior.

Em caso de falecimento de servidor a serviço do município fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transportes do corpo correrão por conta dos recursos da Câmara Municipal.

IV –

DO PECÚLIO ESPECIAL - Aos beneficiários do servidor efetivo que vier a falecer, será pago um pecúlio especial correspondente a 03 (três) vezes ao total da remuneração do servidor, custeado pela Câmara Municipal, a título de indenização, conforme a disponibilidade Financeira.

§ 1º

O pecúlio será concedido obedecido à seguinte ordem de preferência:

I –

Ao cônjuge sobrevivente;

II –

Aos filhos e aos enteados, menores de 18 (dezoito) anos;

III –

Aos herdeiros na forma da lei civil.

§ 2º

No caso de morte presumida, o pecúlio somente será pago decorridos 60 (sessenta) dias contados da declaração de ausência ou desaparecimento do servidor.

§ 3º

Reaparecendo o servidor, o pecúlio será por este restituído, mediante desconto em folha, à razão de 10% (dez por cento) da remuneração mensal até atingir o “quantum” percebido, devidamente corrigido.

V –

DO 13º SALÁRIO - O 13º salário corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração em que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano, extensivos aos servidores inativos.

§ 1º

A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

§ 2º

A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

§ 3º

Quando o servidor perceber, além da remuneração fixa, parte variável, o 13º salário corresponderá à soma da parte fixa com a média aritmética paga durante o ano.

§ 4°

No caso de acumulação legal, prevista nesta lei, será devido o 13º (décimo terceiro) salário em ambos os cargos e funções.

VI –

DAS FÉRIAS - O servidor fará jus, anualmente a 30 (trinta) dias consecutivos de férias.

§ 1º

Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

§ 2º

Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

§ 3º

Independente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias um adicional de ½ (meia) remuneração correspondente ao período de férias.

§ 4°

No caso do servidor exercer função de direção, chefia, assessoramento ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo, sendo vedado o pagamento de auxílios que não compõe a remuneração do servidor.

§ 5°

O servidor em regime de acumulação lícita perceberá o adicional de férias calculado sobre a remuneração dos dois cargos.

§ 6°

É facultado ao servidor converter ½ (meia) férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência do seu início.

§ 7°

No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor adicional de férias.

§8°

É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de 02 (dois) períodos, atestado a necessidade pelo chefe imediato do servidor.

§ 9°

As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar, eleitoral ou por motivo de superior interesse público.

VI –

AUXILIO ALIMENTAÇÃO - O auxilio alimentação será pago a todos os servidores do quadro efetivo e em cargo comissionados de livre nomeação e exoneração.

Os valores do auxílio alimentação, formas de concessão e demais critérios serão estabelecidos em Legislação própria.

VII –

AUXILIO SAÚDE - Auxilio saúde Direto consiste em valor pecuniário a ser concedido a todos os servidores públicos da Câmara Municipal, com valor equivalente a 10% (dez por cento) do padrão inicial da menor carreira elementar.

VIII –

AUXILIO EDUCAÇÃO - O auxilio Educação será concedidos aos servidores que possuem filhos, Guarda ou tutela, matriculados no ensino fundamental, não contemplado com auxílio Creche, com valor correspondente a 5% (cinco por cento) da base da carreira elementar.

IX –

AUXILIO CRECHE - O auxilio educação será devido aos servidores do quadro efetivo, que tenham filhos ou dependentes sob sua guarda ou tutela, com idade inferior a 06 (seis) anos devidamente matriculada na rede de ensino pública ou Privada, o auxilio será pago o valor equivalente a 5%(cinco por cento) da base da carreira elementar.

CAPÍTULO XXXIII

DAS LICENÇAS DAS MODALIDADES E NORMAS GERAIS

Art. 77.

Conceder-se-á ao servidor licença:

I –

Por tratamento de saúde;

II –

Por motivo de doença em pessoa da família;

III –

Gestante ou adotante;

IV –

Paternidade;

V –

Para o serviço militar obrigatório;

VI –

Para o trato de interesses particulares;

VII –

Por motivo de afastamento do cônjuge;

VIII –

Para participar de cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado;

IX –

Para desempenho de mandato classista;

X –

Para atividade política.

Art. 78.

As licenças previstas nos incisos I e II do art. 77, serão precedidas de exame por médico ou por junta médica oficial.

Art. 79.

O servidor não poderá permanecer em licença por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos V, VIII, IX, X do art. 77.

Art. 80.

É vedado o exercício da atividade remunerada durante o período da licença prevista nos incisos I, II e III do art. 77.

Art. 81.

A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie, será considerada como prorrogação.

Art. 82.

O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença, salvo doença comprovada que o impeça de comparecer a serviço, hipótese em que o prazo de licença começará a correr a partir do impedimento.

Art. 83.

Finda a licença, o servidor deverá reassumir imediatamente o exercício do cargo, salvo prorrogação.

I –

A infração deste artigo importará na perda total do vencimento ou remuneração correspondente ao período de ausência e, se esta exceder a 30 (trinta) dias, ficará o servidor sujeito à pena de exoneração por abandono de cargo.

Art. 84.

A licença poderá ser prorrogada de ofício ou mediante solicitação do servidor.

I –

O pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo menos 08 (oito) dias antes de findo o prazo da licença; se indeferido, contar-se-á como de licença o período compreendido entre o seu término e a data do conhecimento oficial do despacho denegatório.

II –

Não se aplicam o disposto no inciso anterior as licenças previstas nos incisos VII do art. 77.

Art. 85.

A servidora que for mãe, tutora, curadora ou responsável pela criação, educação e proteção de portadores de deficiência e de excepcionais que estejam sob tratamento terapêutico, terá direito a ser dispensada do cumprimento de até cinquenta por cento da carga horária semanal, sem prejuízo de seus vencimentos.

§ 1º

Considera-se deficiente ou excepcional, para fins deste artigo, pessoa de qualquer idade portadora de deficiência física ou mental comprovada e que tenha dependência sócio- educacional.

§ 2º

A servidora beneficiada terá a concessão de que trata este artigo, pelo prazo de um ano, podendo ser renovada.

CAPÍTULO XXXIV

DA IMPLANTAÇÃO

Art. 86.

A implantação administrativa deste plano será feito pela Comissão de Acompanhamento e Aplicação do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração, e será composta por:

I –

01 (um) representante da Secretaria Legislativa;

II –

01 (um) representante da Contabilidade;

III –

01 (um) representante do nível elementar;

Art. 87.

A comissão seguirá a seguinte ordem de trabalho:

I –

Levantamento da situação funcional dos servidores ocupantes dos cargos atuais;

II –

Enquadramento nos novos cargos, respeitada a Linha de Transposição;

III –

a implantação administrativa no sistema integrado de pessoal.

CAPÍTULO XXXV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 88.

A correção ou aumento dos valores das referências previstos nos Anexos I, II e III, desta Lei Complementar, serão objeto de Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé - RO.

Art. 89.

O dia do servidor público será comemorado em 28 (vinte e oito) de outubro e considerado “ponto facultativo”.

Art. 90.

Em caso de falecimento de Servidor da Câmara Municipal, efetivo ou comissionado, independentemente de sua lotação, será decretado "luto oficial", por 03 (três) dias, em respeito à memória do servidor pelos serviços prestados a Câmara Municipal.

Art. 91.

Poderão ser admitidos, para cargos adequados, servidores de capacidade física reduzida e ou pessoas portadora de necessidades especiais, no percentual de até 5% (cinco por cento), aplicando-se processos especiais de seleção.

Art. 92.

Os prazos previstos nesta Lei são contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido no dia em que não haja expediente.

Art. 93.

É assegurado ao servidor público o direito de associação profissional ou sindical e o de greve

Parágrafo único

O direito de greve é exercido nos termos nos limites definidos em Lei Federal.

Art. 94.

Considera-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, pessoa que viva às suas expensas, quando devidamente comprovada.

Art. 95.

É vedado ao servidor servir sob a chefia imediata de cônjuge ou parente até 2º grau.

Art. 96.

A retenção dolosa da remuneração de servidor se constituirá crime de responsabilidade do titular do órgão ou responsável administrativo.

Art. 97.

Por motivo de convicção religiosa, filosófica ou política, nenhum servidor poderá ser privado de qualquer de seus direitos, nem sofrer alterações em sua vida funcional.

Art. 98.

Respeitada as restrições constitucionais, a prática dos atos previstos nesta Lei é delegável.

Art. 99.

Será considerado como de efetivo exercício, o afastamento do servidor nos dias que participar de congressos, simpósios, seminários, cursos e assembleias gerais que pertença, quando devidamente autorizado pela Secretaria de Origem.

Parágrafo único

O afastamento de que trata este artigo deverá ser comunicado até 03 (três) dias antes da realização do evento à autoridade competente, devendo ser devidamente instruído com o documento do respectivo convite ou convocação.

Art. 100.

Será contado para efeito de anuênio e licença prêmio por assiduidade, o tempo de serviço prestado pelo servidor ao Município de São Francisco do Guaporé -Ro, inclusive sob o regime celetista.

Art. 101.

O Poder Legislativo promoverá as medidas necessárias à formação e o aperfeiçoamento dos servidores regidos por esta Lei, notadamente para o desempenho de cargos em comissão e de funções gratificadas, observadas o respectivo grau hierárquico, a natureza das atribuições e as condições básicas necessárias ao seu exercício.

Art. 102.

O Chefe do Poder Legislativo baixará os regulamentos que se fizerem necessários à execução desta Lei.

Art. 103.

Nenhum servidor do Poder Legislativo poderá receber, mensalmente, a qualquer título, importância superior aos valores percebidos como vencimento pelo Prefeito.

Art. 104.

Não será paga, sob qualquer pretexto gratificação ou vantagem ao servidor, além das determinadas em Lei ou por decisão judicial, devido os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade desta, dar ciência ao superior imediato, sob pena de responsabilidade solidária.

Parágrafo único

Os órgãos de controle interno promoverão a responsabilidade dos dirigentes dos órgãos e entidades que permitirem a acumulação ilícita de cargos, salários e vantagens para aplicação das sanções cabíveis.

Art. 105.

Os Cargos Efetivos, quanto à sua natureza, terão nomenclaturas modificadas de acordo com a identidade de atribuições dos novos cargos, sendo agrupados conforme o anexo I da presente lei, em decorrência dos escalonamentos por grupos ocupacionais, constantes no Art. 46.

Art. 106.

Os servidores efetivos pertencentes ao quadro de pessoal atual, da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, que ingressaram através de concurso público de provas e títulos, serão automaticamente enquadrados no novo Plano de Carreira, Cargos e Salários – PCCS, sem qualquer prejuízo de função, remuneração e progressão.

Art. 107.

A partir da promulgação desta Lei, os vencimentos básicos dos servidores públicos municipal da Administração Direta do Poder Legislativo são os constantes das tabelas salariais dos seguintes Anexos:

Anexo I - Quadro dos cargos de provimento efetivo/função gratificada;

Anexo II - Tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, com indicação das classes e níveis para promoção e progressão;

Anexo III - Quadro dos cargos de provimento em comissão da estrutura administrativa da Câmara Municipal, quantidade de cargos e vencimento;

Anexo IV - Descrição e atribuições dos cargos de provimento efetivo/funções gratificadas, dos cargos em comissão, e dos cargos de assessor parlamentar e assessor jurídico parlamentar.

Anexo V - Organograma da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal.

Art. 108.

As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé.

Art. 109.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de Junho de 2019, revogando-se expressamente as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº.010/2019.

Edifício, Jose Benedito Clemente da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 25 de fevereiro de 2019.

Gislaine Clemente

Prefeita Municipal

Anexo I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

DENOMINAÇÃO	SIMBOLO	QUANTIDADE
Agente de Vigilância	CM-NE	04
Auxiliar Serviços	CM-NE	04
Motorista de Viaturas	CM-NE	01
Auxiliar Legislativo	CM-NF	01
Técnico Legislativo	CM-NM	02
Contador	CM-NS	01
Controle Interno	CM-NS	01
Procurador Jurídico	CM-NS	01

FUNÇÃO GRATIFICADA

DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE	GRATIFICAÇÃO
Assessor de Controle Interno	01	R$ 2.000,00

Anexo II

VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS

Nível Elementar I
Denominação do Cargo	Referências/Classe
Agente de Vigilância Auxiliar Serviços Motorista de veículos leves	I – 963,00	X - 1.150,86
	II – 982,26	XI – 1.173,88
	III – 1.001,90	XII – 1.197,36
	IV – 1.021,93	XIII - 1.221,31
	V – 1.042,37	XIV – 1.245,73
	VI – 1.063,22	XV - 1.270,65
	VII – 1.084,48	XVI – 1.296,06
	VIII – 1.106,17	XVII – 1.321,98
	IX – 1.128,30	XVIII – 1.348,42

*Nível Fundamental – Apoio Administrativo*
Denominação do Cargo	Referências/Classe
Auxiliar Administrativo	I – 1.011,15	X –1.208,41
	II –1.031,37	XI –1.232,58
	III –1.052,00	XII –1.257,23
	IV –1.073,04	XIII –1.282,38
	V –1.094,50	XIV –1.308,03
	VI –1.116,39	XV –1.334,19
	VII –1.138,71	XVI –1.360,87
	VIII –1.161,49	XVII - 1.388,09
	IX –1.184,72	XVIII - 1.415,85

*Nível Médio – Apoio Administrativo*
Denominação do Cargo	Referências/Classe
Técnico Legislativo	I–1.096,75	X – 1.310,71
	II–1.118,68	XI - 1.336,93
	III–1.141,05	XII – 1.363,67
	IV–1.163,87	XIII – 1.390,94
	V–1.187,15	XIV – 1.418,76
	VI – 1.210,90	XV – 1.447,13
	VII – 1.235,11	XVI – 1.476,08
	VIII – 1.259,82	XVII – 1.505,60
	IX – 1.285,01	XVIII – 1.535,71

Nível SUPERIOR 40 horas
Denominação do Cargo	Referências/Classe
Contador	I –2.608,66	X – 3.117,59
	II – 2.660,83	XI – 3.179,94
	III – 2.714,04	XII – 3.243,54
	IV – 2.768,33	XIII-3.308,41
	V – 2.823,69	XIV – 3.374,57
	VI – 2.880,17	XV - 3.442,07
	VII – 2.937,77	XVI – 3.510,91
	VIII – 2.996,53	XVII – 3.581,13
	IX – 3.056,46	XVIII – 3.652,75

Nível SUPERIOR 40 horas
Denominação do Cargo	Referências/Classe
Controlador	I –2.608,66	X – 3.117,59
	II – 2.660,83	XI – 3.179,94
	III – 2.714,04	XII – 3.243,54
	IV – 2.768,33	XIII-3.308,41
	V – 2.823,69	XIV – 3.374,57
	VI – 2.880,17	XV - 3.442,07
	VII – 2.937,77	XVI – 3.510,91
	VIII – 2.996,53	XVII – 3.581,13
	IX – 3.056,46	XVIII – 3.652,75

Nível SUPERIOR 20 horas
Denominação do Cargo	Referências/Classe
Procurador Jurídico	I –6.561,80	X – 7.857,66
	II –6.695,71	XI – 8.014,82
	III –6.832,36	XII – 8.175,11
	IV –6.971,80	XIII - 8.338,61
	V –7.114,08	XIV – 8.505,39
	VI – 7.259,27	XV - 8.675,49
	VII – 7.404,45	XVI –8.849,00
	VIII – 7.552,54	XVII – 9.025,98
	IX – 7.703,59	XVIII – 9.206,50

Anexo III

CARGOS EM COMISSÃO / FUNÇÃO GRATIFICADA

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E REMUNERATORIA

CARGO EM COMISSÃO	VENCIMENTO	GRATIFICAÇÃO	QUANT	SIMBOLOGIA
Secretario Geral	R$ 420,00	R$ 3.780,00	01	PL/CDS-7
Secretario Legislativo	R$ 266,70	R$ 2.400,30	01	PL/CDS-6
Secretario Financeiro	R$ 244,50	R$ 2.200,50	01	PL/CDS-5
Chefe de Gabinete	R$ 222,30	R$ 2.000,70	01	PL/CDS-4
Diretor de Departamento Pessoal	R$ 188,90	R$ 1.700,10	01	PL/CDS-3
Assistente Administrativo	R$ 150,00	R$ 1.350,00	04	PL/CDS-2
Assistente Legislativo	R$ 150,00	R$ 1.350,00	02	PL/CDS-2
Chefe de almoxarifado e Patrimônio	R$ 150,00	R$ 1.350,00	01	PL/CDS-2
Diretor de Divisão de Comissões	R$ 105,00	R$ 945,00	01	PL/CDS-1
Diretor de Divisão de Protocolo e Publicações	R$ 105,00	R$ 945,00	01	PL/CDS-1
Secretario de Apoio	R$ 105,00	R$ 945,00	06	PL/CDS-1

Anexo IV

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS, DOS CARGOS EM COMISSÕES E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

1. AGENTE DE VIGILÂNCIA

Atribuições

Inspecionar áreas e instalações prediais, fiscalizando e observando a entrada e saída de pessoas e veículos e materiais, prestando informações e encaminhando os interessados às pessoas solicitadas;

Verificar portas, janelas, portões e outras vias de acesso para prevenir roubos, furtos e outros danos;

Zelar pelo cumprimento de normas, atentando para o uso correto das dependências a fim de manter a ordem, conservação e segurança dos ocupantes nas dependências da Câmara Municipal;

Informar a chefia ou órgão competente, as ocorrências de seu setor, para as tomadas de providências adequadas a cada caso;

Requisitos para provimento: Primário Completo.

Recrutamento: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.

.

2. AUXILIAR SERVIÇOS

Atribuições

Executar os serviços de conservação, manutenção e limpeza do prédio e instalações, jardinagem, equipamentos, mobiliários e material permanente da Câmara Municipal, inclusive em anexos;

Guardar as peças e materiais necessários para o desempenho dos cargos e controlar o consumo e utilização;

Abrir e fechar as portas do edifício da Câmara Municipal e dos prédios anexos nos horários determinados por autoridades superiores;

Coordenar os serviços de copa, cozinha e Plenário da Câmara Municipal;

Promover aquisição, distribuição e controle dos materiais de limpeza;

Impedir a permanência de objetos determinados, lixos e entulhos nos locais próximos as entradas, bem como no interior das dependências da Câmara Municipal;

Executar atividades de conservação, remoção, montagem e desmontagens de mobiliários e seus componentes;

Executar quaisquer outras atividades correlatadas ao serviço.

Requisitos para provimento: Conclusão ensino Fundamental

Recrutamento: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.

.

3. MOTORISTA DE VIATURAS

Atribuições

Dirigir veículos do Poder Legislativo, em serviços urbanos, viagens interestaduais e/ou intermunicipais, transportando pessoas e/ou materiais;

Examinar diariamente, as condições de funcionamento do veículo, abastecendo-o regularmente e providenciando a sua manutenção, vistoriando direção, freios, nível de águas e óleo, bateria, radiador, combustível, sistema elétrico e outros itens de manutenção, para certificar-se de suas condições de funcionamento;

Recolher passageiros em lugares e horas predeterminados, conduzindo-os pelos itinerários estabelecidos, conforme instruções específicas;

Realizar viagens para outras localidades, segundo ordens superiores e atendendo às necessidades dos serviços, de acordo com o cronograma estabelecido;

Recolher o veículo à garagem quando concluído o serviço, comunicando, por escrito, qualquer defeito, observando e solicitando os reparos necessários, para assegurar seu bom estado;

Responsabilizar-se pela segurança de passageiros, mediante observância do limite de velocidade e cuidados ao abrir e fechar as portas nas paradas do veículo;

Zelar pela guarda, conservação e limpeza de veículo para que seja mantido em condições regulares de funcionamento;

Executar outras atividades correlatas.

Requisitos para provimento: Ensino Fundamental, possuir Carteira Nacional de Habilitação – Categoria “A/B”.

Recrutamento: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.

.

4. AUXILIAR LEGISLATIVO

Atribuições

Realizar tarefas auxiliares, sob supervisão da chefia imediata, classificando, arquivando e registrando documentos e fichas, recebendo, estocando e fornecendo materiais, operando equipamentos de reprodução de documentos em geral, digitando cartas, minutas e outros textos;

Exercer atribuições específicas de recepção, atendimento e prestação de informações ao público;

Fornecer material de consumo quando requisitado por pessoas e órgãos competentes;

Receber e arrumar material em prateleiras, ou armários apropriados, de acordo com as normas e os procedimentos estabelecidos;

Efetuar levantamentos periódicos para atualização das fichas de controle do material em estoque no almoxarifado;

Classificar, organizar e preparar expedientes, protocolando, distribuindo, fazendo anotações em fichas de controle;

Manter arquivos atualizados, dispondo documentos diversos em pastas próprias, com base em codificação pré-estabelecida;

Protocolar documentos mediante registro em livros próprios e encaminhá-los aos setores competentes;

Operar máquinas de Xerox, abastecendo-as com material necessário, reproduzindo trabalhos de maior complexidade e orientando servidores menos experientes na execução desses serviços;

Recepcionar pessoas em ante-salas de gabinete, fornecendo-lhes informações, orientando-as e encaminhando-as aos setores competentes e/ou as pessoas indicadas;

Executar e receber ligações telefônicas, registrando os telefonemas atendidos e anotando recados, quando for o caso;

Digitar expedientes simples como, memorandos, formulários, cartas, minutas e outros textos;

Executar outras tarefas correlatas.

Requisitos para provimento: Ensino fundamental Completo.

Recrutamento: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.

5. TÉCNICO LEGISLATIVO

Atribuições

Atividades de Nível Médio, de grande e média complexidade, cujo desempenho envolve com muita freqüência, a necessidade de solução para situações novas, bem como constantes contatos com autoridades de média hierarquia, com técnicos de nível superior, ou eventualmente, com autoridade de alta hierarquia, abrangendo: planejamento em grau auxiliar e pesquisas preliminares sob supervisão indireta, predominantemente técnica, com vistas à implantação das leis, regulamentos e normas referentes a administração geral e específica, supervisão de trabalhos que envolvam a aplicação de técnicas de pessoal, orçamento, organização e métodos, e material executados por equipes auxiliares, chefia de Secretaria de unidade;

Supervisão dos trabalhos administrativos desenvolvidos por equipamentos;

Orientar e proceder à tramitação de processos, orçamentos, contratos e demais assuntos administrativos, consultando documentos em arquivos e fichários, levantando dados, efetuando cálculos e prestando informações quando necessário;

Elaborar, redigir, revisar, encaminhar e digitar cartas, ofícios, circulares, tabelas, gráficos, instruções, normas, memorandas e outros;

Elaborar, analisar e atualizar quadros demonstrativos, tabelas, gráficos, efetuando cálculos, conversão de medidas, ajustamento, porcentagens e outros para efeitos comparativos;

Participar de estudos e projetos a serem elaborados e desenvolvidos por técnicos na área administrativa;

Elaborar relatórios de atividades com base em informações de arquivos, fichários e outros;

Aplicar sob supervisão e orientação, leis, regulamentos e as referentes à administração geral e específica, em assuntos de pequena complexidade;

Estudar processo de complexidade média relacionada com assuntos de caráter geral ou específicos da repartição, preparando expedientes que se fizerem necessários, sob orientação superior;

Acompanhar a legislação geral ou específica e a jurisprudência administrativa ou judiciária, que se relacionam com desempenho das atividades;

Chefiar, em nível de orientação, unidade de pequeno porte, como sejam turmas, grupos de trabalho, que envolvam atividades administrativas em geral;

Efetuar serviços de controle de pessoal, tais como: preparo de documentação para administração e demissão, registro de empregados, registro de progressões, transferência, férias, acidentes de trabalho, etc.;

Supervisionar, setorialmente, uso e estado do material permanente;

Examinar e providenciar o atendimento dos pedidos de material e respectiva documentação;

Determinar e aprovar a previsão do estoque de material permanente e de consumo, e promover quando autorizado, a cessão, a troca ou venda de material em desuso, atendido as exigências legais;

Orientar e prestar informações sobre especificações e padronização de material;

Realizar quaisquer outras atividades que lhe sejam solicitadas e devidamente autorizadas pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

Requisitos para provimento: Ensino Médio Completo – noção básica de informática.

Recrutamento: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.

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6. CONTADOR

Atribuições

Execução de contabilidade pública;

Execução e análise de balanços e balancetes;

Liquidação de dívidas relacionadas e restos a pagar;

Registrar, de modo sistemático, seus livros e fichários, assim como seus sistemas informatizados de contabilidade;

Manter guardados processos de consultas sobre legalidade de abertura de créditos adicionais, bem como os de registros destes, assim como os de tabelas de créditos orçamentários;

Manter em dia a escrituração dos livros contábeis referentes ao movimento financeiro patrimonial e orçamentário do Legislativo;

Emitir notas de empenho e ordens de pagamento de despesas autorizadas pelo Presidente;

Examinar os documentos comprobatórios relativos a essas despesas;

Registrar a operação de contabilidade da Câmara Municipal;

Proceder, mensalmente, à tomada de contas da Tesouraria e verificação dos valores existentes;

Elaborar recibos, notas de despesas e notas de empenho, assinar os empenhos e encaminhar documentos à consideração da Presidência;

Dar cumprimento às Resoluções, atos e demais determinações quanto a prestação de contas na execução orçamentária das verbas atribuídas à Câmara Municipal;

Ter sob guarda os livros de contabilidade, fichas de empenho, recibos, notas de despesas, sistemas informatizados e demais documentos relacionados com o serviço;

Manter informatizados os dados contábeis;

Examinar e instruir processos relativos a registro, distribuição e redistribuição orçamentários adicionais;

Corrigir e sistematizar elementos para o relatório das contas da Câmara Municipal;

Levantar balancetes mensais e balanços anuais, encaminhando-os à Presidência;

Organizar, processar e informar todas as despesas do Legislativo;

Organizar os sistemas de contabilidade e de registro analítico, das dotações atribuídas à Câmara;

Proceder ao levantamento dos balanços orçamentários, patrimonial e financeiro e das variações patrimoniais, bem como elaboração dos quadros demonstrativos na forma da Legislação pertinente;

Executar outras atividades inerentes à seção de contabilidade;

Assistir a assessoria técnico-legislativa no que concerne a elaboração de projetos de Lei envolvendo a matéria orçamentária à luz da Constituição Federal e Constituição Estadual, Lei 4.320/64 e outros dispositivos legais pertinentes ao orçamento público;

Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo.

Requisitos para provimento: Ensino Superior Formação em Contabilidade – estar inscrito e Legalizado com CRC.

Recrutamento: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.

7. PROCURADOR JURÍDICO

As atribuições, forma e requisitos de ingresso da Procuradoria Jurídica são as definidas na Lei Complementar nº.003, de 13 de março de 2007.

8. CONTROLADOR

Comprovar e avaliar resultados da gestão orçamentaria, financeira, operacional e patrimonial, quanto a moralidade,legalidade,impessoalidade,publicidade e eficiência.

Acompanhar o cumprimentos de metas previsto na lei de diretrizes orçamentaria, no plano plurianual e a execução do orçamento e programas de trabalho;

Promover, orientar ás unidades administrativas com vista á racionalização das despesas;

Coordenar e executar programas de auditorias internas, afim de assessorar as Unidades administrativas na pratica de atos de gestão, encaminhando os relatórios ao Tribunal de Contas, na forma da Legislação Vigente;

Subsidiar as unidades administrativas no planejamento, orçamento e programação financeira com informações de relatório de gestão fiscal, de execução orçamentaria e outros necessários com informações oportunas que permitam aperfeiçoar o desempenho da atividades;

f) Acompanhar a elaboração de relatórios de gestão fiscal, de execução orçamentaria e outros necessários com a informação exigidas pela Presidência e mesa Diretora da Câmara Municipal;

g) Acompanhar e analisar limites constitucionais e legais estabelecidos na lei Orçamentaria;

Realizar pericias, inspeção e auditorias e ainda analisar documentos sobre assuntos contábeis, financeiros e orçamentários emitindo informações sobre sua adequação á legislação vigente;

Examinar documentos a serem encaminhado ao Tribunal de contas, relativas as atribuições especificas;

Impugnar despesas sem existência de créditos e ou dotação própria;

Verificar se todo ato da gestão econômica, financeira e patrimonial, é realizado com base em documentos hábil, que comprove operação e registro em conta própria;

Acompanhar analisar e registrar responsabilidades dos tomadores de suprimentos de fundos e Diárias Civil, procedendo auditoria e se necessário tomada de contas observando a legislação vigente;

Acompanhar, inspecionar e orientar quanto aos procedimentos de admissão de pessoal, folha de pagamento e demais atribuições do departamento de Recursos Humanos;

Acompanhar o desempenho, qualidade e confiabilidade dos demais setores administrativos da Câmara Municipal, procedendo avaliações periódicas e elaborando relatórios a respeito dos mesmos, buscando orientar e corrigir possíveis falhas;

Estabelecer critério, procedimentos roteiros, papéis de trabalhos (chek list) e demais recursos necessários ao bom andamento das funções administrativas e do acompanhamento dos trabalhos processos de despesas, visando á legalidade , economicidade e praticidade dos atos praticados

Dar ciência ao Tribunal de contas do Estado de qualquer irregularidade detectada;

Apoiar o Controle externo no exercício de sua missão institucional, e desempenhar as demais funções institucionais e constitucional prevista.

Antes de dar ciência a qualquer irregularidade ou ilegalidade ao Tribunal de contas do Estado, caberá ao controle interno adotar providencias necessárias com vista a informar o Ordenador de Despesa sobre as ocorrências constatadas, para que seja instaurada Tomada de contas especial, sendo esta medida de exceção.

A tomada de Contas especial é medida de exceção, devendo somente ser instaurada depois de esgotadas as providencias administrativas internas com vista á recomposição ao erário ou aplicação das penalidades funcionais pertinentes, conforme o caso;

A forma de ingresso no quadro efetivo, será por concurso publico, com reconhecida idoneidade e conhecimento técnico compatível com cargo, curso superior nas áreas de administrativa.

ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO GRATIFICADA

01. ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO

Comprovar e avaliar resultados da gestão orçamentaria, financeira, operacional e patrimonial, quanto a moralidade,legalidade,impessoalidade,publicidade e eficiência.

Acompanhar o cumprimentos de metas previsto na lei de diretrizes orçamentaria, no plano plurianual e a execução do orçamento e programas de trabalho;

Promover, orientar ás unidades administrativas com vista á racionalização das despesas;

Acompanhar a elaboração de relatórios de gestão fiscal, de execução orçamentaria e outros necessários com a informação exigidas pela Presidência e mesa Diretora da Câmara Municipal;

Acompanhar e analisar limites constitucionais e legais estabelecidos na lei Orçamentaria;