SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

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Altera o(a) Lei Complementar nº 65, de 19 de junho de 2019

Altera o(a) Lei Complementar nº 91, de 01 de agosto de 2022

“Altera a lei complementar 091/2022 dos assessores Parlamentares em suas Competências e atribuições e dá outras providencias."

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ – RO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Anexo III da Lei Complementar 065/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Anexo III

CARGO EM COMISSÃO	VENCIMENTO	GRATIFICAÇÃO	QUANT.	SIMBOLOGIA
Omissos.....
Omissos.....
Omissos.....
Omissos.....
Omissos.....
Omissos.....
Omissos.....
Omissos.....
Omissos.....
Omissos.....
Omissos.....
Omissos.....
Ass. Parlamentar	153,85	1.384,61	11	PL/CDS-1

Art. 2º.

Das atribuições do cargo em provimento em comissão;

I – Assessorar e executar atividades no âmbito da ação parlamentar no Gabinete ou externo conforme solicitação do chefe do Gabinete que esteja vinculado;

II – Elaborar e redigir pareceres, proposições legislativas, textos de divulgação, correspondente, correspondências e consultas do interesse do mandato parlamentar;

III – Acompanhar o agente político nas atividades do mandato;

IV – Manter-se esclarecidos e atualizados sobre as aplicações das leis, normas e regulamentos;

V – Zelar pelo patrimônio e materiais disponibilizados para as atividades parlamentares;

VI – Encaminhar toda correspondência oficial recebida e dirigida ao Gabinete em que esteja lotado;

VII – Controlar a agenda do vereador do gabinete em que esteja lotado, dispondo de horários de reuniões, visitas e solenidades;

VIII – Participar das reuniões providenciando as pautas e convocação dos participantes, bem como elaborar atas das reuniões;

IX – Classificar, distribuir e receber arquivar, documentos oficiais ou de cunho pessoal e confidencial para assegurar o sigilo da informação;

X – Participar de reuniões comunitárias representando o vereador que esteja lotado em seu gabinete;

XI – Efetuar levantamento de demandas nos setores em que for designado, dentro do perímetro urbano ou rural;

XII – Executar outras atividades do gabinete parlamentar;

XIII – As atribuições se desenvolverão conforme a demanda do vereador em que o assessor estiver lotado, sendo realizada de forma interno (âmbito do gabinete) e externa no (âmbito do munícipio).

Art. 3º.

Requisitos para provimento:

REQUESITOS PARA PROVIMENTO:

A) Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei;

B) Gozar dos direitos políticos;

C) Estar em dia com as obrigações militares se do sexo masculino;

D) Estar em dia com as obrigações eleitorais;

E) Ter idade igual ou superior a 18 anos;

F) Saber ler e escrever;

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé (RO), 19 de março de 2025.