SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

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a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Municipal nº 2.531, de 11 de junho de 2025

Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 2.016, de 15 de agosto de 2022

Acrescido de dispositivo Lei Municipal nº 2.100, de 14 de dezembro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 2.220, de 03 de julho de 2023

Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 2.339, de 20 de março de 2024

Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 945, de 26 de abril de 2013

Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 963, de 27 de junho de 2013

Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 1.127, de 02 de setembro de 2014

Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 1.581, de 21 de dezembro de 2018

Vigência a partir de 20 de Março de 2024.
Dada por Lei Municipal nº 2.339, de 20 de março de 2024

TMS TMI TVL TVT TVR

"Estabelece a concessão de diárias de viagem e indenização por deslocamento ao campo aos Servidores Públicos do Município e sua autarquia e de servidores de outros órgãos colocados a disposição deste Município e dá outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte:

Art. 1º.

O Prefeito, Vice-Prefeito, Servidores Públicos Municipais efetivos ou comissionados ou de outros da Administração Pública, colocados à disposição do Município ou pessoa a serviço da Administração, desde que não recebam diárias de seus órgãos de origem, Secretários, Adjuntos, Assessores e outros quando em viagem a serviço fora da sede do Município, farão jus ao recebimento de diárias na modalidade Diária Integral – pernoite e alimentação, conforme anexo I, ou se for o caso de não exigir pernoite – Diária de Alimentação, para cobertura de despesas.

§ 1º

Os Servidores públicos que desempenharem suas funções em localidades fora da zona urbana do Município, mas dentro dos limites do Município, excluídos os servidores que em decorrência de seu cargo, desempenham suas funções fora da zona urbana, farão jus a indenização por deslocamento ao campo, limitado a quantidade de 26 dias/mês, conforme anexo a esta lei, sejam funcionários efetivos ou não, detentores de cargos comissionados ou função gratificada que esteja exercendo a função.

§ 1º

Os Servidores públicos que desempenharem suas funções em localidades fora da zona urbana do Município, mas dentro dos limites do Município, excluídos os servidores que em decorrência de seu cargo, desempenham suas funções fora da zona urbana, farão jus a indenização por deslocamento ao campo, limitado a quantidade de 26 dias/mês, devendo ser computado junto aos Recursos Humanos da Prefeitura Municipal em evento específico, o período compreendido entre o dia 15 do mês anterior e o dia 14 do mês subsequente, conforme anexo a esta lei, sejam funcionários efetivos ou não, detentores de cargos comissionados ou função gratificada que esteja exercendo a função.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Municipal nº 2.016, de 15 de agosto de 2022.

§ 2º

Quando executado na zona urbana o desempenho das atividades dos servidores descritos nos Anexos II a IV, não será remunerada com indenização por deslocamento ao campo.

§ 3º

Não receberá a indenização por deslocamento ao campo os servidores que estiverem recebendo Produtividade ou adicional por prestação de serviços extraordinário.

§ 4º

A Ajuda de custo por deslocamento ao campo será paga ao servidor em folha, de forma destacada, calculada com base nos serviços realizados no mês de referencia, os quais são apurados pelo secretario da pasta, na forma de seu regulamento, o qual preverá forma impessoal, transparente, idônea e passível de auditagem e controle.

§ 5º

O pagamento da indenização por deslocamento ao campo, constante nos Anexos I a IV, será solicitada pelo Secretário responsável pela pasta, e as comprovações serão através de relatório de serviço, que indicará o nome do beneficiário, dia e horas trabalhadas, serviços realizados, bem como o local da realização dos serviços, devidamente atestada pelo chefe imediato.

§ 6º

Os valores de ajuda de custo por deslocamento ao campo, são definidos nos Anexos II a IV desta lei, sendo este podendo ser revisto conforme a conveniência, em ato fundamentado do Executivo Municipal.

§ 7º

A indenização por deslocamento ao campo realizadas no sábado, domingo e feriados serão pagas em dobro para os Servidores.

§ 8º

Na eventualidade se a indenização por deslocamento ao campo exigir pernoite, será concedido um acréscimo de 100% (cem por cento).

§ 9º

Os serviços civis, a serviço da Administração pública e os servidores públicos municipais acima relacionados no caput do art. 1º, em caráter eventual ou transitório e no interesse público, ao se deslocarem da sede da Administração onde tem exercício do seu cargo ou função para outro ponto ou cidade até a distância de 110km, que não exigir pernoite, será concedido diária na modalidade de alimentação, no valor de R$ 80,00 (oitenta reais). Acima desta distância, fará jus ao valor de R$ 130,00 (cento e trinta), cabendo ao ordenador da despesa definir, no momento do pedido, a modalidade e o valor.

§ 9º

Os servidores civis, a serviço da administração pública e os servidores públicos municipais acima relacionados no caput do art. 1º, em caráter eventual ou transitório e no interesse público, ao se deslocarem da sede da administração em exercício do seu cargo ou função para outro ponto ou cidade até a distância de 110 km, que não exigir pernoite, será concedido diária na modalidade de alimentação, no valor de R$ 90,00 (Noventa Reais). Acima esta distância (110 km), o mesmo fará jus ao valor de R$ 160,00 (Cento e Sessenta Reais), cabendo ao ordenador da despesa definir, no momento do pedido, a modalidade e o valor.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Municipal nº 2.339, de 20 de março de 2024.

§ 10

Aos servidores que se deslocarem ao Distrito de Pedras Negras farão jus a Diária no valor de R$-180,00 (cento e oitenta reais) e para o distrito de Santo Antônio R$-90,00 (noventa reais).

§ 10

Em se tratando de deslocamento para o Distrito de Pedras Negras, os servidores em geral perceberão R$ 300,00 (trezentos reais). Em se tratando de deslocamento ao Distrito de Santo Antônio, os servidores perceberão R$ 160,00 (cento e sessenta reais).

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Municipal nº 2.339, de 20 de março de 2024.

§ 11

As despesas com diárias dos servidores da Autarquia Municipal serão custeadas pela referida administração indireta.

§ 12

A concessão de diárias mencionadas no parágrafo do artigo anterior, serão concedidos por iniciativa do chefe imediato com justificativa de suas necessidades.

§ 13

Os agentes públicos que cumprirem sua carga horária corrida, ou seja, de 07h ás 13h, só farão jus a 50% dos valores dos Anexos II, III, IV, V e VI, a título de indenização de ajuda de custo por deslocamento ao campo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Municipal nº 2.100, de 14 de dezembro de 2022.

§ 14

Os agentes públicos que cumprirem sua carga horária compreendendo o horário de 07h às 11h e das 13h às 17h, farão jus ao valor integral a título de indenização de ajuda de custo por deslocamento ao campo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Municipal nº 2.100, de 14 de dezembro de 2022.

Art. 2º.

Nos deslocamentos para fora do Estado, as diárias serão acrescidas de 100% (cem por cento) dos valores constantes no Anexo I.

Art. 3º.

A concessão de diárias será feita de designação através de Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal preferencialmente em até 48 (quarenta e oito) horas anterior a viagem, cujo pagamento deverá ser efetuado no ato da autorização.

§ 1º

As diárias só serão pagas após a realização da viagem, em caráter excepcional, mediante justificativa fundamentada do Chefe imediato.

§ 2º

Em caso de extrema urgência devidamente comprovado será possível convalidar diária a agente político que tenha que se deslocar para a resolução de problema imperioso e inadiável.

§ 3º

Havendo necessidade de permanência do servidor ou do agente colocado a disposição do Município, o chefe imediato do poder Executivo que concedeu à diária, solicitará prorrogação para os dias expedidos.

§ 4º

Ao servidor que viajar em companhia de Autoridade Municipal, cujo valor da diária seja superior a sua, fará jus ao mesmo montante desta autoridade, desde que a viagem tenha o mesmo objetivo e seja para fora do Estado.

Art. 4º.

As diárias do Prefeito Municipal serão concedidas através de Portaria expedida pelo Secretário Municipal Geral de Governo e Administração ou de Finanças, mediante solicitação do Coordenador do Gabinete.

§ 1º

Havendo necessidade da permanência do Prefeito Municipal, o Coordenador de Gabinete solicitará a prorrogação e Secretário Municipal Geral de Governo e Administração ou de Finanças expedirá Portaria referente a diárias.

§ 2º

As diárias do Vice-Prefeito serão expedidas através de Portaria do Prefeito Municipal, ou na sua ausência pelo coordenador do Gabinete, Secretário Municipal Geral de Governo e Administração ou de Finanças.

§ 3º

Estando o Prefeito e Vice-Prefeito em gozo de diárias, a concessão de diárias dos demais servidores será expedida através de Portaria do Secretário Municipal Geral de Governo e Administração ou de Finanças.

Art. 5º.

Os valores pagos a título de diárias do Poder Executivo serão os constantes dos Anexos I a IV, especificamente em reais.

Art. 6º.

A solicitação de diárias deverá descrever de forma detalhada o objeto da viagem de modo a facilitar o conhecimento real da necessidade de sua solicitação, devendo ser acompanhado dos respectivos folders, prospectos, convites dentre outros, podendo o órgão controle interno solicitar outros documentos necessários.

Art. 7º.

O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, o servidor efetivo e/ou comissionado ou colocado a disposição do Município e seus servidores, enfim, todos os servidores descritos no caput do Art. 1º desta lei, beneficiados com diárias, com prazo de até 10 (dez) dias para apresentar os documentos comprobatórios da efetiva realização da viagem:

comprovante do deslocamento e do respectivo período, com apresentação de um dos seguintes documentos:

- notas fiscais referentes a despesas com alimentação e/ou hospedagem efetuadas no destino, identificadas com o nome do servidor;

- bilhetes de passagens aéreas ou terrestre (ida e volta) devidamente identificados com o nome do servidor;

- cópias de atas de reuniões realizadas no destino que identifiquem a participação do servidor;

- atestado de autoridade pública relacionada com o afastamento, confirmando a presença do servidor no local de destino;

- comprovantes de audiências, perícias ou diligências devidamente identificados;

Parágrafo único

O servidor que não fizer a comprovação/prestação de contas da diária no prazo estipulado no caput deste artigo, independente de Notificação Prévia, terá o valor descontado em folha de pagamento e em momento algum será restituído, dado ao seu caráter de pena cominatória.

Art. 8º.

Se o servidor por necessidade ou outro motivo, retornar a sede do Município antes da data prevista para seu retorno, deverá recolher aos cofres do Município o valor correspondente às tantas diárias quando forem antecipadas no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas) ou no primeiro dia útil após seu retorno.

Art. 9º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 945/2013, 963/2013, 1.127/2014, 1,581/2018.

Art. 9º.

As 26 (vinte e seis) diárias já realizadas pelos servidores referentes ao mês de julho/2022 serão pagas juntamente com 14 diárias do mês de agosto/2022.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Municipal nº 2.016, de 15 de agosto de 2022.

Art. 10.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 945/2013, 963/2013, 1.127/2014, 1.581/2018.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Municipal nº 2.016, de 15 de agosto de 2022.

Gabinete do Prefeito, edifício sede do Poder Executivo, 20 de Junho de 2022.

_________________________

Alcino Bilac Machado

Prefeito Municipal

Anexo I

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

CARGO/FUNÇÃO	VALOR EM R$
Prefeito e Vice	R$ 400,00
Secretários Municipais, Sec. Adjunto, Advogado, Controlador Geral, Presidente da CPL, Superintendente, Corregedor e Procurador.	R$ 300,00
Servidor com formação de Nível Superior com cargo não especificado, Diretor de Departamento, Gerencia, Assistente, Diretor de Divisão, Coordenador, Pregoeiro, Auditores, Controlador Interno, Contador, Assessores, Diretor, Orientador, Ouvidor, e outros servidores de Órgãos da Administração Pública, colocados à disposição do Município e/ou que se deslocarem para prestarem serviços no Município.	R$ 190,00
Chefe de seção, Técnicos, Secretário de Escolas, Supervisor, Motorista, Conselheiros Tutelares, Assessor Técnico, Outros servidores de Órgãos da Administração Pública Municipal e demais entidades que atendem o interesse público,	R$ 190,00
Conselhos Municipais, conselheiro previdenciário, membros do comitê de investimento e outros conselheiros, Assessor técnico Auxiliar e pessoas a serviço e interesse da Administração Pública e outros da área afim.	R$ 170,00

Anexo I

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

CARGO/FUNÇÃO

VALOR EM R$

Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Sec. Adjunto, Controlador
Geral, Corregedor e Procurador Geral, Superintendente, Auditor, Controlador Interno e Contador Geral.

R$ 600,00

Servidor com formação de Nível Superior com cargo não especificado, Diretor de Departamento, Gerencia, Assistente, Diretor de Divisão, Coordenador, Advogado, agente de contratação, Pregoeiro, Contador, Assessores, Diretor, Orientador, Ouvidor, Superintendente e outros servidores de Órgãos da Administração Pública, colocados à disposição do Município e/ou que se deslocarem para prestarem serviços no Município.

Chefe de seção, Técnicos, Secretário de Escolas, Supervisor, Assessor Técnico, Outros servidores de Órgãos da Administração Pública Municipal e demais entidades que atendem o interesse público.

Conselhos Municipais, conselheiro previdenciário, membros do comitê de investimento Conselheiros Tutelares, e outros conselheiros, Motorista, Assessor técnico Auxiliar e pessoas a serviço e interesse da Administração Pública e outros da área afim.

R$ 300,00

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Municipal nº 2.339, de 20 de março de 2024.

Anexo II

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO

Indenização por deslocamento ao campo

CARGO/FUNÇÃO	VALOR EM R$
Operador de máquina pesada	70,00
Motorista de veículo pesado	70,00
Outros servidores	60,00

Anexo III

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte Lazer e Turismo.

Indenização por deslocamento ao campo

CARGO/FUNÇÃO	VALOR EM R$
Motorista de veículo pesado ou quem esteja exercendo suas funções	70,00
Outros servidores	50,00

Anexo III

ANEXO VIII

RELATÓRIO DE ATIVIDADES REALIZADAS NO DESLOCAMENTO AO CAMPO DOS SERVIDORES

NOME: FUNÇÃO:			14 dias do mês__________________ a 15 dias do mês ________________		ANO	VEÍCULO / EQUIPAMENTOS ......................................................		UNIDADE SEMOSP/SEMECELT
DIA	HORAS	ATIVIDADES REALIZADAS				LOCAL (LINHA E LADO)			HORAS
15/.....
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
01/.....
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
SEC. MUNICIPAL PORTARIA Nº.				COORDENADOR/CHEFE DE CAMPO PORTARIA Nº.			SERVIDOR

Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Municipal nº 2.016, de 15 de agosto de 2022.

Anexo IV

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Indenização por deslocamento ao campo

CARGO/FUNÇÃO	VALOR EM R$
Servidores que estiverem em campanha de vacinas	42,00
Agente de Endemias	42,00
Demais servidores	40,00

Anexo V

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

Indenização por deslocamento ao campo

CARGO/FUNÇÃO	VALOR EM R$
Operador de máquina pesada	70,00
Motorista de veículo pesado	70,00
Outros servidores	60,00

Anexo VI

SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRACAO e SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Indenização por deslocamento ao campo

CARGO/FUNÇÃO	VALOR EM R$
Outros servidores	40,00

Anexo VI

SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

Indenização por deslocamento ao campo

CARGO/FUNÇÃO	VALOR EM R$
Outros servidores	40,00

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Municipal nº 2.220, de 03 de julho de 2023.

Anexo VII

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS

Beneficiário: __________________________________________________________________________________________________

Cadastron°: _______________________ Cargo: _____________________________________________________________________

QtdedeDiárias: ValorUnitário: ValorTotal:______________________________

Datadasaídaehorário:

Datadachegadaehorário:

DiáriasaRestituir:()sim ( )não

Meiosdetransporteutilizado:___________________________________________________________________________________

Objetivodaviagem:

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

DocumentosAnexados:

a a) Para comprovação do deslocamento e do respectivo período, o servidor deverá apresentar umdos seguintes documentos:

()notas fiscais referentes a despesas com alimentação e/ou hospedagem efetuadas no destino, identificadas com o nome do servidor;

( ) bilhetes de passagens aéreas ou terrestre (ida e volta) devidamente identificados com o nome do servidor,

( ) cópias de atas de reuniões realizadas no destino que identifiquem a participação do servidor,

( ) atestado de autoridade pública relacionada com o afastamento, confirmando a presença do servidor no local de destino;

( ) comprovantes de audiências, perícias, atadereuniões ou diligências devidamente identificados;

( ) cópiadeCertificadodeparticipaçãoemevento,emcaso detreinamento;

( ) comprovante derestituiçãoparcialoutotaldasdiáriasrecebidas,seforocaso;

São Francisco do Guaporé/RO,_______/____________________/___________

______________________________ __________________________

Chefe Imediato Beneficiário da Diária

Anexo VIII

RELATÓRIO DE ATIVIDADES REALIZADAS NO DESLOCAMENTO AO CAMPO DOS SERVIDORES

NOME: FUNÇÃO:				MÊS	ANO	VEÍCULO / EQUIPAMENTOS ......................................................		UNIDADE SEMOSP/SEMECELT
DIA	HORAS	ATIVIDADES REALIZADAS				LOCAL (LINHA E LADO)			HORAS
01
02		FERIADO				FERIADO
03		SABADO				SABADO
04		DOMINGO				DOMINGO
05
06
07
08
09
10		SABADO				SABADO
11		DOMINGO				DOMINGO
12
13
14
15
16
17		SABADO				SABADO
18		DOMINGO				DOMINGO
19
20
21		FERIADO				FERIADO
22
23
24		SABADO				SABADO
25		DOMINGO				DOMINGO
26
27
28
29
30
31
SEC. MUNICIPAL PORTARIA Nº.			COORDENADOR/CHEFE DE CAMPO PORTARIA Nº.				SERVIDOR

Lei Municipal nº 1.996, de 20 de junho de 2022

DocumentosAnexados: