SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

a A

Altera o(a) Lei Complementar nº 65, de 19 de junho de 2019

Dispõe sobre o realinhamento dos salários dos Servidores Públicos da Câmara municipal de São Francisco do Guaporé e altera os valores constantes nos Anexos II e III, da Lei Complementar Municipal n. 065/2019.

O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam realinhados os salários dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, altera os valores constantes nos Anexos II e III, todos da Lei Complementar Municipal n. 065/2019, na forma que especifica.

Art. 2º.

As despesas decorrentes do realinhamento concedido por esta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, de modo que o realinhamento salarial será concedido a partir de 1º de janeiro de 2022.

Edifício Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 22 de Dezembro de 2021.

Alcino Bilac Machado

Prefeito Municipal

Anexo II

VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS

Nivel Elementar I
Denominação do cargo	Referências/Classe
Agente de Vigilância Auxiliar Serviços Motorista de Veículos leves	I - 1.180,00	X - 1.410,17
	II - 1.203,60	XI - 1.438,37
	III - 1.227,67	XII - 1.467,13
	IV - 1.252,22	XIII - 1.496,47
	V - 1.277,26	XIV - 1.526,39
	VI - 1.302,80	XV - 1.556,91
	VII - 1.328,85	XVI - 1.588,04
	VIII - 1.355,42	XVII - 1.619,80
	IX - 1.382,52	XVIII - 1.652,19

Nivel Fundamental - Apoio Administrativo
Denominação do cargo	Referências/Classe
Auxiliar Administrativo	I - 1.230,00	X - 1.469,93
	II - 1.254,60	XI - 1.499,32
	III - 1.279,69	XII - 1.529,30
	IV - 1.305,28	XIII - 1.559,88
	V -1.331,38	XIV - 1.591,07
	VI - 1.358,00	XV - 1.622,89
	VII - 1.385,16	XVI - 1.655,34
	VIII - 1.412,86	XVII - 1.688,44
	IX - 1.441,11	XVIII - 1.722,20

Nivel Médio - Apoio Administrativo
Denominação do cargo	Referências/Classe
Técnico Legislativo	I - 1.300,00	X - 1.553,60
	II - 1.326,00	XI - 1.584,67
	III - 1.352,52	XII - 1.616,36
	IV - 1.379,57	XIII - 1.648,68
	V -1.407,16	XIV - 1.681,65
	VI - 1.435,30	XV - 1.715,28
	VII - 1.464,00	XVI - 1.749,58
	VIII - 1.493,28	XVII - 1.784,57
	IX - 1.523,14	XVIII - 1.820,26

Nivel Superior 40hrs
Denominação do cargo	Referências/Classe
Contador Controlador	I - 2.838,66	X - 3.392,41
	II - 2.895,43	XI - 3.460,25
	III - 2.953,33	XII - 3.529,45
	IV - 3.012,39	XIII - 3.600,03
	V -3.072,63	XIV - 3.672,03
	VI - 3.134,08	XV- 3.745,47
	VII - 3.196,76	XVI - 3.820,37
	VIII - 3.260,69	XVII - 3.896,77
	IX - 3.325,90	XVIII - 3.974,70

Nivel Superior 20hrs
Denominação do cargo	Referências/Classe
Procurador Jurídico	I - 6.761,80	X - 8.080,93
	II - 6.897,03	XI - 8.242,54
	III -7.034,97	XII - 8.407,39
	IV - 7.175,66	XIII - 8.575,53
	V - 7.319,17	XIV - 8.747,04
	VI - 7.465,55	XV- 8.921,98
	VII - 7.614,86	XVI - 9.100,41
	VIII - 7.767,15	XVII - 9.282,41
	IX - 7.922,49	XVIII - 9.468,05

Anexo III

CARGOS EM COMISSÃO / FUNÇÃO GRATIFICADA

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E REMUNERATÓRIA

CARGO EM COMISSÃO	VENCIMENTO	GRATIFICAÇÃO	QUANT.	SIMBOLOGIA
Secretário Geral	R$ 420,00	R$ 3.780,00	01	PL/CDS-7
Secretário Legislativo	R$ 266,70	R$ 2.400,30	01	PL/CDS-6
Secretário Financeiro	R$ 244,50	R$ 2.200,50	01	PL/CDS-5
Chefe de Gabinete	R$ 222,30	R$ 2.000,70	01	PL/CDS-4
Diretor de Departamento Pessoal	R$ 188,90	R$ 1.700,10	01	PL/CDS-3
Assistente Administrativo	R$ 150,00	R$ 1.350,00	04	PL/CDS-2
Assistente Legislativo	R$ 150,00	R$ 1.350,00	02	PL/CDS-2
Chefe de Almoxarifado e Patrimônio	R$ 150,00	R$ 1.350,00	01	PL/CDS-2
Diretor de Divisão de Comissões	R$ 120,00	R$ 1.080,00	01	PL/CDS-1
Diretor de Divisão de Protocolo e Publicações	R$ 120,00	R$ 1.080,00	01	PL/CDS-1
Secretário de Apoio	R$ 120,00	R$ 1.080,00	06	PL/CDS-1

Lei Complementar nº 81, de 22 de dezembro de 2021