Lei Complementar nº 47, de 03 de dezembro de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 57, de 31 de agosto de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 60, de 21 de novembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 77, de 24 de agosto de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 84, de 17 de março de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 89, de 11 de abril de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PM nº 102, de 18 de janeiro de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 124, de 03 de abril de 2024
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 15, de 16 de maio de 2011
Vigência entre 18 de Janeiro de 2023 e 2 de Abril de 2024.
Dada por Lei Complementar-PM nº 102, de 18 de janeiro de 2023
Dada por Lei Complementar-PM nº 102, de 18 de janeiro de 2023
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 86, VII, da lei orgânica municipal, combinado com o art. 206, V da Constituição Federal.
FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ aprovou e eu sanciono a seguinte:
FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ aprovou e eu sanciono a seguinte:
Art. 1º.
Fica instituído nos termos do presente lei o plano de carreira e
remuneração do magistério públicos e auxiliares do município de são Francisco do Guaporé,
destinado a organizar os cargos públicos de provimento efetivo em carreira e assegurar a
eficiência da ação administrativa e qualidade do serviço público, bem como;
I –
Regularizar o quadro de funcionários da rede pública de ensino;
II –
Incentivar a profissionalização do referido quadro;
III –
proporcionar o enquadramento do servidor, conforme critérios e condições estabelecidas
nesta Lei;
IV –
resguardar o princípio da isonomia e assegurar aos servidores um tratamento uniforme e
qualitativo, bem como adotar uma política salarial justa e a valorização dos profissionais da
educação escolar básica.
Art. 2º.
Para efeitos desta lei considera-se:
I –
REDE PÚBLICA DE ENSINO; o conjunto de instituições e órgãos que realiza atividades
de educação sob a coordenação da secretaria municipal de educação;
II –
MAGISTÉRIO PÚBLICO: O conjunto de profissionais da educação, titulares dos cargos
de professor e especialista em educação ou afins, do ensino público municipal;
III –
PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO: o conjunto de normas e
procedimentos que regulam a vida funcional do servidor, instrumento de administração de
recursos humanos voltado essencialmente para a formação da profissionalização;
IV –
CARREIRA: é o agrupamento de classe da mesma profissão ou atividades, escalonadas
segundo a hierarquia do serviço, para acesso privativo dos titulares dos cargos que a integram;
V –
CLASSE: é o agrupamento cargos, com idênticas ou assemelhadas de atribuições e
responsabilidades e vencimentos, podendo essa ser subdividida em referencias, conforme
dispuser a lei que trata do plano de carreira da categoria;
VI –
GRUPO OCUPACIONAL: o conjunto de categorias funcionais, reunidas segundo a
correlação e afinidades existentes entre elas, quanto á natureza do trabalho ou grau de
conhecimento;
VII –
FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO: as atividades de docência e de suporte pedagógico
direto á docência, ai incluída, as administrações escolares, planejamentos, inspeção, supervisão
e orientação educacional;
VIII –
PROFESSOR: o titular de cargo de carreira, com função de docência na educação
infantil, ensino fundamental, e ensino médio;
IX –
ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO; o titular de cargo da carreira, com funções de
suporte pedagógico direto á docência, como as de administração escolar, planejamentos,
inspeção, supervisão e orientação educacional;
X –
AUXILIARES: todas as atividades de suporte ao ensino, ai incluída, as de finalidades
meio;
XI –
LOTAÇÃO: a identificação de uma unidade de ensino á qual o membro da carreira se
vincula para a prestação de suas atividades.
XII –
REFERENCIAS: são escaladas de progressão horizontal da carreira, indica o
vencimento fixado para o nível atribuído ao ocupante do cargo em decorrência do seu
progresso funcional, definidas por avaliação de desempenho;
XIII –
NÍVEL: é o agrupamento de posições genericamente semelhantes conforme a
habilitação do servidor, em que se estrutura a carreira;
XIV –
PROMOÇÃO FUNCIONAL: a passagem do servidor de nível para outro,
imediatamente superior, dentro da classe a que pertence, por escolaridade adquirida; e.
XV –
PROGRESSÃO FUNCIONAL: a passagem do servidor de uma referencia de
vencimento para outra, imediatamente superior, por tempo de serviço após a avaliação de
desempenho.
Art. 3º.
A carreira do magistério público e auxiliares tem como princípios básicos:
I –
Ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
II –
A valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;
III –
A profissionalização que pressupõe vocação e dedicação ao magistério, qualificação
profissional com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;
IV –
A promoção através de mudança de nível de habilitação e de progressões periódicas;
V –
Ensino médio, como requisito mínimo de escolaridade.
Art. 6º.
A classe do magistério é composta pelos seguintes cargos:
I –
Professor com formação de ensino médio na modalidade normal, e em nível superior, em
curso de licenciatura nas áreas de conhecimento especifica do currículo, ou com formação
pedagógica nos termos da legislação vigente.
II –
Especialista em educação-profissional com formação em nível superior na área de
pedagogia, com ênfase para administração escolar, planejamentos, inspeção, supervisão e
orientação educacional, bem como profissional com formação em nível técnico ou superior na
área de biblioteconomia, nutrição, psicologia, informática e outras afins.
Art. 7º.
Os níveis e referentes á habilitação do titular de cargo da carreira são:
I –
Para o cargo de professor:
a)
NÍVEL I - Com formação de ensino médio, na modalidade normal constituído dos atuais
professores para a educação infantil e ensino fundamental do Io ao 5º ano;
b)
NÍVEL II - Com formação em nível superior, em curso de licenciatura nas áreas de
conhecimento especificas do currículo ou com formação pedagógica, nos termos da legislação
vigente.
II –
Para o cargo de especialista em educação:
a)
NÍVEL I - Com formação de ensino médio, na modalidade normal constituído dos atuais
professores para a educação infantil e ensino fundamental do Io ao 5º ano;
b)
NÍVEL II - Com formação em nível superior, em curso de licenciatura nas áreas de
conhecimento especificas do currículo ou com formação pedagógica, nos termos da legislação
vigente.
III –
formação em nível superior, em curso de graduação: Nutricionista, Serviço social,
Psicólogo, fonoaudiólogo e Psicopedagogo;
Parágrafo único
O cargo de professor de nível I poderá ser extinto á medida que forem feitas as promoções para o nível II.
Art. 8º.
A mudança de nível é automática, para o nível subsequente e vigorará no
mês seguinte ao que o interessado comprovar a nova habilitação, uma vez que o mesmo já
tenha concluído o estágio probatório.
Art. 9º.
A classe dos auxiliares é composta pelos seguintes cargos:
I –
Cargos com funções correlatas ao processo ensino aprendizagem, cujo ingresso exige
formação de Ensino médio, como requisito mínimo de escolaridade para: Agente de vigilância,
vigilante, auxiliar de serviços diversos, auxiliar administrativo, motorista categorias D e E com
cursos de capacitação compatível com o veículo, cozinheira/merendeira. Técnico em
alimentação, Técnico em Segurança do Trabalho, Técnico em Enfermagem; Tecnólogo:
Técnico Administrativo. Técnico em Infraestrutura, Técnico em Informática e Técnico em
finança, técnico em recurso humanos, técnico em gestão pública.
II –
Cargos com funções correlatas ao processo de ensino aprendizagem, cujo ingresso exige
formação de ensino médio: agente administrativo;
III –
O ingresso na carreira dar-se-á na classe inicial de cada cargo da carreira, no nível
correspondente á habilitação do candidato aprovado;
IV –
O exercício profissional do titular do cargo do quadro de pessoal da administração geral
será vinculado á área de atuação para a qual tenha prestado concurso público.
Art. 11.
A promoção funcional dar-se-á independentemente do número de vagas,
desde que o titular cargo da classe do magistério comprove nova habilitação, que tenha
concluído o estágio probatório.
I –
Considera-se comprovante de nova habilitação o diploma devidamente registrado no
órgão competente, ou histórico escolar, expedido pelo estabelecimento de ensino.
II –
A promoção funcional será concedida mediante a comprovação de nova habilitação
e o direito se dará a partir do despacho de concessão, que será no máximo de 30(trinta) dias
após o protocolo do requerimento, desde que o pedido seja devidamente instruído.
Art. 12.
O beneficiário da promoção indevida será obrigado a restituir o que mais
houver recebido, devidamente corrigido, caso tenha havido má-fé de sua parte comprovada em
processo administrativo disciplinar, independentemente das demais condições legais.
Art. 13.
Progressão funcional é a passagem do titular dos cargos que compõe a
carreira do magistério público e auxiliar, de uma referencias para outra imediatamente superior.
Art. 14.
As progressões funcionais dar-se-ão de 02 dois) em 02(dois) anos de
efetivo exercício no respectível nível, observados os critérios de antiguidade e merecimento.
Parágrafo único
progressão somente ocorrerá se for atingida a nota mínima da
pontuação exigida para progressão por merecimento, num percentual de 2% (dois por cento),
mediante regulamentação a ser expedida pela Secretaria;
Art. 15.
A progressão decorrerá de avaliação subjetiva nas progressões que
considerará o desempenho, a qualificação em instituições credenciadas e o conhecimento do
servidor.
I –
A avaliação de desempenho será realizada, anualmente, enquanto a pontuação de
qualificação e avaliação de conhecimentos ocorrerá a cada dois anos, de acordo com os
critérios definidos no regulamento;
II –
Será avaliado e terá o beneficio da progressão funcional apenas o servidor que
efetivamente estiver no desempenho do cargo para o qual foi nomeado e empossado, desde que
exerça sua função no âmbito da secretaria municipal da educação e/ou esteja nomeado em um
cargo comissionado ou de confiança compatível à área do concurso;
III –
A avaliação de conhecimentos abrangerá a área curricular em que o profissional
exerça suas atividades e conhecimentos específicos;
IV –
A avaliação de desempenho, a aferição da qualificação e a avaliação de
conhecimentos serão realizadas de acordo com os critérios definidos no regulamento de
progressões a ser definido pela comissão e gestão do plano de carreira;
V –
As progressões serão realizadas bianualmente, na forma do regulamento e
publicadas no dia do professor.
VI –
Fica estabelecido que a progressão inicial seja realizada na implantação da presente
lei, respeitando o tempo de serviço de cada servidor individualmente na área de educação de
forma efetiva na referencia correspondente a este tempo.
VII –
Decorrido o prazo previsto e não havendo processo de avaliação, a progressão darse-
á a qualquer tempo mediante provocação do interessado.
Art. 16.
As referências constituem a linha de progressão na carreira, numa escala
de 1 a 18, baseada na avaliação do desempenho do servidor.
Parágrafo único
O tempo de efetivo exercício, de que se trata este artigo, refere-se
aquele dedicado ao exercício do cargo para o qual foi nomeado, com e exceção na área de
pedagogia, e apenas um servidor em exercício de mandato classista.
Art. 17.
A pontuação para progressão será determinada pela média ponderada dos
fatores a que referem nesta lei complementar, conforme regulamentado, observando-se
necessariamente:
I –
A média aritmética das avaliações anuais de desempenho;
II –
A pontuação da qualificação;
III –
Assiduidade e pontualidade;
IV –
A avaliação de conhecimentos; e,
V –
Tempo de exercício da atividade.
Art. 18.
O profissional da educação que se considerar prejudicado da avaliação
poderá recorrer á comissão de gestão do plano de carreira, no prazo máximo de 30(trinta) dias
do resultado.
Art. 19.
O poder executivo aprovará o regulamento de progressões do magistério
público e auxiliares no prazo máximo de seis meses a contar da publicação desta lei.
Art. 20.
A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a promoção na carreira serão asseguradas através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, na área de atuação com carga horaria de 120 horas ou superior, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários, em especial
o de habilitação dos professores leigos e magistério e estudo de formação continuada, desde que seja de interesse da administração e aprovada na Comissão de Gestão do Plano de Carreira e remuneração, e por Decreto do executivo.
Art. 21.
A distribuição da jornada de trabalho do magistério público e auxiliar é de
responsabilidade da unidade escolar ou administrativa e deve estar articulada ao plano
estratégico e á proposta pedagógica, em se tratando de unidade escolar.
Art. 22.
A jornada de trabalho do titular de cargo da carreira poderá ser parcial ou
integral, correspondendo, respectivamente, a:
a)
Vinte horas semanais;
b)
Trinta horas semanais aos profissionais com jornada regulamentada por lei federal;
c)
Quarenta horas semanais; e,
d)
Em escala de plantão 12/36 horas ou 24 X 72 horas.
I –
Na composição da jornada de trabalho do cargo de professor da Educação Infantil ao
5º ano do ensino fundamental observar-se-á o limite Máximo de:
a)
Com carga horária de 20(vinte) e 30(trinta)horas semanais, observar-se-á o limite máximo
de 20(vinte) horas para docência, sendo que no caso de 30(trinta) horas semanais serão 10
horas/aulas semanais remunerada para o desempenho das atividades extraclasses apresentadas
a supervisão para ser vistoriado, enquanto que para o cargo de 20(vinte) horas semanais fica
assegurado o pagamento de 07(sete) horas/aulas semanais, exigindo-se a realização e
apresentação das atividades extraclasses a supervisão para ser vistoriado;
b)
Com carga horária de 40(quarenta) horas semanais cumprirá jornada de 20(vinte) horas
para docência e 20(vinte) horas para atividades extraclasses, planejamento e reforço, exigindose
a realização e apresentação das atividades extraclasses a supervisão para ser vistoriado.
c)
Em regime de 40(quarenta) horas, 30(trinta)horas ou 20(vinte)horas, para substituição
temporária em todas as áreas da Educação, nos casos em que a administração necessitar e
requisitar o servidor em regime de escala de plantão 12/36 horas ou 24/72 horas, em regime
suplementar para supri o lugar de outro servidor, em período de férias, licença premia, auxílio
doença, readaptação em quanto persistir a necessidade.
d)
trinta horas semanais aos profissionais com jornada regulamentada por lei federal.
II –
Entende-se por atividades de planejamento aquelas destinadas á preparação,
planejamento, avaliação do trabalho didático, a participação com a administração da escola, ás
reuniões pedagógicas, articulação com a comunidade e o aperfeiçoamento profissional, de
acordo com a proposta pedagógica da escola;
III –
Poderá os profissionais efetivos de educação reduzir temporariamente a carga
horária de trabalho, desde que esteja atingindo o estágio probatório, em concordância com a
administração, com vencimentos proporcionais.
IV –
Fica vedada a partir da aprovação desta lei a contratação de servidores para o cargo
de professor com carga horária de 20(vinte) horas semanais para cargos de educação infantil ao
5° ano.
V –
A bem do serviço público, a requerimento do servidor ou ex-offício pela
administração, poderá haver unificação de contratos de 20 horas semanais cada, aos professores
possuidores de dois contratos de trabalho.
Art. 23.
Para efeito de jornada de trabalho, módulo- aula é equivalente a 60 (sessenta) minutos.
I –
A jornada de 40 (quarenta) horas semanais do professor lotado do 6o ao 9o ano em
qualquer área, inclue 28 (vinte e oito) horas em docência, 12(doze) horas ao planejamento e
atividades pedagógicos, exigindo-se a realização e apresentação das atividades extraclasses a
supervisão para ser vistoriado.
II –
A jornada de 20(vinte) horas semanais do professor lotado, do 6o ao 9o ano do
ensino fundamental e no ensino médio, em função docente, inclui 14(quatorze) horas em
docência, 6 (seis) horas destinadas para planejamento e atividades pedagógicas, exigindo-se a
realização e apresentação das atividades extraclasses a supervisão para ser vistoriado;
III –
O titular do cargo de professor para a educação básica em jornada parcial de
20(vinte), 30(trinta) ou 40 (quarenta) horas que não esteja no limite legal de acumulação de
cargo, emprego ou função pública, poderá prestar serviço e será remunerado
proporcionalmente conforme a carga horária;
1
Para substituição temporária de professores em função docente, em seus impedimentos
legais, e nos casos de designação para o exercício de outras funções de magistério, de forma
concomitante com a docência; e,
2
Em regime suplementar, ultrapassando as horas para as quais, fora designado, por
necessidade do ensino, enquanto persistir esta necessidade.
Parágrafo único
No cumprimento da jornada de que trata o caput deste artigo
deverá ser resguardada a proporção entre horas de aula e horas de atividade quando para o
exercício da docência.
Art. 24.
Ao professor poderá ser autorizada a realização de horas extras, não
excedentes a 2 (duas) horas diárias, para a execução de projeto especifico de interesse do
ensino, por tempo determinado.
Art. 25.
A designação para a prestação de serviço em regime especial ou regime
suplementar, dependerá de ato do titular da secretária municipal de Educação ou equivalente e
de Decreto do executivo.
Parágrafo único
A interrupção da convocação da prestação de serviços e a
suspensão do pagamento ocorrerão em uma das seguintes hipóteses:
I –
Conforme interesse público da administração.
II –
A pedido do interessado;
III –
Quando cessada a razão determinante da designação;
IV –
Quando expirado o prazo da designação; e,
V –
Quando descumpridas as condições estabelecidas para a designação.
Art. 26.
O exercício profissional do titular de cargo de professor para a Educação básica será vinculado a área de atuação e secretaria para a qual o servidor tenha prestado concurso público, podendo haver designação de forma alternada ou concomitante com a docência, para o exercício de outras funções do magistério, funções técnicas de administração escolar, planejamento educacional, inspeção escolar, supervisão escolar, orientação educacional, desde que tenha formação em pedagogia ou outra licenciatura, pós graduação especifica para o exercício da função, condicionado a;
I –
Experiência de no mínimo 03 (três)anos de docência em sala;
II –
Saída do servidor não causar prejuízo aos alunos e a unidade escolar;
III –
Que haja no ato da remoção outro profissional para substituí-lo na unidade escolar;
IV –
Não estejam em estágio probatório;
V –
Quando o servidor necessitar de Readaptação de função por laudo de pericia medica Que
haja no ato Decreto ou Portaria Readaptando o servidor em outra função e setores.
Art. 27.
A jornada de trabalho para atender as atividades de especiais que exijam
proteção de serviços de forma ininterrupta, em unidades ou serviços que funcionem
continuadamente no mínimo 12(doze), 20(vinte), 24(vinte e quatro) horas por dia, em regime
de plantão, ou em regime de horas suplementar, será observada a escala de trabalho e de folgas
e definidos pela direção de cada setor, observando a carga horária máxima semanal de cada
profissão e locais de trabalho, com uma carga horária máxima mensal de 144(cento e quarente
e quatros) horas.
Art. 28.
A jornada de trabalho dos auxiliares a docência será parcial integral,
correspondendo à carga horária estipulada em lei de criação dos respectivos cargos, não
podendo ser superior a quarenta horas semanais.
Art. 29.
Os auxiliares a docência que não esteja em acumulação de cargo, emprego
ou função pública, poderá ser convocado para prestar serviço em regime suplementar, e plantão
extra até o máximo de horas semanais acumuláveis legalmente, para substituição temporária
em outra função, nos seus impedimentos legais. Em todas as áreas da administração, nos casos
em que a administração necessitar e requisitar o servidor em regime de escala de plantão 12/36
horas ou 24 X 72 horas, ou em regime de horas suplementar, plantão extra, para supri o lugar
de outro servidor, em período de férias, licença prémio, auxílio doença, readaptação em quanto
persistir a necessidades;
Art. 30.
Por interesse do serviço, a administração poderá utilizar-se do instituto de
compensação horária, respeitando-se o limite de carga horária semanais e o intervalo de
descanso entre as jornadas, para os servidores que podem acumular 02(dois) cargos de jornada,
na forma do regulamento.
Art. 31.
A remuneração do titular de cargo de carreira corresponde ao vencimento
relativo ao nível de habilitação e a referencia em que se encontre acrescido das vantagens
pecuniárias a que fizer jus.
Parágrafo único
Considera-se vencimento básico da classe do magistério, o
fixado para o cargo de professor com jornada de quarenta horas semanais, sendo proporcionais
para as outras cargas horárias.
Art. 32.
Além do vencimento, o titular de cargo da carreira fará jus ás seguintes vantagens:
I –
Gratificações:
a)
Auxilio funeral;
b)
Horas extras;
c)
Adicional de insalubridade grau mínimo 10%, grau médio 20% e grau máximo 40%, calculado sobre o salario mínimo vigente.
d)
Plantão extra;
e)
Gratificação de localidade do Distrito de Pedras Negras;
f)
Gratificação de localidade do Distrito de Santo Antônio;
g)
Gratificação de nível Superior;
h)
Gratificação por especialização;
i)
Gratificação por cursos Técnicos.
j)
Pelo exercício de direção, vice direção e secretaria de unidades escolares;
k)
Pelo exercício docência e apoio na unidade escolar.
II –
Adicionais:
a)
Incentivo á escolaridade;
b)
Adicional Noturno de 20% sobre o vencimento base para todos os servidores que
trabalhem no período noturno (plantonista);
c)
Adicional de incentivo no campo, 10% (dez por cento) para os servidores da área meio da
educação que utiliza o transporte público;
d)
Adicional pela a prestação de serviço extraordinário - horas extras;
e)
De incentivo ao magistério do Campo, 10%(dez por cento) sobre o vencimento básico para
os membros do magistério público que utiliza o transporte público;
f)
Adicional de periculosidade 30% calculado sobre o salario mínimo vigente.
III –
Abono do FUNDEB a ser concedida eventualmente na ocorrência de excesso e sobra do
montante financeiro destinado dos 60% (sessenta por cento) do FUNDEB, de forma
isonômica, observando-se nível, carga horária, que efetivamente estejam lotados na respectiva
folha do FUNDEB.
Art. 33.
As vantagens estipuladas nesta lei serão fixadas e/ou regulamentada por
proposição da comissão de gestão do plano de carreira e Decreto do Executivo.
Subseção III
Da Gratificação pelo exercício de direção, vice-direção e secretaria de unidades escolares
Art. 34.
A gratificação pelo exercício de direção, vice-direção e secretaria de
unidades escolares será correspondente à tipologia das escolas.
§ 1º
As tipologias das escolas serão definidas de acordo com o número de alunos
matriculados, no censo escolar do ano anterior:
I –
TIPO A) - para escolas com número de alunos de até 200;
II –
TIPO B) - para escolas com número de alunos situado entre 201 a 500;
III –
TIPO C) - para escolas com número de alunos situado entre 501 a 1000;
IV –
TIPO D) - para escolas com número de alunos situado acima de 1001.
Parágrafo Único
Os servidores eleitos aos cargos de Direção, Vice - Direção farão jus a
reeleição, mediante comprovação de no mínimo 80% do Projeto Político Pedagógico da escola,
realizado no exercício do mandato; o apoio estrutural físico e Pedagógico, será fornecido pela
secretária Municipal de educação, desde que esteja contida no PPA, LDO e LOA, com
disponibilidade financeira.
Art. 35.
O exercício da função de direção, vice-direção de unidade escolar é
privativo aos servidores da classe do magistério com graduação, após terem concluído o estágio
probatório.
Art. 36.
O exercício da função de secretária de unidade escolar é privativo aos
servidores do cargo de agente administrativo ou cargo equivalente, após terem concluído o
estágio probatório.
Art. 37.
A escolha dos servidores para as funções gratificadas de direção e vicedireção
será por eleição conforme determinação da Lei Municipal n° 556/2010, com mandato
de dois anos e direito a reeleição por mais um mandato, observado o paragrafo único do Art.
34.
Art. 38.
Fica vetado ao servidor que tenha acumulação legal de cargo, o
recebimento da presente gratificação.
Art. 39.
A gratificação pelo exercício docente e apoio na unidade escolar será
devida aos servidores da docência, e professores que efetivamente estiverem em exercício de
docência e ao especialista em Educação em exercício de apoio á docência na unidade escolar.
Art. 40.
A gratificação pelo exercício de docência e apoio na unidade escolar
corresponderá a 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico para os servidores que utiliza o
transporte público.
Art. 41.
A Gratificação por graduação é aquela devida aos servidores de nível
médio do quadro de provimento efetivo da Secretaria municipal de Educação, detentores de
Certificados ou Diploma de conclusão do ensino Superior, devendo a Gratificação ser calculada
sobre o vencimento base e sendo concedida com obediência aos seguintes critérios e
percentuais:
I –
15%(quinze por cento) ao servidor do nível médio após Graduarem e nível Superior dentro
da sua área de atuação, o percentual será concedido desde que comprove sua qualificação com
Certificado ou Diploma de Graduação.
II –
15%(quinze por cento ) ao servidor do nível médio após Graduarem e nível Superior fora
da área de atuação o percentual será concedido desde que comprove a habilitação em nível
Superior (Diploma e Histórico Escolar).
Art. 42.
A Gratificação por participação em curso técnico com carga horaria
superior a 120 horas aula em capacitação, devendo a gratificação ser calculada sobre o
vencimento base e sendo concedida com obediência aos seguintes critérios e percentuais:
Parágrafo único
Será concedido o importe de 05%(cinco por cento) a ser
calculado sobre o vencimento básico, para portadores de Certificados de cursos Técnicos
realizados na área de atuação com no mínimo 120(cento e vinte)horas, que deverá ser expedido
por entidades do Governo Federal, Estadual ou Municipal ou ainda por entidades credenciadas
ou pelas entidades do sistema “S” SENAI, SENAC, SESC, SESI e IFRO.
Art. 43.
Será concedido aos servidores públicos abrangido por esta lei, adicional de
incentivo a escolaridade, no percentual de:
I –
05% (cinco por cento) após a comprovação do ensino fundamental;
II –
10% (dez por cento) após a comprovação do ensino médio;
III –
15% (quinze por cento) após a graduação em nível superior;
IV –
20% (vinte por cento) para os cursos de pós- graduação, com carga horária de 320 horas;
V –
30% (trinta por cento) para o curso de mestrado;
VI –
50% (cinquenta por cento) para o curso de doutorado.
Parágrafo único
As gratificações estabelecidas no “caput” deste artigo não são
cumulativas entre si.
Art. 44.
Serão requisitos básicos para concessão desses adicionais:
I –
A conclusão da escolaridade exigida for posterior a posse;
II –
O servidor tiver sido aprovado em estágio probatório;
III –
O servidor apresentar requerimento ao departamento de pessoal, preenchidos os requisitos
dos incisos I e II do presente artigo.
IV –
Ter a aprovação na Comissão de Gestão do Plano de Carreira, de ato do titular da
secretaria municipal ou equivalente e de Decreto do executivo.
V –
O servidor apresentar requerimento ao departamento de pessoal, preenchidos os requisitos
dos incisos I, II e III deste artigo.
Art. 45.
A convocação em regime suplementar, e plantão extra, serão remunerados
proporcionalmente ao número de horas adicionado á jornada de trabalho do titular do cargo de
carreira. Em todas as áreas da administração, nos casos em que a administração necessitar e
requisitar o servidor em regime de plantão 12/36 horas, plantão 24 por 72 horas, ou em regime
suplementar para supri o lugar de outro servidor, em período de férias, licença prémio, auxílio
doença, readaptação em quanto persistir a necessidade.
Art. 46.
O período de férias anuais do titular da carreira será de:
I –
30 (trinta) dias para titular de cargo de carreira;
II –
As férias do titular de cargos da carreira em exercícios nas unidades escolares serão
concedidas nos períodos de férias e recesso escolares de acordo com o calendário anual, de
forma a atender as necessidades didáticas e administrativas dos estabelecimentos;
Art. 47.
Fica instituída a comissão de gestão do plano de cargo carreira e
remuneração do magistério público e auxiliares com a finalidade de orientar sua implantação e
operacionalização.
Parágrafo único
A comissão de gestão do plano será presidida pelo secretário
municipal de educação e integrada por representante das secretarias municipais: Administração,
fazenda, planejamento, obras, agricultura e geral de governo, bem como advocacia geral, e
09(nove) servidores da categoria, onde os representantes serão escolhidos em assembleia do
Sindicato convocada através de oficio circular, onde o sindicato oficializará a secretária
municipal de educação os representantes escolhidos.
Art. 48.
O sistema de enquadramento é o conjunto de normas e o processo a ser
adotado pelos órgãos competentes para aplicação do plano de carreira.
I –
Os Professores para estarem aptos ao enquadramento deverão submeter-se à
avaliação anual pela a comissão do plano por um período de 03 (três) anos, estando
efetivamente no exercício de docência em sala de aula, o servidor não poderá estar no quadro
de readaptação de função durante o período de avaliação e sim em efetivo exercício da
docência.
II –
A Comissão de Gestão do plano da Educação só manifestará pela aprovação, no
termino do período da avaliação dos 03 (três) anos, o Professor que no ato do enquadramento,
não ter sido submetido a processo de readaptação profissional durante o período mencionado e
sim estiver em efetivo exercício da docência será confirmado o deferimento do seu
enquadramento pela Comissão de Gestão do plano da Educação mediante resolução e ato a ser
expedido pelo chefe do poder Executivo.
III –
Caso o professor durante o período de avaliação for submetido a mais de um
processo de readaptação, sofrer qualquer pena de suspenção ou advertência e faltas
injustificadas, no resultado final da avaliação acuse que além dos casos previstos nos incisos
deste artigo, mesmo que o Professor foi submetido ao processo de enquadramento poderá ser
exonerado e será indeferido tornando nulo o ato de enquadramento, e o mesmo retornará para o
seu vínculo de origem que exercia antes do enquadramento.
Art. 49.
Ao Profissional da Educação Básica, detentor de 2 (dois) cargos, de professor de 20 horas ,fica assegurado o direito de opção por 1 (um) cargo de, professor de 40 (quarenta) horas semanais, desde que possui apena 2 contrato de 20 horas na esfera municipal e o tempo de serviço quando unificar os vinculo prevalece o mais antigo para tempo de aposentadoria, sendo que prevalecerá o cadastro mais antigo.
I –
O servidor que detém um cargo de professor de 40 horas no Estado e outro no
serviço público municipal fica expressamente proibido de assumir jornada de 40 (quarenta)
horas.
II –
Os membros do grupo de Profissionais da Educação Básica que vierem a optar por
uma jornada integral de 40 (quarenta) horas ficam expressamente proibidos de acumular cargos
de 40 (quarenta) horas em outras esferas públicas, apena de 20 (vinte) horas semanais.
III –
O detentor de um cargo de Especialista de Educação que acumula um cargo de
professor não poderá fazer a opção pela jornada integral, (orientador, supervisor e coordenador
pedagógico).
Art. 50.
O numero de cargos da carreira do magistério público e auxiliares será
definido por lei, mas a sua distribuição por níveis será definida por decreto, até trinta dias
depois de encerrado o prazo de opção.
Parágrafo único
As modificações dos números de cargos por níveis, quando
necessárias, serão realizadas anualmente por decreto podendo ouvir a comissão de gestão do
plano.
Art. 51.
O provimento dos cargos efetivos da carreira do magistério público e
auxiliares dar-se-á com os titulares de cargos efetivos de profissionais da educação que optarem
pelo ingresso no plano de carreira, atendida a exigência mínima de habilitação especifica de
cada nível.
I –
Os optantes serão distribuídos em níveis com observância da posição relativa
ocupada no plano de carreira vigente.
II –
Se a nova remuneração decorrente do provimento na reformulação do plano de
carreira for inferior á remuneração total devido perca de gratificação ou adicionais até então
percebida pelo servidor optante, ser-lhe-á assegurado à diferença como vantagem pessoal.
Sendo que a cada reajuste salarial a vantagem será reduzida gradativamente até que se equipara
ao salario anterior recebido conforme os demais servidores;
III –
A opção de que trata o caput do artigo deverá realizar-se no prazo de sessenta dias a
contar da publicação de sua regulamentação.
Art. 52.
Reenquadramento é o ato de transposição do servidor de uma realidade
jurídica (Quadro funcional revogado) para outra (Quadro Funcional revogador), consoante o
estabelecido em lei. Havendo necessidade de ser melhorada a estrutura administrativa funcional
da Administração pode promover, mediante lei, a reorganização administrativa-funcional dos
organismos públicos, realizando a mudança de nomenclatura dos cargos, empregos e funções,
efetuando o reagrupamento desses mesmos cargos, empregos e funções, com alteração do plano
de cargos, carreira e remuneração, funções e vencimentos.
Parágrafo único
Havendo esta modificação da estrutura administrativa, com a
substituição de um Quadro funcional por outro, a lei promovedora dessa reorganização
extinguirá os cargos e funções do Quadro revogado, criando novos cargos e funções e suas
respectivas remunerações, gerando a obrigatoriedade de ser emplementada, adequação do
servidor concursado e detentor do cargo, ou função extinto ao novo Plano de cargos Carreiro e
Remuneração, e funções criadas por lei.
Art. 53.
Lotação é a força de trabalho, qualitativa e quantitativa necessária,
designada para desenvolvimento das atividades normais e especificas da rede pública municipal
de ensino.
Art. 54.
Os quantitativos gerais para a lotação do magistério público e auxiliares
nas escolas da rede pública municipal serão até o seguinte:
I –
Diretor: 01 (um) por escola;
II –
Vice-diretor: 01 (um) por escola;
III –
Secretário: 01 (um) por escola;
IV –
Auxiliar de secretaria: 01 (um) para cada 10(dez) turmas;
V –
Coordenador Pedagógico: 01 (um) por nível de ensino, com dois turnos de atuação;
VI –
Orientador educacional: 01 (um) por nível de ensino, com dois turnos de atuação;
VII –
Psicólogo educacional: 01 (um) para cada 3.500(três mil e quinhentos) alunos no âmbito
da secretaria municipal;
VIII –
Técnico em Infraestrutura (Zelador, Inspetor de Pátio) 02 (dois) em escola de tipologia
A e B,para cada turno;04(quatro) para cada turno em escolas de tipologia C e D.
IX –
Técnico em Infraestrutura, Vigilante: 04(quatro) por escola.
X –
Técnico em Alimentação Escolar 02 (dois) em escola de tipologia A e B, para cada turno
04(quatro) para cada turno em escolas de tipologia C e D.
Inciso Iº
A escola com mais de 25 (vinte e cinco) salas em aula em
funcionamento por turno poderá.
I –
Lotar mais 01 (um) Supervisor escolar com dois turnos de atuação;
II –
Lotar mais 01 (um) orientador educacional com dois turnos de atuação;
III –
Fonoaudiólogo 01 (um) para cada 3500(três mil e quinhentos) alunos no âmbito da
secretaria municipal;
IV –
Psicopedagogo 01 (um) para cada 1000 (mil) alunos no âmbito da secretaria municipal;
Inciso 2º
Fica vedado à devolução de profissional, aos órgãos hierarquicamente
superiores á unidade escolar, no decorrer do ano letivo, sem as devidas advertências,
justificativo e avaliação de desempenho no término do ano letivo.
Inciso 3º
A justificativa e avaliação a que se refere o parágrafo anterior deverá
constar da ficha funcional do profissional.
Art. 55.
Na lotação do professor, em função de docência, serão observados os
seguintes critérios.
I –
Para a creche até o 5o ano do ensino fundamental deve ser lotado professor habilitado em
pedagogia sendo que seja do quadro efetivo, dando preferência as especializações de cada
profissional;
II –
Para o ensino fundamental de 6° ao 9º ano, deve ser lotado o professor habilitado em
pedagogia, desde que as necessidades da educação infantil até o 5º ano estejam supridas;
III –
A prioridade para a efetiva lotação do professor deve ser o atendimento á sala de aula.
Inciso 1º
A lotação de professores nos serviços de atendimento á sala de leitura, laboratório
de informática, laboratórios diversos e biblioteca só será permitida, depois de satisfeitas as
necessidades docentes, com o quadro efetivo das salas de aula das escolas municipais.
Inciso 2º
Nos serviços descritos no parágrafo anterior deve-se priorizar a lotação de
servidores capacitados para o desempenho do mesmo.
Inciso 3º
A lotação de professores nos serviços citados nos incisos Io deste artigo dar-se-á
somente após a apresentação de projeto especifico com a devida aprovação da secretaria
municipal de educação e do conselho municipal de educação ao qual está subordinado o
programa afim.
Inciso 4º
O professor com contratos acumulativos, que estiver lotado em funções de suporte
pedagógico ou outra que não seja de docência, deverá obrigatoriamente, ser lotado pelo menos
em um vínculo em efetivo trabalho exercício da docência.
Art. 56.
Os quantitativos para a lotação de servidores na secretaria Municipal de
Educação, e serão até 05 (cinco) com exceção das funções de Secretário Municipal de educação
e será privativa aos professores efetivos a lotação nos cargos de áreas pedagógicas.
I –
Excluem-se do cômputo dos quantitativos acima especificados as funções de
vigilantes, de zelador (a) e de motorista, sendo um por veiculo.
II –
Não será admitida á lotação, fora da sala de aula de professores de áreas
consideradas critica como Matemática, Física, Química, Biologia e Língua Estrangeira
Moderna, enquanto perdurar necessidades nas escolas da rede pública municipal.
III –
Os cargos de lotação da secretaria serão preenchidos por Técnico com formação nas
áreas afins, conforme artigo 54 e seguintes desta Lei.
Art. 57.
É considerado em extinção o cargo de auxiliar administrativo, auxiliar de
serviços diversos, cozinheira, merendeira, vigilante ou equiparado, motorista de viatura leve,
PCCR do magistério, instituído pela lei complementar n° 001/2004 e Lei Complementar n°
15/2011, ficando desde já extintos os cargos vagos.
Art. 57.
Ficam reestabelecidos/criados os cargos: auxiliar administrativo, auxiliar de serviços diversos, cozinheira, merendeira, vigilante ou equiparado, motorista de viatura leve e monitor de ônibus escolar, sendo este enquadrado na referência 11-E. Todos fazendo parte constante do presente Plano de Cargos, Carreira e Salários da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 89, de 11 de abril de 2022.
§ 1º
Fica extinto o cargo de: motorista de viatura leve poderá ser aproveitado,
podendo optar pelo enquadramento no cargo de motorista de viatura categoria (D) e (E) com
cursos de capacitação compatível com o veiculo, mediante processo a ser aberto para esta
finalidade.
§ 2º
Na hipótese de o servidor mencionado neste artigo não optar pelo
enquadramento, o mesmo passará a integrar o quadro em extinção com os direitos e vantagens
da carreira proporcionais a carga horária a que ficar sujeita.
Art. 58.
O valor dos vencimentos correspondentes a carga horária dos cargos de
professor e especialista em educação da carreira será obtido pela aplicação dos coeficientes
seguintes ao vencimento básico da carreira:
a)
vinte horas.........................................0,5 (meio)
b)
trinta horas......................... 0,75 (zero vírgula setenta e cinco)
c)
quarenta horas.........................................1,0 (um)
Art. 59.
O valor dos vencimentos correspondentes aos níveis dos cargos de professor e especialista em educação da carreira será obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes ao vencimento básico da carreira:
Art. 59.
O valor dos vencimentos correspondentes aos níveis dos cargos de professor e especialista em educação da carreira será obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes ao vencimento básico da carreira:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 77, de 24 de agosto de 2021.
a)
nível II,0 (um)
a)
nível I .................................................. 1,0 (um);
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 77, de 24 de agosto de 2021.
b)
nível III,3 (um virgula três)
b)
nível II .................................................. 1,05 (um virgula zero cinco).
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 77, de 24 de agosto de 2021.
Art. 60.
Os titulares de cargo da carreira do magistério público e auxiliares poderão
perceber outras vantagens pecuniárias devidas aos servidores municipais, nessa condição,
quando não conflitantes com o disposto nesta lei.
Art. 61.
As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão á conta dos
recursos consignados no orçamento. Ficando estabelecidos novos valores de vencimentos para
os servidores optante deste plano conforme segue nos anexos I e 11.
Art. 62.
O poder executivo promoverá a regulamentação detalhada sobre os
projetos de treinamento, aperfeiçoamento, formação, titulação e especialização dos servidores
em educação e as medidas necessárias á celebração de convênio ou contratos com outras
instituições, objetivando a oferta de cursos para diversos níveis.
Art. 63.
A quantidade de vagas para cada cargo será definida em lei de acordo com
a proposta da comissão de gestão do plano de carreira, podendo ser apreciada pela Comissão de
Gestão do Plano de Cargo e Remuneração.
Art. 64.
Fica assegurada a participação da comissão de gestão do plano de carreira
na organização de concurso público, desde a elaboração do edital até a sua homologação.
Art. 65.
Por força da presente Lei, os cargos extintos e já enquadrados através da
Lei Complementar Municipal n° 015/2011 ficam convalidados pela salvaguarda das relações
jurídicas.
Art. 66.
Esta lei será revisada a cada três anos ou antes, por exigência de novas
leis, que assim exigirem.
Parágrafo único
Fica o Poder Executivo autorizado a expedir Decreto
regulamentar para dar fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 67.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
especialmente a lei Complementar Municipal n° 015/2011, bem como o art. 6o da Lei
Municipal n°. 815/2012 e a Lei Municipal n° 283/2005 que criou a Bolsa Auxílio à Educação.
Anexo I
TABELA GERAL DA EDUCAÇÃO
REFERENCIA | VENCIMENTO | CARGA-HORARIA |
11-E | 858,38 | 40 H |
12-E | 848,49 | 20 H |
13-E | 945,00 | 40 H |
14-E | 1.023,00 | 40 H |
15-E | 1.102,50 | 40 H |
16-E | 1.103,03 | 20 H |
17-E | 934,50 | 30 H |
18-E | 1.214,95 | 30 H |
19-E | 1.697,37 | 40 H |
20-E | 2.206,07 | 40 H |
21-E | 2.679.60 | 40 H |
Anexo I
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 57, de 31 de agosto de 2017.
TABELA GERAL DA EDUCAÇÃO
REFERENCIA | VENCIMENTO | CARGA-HORARIA |
11-E | 858,38 | 40 H |
12-E | 848,49 | 20 H |
13-E | 945,00 | 40 H |
14-E | 1.023,00 | 40 H |
15-E | 1.102,50 | 40 H |
16-E | 1.103,03 | 20 H |
17-E | 934,50 | 30 H |
18-E | 1.214,95 | 30 H |
19-E | 1.697,37 | 40 H |
20-E | 2.206,07 | 40 H |
21-E | 2.679.60 | 40 H |
22-E | 1.102,50 | 40 H |
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 57, de 31 de agosto de 2017.
Anexo I
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 84, de 17 de março de 2022.
TABELA GERAL DA EDUCAÇÃO
REFERENCIA | VENCIMENTO | CARGA-HORARIA |
11-E | 1.212,00 | 40 H |
12-E | PISO SALARIAL | 20 H |
13-E | 1.302,24 | 40 H |
14-E | 1.383,49 | 40 H |
15-E | 1.466,30 | 40 H |
16-E | PISO SALARIAL | 20 H |
17-E | PISO SALARIAL | 30 H |
18-E | PISO SALARIAL | 30 H |
19-E | PISO SALARIAL | 40 H |
20-E | PISO SALARIAL | 40 H |
21-E | 3.237.95 | 40 H |
22-E | 1.466,30 | 40 H |
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 84, de 17 de março de 2022.
Anexo I
Alteração feita pelo Anexo I - Lei Complementar-PM nº 102, de 18 de janeiro de 2023.
TABELA GERAL DA EDUCAÇÃO
REFERENCIA | VENCIMENTO | CARGA-HORARIA | CARGOS |
11-E | 1.320,00 | 40 H | AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS / COZINHEIRA / MERENDEIRA / VIGILANTE PATRIMONIAL |
12-E | PISO SALARIAL | 20 H | PROFESSOR NIVEL I
|
13-E | 1.458,51 | 40 H | AUXILIAR ADMINISTRATIVO / INSPETOR DE PÁTIO
|
14-E | 1.549,51 | 40 H | AGENTE ADMINISTRATIVO / MOTORISTA DE VIATURA LEVE
|
15-E | 1.642,26 | 40 H | MOTORISTA DE VIATURA COM CATEGORIA "D" e "E" COM CURSO DE CAPACITAÇÃO COMPATIVEL COM O VEICULO
|
16-E | PISO SALARIAL | 20 H | PROFESSOR NIVEL II 20 HS
|
17-E | PISO SALARIAL | 30 H | PROFESSOR NIVEL I 30 HS
|
18-E | PISO SALARIAL | 30 H | PROFESSOR NIVEL II 30 HS
|
19-E | PISO SALARIAL | 40 H | PROFESSOR NIVEL I - 40 HS
|
20-E | PISO SALARIAL | 40 H | ORIENTADOR EDUCACIONAL, PROFESSOR NIVEL II, PISCOPEDAGOGO, SUPERVISOR EDUCACIONAL
|
21-E | 3.237.95 | 40 H | FONOAUDIÓLOGO / NUTRICIONISTA / PSICOLÓGO / SERVIÇO SOCIAL
|
22-E | 1.466,30 | 40 H | TECNICO EM ALIMENTAÇÃO / TECNICO EM NUTRIÇÃO / TECNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO / TECNICO ADMINISTRATIVO / TECNICO EM ENFERMAGEM / TECNOLOGO / TECNICO EM INFORMATICA / TECNICO EM FINANÇAS / TECNICO EM INFRAESTRUTURA
|
Alteração feita pelo Anexo I - Lei Complementar-PM nº 102, de 18 de janeiro de 2023.
Anexo II
TABELA GERAL DE REFERÊNCIA DA EDUCAÇÃO
Enquadram-se na referencia-11 E
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS
VIGILANTE PATRIMONIAL
COZINHEIRA
MERENDEIRA
Enquadram-se na referencia-12 E
PROFESSOR NIVEL I 20 HORAS
Enquadram-se na referencia -13 E
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
INSPETOR DE PÁTIO
Enquadram-se na referencia -14 E
MOTORISTA DE VIATURA LEVE
AGENTE ADMINISTRATIVO
TÉCNICO EM ALIMENTAÇÃO
TÉCNICO EM NUTRIÇÃO
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
TECNÓLOGO
TÉCNICO EM INFORMATICA
TÉCNICO EM FINANÇAS
TÉCNICO EM INFRAESTRUTURA
Enquadram-se na referencia -15 E
MOTORISTA DE VIATURA COM CATEGORIA (D) E (E) COM CURSOS DE CAPACITAÇÃO COMPATÍVEL COM O VEICULO
Enquadram-se na referencia-16 E
PROFESSOR NIVEL II 20 HORAS
Enquadram-se na referencia-17 E
PROFESSOR NIVEL I 30 HORAS
Enquadram-se na referencia-18 E
PROFESSOR NIVEL II 30 HORAS
Enquadram-se na referencia-19 E
PROFESSOR NIVEL I
Enquadram-se na referencia-20 E
PROFESSOR NIVEL II
ORIENTADOR EDUCACIONAL
SUPERVISOR EDUCACIONAL
PSICOPEDAGOGO
Enquadram-se na referencia-21 E
NUTRICIONISTA
SERVIÇO SOCIAL
PSICÓLOGO
FONOAUDIÓLOGO
São Francisco do Guaporé-RO, 03 de Setembro de 2015.
Anexo II
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 57, de 31 de agosto de 2017.
TABELA GERAL DE REFERÊNCIA DA EDUCAÇÃO
Enquadram-se na referencia-11 E
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS
VIGILANTE PATRIMONIAL
COZINHEIRA
MERENDEIRA
Enquadram-se na referencia-12 E
PROFESSOR NIVEL I 20 HORAS
Enquadram-se na referencia -13 E
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
INSPETOR DE PÁTIO
Enquadram-se na referencia -14 E
MOTORISTA DE VIATURA LEVE
AGENTE ADMINISTRATIVO
Enquadram-se na referencia -15 E
MOTORISTA DE VIATURA COM CATEGORIA (D) E (E) COM CURSOS DE CAPACITAÇÃO COMPATÍVEL COM O VEICULO
Enquadram-se na referencia-16 E
PROFESSOR NIVEL II 20 HORAS
Enquadram-se na referencia-17 E
PROFESSOR NIVEL I 30 HORAS
Enquadram-se na referencia-18 E
PROFESSOR NIVEL II 30 HORAS
Enquadram-se na referencia-19 E
PROFESSOR NIVEL I
Enquadram-se na referencia-20 E
PROFESSOR NIVEL II
ORIENTADOR EDUCACIONAL
SUPERVISOR EDUCACIONAL
PSICOPEDAGOGO
Enquadram-se na referencia-21 E
NUTRICIONISTA
SERVIÇO SOCIAL
PSICÓLOGO
FONOAUDIÓLOGO
Enquadram-se na referencia-22 E
TÉCNICO EM ALIMENTAÇÃO
TÉCNICO EM NUTRIÇÃO
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
TÉCNÓLOGO
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
TÉCNICO EM FINANÇAS
TÉCNICO EM INFRAESTRUTURA
São Francisco do Guaporé-RO, 31 de Agosto de 2017.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 57, de 31 de agosto de 2017.