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Lei Complementar-PM nº 101, de 18 de janeiro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

101

2023

18 de Janeiro de 2023

"Dispõe sobre a revisão anual com realinhamento dos Salários dos Servidores Públicos da Administração Geral do Município de São Francisco do Guaporé-RO"

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 46, de 03 de dezembro de 2015
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“Dispõe sobre a revisão com realinhamento dos Salários dos Servidores Públicos da Administração Geral do Município de São Francisco do Guaporé, RO.”

    O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte:
      Art. 1º. 
      Ficam revisados e realinhados os salários dos Servidores Públicos da Administração Geral da Prefeitura do Município de São Francisco do Guaporé, RO, no percentual de 12% (doze porcento) sobre a vencimento básico, sendo, 5,79% de correção da inflação do ano de 2022 e 6,21% a título de correção parcial de perdas anteriores acumuladas, passando o anexo I da Lei Complementar nº 046, de 03 de dezembro de 2015 a vigorar com a redação anexa a esta lei.
        § 1º 
        Para os próximos exercícios financeiros e, em havendo aumento do salário mínimo nacional, e uma vez ficando alguma categoria aquém do salário mínimo nacional, poderá a Administração Municipal efetuar o ajuste do salário ao salário mínimo municipal mediante edição de decreto.
          § 2º 
          Tendo em vista já terem fixação e reajustes anuais emitidos pelo Governo Federal, ficam excluídas da presente lei complementar as categorias que possuam piso nacional.
            Art. 2º. 
            As despesas decorrentes do realinhamento concedido por esta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
              Art. 3º. 
              Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01 de janeiro de 2023.

                Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé, RO., 18 de Janeiro de 2023.

                 

                Jaime Robaina Fuentes

                Prefeito Municipal em exercício

                  Anexo I
                   
                    Anexo I
                    TABELA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO

                    REFERENCIA

                    VENCIMENTO

                    CARGA-HORARIA

                    CARGOS

                    11-A

                    1.320.00

                    40 H

                    AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS

                    /COZINHEIRA

                    12-A

                    1.320.00

                    40 H

                    COVEIRO/ GARI/ JARDINEIRO

                    13-A

                    1.458,51

                    40 H

                    AUXILIAR ADMINISTRATIVO

                    14-A

                    1.458,51

                    40 H

                    ELETRICISTA / SOLDADOR / BORRACHEIRO

                     

                    15-A

                    1.458,51

                    40 H

                    CARPINTEIRO / PEDREIRO

                     

                    16-A

                    1.549,51

                    40 H

                    AGENTE ADMINISTRATIVO / DESENHISTA / MOTORISTA DE VIATURA LEVE

                     

                    17-A

                    1.549,51

                    40 H

                    PILOTO FLUVIAL

                     

                    18-A

                     1.642,26

                    40 H

                    MECANICO DE VIATURAS

                     

                    19 A

                     1.642,26

                    40 H

                    TOPOGRAFO

                     

                    20 A

                    1.642,26

                    40 H

                    MOTORISTA DE VIATURA COM CATEGORIA "D" e "E" COM CURSOS DE CAPACITAÇÃO COMPATIVEL COM O VEICULO

                     

                    21 A

                    1.642,26

                    40 H

                    FISCAL DE OBRAS E POSTURA / FISCAL DE TRIBUTOS / TECNICO ADMINISTRATIVO / TECNICO AGRICOLA / TECNICO EM AGRIMESURA / TECNICO EM AGROPECUARIA / TECNICO EM CONTABILIDADE / TECNICO EM FINANCAS / TECNICO EM INFORMATICA / TECNICO EM INFRAESTRUTURA / TECNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO / TECNOLOGOS

                     

                    22 A

                    1.811,49

                    40 H

                    MECANICO DE MAQUINAS / OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS

                     

                    23 A

                    2.071,03

                    20 H

                     JORNALISTA

                     

                    24 A

                      2.785,25

                    20 H

                     MEDICO VETERINÁRIO

                     

                    25 A

                    2.985,63

                    40 H

                     PROFESSOR NIVEL II COM FORMAÇÃO EM EDUCAÇÃO FISICA / OPERADOR DE SISTEMA

                    26 A

                       3.626,50

                    40 H

                    ASSISTENTE SOCIAL / PSICOLOGO / NUTRICIONISTA

                     

                    27 A

                    3.626,50

                    40 H

                    ADMINISTRADOR DE EMPRESAS / AUDITOR DE CONTROLE INTERNO / AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS / CONTADOR / CONTROLADOR INTERNO

                     

                    28 A

                    3.626,50

                    40 H

                     ENGENHEIRO CIVIL / ENGENHEIRO AMBIENTAL / ENEGENHEIRO SANITARISTA / ENGENHEIRO AGRONOMO

                     

                    29 A

                     3.626,50

                    30 H

                     FISIOTERAPEUTA

                     

                    30 A

                     3.626,50

                    40 H

                    BIOLOGO

                     

                    31 A

                    5.525,03

                    20 H

                    ADVOGADO DO MUNICIPIO