SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Municipal nº 1.996, de 20 de junho de 2022

Altera o(a) Lei Municipal nº 945, de 26 de abril de 2013

"Dispõe sobre a alteração do § 14 do art. 1º, bem como altera os anexos II e III, todos da Lei Municipal nº.945/2013 e dá outras providências";

A Prefeita de São Francisco do Guaporé - RO, no uso das atribuições que são conferidas por Lei e em especial ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ela Sanciona e Publica a seguinte:

Art. 1º.

Fica alterado o § 14 do art. 1º da Lei Municipal nº 945/2013 com redação dada pela Lei nº.1.108/2014, conforme abaixo disposto:

§ 14 Nenhum servidor de qualquer Secretaria poderá receber indenização a título de diária (de campo ou não) por mais de quinze dias dentro do mês. Excepcionalmente, os servidores da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal de Saúde poderão ser beneficiados com diárias acima do limite a que estabelece este parágrafo, desde que seja plenamente justificado para que os serviços públicos não sofra interrupção de sua continuidade.

Art. 2º.

Fica alterado os anexos II e III da Lei Municipal nº 945/2013.

Art. 3º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo, 02 de Setembro de 2014.

Gislaine Clemente

Prefeita Municipal

Anexo II

DIÁRIA DE CAMPO E DE FIM DE SEMANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO

CARGO/FUNÇÃO	VALOR EM R$
Operador de máquina pesada	65,00
Coordenador	40,00
Motorista de veículo pesado	65,00
Assessor técnico	35,00
Motorista de veículo leve	45,00
Mecânico de máquina pesada	52,00
Mecânico de máquina leve	52,00
Borracheiro	35,00
Carpinteiro	25,00
Eletricista	25,00
Operador de moto serra	35,00
Meloso	20,00
Operador de roçadeira	20,00
Gari	20,00
Auxiliar de serviços diversos	20,00
Assessor técnico auxiliar	20,00

Anexo III

DIÁRIA DE CAMPO E DE FIM DE SEMANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO	VALOR EM R$
Motoristas de veículos pesados ou quem esteja exercendo suas funções	65,00
Motoristas de veículos leves ou quem esteja exercendo suas funções	45,00
Auxiliares de serviço de manutenção ou quem esteja exercendo suas funções	30,00

Lei Municipal nº 1.127, de 02 de setembro de 2014