SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

"Dispõe sobre o realinhamento e readequação salarial dos Servidores do Magistério Público e Auxiliares da Educação Básica do Município de São Francisco do Guaporé, RO."

O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte:

Art. 1º.

Ficam realinhados e readequados os salários dos Servidores do Magistério Público e Auxiliares da Educação Básica do Município de São Francisco do Guaporé, RO., passando o anexo I da Lei Complementar nº 047, de 03 de dezembro de 2015 a vigorar com a redação anexa a esta lei.

§ 1º

Para os próximos exercícios financeiros e, em havendo aumento do salário mínimo nacional, e uma vez ficando alguma categoria aquém do salário mínimo nacional, poderá a Administração Municipal efetuar o ajuste do salário ao salário mínimo municipal mediante edição de decreto.

§ 2º

Tendo em vista a categoria do magistério público possuir piso salarial nacional, terão suas atualizações automáticas, conforme divulgação expedida pelo Órgão instituidor do piso da categoria, podendo o Poder Executivo Municipal baixar ato administrativo compatível informando o valor a ser corrigido junto aos Recursos Humanos.

Art. 2º.

O art. 59 da Lei Complementar nº 047/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 59. O valor dos vencimentos correspondentes aos níveis dos cargos de professor de nível médio e o professor especialista em educação da carreira será obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes ao vencimento básico da carreira:

I – Professor de nível médio – NÍVEL I, compreendendo aos que ingressaram em concurso público de nível médio, terão como base a remuneração atribuída como piso do magistério público, acrescido de 5% (cinco porcento).

II – Professor especialista de nível superior – NÍVEL II, compreendendo aos que ingressaram em concurso público de nível superior, terão como base a remuneração atribuída como piso do magistério público, acrescido de 7% (sete porcento).

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo autorizado a baixa Decreto Municipal para cumprimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 0800807-71.2018.8.22.0000 que tramitou perante o Tribunal de Justiça do Estado, a alocar os servidores ascendidos ilegalmente aos seus devidos cargos de origem.

Art. 4º.

As despesas decorrentes do realinhamento concedido por esta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01 de abril de 2024.

Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé/RO., 03 de abril de 2024.

ALCINO BILAC MACHADO

PREFEITO MUNICIPAL

Anexo I

TABELA GERAL DA EDUCAÇÃO

REFERENCIA	VENCIMENTO	CARGA-HORARIA	CARGOS
11-E	R$ 1.412,00	40 H	AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS / COZINHEIRA / MERENDEIRA / VIGILANTE PATRIMONIAL
12-E	R$ 2.320,78*	20 H	PROFESSOR NIVEL I
13-E	R$ 1.604,36	40 H	AUXILIAR ADMINISTRATIVO / INSPETOR DE PÁTIO
14-E	R$ 1.704,46	40 H	AGENTE ADMINISTRATIVO / MOTORISTA DE VIATURA LEVE
15-E	R$ 1.806,49	40 H	MOTORISTA DE VIATURA COM CATEGORIA "D" e "E" COM CURSO DE CAPACITAÇÃO COMPATIVEL COM O VEICULO
16-E	R$ 2.367,19*	20 HORAS	PROFESSOR NIVEL II 20 HS
17-E	R$ 3.481,16*	30 HORAS	PROFESSOR NIVEL I 30 HS
18-E	R$ 3.550,80*	30 HORAS	PROFESSOR NIVEL II 30 HS
19-E	R$ 4.641,56*	40 HORAS	PROFESSOR NIVEL I - 40 HS
20-E	R$ 4.734,39*	40 HORAS	ORIENTADOR EDUCACIONAL, PROFESSOR NIVEL II, PISCOPEDAGOGO, SUPERVISOR EDUCACIONAL
21-E	R$ 4.750,00	40 HORAS	FONOAUDIÓLOGO / NUTRICIONISTA / PSICOLÓGO / SERVIÇO SOCIAL
22-E	R$ 1.806,51	40 HORAS	TECNICO EM ALIMENTAÇÃO / TECNICO EM NUTRIÇÃO / TECNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO / TECNICO ADMINISTRATIVO / TECNICO EM ENFERMAGEM / TECNOLOGO / TECNICO EM INFORMATICA / TECNICO EM FINANÇAS / TECNICO EM INFRAESTRUTURA

* Profissionais contemplados com PISO SALARIAL.

Lei Complementar nº 124, de 03 de abril de 2024