Lei Complementar nº 118, de 22 de dezembro de 2023

a)   Acompanhar o trâmite da licitação, promovendo diligências, instruir e dar impulso ao procedimento licitatório e de contratação direta;

b)   Conduzir a fase externa do processo licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado;

c)   Conduzir e coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;

d)   Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

e)   Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;

f)   Verificar e julgar as condições de habilitação;

g)   Sanar erros ou falhas que não alteram a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos;

h)   Receber, examinar e decidir os recursos administrativos interpostos e encaminha-los à autoridade superior para adjudicação e homologação, quando for o caso;

i)   Indicar o vencedor do certame;

j)   Adjudicar o objeto, quando não houver recurso;

k)   Conduzir os trabalhos da equipe de apoio e;

l)   Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação;

m)   Solicitar suporte, sempre que necessário, do órgão de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho de suas funções;

n)   Receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares, previstos no art. 78, da Lei 14.133/2021, observados os requisitos definidos em regulamento;