Lei Complementar nº 46, de 03 de dezembro de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 83, de 17 de março de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 88, de 29 de março de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PM nº 101, de 18 de janeiro de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 104, de 17 de fevereiro de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 108, de 06 de abril de 2023
Regulamentada pelo(a)
Lei Complementar nº 126, de 03 de abril de 2024
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 14, de 16 de maio de 2011
Acrescenta dispositivo
Lei Complementar nº 62, de 04 de dezembro de 2018
Vigência entre 17 de Março de 2022 e 28 de Março de 2022.
Dada por Lei Complementar nº 83, de 17 de março de 2022
Dada por Lei Complementar nº 83, de 17 de março de 2022
Art. 1º.
Fica instituído nos termos da presente lei o plano de carreira e remuneração
quadro de pessoal da administração geral do município de são Francisco do Guaporé, destinado a
organizar os cargos públicos de provimento efetivo em carreira e assegurar a eficiência da ação
administrativa e qualidade do serviço público, bem como:
I –
Regularizar o quadro de funcionários da Administração Geral;
II –
Incentivar a profissionalização do referido quadro;
III –
Resguardar o princípio da isonomia salarial prevista em lei vigente; e
IV –
Assegurar a valorização dos profissionais.
Art. 2º.
O presente plano visa prover os órgãos da administração municipal de uma
estrutura funcional, considerando os seguintes princípios;
I –
Desempenho das respectivas funções pelos servidores de forma ampla e abrangente;
II –
Sistema permanente de capacitação;
III –
Mérito funcional mediante critérios que proporcionem igualdade profissional e valorização
dos talentos humanos.
Art. 3º.
Para os efeitos desta lei entende-se por Administração Geral Municipal o
conjunto de instituições e órgãos que realiza atividades de administração em todo o poder
executivo, com exceção do pessoal da educação e saúde, sob a coordenação da secretaria
municipal de Administração;
Parágrafo único
Os quadros de pessoal da Educação e da Saúde que terão planos
específicos.
Art. 4º.
Para os efeitos desta Lei considera-se:
I –
PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO: o conjunto de normas e procedimentos que regulam a vida funcional do servidor, instrumento de administração de recursos humanos voltado essencialmente para a formação profissionalização;
II –
CARREIRA: é o agrupamento de classe da mesma profissão ou atividades, escalonadas segundo a hierarquia do serviço, para acesso privativo dos titulares dos cargos que a integram;
III –
CLASSE: é o agrupamento de cargos, com idênticas ou assemelhadas de atribuições, responsabilidades e vencimentos, podendo essa ser subdividida em referencias, conforme dispuser a lei que tratar do plano de carreira da categoria;
IV –
CARGO: é o lugar na organização do serviço público correspondente a um conjunto de
atribuições com estipêndio especifico, denominado própria, número certo e remuneração pelo
poder público, nos termos da lei.
V –
GRUPO OCUPACIONAL: o conjunto de categorias funcionais, reunidas segundo a
correlação e afinidades existentes entre elas, quanto à natureza do trabalho ou grau de
conhecimento.
VI –
LOTAÇÃO: a identificação de uma unidade de administrativa á qual o membro da carreira se
vincula para a prestação de suas atividades;
VII –
REFERENCIAS: são escalas de progressão horizontal da carreira, indica o vencimento
fixado para o nível atribuído ao ocupante do cargo em decorrência do seu progresso funcional,
definidas por avaliação de desempenho;
VIII –
NÍVEL: é o agrupamento de posições genericamente semelhantes conforme a habilitação do
servidor em que se estrutura a carreira;
IX –
PROGRESSÃO FUNCIONAL: É a passagem do servidor de uma referência de vencimento
para outra, imediatamente superior por tempo de serviço após a avaliação de desempenho.
Art. 5º.
A carreira do quadro de pessoal da Administração Geral tem como princípios básicos:
I –
Ingressos exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
II –
A valorização do desempenho da qualidade e do conhecimento;
III –
A profissionalização que pressupõe vocação e dedicação ao serviço público, qualificação
profissional com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;
IV –
A progressão através de mudança de nível de habilitação e de promoções periódicas;
V –
Ensino médio, como requisito mínimo de escolaridade.
Art. 6º.
Os cargos de provimento efetivo dar-se-ão na referencia inicial do respectivo grupo ou classe, atendidos os requisitos de escolaridade e habilitação em concurso público de provas e títulos.
Art. 8º.
A carreira dos servidores do quadro de pessoal da administração geral
municipal é integrada pelos cargos de provimento efetivo constantes na relação dos grupos
ocupacionais estabelecidos nos artigo 10 desta lei complementar.
I –
O ingresso na carreira dar-se-á na classe inicial de cada cargo da carreira, no nível
correspondente á habilitação do candidato aprovado;
II –
O exercício profissional do titular do cargo do quadro de pessoal da administração
geral será vinculada à área de atuação para a qual tenha prestado concurso público.
Art. 9º.
Para o enquadramento observar-se-á a critério objetivo, que considera o grau
de escolaridade ou prática, com cursos de capacitação profissional, técnica ou superior, exigida
para enquadramento no nível correspondente.
Art. 10.
O quadro de pessoal da administração geral é composto de 04(quatro) grupos ocupacionais, conforme abaixo indicado:
I –
GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR- cargos caracterizados por ações
desenvolvidas no campo de conhecimento específico para cujo provimento se exige graduação de
nível superior ou habilitação legal equivalente, nas funções de: Advogado do município, assistente
social, fisioterapeuta, engenheiro agrônomo, psicóloga, assessor jurídico, jornalista, contador,
administrador de empresas, engenheiro civil, Médico Veterinário, Engenheiro Ambiental e
Sanitarista, Biólogo, Pedagogo com Especialização.
II –
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE E APOIO
ADMINISTRATIVO - cargos que compreendam atividades técnicas, para cujo provimento é
exigido escolaridade de ensino médio profissionalizante, nas funções de técnico: Agente
Administrativo, Técnico em Contabilidade, Técnico Agrícola, Técnico Agropecuário, Técnico em
Agrimensura, Técnico de Segurança do Trabalho, Tecnólogo, Técnico em Informática, Técnico
em Finanças, Técnico Administrativo, Técnico em Infraestrutura, Fiscal Tributário, Fiscal de
Meio Ambiente, Fiscal de Postura e Fiscal de Obras, Técnico em Recursos Humanos, Técnicos
em gestão pública.
III –
GRUPO OCUPACIONAL DE PESSOAL DE APOIO GERAL- compreende os cargos
que exigem conhecimentos práticos em nível máximo fundamental, nas funções de: auxiliar
administrativo, motorista viatura leve, motorista viatura pesada, vigilante, agente de vigilância,
auxiliar de serviços diversos, eletricista, gari, coveiro, borracheiro, operador de máquinas pesadas,
mecânico de máquina pesada, mecânico de veículo leve, mecânico de veículo pesado.
Art. 11.
A movimentação funcional do profissional do quadro de pessoal da
administração geral dar-se-á na modalidade de progressão de referencia.
Art. 12.
Progressão é a passagem do titular dos cargos que compõe a carreira do
quadro de pessoal da administração geral de uma referencia para outra imediatamente superior.
Art. 13.
As progressões funcionais dar-se-ão de 02(dois) em 02(dois) anos de efetivo
exercício no respectivo nível, observando os critérios de antiguidade e merecimento, num
percentual de 2% (dois por cento).
Art. 14.
A progressão decorrerá de avaliação subjetiva nas progressões que considera
o desempenho, a qualificação em instituições credenciadas e o conhecimento do servidor.
I –
A avaliação de desempenho será realizada, anualmente, enquanto a pontuação de
qualificação e a avaliação de conhecimento ocorrerão a cada dois anos, de acordo com os critérios
definidos no regulamento;
II –
Será avaliado e terá o beneficio da progressão funcional apenas o servidor que
efetivamente estiver no desempenho do cargo para o qual foi nomeado e empossado. Desde que
exerça sua função no âmbito da secretaria municipal, ou equivalente, e/ou esteja nomeado em um
cargo de confiança que desenvolva funções correlatas ás do cargo do concurso;
III –
A avaliação de conhecimentos abrangerá a área curricular em que o profissional exerça
suas atividades e conhecimentos específicos;
IV –
A avaliação de desempenho, a aferição da qualificação e a avaliação de conhecimentos
serão realizadas de acordo com os critérios definidos no regulamento de progressões a ser definido
pela comissão de gestão do plano de carreira;
V –
As progressões serão realizadas bianualmente, conforme o regulamento;
VI –
Fica estabelecido que a progressão inicial seja realizada na implantação da presente lei,
respeitando o tempo de serviço de cada servidor individualmente, na referencia correspondente a
este tempo por decreto.
VII –
Decorrido o prazo previsto e não havendo processo de avaliação, a progressão dar-se-á
a qualquer tempo mediante provocação do interessado.
VIII –
Terá progressão, após a morte, o servidor que ao falecer já lhe coubesse, por direito à
progressão.
Art. 15.
As referencias constituem a linha de progressão na carreira, numa escala de 1
a 18, baseada na avaliação do desempenho do servidor.
Parágrafo único
O tempo de efetivo exercício, de que se trata este artigo, refere-se
aquele dedicado ao exercício do cargo, ou em atividades correlatas, em ambos os casos, seja
cumpridos exclusivamente em unidades da secretaria municipal ou equivalente, e nos casos de
afastamento previsto nesta lei, que permitam a contagem de tempo de serviço para essa finalidade.
Art. 16.
A pontuação para progressão será determinada pela média ponderada dos
fatores a que se referem nesta Lei Complementar, conforme regulamentado, observando-se
necessariamente:
I –
A média aritmética das avaliações anuais de desempenho;
II –
A pontuação da qualificação;
III –
Assiduidade e pontualidade;
IV –
A avaliação de conhecimentos; e.
V –
Tempo de exercício da atividade.
Art. 17.
O profissional do quadro de pessoal da administração geral que se considerar
prejudicado da avaliação poderá recorrer a comissão de gestão do plano de carreira, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias da publicação do resultado.
Art. 18.
O Poder Executivo aprovará o regulamento de progressões dos funcionários
do quadro de pessoal da administração geral no prazo máximo de 06(seis) meses a contar da
publicação desta lei.
Art. 19.
A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente da
função e a progressão na carreira será assegurada através de cursos de formação na área de
atuação com carga horaria de 120 horas ou superior desde que for de interesse da administração e
aprovada na Comissão de Gestão do Plano de Carreira e remuneração e de Decreto do executivo,
aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, de programas de
aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, observados os
programas prioritários de formação continuada.
Art. 20.
A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do titular
de cargo da carreira de suas funções computado o tempo de afastamento para todos os fins de
direito e será concedida para frequência a cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização,
em instituições credenciadas, desde que haja efetivo suficiente para o desempenho normal das
atividades afetadas á administração pública municipal, e haja incompatibilidade de horários entre
as atividades do servidor e o curso que irá frequentar.
Art. 21.
A distribuição da jornada de trabalho é de responsabilidade das unidades
administrativas e deve estar articulada ao plano ou programas já estabelecidos.
Art. 22.
A jornada de trabalho do titular de cargo da carreira poderá ser parcial ou
integral, correspondendo, respectivamente, a:
a)
vinte horas semanais;
b)
trinta horas semanais aos profissionais com jornada regulamentada por lei federal;
c)
quarenta horas semanais;
d)
Em escala de plantão 12/36 horas ou 24 por 72 horas.
Parágrafo único
Poderá os profissionais reduzir temporariamente a carga horária de
trabalho desde que esteja atingindo o estagio probatório, em concordância com a administração
com vencimento proporcional a sua carga horária.
Art. 23.
O titular de cargo em jornada parcial de 20(vinte) horas, 30(vinte horas) ou
40 (quarenta) horas que não esteja no limite legal de acumulação de cargo, emprego ou função
pública, poderá prestar serviço e será remunerado proporcionalmente conforme a carga horária:
I –
Em todas as áreas da administração, nos casos em que a administração necessitar e requisitar
o servidor em regime de escala de plantão 12/36 horas, ou 24 por 72 horas, ou em regime de
horas suplementar, plantão extra, para suprir o lugar de outro servidor, em período de férias,
licença prêmio, auxílio doença, readaptação em quanto persistir a necessidade;
II –
Em regime de 40(quarenta) horas 30(trinta) horas, 20(vinte) horas, 12/36 horas; em regime de
plantão extra, para substituição temporária;
III –
Em regime suplementar, ultrapassando as horas para as quais, fora designado por necessidade
da administração, enquanto persistir esta necessidade.
Art. 24.
A designação para a prestação de serviço em regime especial ou regime
suplementar, plantão extra, produtividade, hora suplementar, gratificações por programas,
dependerá de ato do titular da secretaria municipal ou equivalente e de Decreto do Executivo. A
interrupção da convocação para prestação de serviço e a suspensão do pagamento ocorrerão em
uma das seguintes hipóteses:
I –
Conforme interesse público da administração;
II –
O pedido do interessado;
III –
Quando cessada a razão determinante da designação;
IV –
Quando expirado o prazo da designação e
V –
Quando descumpridas as condições estabelecidas para a designação.
Art. 25.
A jornada de trabalho para atender as atividades especiais que exijam
prestação de serviços de forma ininterrupta, em unidades ou serviços que funcionem
continuadamente no mínimo 12(doze) 20(vinte) 24(vinte e quatro) horas por dia, em regime de
plantão 12/36 horas, plantão 24 por 72 horas, será observada a escala de trabalho e de folgas e
definidos pela direção de cada setor, observando a carga horária máxima semanal de cada
profissão e locais de trabalho, com uma carga horária mensal de 144(cento e quarenta e quatro)
horas.
Art. 26.
Ao servidor matriculado em estabelecimento de ensino superior, poderá ser
concedida escala especial de trabalho a critério da administração e disponibilidade.
I –
O horário especial de que trata este artigo será para profissionais que comprovarem sua
necessidade;
II –
Durante o período de férias escolares o servidor poderá ficar obrigado a cumprir
jornada integral de trabalho;
III –
O servidor plantonista poderá trocar seus plantões ou negociá-los com outros
profissionais da mesma função com experiência na área, obrigatoriamente com anuência do seu
chefe imediato.
Art. 27.
Os titulares da carreira que não esteja em acumulação de cargo, emprego ou
função pública, poderão ser convocados para prestar serviço em regime suplementar, e plantão
extra até o máximo de horas semanais acumuláveis legalmente, para substituição temporária em
outra função, observando seus impedimentos legais, em todas as áreas da administração, nos casos
em que a administração necessitar e requisitar o servidor para suprir o lugar de outro servidor, em
período de férias, licença prêmio, auxílio doença, readaptação em quanto persistir a necessidades;
Art. 28.
Por interesse do serviço, a administração, poderá utilizar-se do instituto de
compensação horária, respeitando-se o limite de carga horária semanais, mas não poderá
ultrapassar a das 10 (dez) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, e o intervalo de
descanso entre as jornadas, para os servidores que podem acumular 02(dois) cargos de jornada, na
forma do regulamento.
Art. 29.
A remuneração do titular de cargo de carreira correspondente ao vencimento relativo ao nível de habilitação e a referencia em que se encontre acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.
Art. 30.
Além do vencimento, O titular de cargo da carreira fará jus as seguintes vantagens:
I –
Gratificações:
a)
produtividade;
b)
por programa;
c)
auxilio funeral;
d)
Horas extras;
e)
Plantão extra;
f)
Gratificação de localidade do Distrito de Pedras Negras;
g)
Gratificação de localidade do Distrito de Santo Antônio;
h)
Gratificação de nível Superior;
i)
Gratificação por especialização;
j)
Gratificação por cursos Técnicos.
II –
Adicionais:
a)
Incentivo á escolaridade;
b)
Adicional Noturno de 20% sobre o vencimento base para todos os servidores que trabalhem no
período noturno (Plantonista);
c)
Adicional pela a prestação de serviços extraordinários, horas extras;
d)
Adicional de insalubridade grau mínimo 10%, grau médio 20%, grau máximo 40%, será calculado sobre o salário mínimo vigente;
e)
Adicional de periculosidade 30% sobre o salário mínimo vigente;
Art. 31.
As vantagens estipuladas nesta lei serão fixadas e/ou regulamentada por proposição da comissão de Gestão do Plano de Carreira e Decreto do Executivo.
Art. 32.
Fica assegurado ao titular de carreira, a percepção de gratificação de
produtividade, as cota a ser pagas a título de produtividade, não poderão ultrapassar o limite do
vencimento base do servidor até o nível médio, e Técnico, os servidores de nível superior
40%(quarenta por cento) do valor do vencimento base, cujo percentual será regulamentado por
Resolução da Comissão de Gestão do Plano de Carreira, sem a aprovação pela Comissão de
Gestão do Plano, o ato se toma nulo (Resolução, Decreto ou Portaria).
Art. 33.
Será concedida ao titular da carreira abrangida por esta lei a gratificação
por programa, não incorporado a seus vencimentos, no percentual de no máximo 20 % (vinte por
cento) do vencimento básico para todos os servidores do quadro efetivos, quando o mesmo estiver
em desempenho do programa, Federal, Estadual e Municipal, cujo percentual será regulamentado
por Resolução da Comissão de Gestão do Plano de Carreira, sem a aprovação pela Comissão de
Gestão do Plano, o ato se torna nulo (Resolução, Decreto ou Portaria).
Art. 34.
A Gratificação por graduação é aquela devida aos servidores de nível médio
do quadro de provimento efetivo da Secretaria municipal da Administração Geral, detentores de
certificados ou diploma de conclusão do ensino superior, devendo a gratificação ser calculada
sobre o vencimento base e sendo concedida com obediência aos seguintes critérios e percentuais:
I –
15% (quinze por cento) ao servidor do nível médio após graduarem em nível superior dentro
da sua área de atuação o percentual será concedido desde que comprove sua qualificação com
certificado ou Diploma de graduação.
II –
15% (quinze por cento) ao servidor do nível médio após graduarem em nível superior fora da
área de atuação o percentual será concedido desde que comprove a habilitação em nível superior
(Diploma e Histórico Escolar).
Art. 35.
A Gratificação por participação em curso técnico com carga horaria superior
a 120 horas aula em capacitação, devendo a gratificação ser calculada sobre o vencimento base e
sendo concedida com obediência aos seguintes critérios e percentuais:
I –
Será concedido o importe de 5% (cinco por cento) a ser calculado sobre o vencimento
básico, para portadores de Certificados de cursos técnicos realizados na área de atuação com no
mínimo 120 (cento e vinte) horas, que deverá ser expedido por entidades do Governo Federal,
Estadual ou Municipal ou ainda por entidades credenciadas ou pelas entidades do sistema “S”
SENAI, SENAC, SESC, SENAR OU SESI e IFRO.
II –
As gratificações no que se refere o Inciso Iº, do Art. 36, poderá ser acumulada de apenas mais (01) Um Curso Técnico, desde que o mesmo não apresente o curso de nível superior.
Art. 36.
Será concedido aos servidores públicos abrangido por esta lei adicional de
incentivo a escolaridade, no percentual de:
I –
05% (cinco por cento) após a comprovação do ensino fundamental;
II –
10% (dez por cento) após a comprovação do ensino médio;
III –
15% (quinze por cento) após a graduação me nível superior;
IV –
20% (vinte por cento) para os cursos de pós-graduação, com carga horária de 320 horas;
V –
30% (trinta por cento) para o curso de mestrado;
VI –
50% (cinquenta por cento) para o curso de doutorado;
§ 1º
As gratificações estabelecidas no “caput” deste artigo não são cumulativas entre si.
Art. 37.
Serão requisitos básicos para a concessão deste adicional:
I –
A conclusão da escolaridade exigida for posterior à posse;
II –
O servidor tiver sido aprovado em estágio probatório;
III –
Ter a aprovação na Comissão de Gestão do Plano de Carreira, de ato do titular da secretaria
municipal ou equivalente e de Decreto do executivo.
IV –
O servidor apresentar requerimento ao departamento de pessoal, preenchidos os requisitos
dos incisos I, II e III.
Parágrafo único
Não se aplicará o disposto do inciso I do parágrafo anterior para os servidores já contemplados com a gratificação, ficando a tal exigência para os servidores que requerem após a aprovação desta lei.
Art. 38.
A convocação em regime suplementar, e plantão extra, serão remunerados
proporcionalmente ao número de horas adicionado á jornada de trabalho do titular do cargo de
carreira. Em todas as áreas da administração, nos casos em que a administração necessitar e
requisitar o servidor em regime de plantão 12/36 horas, plantão 24 por 72 horas, ou regime
suplementar e plantão extra, para suprir o lugar de outro servidor em período de férias, licença
prêmio, auxílio doença, readaptação em quanto persistir a necessidade.
Art. 39.
Fica instituída a comissão de gestão do plano de carreira e remuneração do
quadro de pessoal da administração geral, com a finalidade de orientar sua implantação e
operacionalização.
Parágrafo único
A comissão de gestão do plano será presidida pelo Secretário
Municipal de Administração e integrada por representante das secretarias municipais da Fazenda,
Secretaria Municipais de Planejamento e Secretaria de Geral do Governo, Secretaria Municipal de
Agricultura. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Secretaria Municipal de
Educação, Secretaria Municipal de Saúde, bem como advocacia Municipal e 9 (nove)
representantes das categorias, onde os representantes das categorias serão escolhidos em
assembléia convocada através de oficio circular, onde o sindicato oficializará a secretaria
municipal de administração os representantes escolhidos.
Art. 40.
O sistema de enquadramento é o conjunto de normas e o processo a ser
adotado pelos órgãos competentes para a aplicação do plano de carreiras.
Art. 41.
Para o enquadramento observar-se-á o critério objetivo que considerarão
grau de escolaridade ou prática exigida para enquadramento no nível correspondente.
Art. 42.
Os atuais vencimentos dos servidores a partir da vigência desta lei serão
enquadrados nas referencias correspondentes a seus cargos de acordo com a o nível de
escolaridade exigida ou adquirida de acordo com a escolaridade adquirida posterior a posse.
Art. 43.
Reenquadramento é o ato de transposição do servidor de uma realidade
jurídica (Quadro funcional revogado) para outra (Quadro Funcional revogador), consoante o
estabelecido em lei, havendo necessidade de ser melhorada a estrutura administrativa funcional a
administração poderá promover mediante lei, a reorganização administrativa-funcional dos
organismos públicos, realizando a mudança de nomenclatura dos cargos, empregos e funções,
efetuando o reagrupamento desses mesmos cargos, empregos e funções, com alteração do Plano
de Cargos, Carreira e Remuneração, funções e vencimentos.
Parágrafo único
Havendo esta modificação da estrutura administrativa, com a
substituição de um quadro funcional por outro, a lei promovedora essa reorganização e extinguirá
os cargos e funções do quadro revogado, criando novos cargos e funções e suas respectivas
remunerações, gerando a obrigatoriedade de ser implementada adequação do servidor concursado
e detentor do cargo, ou função extinto ao novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, e
funções criadas por lei.
Art. 44.
O número de cargos de carreira do quadro de pessoal da administração geral
será definido por lei, mas a sua distribuição por níveis será definida por decreto, até trinta dias
depois de encerrado o prazo de opção.
Parágrafo único
As modificações dos números de cargos por níveis, quando
necessárias, serão realizadas anualmente por decreto, podendo ouvir a comissão de gestão do
plano.
Art. 45.
O provimento dos cargos efetivos do quadro de pessoal da administração
geral dar-se-á com os titulares de cargos efetivos de profissionais que optarem pelo ingresso no
plano de carreira, atendida e exigência mínima de habilitação especifica de cada referencia.
I –
Os optantes serão distribuídos em níveis com observância da posição relativa ocupada
no plano de carreira vigente;
II –
Se a nova remuneração decorrente do provimento na reformulação do plano de carreira
for inferior á remuneração total, devido perda de gratificação ou adicionais até então percebida
pelo servidor optante, será lhe assegurada à diferença como vantagem pessoal. Sendo que a cada
reajuste salarial a vantagem será reduzida gradativamente até que se equipara ao salario anterior
recebido conforme os demais servidores.
III –
A opção de que trata o CAPUT, do artigo deverá realizar-se no prazo de 30(trinta) dias a
contar da publicação de sua regulamentação.
Art. 46.
É considerado em extinção o cargo de auxiliar administrativo, auxiliar de
serviços diversos, médico veterinário 40 horas, extingue o cargo com a nomenclatura de motorista
de viatura leve, para a nomenclatura de motorista de viatura pesada com categoria (D) e (E), desde
que apresente cursos de capacitação compatível com o veiculo.
Art. 47.
Os titulares de cargo da carreira poderão receber outras vantagens
pecuniárias devidas aos servidores municipais, nessa condição, quando não conflitantes com a
disposta nesta lei.
Art. 48.
Dispõe sobre o quadro de referência manter algumas referências e unificar
categorias afins, realizando a mudança de nomenclatura dos cargos, reorganizar, extinguir os
cargos e funções do quadro revogado, criando novos cargos e funções, extinguir a nomenclatura
de agente de vigilância, vigilante, para Vigilante Patrimonial. Extinguir o cargo com a
nomenclatura de motorista de viatura leve, para a nomenclatura de motorista de viatura pesada
com categoria (D) e (E) com cursos de capacitação compatível com o veiculo, extinguir a
nomenclatura Mecânico de Viatura leve e pesada, unificar as categorias para Mecânico de Viatura,
extinguir a nomenclatura de mecânico de máquina leve e pesada, unificar as categorias, para
mecânico de máquinas, extinguir a nomenclatura operador de máquina leve e pesada, unificar as
categorias, para operador de máquinas pesadas.
Parágrafo único
Na hipótese de o servidor mencionado neste artigo não optar pelo
enquadramento, o mesmo passará a integrar o quadro em extinção com os direitos e vantagens da
carreira proporcionais a carga horária a que ficar sujeita.
Art. 49.
O servidor que tiver requerido o adicional por incentivo a escolaridade até a
aprovação dessa lei, só poderá fazê-lo no ano subsequente tendo em vista a necessidade de
previsão orçamentária.
Art. 50.
As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta dos recursos
consignados no orçamento.
Art. 51.
O Poder Executivo promoverá a regulamentação detalhada sobre os projetos
de treinamento, aperfeiçoamento, formação, titulação e especialização dos servidores em educação
e as medidas necessárias à celebração de convênio ou contratos com outras instituições,
objetivando a oferta de cursos para diversos níveis.
Art. 52.
Ficam estabelecidos novos valores de vencimentos para os servidores
optante deste plano conforme segue nos anexos I e II.
Art. 53.
A quantidade de vagas para cada cargo será definida em lei, de acordo com
a proposta da comissão de gestão do plano de carreira, podendo ser apreciada pela Comissão de
Gestão do Plano de Cargo e Remuneração.
Art. 54.
Fica assegurada a participação da comissão de gestão do plano de carreira na
organização de concurso público, desde a elaboração do edital até a sua homologação.
Art. 55.
Por força da presente Lei, os cargos extintos e já enquadrados através da Lei Complementar Municipal n° 014/2011 ficam convalidados pela salvaguarda das relações jurídicas.
Art. 56.
Esta lei será revisada a cada três, ou antes, por exigência de novas leis que
assim exigirem.
Art. 57.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a
Lei Municipal n°. 014/2011 e o Art. 6o da Lei n°. 815/2012, bem como a Lei Municipal n°
283/2005.
Anexo I
TABELA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO
REFERENCIA | VENCIMENTO | CARGA-HORARIA |
11-A | 858.38 | 40 H |
12-A | 858,38 | 40 H |
13-A | 945,00 | 40 H |
14-A | 945,00 | 40 H |
15-A | 945,00 | 40 H |
16-A | 1.023,00 | 40 H |
17-A | 1.023,00 | 40 H |
18-A | 1.102,50 | 40 H |
19 A | 1.102,50 | 40 H |
20 A | 1.102,50 | 40 H |
21 A | 1.102,50 | 40 H |
22 A | 1.338,75 | 40 H |
23 A | 1.470,00 | 20 H |
24 A | 2.058,00 | 20 H |
25 A | 2.206,07 | 40 H |
26 A | 2.679,60 | 40 H |
27 A | 2.679,60 | 40 H |
28 A | 2.679,60 | 40 H |
29 A | 2.679,60 | 30 H |
30 A | 2.679,60 | 40 H |
31 A | 4.082,40 | 20 H |
Anexo I
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 83, de 17 de março de 2022.
TABELA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO
REFERENCIA | VENCIMENTO | CARGA-HORARIA |
11-A | 1.212.00 | 40 H |
12-A | 1.212.00 | 40 H |
13-A | 1.302,24 | 40 H |
14-A | 1.302,24 | 40 H |
15-A | 1.302,24 | 40 H |
16-A | 1.383,49 | 40 H |
17-A | 1.383,49 | 40 H |
18-A | 1.466,30 | 40 H |
19 A | 1.466,30 | 40 H |
20 A | 1.466,30 | 40 H |
21 A | 1.466,30 | 40 H |
22 A | 1.617,71 | 40 H |
23 A | 1.849,13 | 20 H |
24 A | 2.486,83 | 20 H |
25 A | 2.665,75 | 40 H |
26 A | 3.237,95 | 40 H |
27 A | 3.237,95 | 40 H |
28 A | 3.237,95 | 40 H |
29 A | 3.237,95 | 30 H |
30 A | 3.237,95 | 40 H |
31 A | 4.933,06 | 20 H |
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 83, de 17 de março de 2022.
Anexo II
TABELA GERAL DE REFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO
Enquadram-se na referencia-11 A
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS
VIGILANTE PATRIMONIAL
Enquadram-se na referencia-12 A
COVEIRO
GARI
JARDINEIRO
Enquadram-se na referencia-13 A
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Enquadram-se na referencia -14 A
ELETRICISTA
SOLDADOR
BORRACHEIRO
Enquadram-se na referencia -15 A
CARPINTEIRO
PEDREIRO
Enquadram-se na referencia -16 A
MOTORISTA DE VIATURA LEVE
AGENTE ADMINISTRATIVO
DESENHISTA
OPERADOR DE SISTEMAS
Enquadram-se na referencia-17 A
PILOTO FLUVIAL
Enquadram-se na referencia -18 A
MECANICO DE VIATURAS
Enquadram-se na referencia-19 A
TOPOGROFO
Enquadram-se na referencia -20 A
MOTORISTA DE VIATURA COM CATEGORIA (D) E (E) COM CURSOS DE CAPACITAÇÃO COMPATÍVEL COM O VEICULO
Enquadram-se na referencia -21 A
TÉCNICO AGRICOLA
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA
TÉCNICO EM AGRIMENSURA
TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
TÉCNICO EM FINANÇAS
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
TÉCNICO ADMINISTATIVO
TÉCNICO EM INFRAESTRUTURA
TÉCNICOEM CONTABILIDADE
FISCAL DE TRIBUTOS
TECNÓLOGOS
Enquadram-se na referencia -22 A
MECANICO DE MAQUINAS
OPERADOR DE MÁQUINA PESADAS
Enquadram-se na referencia -23 A
JORNALISTA
Enquadram-se na referencia -24 A
MEDICO VETERINÁRIO
Enquadram-se na referencia -25 A
PROFESSOR NIVEL II COM FORMAÇÃO EM EDUCAÇÃO FÍSICA
Enquadram-se na referencia -26 A
ASSISTENTE SOCIAL
PSICOLOGO
NUTRICIONISTA
Enquadram-se na referencia -27 A
ADMINISTRADOR DE EMPRESAS
CONTADOR
AUDITOR DE CONTROLE INTERNO - incluído pela Lei Complementar nº.062/2018.
CONTROLADOR INTERNO - incluído pela Lei Complementar nº.062/2018.
Enquadram-se na referencia -28 A
ENGENHEIRO CIVIL
ENGENHEIRO AMBIENTAL
ENGENHEIRO SANITARISTA
ENGENHEIRO AGRONOMO
Enquadram-se na referencia -29A
FISIOTERAPEUTA
Enquadram-se na referencia -30A
BIÓLOGO
Enquadram-se na referencia -31A
ADVOGADO DO MUNICIPIO