SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

"Dispõe a revisão anual com realinhamento dos salários dos Servidores do Magistério Público e Auxiliares da Educação Básica do Município de São Francisco do Guaporé-RO"

O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte:

Art. 1º.

Ficam revisados e realinhados os salários dos Servidores do Magistério Público e Auxiliares da Educação Básica do Município de São Francisco do Guaporé, RO., no percentual de 12% (doze porcento) sobre a vencimento básico, sendo, 5,79% de correção da inflação do ano de 2022 e 6,21% a título de correção parcial de perdas anteriores acumuladas, passando o anexo I da Lei Complementar nº 047, de 03 de dezembro de 2015 a vigorar com a redação anexa a esta lei.

§ 1º

Para os próximos exercícios financeiros e, em havendo aumento do salário mínimo nacional, e uma vez ficando alguma categoria aquém do salário mínimo nacional, poderá a Administração Municipal efetuar o ajuste do salário ao salário mínimo municipal mediante edição de decreto

§ 2º

Tendo em vista já terem fixação e reajustes anuais emitidos pelo Governo Federal, ficam excluídas da presente lei complementar as categorias que possuam piso nacional.”

Art. 2º.

As despesas decorrentes do realinhamento concedido por esta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01 de janeiro de 2023.

Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé/RO., 18 de Janeiro de 2023.

Jaime Robaina Fuentes

Prefeito Municipal em exercício

Anexo I

RESUMO DAS REFERÊNCIAS EDUCAÇÃO

Anexo I

TABELA GERAL DA EDUCAÇÃO

REFERENCIA	VENCIMENTO	CARGA-HORARIA	CARGOS
11-E	1.320,00	40 H	AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS / COZINHEIRA / MERENDEIRA / VIGILANTE PATRIMONIAL
12-E	PISO SALARIAL	20 H	PROFESSOR NIVEL I
13-E	1.458,51	40 H	AUXILIAR ADMINISTRATIVO / INSPETOR DE PÁTIO
14-E	1.549,51	40 H	AGENTE ADMINISTRATIVO / MOTORISTA DE VIATURA LEVE
15-E	1.642,26	40 H	MOTORISTA DE VIATURA COM CATEGORIA "D" e "E" COM CURSO DE CAPACITAÇÃO COMPATIVEL COM O VEICULO
16-E	PISO SALARIAL	20 H	PROFESSOR NIVEL II 20 HS
17-E	PISO SALARIAL	30 H	PROFESSOR NIVEL I 30 HS
18-E	PISO SALARIAL	30 H	PROFESSOR NIVEL II 30 HS
19-E	PISO SALARIAL	40 H	PROFESSOR NIVEL I - 40 HS
20-E	PISO SALARIAL	40 H	ORIENTADOR EDUCACIONAL, PROFESSOR NIVEL II, PISCOPEDAGOGO, SUPERVISOR EDUCACIONAL
21-E	3.237.95	40 H	FONOAUDIÓLOGO / NUTRICIONISTA / PSICOLÓGO / SERVIÇO SOCIAL
22-E	1.466,30	40 H	TECNICO EM ALIMENTAÇÃO / TECNICO EM NUTRIÇÃO / TECNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO / TECNICO ADMINISTRATIVO / TECNICO EM ENFERMAGEM / TECNOLOGO / TECNICO EM INFORMATICA / TECNICO EM FINANÇAS / TECNICO EM INFRAESTRUTURA

Lei Complementar-PM nº 102, de 18 de janeiro de 2023