SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

“Altera o artigo 7º e o Anexo IV da Lei Municipal nº 945/2013, na forma que especifica”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 68, III da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Municipal nº 1.581/2018:

Art. 1º.

O artigo o artigo 7º da Lei Municipal nº 945/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º. A Prefeita Municipal, o Vice-Prefeito, o servidor efetivo e/ou comissionado, ou em exercício de função gratificada, ou colocado a disposição do Município e seus servidores, enfim, todos os servidores descritos no caput do art. 1º desta Lei, beneficiados com diárias, terão até 10 (dez) dias para apresentar junto a seus superiores o relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas na viagem, nos termos dos anexos IV e V, sob pena de desconto em folha de pagamento, independentemente de notificação prévia, ficando o Órgão de Controle Interno autorizado, a qualquer tempo, por amostragem, auditar qualquer processo atinente a regularidade da prestação de contas de diárias.

Art. 2º.

Altera o anexo IV que trata da prestação de contas das diárias recebidas, conforme demonstrado no anexo IV, parte integrante desta lei.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé/RO, 21 de dezembro de 2018.

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Gislaine Clemente

Prefeita Municipal

Anexo IV

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS

Beneficiário: ______________________________________________________________________________________________________

Cadastro nº:____________________Cargo:_____________________________________________________________________________

Qtde de Diárias: __________________Valor Unitário:_________________Valor Total:____________________________________________

Data da saída e horário: _____________________________________________________________________________________________

Data da chegada e horário: ___________________________________________________________________________________________

Diárias a Restituir: ( ) sim ( ) não

Meios de transporte utilizado: _________________________________________________________________________________________

Objetivo da viagem:
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Documentos Anexados:

( ) Cópia de Certificado de participação em evento, em caso de treinamento;

( ) Bilhete de passagem aérea ou rodoviária (ida e volta), se for o caso;

( ) Declaração para fins de comprovação de viagem, emitida pelo motorista condutor, se for o caso de veículo oficial do Município;

( ) Comprovante de restituição parcial ou total das diárias recebidas, se for o caso;

( ) Servidor da Saúde, apresentar o encaminhamento do paciente com o carimbo do órgão recebedor do paciente;

( ) Cópia de ata de reuniões ou audiências, cópia de protocolo de documentos oficiais, em se tratando de agentes políticos, advogados e controlador geral;

( ) Em se tratando de agentes políticos, e na impossibilidade de apresentação de cópia de ata de reuniões ou audiências, cópia de protocolo de documentos oficiais, os mesmos poderão fazer juntada de notas fiscais de hotéis e restaurantes.

São Francisco do Guaporé/RO, _________/_________________/__________.

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Chefe imediato Beneficiário da diária

Lei Municipal nº 1.581, de 21 de dezembro de 2018