SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

Preparar para impressão

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Municipal nº 1.996, de 20 de junho de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 963, de 27 de junho de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 1.098, de 17 de junho de 2014

Acrescido de dispositivo Lei Municipal nº 1.108, de 18 de julho de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 1.127, de 02 de setembro de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 1.581, de 21 de dezembro de 2018

Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 659, de 14 de março de 2011

Vigência a partir de 21 de Dezembro de 2018.
Dada por Lei Municipal nº 1.581, de 21 de dezembro de 2018

TMS TMI TVL TVT TVR

"Estabelece a concessão de diárias aos Servidores Públicos do Município e sua autarquia e de servidores de outros órgãos colocados a disposição deste Município e dá outras providências";

A Prefeita de São Francisco do Guaporé - RO, Srª. Gislaine Clemente, no uso das atribuições que são conferidas por Lei e em especial ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e Ela Sanciona e Publica a seguinte:

Art. 1º.

A Prefeita, Vice-Prefeito, Servidores Públicos Municipais efetivos ou comissionados ou de outros órgãos da Administração Pública, colocados à disposição do Município ou pessoa a serviço da Administração, desde que não recebam diárias de seus órgãos de origem, Secretários, Adjuntos, guardiões, Superintendente, coordenadores, motoristas, administradores, conselheiros tutelares, Assessores, e outros, quando em viagem a serviço fora da sede do Município, farão jus ao recebimento de diárias, na modalidade Diária Integral -pernoite e alimentação, conforme anexo I, ou, se for o caso de não exigir pernoite - Diária de Alimentação, para cobertura de despesas efetuadas referente á ajuda de Alimentação.

§ 1º

Os servidores públicos que realizarem viagens ou desempenharem suas funções em localidades fora da zona urbana do Município, mas dentro dos limites do Município, excluídos os servidores que em decorrência e seu cargo, desempenham suas funções fora da zona urbana, que exceda o horário de expediente, deverão ser remunerados com diárias de campo, no valor de R$ 26,00 (vinte e seis reais), exceto os que receberão Diária de Campo constante no ANEXO II - lotados na Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, funcionários efetivos ou não, detentores de cargos comissionados ou função gratificada que esteja exercendo função, cujo valor será o equivalente ao cargo em que esteja exercendo, nos dias úteis e fim de semana (e feriados) na zona rural; e diária de FIM DE SEMANA (SEMOSP) na zona urbana sendo sábados, domingos e feriados.

§ 2º

Quando em dias úteis e na zona urbana o desempenho das atividades dos servidores descritos no ANEXO II, não será remunerado com diária de campo.

§ 3º

Os motoristas de veículos pesados lotados na Secretaria Municipal de Educação receberão suas diárias de campo nos moldes do ANEXO III.

§ 4º

O servidor beneficiado com as diárias referidas nos parágrafo anteriores deste artigo desta lei, não fará jus ao prêmio de produtividade e ao adicional por prestação de serviços extraordinário.

§ 5º

Os servidores civis, a serviço da Administração pública e os servidores públicos municipais acima relacionados no caput do art. 1º, em caráter eventual ou transitório e no interesse público, ao se deslocarem da sede da Administração onde tem exercido do seu cargo ou função para outro ponto ou cidade até a distância de 110Km, que não exigir pernoite, será concedido diária na modalidade de alimentação, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais). Acima desta distância, fará jus ao valor de R$ 90,00 (noventa) reais, cabendo ao ordenador da despesa definir, no momento do pedido, a modalidade e o valor.

§ 6º

O pagamento da concessão da Diária de Campo Temporária, constante no ANEXO II e III, será solicitada pelo Secretário responsável pela pasta, através de relatório de serviço, que indicará o nome do beneficiário, dia e horas trabalhadas, serviços realizados, bem como o local da realização dos serviços, devidamente atestada pelo chefe imediato, conforme anexo V.

§ 7º

As diárias realizadas nos finais de semana e nos feriados serão pagas em dobro apenas para os Servidores da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo e aos Motoristas de viatura pesada da Secretaria Municipal de Educação, conforme anexos II e III.

§ 8º

Na eventualidade da diária de campo exigir pernoite, será concedido um acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da diária de campo, definida no § 1º do art. 1º desta Lei, não sendo cumulativa com a diária a que descreve o parágrafo anterior.

§ 9º

As despesas com diárias dos servidores da Autarquia Municipal serão custeadas pela referida administração indireta.

§ 10

A concessão de diárias mencionadas nos parágrafos do artigo anterior, serão concedidas por iniciativa do chefe imediato com justificativa de suas necessidades.

§ 11

"Os servidores efetivos ou não, lotados na Secretaria Municipal de Saúde que realizarem os serviços na zona rural do Município em campanha de vacinação humana ou anti-rábica, serão remunerados com Diária de Campo no valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais)."

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Municipal nº 963, de 27 de junho de 2013.

§ 11-1

Os Servidores lotados na Secretaria Municipal de Agricultura, efetivos ou não, detentores de cargos comissionados ou função gratificada, receberão DIÁRIA DE CAMPO (nos dias úteis, finais de semana ou feriados) quando exercerem atividades na zona rural, conforme anexo VI.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Municipal nº 1.108, de 18 de julho de 2014.

§ 12

As diárias a que descreve o parágrafo anterior não serão pagas em dobro aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Agricultura.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Municipal nº 1.108, de 18 de julho de 2014.

§ 13

As Diárias de Campo serão pagas dentro do mês trabalhado.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Municipal nº 1.108, de 18 de julho de 2014.

§ 14

Nenhum servidor de qualquer Secretaria poderá receber indenização a título de diária (de campo ou não) por mais de quinze dias dentro do mês.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Municipal nº 1.108, de 18 de julho de 2014.

§ 14

Nenhum servidor de qualquer Secretaria poderá receber indenização a título de diária (de campo ou não) por mais de quinze dias dentro do mês. Excepcionalmente, os servidores da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal de Saúde poderão ser beneficiados com diárias acima do limite a que estabelece este parágrafo, desde que seja plenamente justificado para que os serviços públicos não sofra interrupção de sua continuidade.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Municipal nº 1.127, de 02 de setembro de 2014.

Art. 2º.

Nos deslocamentos para fora do Estado, às diárias serão acrescidas de 100% (cem por cento) dos valores constantes no anexo I.

Art. 3º.

A concessão de diárias será feita de designação através de Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal em até 48 (quarenta e oito) horas anterior a viagem, cujo pagamento deverá ser efetuado no ato da autorização.

§ 1º

As diárias só serão pagas após a realização da viagem, em caráter excepcional, mediante justificativa fundamentada do Chefe do Gabinete ou do Chefe imediato.

§ 2º

Havendo necessidade de permanência do servidor ou do agente colocado a disposição do Município, o chefe imediato do Poder Executivo que concedeu à diária, expedirá portaria de prorrogação dos dias expedidos ou solicitará a mudança da diária, na modalidade alimentação para diária integral.

§ 3º

Ao servidor que viajar em companhia de Autoridade Municipal, cujo valor da diária seja superior a sua, fará jus ao mesmo montante desta autoridade, desde que a viagem tenha o mesmo objetivo.

§ 4º

Em caso de extrema urgência devidamente comprovado será possível convalidar diária a agente público que tenha que se deslocar para a resolução de problema imperioso e inadiável.

Art. 4º.

As diárias da Prefeita Municipal serão concedidas através de Portaria expedida pelo Secretário Municipal de Finanças ou de Administração, mediante solicitação do chefe de Gabinete.

§ 1º

Havendo necessidade da permanência da Prefeita Municipal, o Chefe de Gabinete da Prefeita solicitará a prorrogação e o Secretário Municipal de Finanças ou Administração expedirá Portaria referente às diárias.

§ 2º

As diárias do Vice-Prefeito serão expedidas através de Portaria da Prefeita Municipal, ou na sua ausência pelo Chefe do Gabinete, ou Secretário Municipal de Finanças, ou de Administração.

§ 3º

Estando a Prefeita e Vice em gozo de diárias, a concessão de diárias dos demais servidores será expedida através de Portaria do Chefe do Gabinete, ou Secretário Municipal de Finanças, ou de Administração.

Art. 5º.

Os valores pagos a titulo de diárias do Poder Executivo serão os constantes dos anexos I, II e III, especificamente em reais.

Art. 6º.

A solicitação de diárias devera descrever de forma detalhada o objeto da viagem de modo a facilitar o conhecimento real da necessidade de sua solicitação.

Art. 7º.

A Prefeita Municipal, o Vice-Prefeito, o servidor efetivo e/ou comissionado ou colocado a disposição do Município e seus servidores, enfim, todos os servidores descritos no caput do art. 1º desta lei, beneficiados com diárias, em até 10 (dez) dias para apresentar junto ao Órgão de Controle Interno, os seguintes documentos comprobatórios da efetiva realização da viagem: ordem de tráfego, bilhete de passagem, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas da viagem nos termos do anexo IV e V, notas fiscais e/ou recibos e no caso de pernoite, além dos documentos já mencionados, notas fiscais de hospedagens, sob pena desconto em folha independentemente de notificação prévia.

Art. 7º.

A Prefeita Municipal, o Vice-Prefeito, o servidor efetivo e/ou comissionado, ou em exercício de função gratificada, ou colocado a disposição do Município e seus servidores, enfim, todos os servidores descritos no caput do art. 1º desta Lei, beneficiados com diárias, terão até 10 (dez) dias para apresentar junto a seus superiores o relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas na viagem, nos termos dos anexos IV e V, sob pena de desconto em folha de pagamento, independentemente de notificação prévia, ficando o Órgão de Controle Interno autorizado, a qualquer tempo, por amostragem, auditar qualquer processo atinente a regularidade da prestação de contas de diárias.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Municipal nº 1.581, de 21 de dezembro de 2018.

Parágrafo único

O valor descontado em folha de pagamento do servidor, em momento algum será restituído, dado ao seu caráter de pena cominatória.

Art. 8º.

Se o servidor por necessidade ou outro motivo, retornar a sede do Município antes da data prevista para seu retorno, deverá recolher aos cofres do Município o valor correspondente as tantas diárias quando forem antecipados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas ou no primeiro dia útil após seu retorno.

Art. 9º.

Esta lei entra vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 659/2011.

Gabinete da Prefeita, Edifício-Sede do Poder Executivo, 26 de abril de 2013.

Gislaine Clemente

Prefeita Municipal

Anexo I

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

CARGO/FUNÇÃO	VALOR EM R$
Prefeita e Vice	260,00
Secretários Municipais, Sec. Adjunto, Chefe de Gabinete, Advogado Geral, Controlador Geral, Presidente da CPL, Pregoeiro, Corregedor.	230,00
Servidor com formação de Nível Superior, Diretor de Departamento, Diretor de Divisão, Coordenador, Administrador Distrital, Assessores, Diretor, Supervisor, Advogado, Orientador, Ouvidor, Superintendente e outros da área afim	180,00
Chefe de seção, Secretário de Escolas, Assessor Técnico, ou outros servidores de Órgãos da Administração Pública, colocados a disposição do Município e/ou que se deslocarem para prestarem serviços no Município e outros da área afim	160,00
Outros servidores de Órgãos da Administração Pública Municipal e demais entidades que atendem o interesse público, Conselhos Municipais, Conselheiros Tutelares, motorista, Assessor Técnico Auxiliar, e pessoas a serviço e interesse da Administração Pública e outros da área afim	140,00

Anexo II

DIÁRIA DE CAMPO E DE FIM DE SEMANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO

CARGO/FUNÇÃO	VALOR EM R$
Operador de máquina pesada	42,00
Coordenador	40,00
Motorista de veículo pesado	42,00
Assessor técnico	35,00
Motorista de veículo leve	25,00
Mecânico de máquina pesada	30,00
Mecânico de máquina leve	20,00
Borracheiro	25,00
Carpinteiro	25,00
Eletricista	25,00
Operador de moto serra	25,00
Meloso	20,00
Operador de roçadeira	20,00
Gari	20,00
Auxiliar de serviços diversos	20,00
Assessor técnico auxiliar	20,00

Anexo II

DIÁRIA DE CAMPO E DE FIM DE SEMANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO

CARGO/FUNÇÃO	VALOR EM R$
Operador de máquina pesada	42,00
Coordenador	40,00
Motorista de veículo pesado	42,00
Assessor técnico	35,00
Motorista de veículo leve	25,00
Mecânico de máquina pesada	52,00
Mecânico de máquina leve	52,00
Borracheiro	35,00
Carpinteiro	25,00
Eletricista	25,00
Operador de moto serra	35,00
Meloso	20,00
Operador de roçadeira	20,00
Gari	20,00
Auxiliar de serviços diversos	20,00
Assessor técnico auxiliar	20,00

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Municipal nº 1.098, de 17 de junho de 2014.

Anexo II

DIÁRIA DE CAMPO E DE FIM DE SEMANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO

CARGO/FUNÇÃO	VALOR EM R$
Operador de máquina pesada	65,00
Coordenador	40,00
Motorista de veículo pesado	65,00
Assessor técnico	35,00
Motorista de veículo leve	45,00
Mecânico de máquina pesada	52,00
Mecânico de máquina leve	52,00
Borracheiro	35,00
Carpinteiro	25,00
Eletricista	25,00
Operador de moto serra	35,00
Meloso	20,00
Operador de roçadeira	20,00
Gari	20,00
Auxiliar de serviços diversos	20,00
Assessor técnico auxiliar	20,00

Alteração feita pelo Anexo II - Lei Municipal nº 1.127, de 02 de setembro de 2014.

Anexo III

DIÁRIA DE CAMPO E DE FIM DE SEMANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO	VALOR EM R$
Motoristas de veículos pesados ou quem esteja exercendo suas funções	26,00

Anexo III

DIÁRIA DE CAMPO E DE FIM DE SEMANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO	VALOR EM R$
Motoristas de veículos pesados ou quem esteja exercendo suas funções	65,00
Motoristas de veículos leves ou quem esteja exercendo suas funções	45,00
Auxiliares de serviço de manutenção ou quem esteja exercendo suas funções	30,00

Alteração feita pelo Anexo III - Lei Municipal nº 1.127, de 02 de setembro de 2014.

Anexo III - A

DIÁRIA DE CAMPO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CARGO/FUNÇÃO	VALOR EM R$
Agente de Endemias	42,00

Anexo IV

RELATÓRIO DE VIAGEM

Beneficiário: ______________________________________________________________________

Destino da viagem: ________________________________________________________________

Nº. de diárias recebidas: ____________________________________________________________

Valor unitário da diária: _____________________________________________________________

Valor global das diárias: _____________________________________________________________

Data da saída: ____________________________________________________________________

Data da chegada: __________________________________________________________________

Meio de locomoção utilizado: _________________________________________________________

A viagem exigiu pernoite: ____________________________________________________________

Tipo e hospedagem: _______________________________________________________________

Órgãos visitados: __________________________________________________________________

Objetivo da viagem:

________________________________________________________________________________

São Francisco do Guaporé, RO,_____/ ______/ __________.

________________________________________________________________

Chefe imediato Beneficiário da diária

Anexo IV

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS

Beneficiário: ______________________________________________________________________________________________________

Cadastro nº:____________________Cargo:_____________________________________________________________________________

Qtde de Diárias: __________________Valor Unitário:_________________Valor Total:____________________________________________

Data da saída e horário: _____________________________________________________________________________________________

Data da chegada e horário: ___________________________________________________________________________________________

Diárias a Restituir: ( ) sim ( ) não

Meios de transporte utilizado: _________________________________________________________________________________________

Objetivo da viagem:
_____________________________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________________

Documentos Anexados:

( ) Cópia de Certificado de participação em evento, em caso de treinamento;

( ) Bilhete de passagem aérea ou rodoviária (ida e volta), se for o caso;

( ) Declaração para fins de comprovação de viagem, emitida pelo motorista condutor, se for o caso de veículo oficial do Município;

( ) Comprovante de restituição parcial ou total das diárias recebidas, se for o caso;

( ) Servidor da Saúde, apresentar o encaminhamento do paciente com o carimbo do órgão recebedor do paciente;

( ) Cópia de ata de reuniões ou audiências, cópia de protocolo de documentos oficiais, em se tratando de agentes políticos, advogados e controlador geral;

( ) Em se tratando de agentes políticos, e na impossibilidade de apresentação de cópia de ata de reuniões ou audiências, cópia de protocolo de documentos oficiais, os mesmos poderão fazer juntada de notas fiscais de hotéis e restaurantes.

São Francisco do Guaporé/RO, _________/_________________/__________.

_____________________________ __________________________________

Chefe imediato Beneficiário da diária

Alteração feita pelo Anexo IV - Lei Municipal nº 1.581, de 21 de dezembro de 2018.

Anexo V

RELATÓRIO DE DIÁRIAS DE CAMPO E DE FIM DE SEMANA

Beneficiário: ______________________________________________________________________

Mês e ano referência: ______________/________________________________________________

Destino da viagem: ________________________________________________________________

Nº. de diárias recebidas: ____________________________________________________________

Valor unitário: _____________________________________________________________________

Valor Global: _____________________________________________________________________

Data da saída: ____________________________________________________________________

Meio de transporte utilizado: _________________________________________________________

A viagem exigiu pernoite: ____________________________________________________________

DIAS TRABALHADOS	SERVIÇOS PRESTADOS	Valor em R$




















TOTAL DAS DIÁRIAS

São Francisco do Guaporé, RO,_____/ ______/ __________.

________________________________________________________________

Chefe imediato Beneficiário da diária

Anexo VI

DIÁRIA DE CAMPO E DE FIM DE SEMANA E FERIADOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

CARGO/FUNÇÃO	VALOR EM R$
Engenheiro Agrônomo	40,00
Médico Veterinário	40,00
Técnico em Agropecuária	40,00
Agente Administrativo	40,00
Motorista de Veículo leve	40,00
Motorista de Veículo pesado	40,00
Assessor Técnico	40,00
Assessor Técnico Auxiliar	40,00
Auxiliar de Serviços Diversos	40,00
Coordenador	40,00
Chefe de Divisão e Sessão	40,00
Mecânico	40,00

Inclusão feita pelo Anexo VI - Lei Municipal nº 1.108, de 18 de julho de 2014.

Lei Municipal nº 945, de 26 de abril de 2013