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Lei Municipal nº 963, de 27 de junho de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

963

2013

27 de Junho de 2013

"Dispõe sobre a criação do parágrafo 11 do art. 1º da Lei Municipal nº.945/2013";

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Municipal nº 1.996, de 20 de junho de 2022
Altera o(a)  Lei Municipal nº 945, de 26 de abril de 2013
TMS TMI TVL TVT TVR
"Dispõe sobre a criação do parágrafo 11 do art. 1º da Lei Municipal nº.945/2013";
    A Prefeita de São Francisco do Guaporé - RO, Srª Gislaine Clemente, no uso das atribuições que são conferidas por Lei e em especial ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ela Sanciona e Publica a seguinte:
      Art. 1º. 
      Fica acrescentado o parágrafo 11 ao art. 1º da Lei Municipal nº.945/2013, conforme abaixo disposto:
        § 11   "Os servidores efetivos ou não, lotados na Secretaria Municipal de Saúde que realizarem os serviços na zona rural do Município em campanha de vacinação humana ou anti-rábica, serão remunerados com Diária de Campo no valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais)."
        Art. 2º. 
        Esta lei entra vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


          Gabinete da Prefeita, Edifício-Sede do Poder Executivo, 27 Junho de 2013.


          Gislaine Clemente
          Prefeita Municipal