SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

“Dispõe sobre a alteração da tabela de vencimentos do Plano de Cargos, Carreira e Salários da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte:

Art. 1º.

A fim de promover a reposição de perdas financeiras provocadas pela desvalorização da moeda, decorrente de efeitos inflacionários dos últimos cinco anos, o Poder Executivo Municipal concede a referida reposição, passando o anexo I da Lei Complementar nº 047, de 03 de dezembro de 2015, a vigorar com a redação anexa a esta lei.

§ 1º

Para os próximos exercícios financeiros e, em havendo aumento do salário mínimo nacional, e uma vez ficando alguma categoria aquém do salário mínimo nacional, poderá a Administração Municipal efetuar o ajuste do salário ao salário mínimo municipal mediante edição de decreto.

§ 2º

Tendo em vista já terem fixação e reajustes anuais emitidos pelo Governo Federal, ficam excluídas da presente lei complementar as categorias que possuam piso nacional.

Anexo I

TABELA GERAL DA EDUCAÇÃO

REFERENCIA	VENCIMENTO	CARGA-HORARIA
11-E	1.212,00	40 H
12-E	PISO SALARIAL	20 H
13-E	1.302,24	40 H
14-E	1.383,49	40 H
15-E	1.466,30	40 H
16-E	PISO SALARIAL	20 H
17-E	PISO SALARIAL	30 H
18-E	PISO SALARIAL	30 H
19-E	PISO SALARIAL	40 H
20-E	PISO SALARIAL	40 H
21-E	3.237.95	40 H
22-E	1.466,30	40 H

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2022.

Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé/RO., 17 de Março de 2022.

ALCINO BILAC MACHADO

PREFEITO MUNICIPAL

Lei Complementar nº 84, de 17 de março de 2022