Lei Complementar nº 45, de 03 de dezembro de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 61, de 21 de dezembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 82, de 17 de março de 2022
Acrescido de dispositivo
Lei Complementar nº 93, de 31 de agosto de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 92, de 31 de agosto de 2022
Acrescido de dispositivo
Lei Complementar nº 94, de 06 de setembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 100, de 18 de janeiro de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 115, de 23 de maio de 2023
Regulamentada pelo(a)
Lei Complementar nº 123, de 03 de abril de 2024
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 13, de 16 de maio de 2011
Vigência entre 3 de Dezembro de 2015 e 20 de Dezembro de 2017.
Dada por Lei Complementar nº 45, de 03 de dezembro de 2015
Dada por Lei Complementar nº 45, de 03 de dezembro de 2015
Art. 1º.
Fica instituído nos termos da presente Lei, o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais da Saúde de São Francisco do Guaporé-RO, destinado a organizar os cargos públicos de provimento efetivo em carreira e assegurar a eficiência da ação administrativa da Saúde e qualidade do serviço público, bem como:
I –
regularizar o quadro dos funcionários da rede publica de saúde;
II –
incentivar a profissionalização do referido quadro;
III –
proporcionar o enquadramento do servidor, conforme critérios e condições estabelecidas nesta Lei;
IV –
resguardar o principia de a isonomia assegurar aos servidores um tratamento uniforme e qualitativo, bem como adotar uma política salarial justa e valorização dos profissionais de saúde.
Art. 2º.
Para os efeitos desta Lei considera-se:
I –
REDE PÚBLICA DE SAÚDE: conjunto de instituições e órgãos que realiza atividade de saúde sob a coordenação da secretaria de saúde.
II –
PLANO DE CARGO CARREIRA E REMUNERAÇÃO: o conjunto de normas e procedimentos que regulam a vida funcional do servidor instrumento de administração de recursos humanos voltado essencialmente para a formação profissionalizante.
III –
CARREIRA: e o agrupamento de classe da mesma profissão ou atividades escalonadas segundo a hierarquia do serviço, para o acesso privativo dos titulares dos cargos que integram.
IV –
CLASSE: e o agrupamento cargos com idênticas ou assemelhadas de atribuições, responsabilidades Lei que tratar do plano de Carreira da categoria.
V –
CARGO: e o lugar na organização do serviço publica correspondente a 'conjunto de atribuições com estipendio especifico, denominado própria, número certo e renumeração pelo poder públicos nos termos da lei.
VI –
GRUPO OCUPACIONAL: conjunto de categorias funcionais, reunidas segundo a correlação e afinidades existentes entre elas, quanto à natureza do trabalho ou grau de conhecimento.
VII –
AUXILIARES A SAÚDE: todas as atividades de suporte á saúde ai incluído as finalidades e meios.
VIII –
LOTAÇÃO: a identificação de uma unidade de saúde a qual o membro da carreira se vincula para prestação de suas atividades. Conjunto de funções e responsabilidades criado por Lei, com determinação própria, vencimento pago pelos cofres público e acessível a todo brasileiro mediante concurso público respeitado os critérios de Progressão Vertical;
IX –
REFERÊNCIAS: são escalas de progressão horizontal e vertical da Carreira, indica o vencimento fixado para o nível atribuído ao ocupante do cargo em decorrência do seu progresso funcional definidas por avaliação por avaliação de desempenho;
X –
NÍVEL: e o agrupamento de posições genericamente semelhantes conforme a habilitação do servidor, em que se estrutura a carreira;
XI –
PROGRESSÃO FUNCIONAL: passagem de um servidor de uma referencia de vencimento para outra, imediatamente superior, por tempo de serviço após a avaliação de desempenho.
Art. 3º.
A carreira do Quadro do Pessoal da Saúde tem como princípios básicos:
I –
Ingresso exclusivamente por concurso público de provas de títulos;
II –
A valorização do desempenho da qualificação e do conhecimento;
III –
A profissionalização que pressupõe vocação e dedicação ao serviço da saúde, qualificação profissional com renumeração condigna e condições adequadas de trabalho;
IV –
A promoção através de mudança de nível de habilitação e de progressões periódicas;
V –
Ensino médio, como requisito mínimo de escolaridade.
Art. 5º.
A carreira dos servidores do quadro do pessoal da saúde é integrada pelos cargos de provimento efetivo constante na relação dos grupos ocupacionais estabelecidos no artigo 7º desta lei complementar.
Parágrafo único
O exercício profissional do titular do Cargo do Quadro de Pessoal da saúde será vinculado á área de atuação para a qual tenha prestado concurso público.
Art. 6º.
Para o enquadramento observar-se-á a critério objetivo, que considera o grau de escolaridade ou prática exigida para o enquadramento na referência correspondente.
Art. 7º.
O quadro de pessoal da saúde é composto de 04 Grupos ocupacionais, conforme abaixo indicado.
I –
GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR: cargos caracterizados por ações desenvolvidas nos campos de conhecimentos específicos, para cujo provimento se exige graduação de nível superior ou habilitação legal equivalente, nas funções de Bioquímico, Farmacêutico, Enfermeiro, Odontólogo, Medico Clinico Geral, Médico Ginecologista, Médico com especialidade em pediatria, em oftalmologia, em Geriatria, em Ultrassonografía, em Segurança do trabalho, psiquiatria, Fisioterapeuta, Assistente Social, Medico Veterinário, Agente fiscal de vigilância sanitária, Bacharel em Educação Física, Pedagogo, Nutricionista;
II –
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE: cargos que compreendam
atividades técnicas, para cujo provimento e exigido escolaridade de ensino médio
profissionalizantes nas funções de técnico; Técnico em Enfermagem, Técnico em Higiene Dental,
Técnico em Radiologia (RX), Técnico em Segurança do Trabalho, Técnico em finança,
Tecnólogo, Técnico em Informática, Técnico Administrativo, Técnico em Infraestrutura e Técnico
em Agente Comunitário;
III –
GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO: compreende os cargos de atividades de apoio técnico com formação em nível médio, nas funções de Agente administrativo, fiscal de vigilância sanitária, Agente de Combate Endemias, Agente Comentário de Saúde;
IV –
GRUPO OCUPACIONAL DE PESSOAL DE APOIO: compreende os cargos que exigem
conhecimentos práticos em nível fundamental, com curso técnico nas funções de: Auxiliar de
Enfermagem, agente comunitário de saúde, auxiliar administrativo, auxiliar de laboratório,
motorista de viatura leve motorista de viatura pesado, vigilante agente de vigilância da saúde
agente de vigilância sanitária auxiliar, de consultório dentário, auxiliar de serviços diversos, piloto
fluvial, guarda de endemias.
Art. 8º.
A movimentação funcional do Profissional da Saúde dar-se-á na modalidade de progressão de referência.
Art. 9º.
Progressão e a passagem do titular dos cargos que compõe a carreira de uma referência para outra imediatamente superior.
Art. 10.
As progressões funcionais dar-se-ão de 02 (dois) em 02 (dois) anos de
efetivo exercício no respectivo nível, observando os critérios de antiguidade e merecimento, num
percentual de 2% (dois por cento).
Parágrafo único
A progressão somente ocorrerá se for atingida a nota mínima da
pontuação exigida para progressão por merecimento.
Art. 11.
A progressão decorrerá de avaliação subjetiva nas progressões que considera
o desempenho a qualificação em instituições credenciadas e o conhecimento do servidor.
§ 1º
Avaliação de desempenho será realizada anualmente enquanto a pontuação de qualificação a
avaliação de conhecimento ocorrerão a cada dois anos de acordo com os critérios definidos no
regulamento.
§ 2º
Será realizada e terá beneficio da progressão funcional apenas o servidor que efetivamente
estiver no desempenho do cargo para o qual foi nomeado e empossado, exceto nos casos definido
no Paragrafo único do Artigo. 5°. Desde que efetivamente estiver no desempenho do cargo para o
qual foi nomeado, desde que exerça sua função no âmbito da secretaria Municipal de saúde, ou
esteja nomeado em um cargo de confiança compatível a área de concurso;
§ 3º
Avaliação de conhecimento abrangerá a área curricular em que o profissional exerça suas atividades e conhecimentos específicos;
§ 4º
A avaliação de desempenho, a aferição da qualificação e a avaliação de conhecimentos
serão realizadas de acordo com os critérios definidos no regulamento de progressões a ser
definidas pela comissão de Gestão de plano;
§ 5º
As progressões serão realizadas bianualmente conforme regulamento;
§ 6º
Fica estabelecido que a progressão inicial seja realizada na implantação da presente lei,
respeitando o tempo o tempo de serviço de cada servidor individualmente na referencia
correspondente a este tempo;
§ 7º
Decorrido o prazo previsto e não havendo processo de avaliação, a progressão dar-se-á a pedido do servidor;
§ 8º
Terá progressão, após morte, o servidor que ao falecer já lhe coubesse, por direito, a progressão.
Art. 12.
As referencias constituem a linha de progressão na carreira, numa escala de 1 a 18, baseada na avaliação do desempenho do servidor.
Parágrafo único
O tempo de efetivo exercício, de que se trata este artigo, refere-se aquele dedicado ao exercício do cargo que foi nomeado e empossado, ou em atividades correlatas, ambos os casos sejam cumpridos exclusivamente em unidades da secretaria municipal de saúde e nos casos de afastamento previsto nesta lei, permitam a contagem de tempo de serviço para essa finalidade.
Art. 13.
A pontuação para progressão será determinada pela media ponderada dos
fatores a que referem nesta Lei Complementar, conforme regulamento, observando-se
necessariamente:
I –
A média aritmética das avaliações anuais de desempenho;
II –
A pontuação da qualificação;
III –
Assiduidade e pontualidade;
IV –
A avaliação de conhecimento: e
V –
tempo de exercício da atividade.
Art. 14.
O profissional da Carreira que se considerar prejudicando da avaliação poderá recorrerá à Comissão de Gestão do Plano de Carreira, no máximo de 30 (trinta) dias do resultado.
Art. 15.
O Poder Executivo aprovará o Regulamento de Progressões no prazo máximo de 06 (seis meses) a contar da publicação desta Lei.
Art. 16.
A qualificação Profissional, objetivando o aprimoramento permanente da função e a progressão na carreira será assegurada através dos cursos de formação, na área de atuação com carga horaria de 120 horas ou superior, desde que for de interesse da administração e aprovada na Comissão de Gestão do Plano de Carreira e remuneração e de Decreto do Executivo, aperfeiçoamento e especialização, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, observando os programas prioritários de formação continuada.
Art. 17.
A distribuição da jornada de trabalho é de responsabilidade da Unidade de Saúde ou administrativa e deve estar articulada ao Plano ou programas já estabelecidos.
Art. 18.
A jornada de trabalho do titular de cargo de Carreira poderá ser parcial ou
integral, correspondendo, respectivamente,
a)
vinte horas semanais;
b)
trinta horas semanais aos profissionais com jornada regulamentada por lei federal;
c)
quarenta horas semanais:
d)
em escala de plantão 12/36 horas ou 24 por 72 horas.
Parágrafo único
Poderá os profissionais reduzir temporariamente a carga horaria de trabalho desde que esteja atingido o estagio probatório, em concordância com a administração, com vencimento proporcionai a sua horaria.
Art. 19.
O titular de cargo em jornada parcial de 20 (vinte) horas, 30(trinta horas) ou 40 (quarenta) horas que não esteja no limite legal de acumulação de cargo, emprego ou função publica, poderá prestar serviço e será renumerado proporcionalmente conforme a carga horaria: Em todas as áreas da administração, nos casos em que a administração necessitar e requisitar o servidor em regime de escala de plantão 12/36 horas, ou 24 por 72 horas, ou em regime de hora suplementar, plantão extra, para suprir o lugar de outro servidor, em período de férias, licença prêmio, auxílio doença, readaptação enquanto persistir a necessidade.
I –
Em regime de 40(quarenta) horas 30(trinta) horas, 20(vinte) horas, 12/36 horas em regime de plantão extra, para substituição temporária:
II –
Em regime suplementar ultrapassando as horas para os quais, fora designado, por necessidade da administração, enquanto persistir esta necessidade.
Art. 20.
A designação para a prestação de serviço em regime especial ou regime
suplementar, plantão extra, dependerá do titular da secretaria ou equivalente e de Decreto do
Executivo.
Parágrafo único
Se houver ato designando pagamento de hora suplementar, plantão
extra, produtividade e gratificações por programas, este dependerá do titular da secretaria ou
equivalente e de decreto do Executivo. A Interrupção da convocação do serviço e a suspenção do
pagamento ocorrerão em uma das seguintes hipóteses:
I –
Conforme interesse público da administração;
II –
quando cessada a razão determinante da designação;
III –
quando expirado o prazo da designação; e,
IV –
quando descumpridas as condições estabelecidas para designação.
V –
a pedido do interessado.
Art. 21.
A jornada de trabalho para atender as atividades de especiais que exijam prestação de serviço de forma ininterrupta, em unidades ou . serviços que funcionem continuadamente no mínimo 12 (doze) 20 (vinte) 24 (vinte e quatro) horas por dia, em regime de plantão 12/36 horas, plantão 24 por 72 horas, será observada a escala de trabalho e de folgas e definidos pela direção de cada setor, observando a carga horária máxima semanal de cada profissão e locais de trabalho, com uma carga horária mensal de 144 (cento e quarente e quatros) horas.
Art. 22.
Ao servidor matriculado em estabelecimento de ensino superior, será
concedida escala especial de trabalho, à critério da Administração e disponibilidade.
§ 1º
O horário especial de que trata este artigo será para profissionais que comprovarem sua
necessidade.
§ 2º
Durante o período de férias escolares o servidor poderá ficar obrigado a cumprir jornada
integral de trabalho;
§ 3º
O servidor plantonista poderá trocar seus plantões ou negociá-los com outros profissionais
da mesma função com experiência na área, com anuência do seu chefe imediato e exclusivamente
para os fins que trata este artigo.
Art. 23.
Os auxiliares titulares da carreira na saúde que não estejam em acumulação de cargo, emprego ou função pública, poderão ser convocados para prestar serviço em regime suplementar, e plantão extra até o máximo de horas semanais acumuláveis legalmente, para substituição temporária em outra função, nos seus impedimentos legais, Em todas as áreas da administração, nos casos em que a administração necessitar e requisitar o servidor para supri o lugar de outro servidor, em período de férias, licença prêmio, auxílio doença, readaptação em quanto persistir a necessidades.
Art. 24.
Por interesse do serviço da administração, poderá utilizar-se do instituto de compensação horária, respeitando-se o limite de carga horária semanal, mas não poderá ultrapassar a das 10 (dez) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, e o intervalo de descanso entre as jornadas, para os servidores que pode acumular 02 (dois) cargos de jornada, na forma do regulamento.
Art. 25.
A renumeração do titular de Cargo de Carreira corresponde ao vencimento
relativo ao nível de habilitação e a referencia em que se encontre acrescido das vantagens
pecuniárias a que fizer jus.
Art. 26.
Além do vencimento, o titular de cargo de carreira fará jus às seguintes vantagens:
I –
Gratificações:
a)
produtividade;
b)
por programa;
c)
Auxilio funeral;
d)
horas extras;
e)
Gratificação por desempenho de função e cargo;
f)
Gratificação de localidade: Pedras Negras e Santo Antônio, mediante decreto regulamentar;
g)
Gratificação de nível Superior;
h)
Gratificação por especialização;
i)
Gratificação por cursos Técnicos;
j)
Plantão extra para todas as funções que Administração necessitar;
II –
Adicionais:
a)
Incentivo á escolaridade;
b)
Adicional Noturno de 20% sobre o vencimento base para todos os servidores que trabalhem no período noturno Plantonista;
c)
Adicional de insalubridade grau mínimo 10% grau médio 20% grau máximo 40% calculado sobre o salário mínimo vigente;
d)
Adicional de periculosidade 30% calculado sobre o salário mínimo vigente;
e)
Adicional pela a prestação de serviços extraordinários, horas extras;
Art. 27.
Fica assegurado ao titular da carreira, a percepção de gratificação de produtividade, as cota a ser pagas a título de produtividade, não poderão ultrapassar o limite do vencimento base do servidor até o nível médio, e Técnico, os servidores de nível superior 40% (quarenta por cento) do valor do vencimento base, cujo percentual será regulamentado por Resolução da Comissão de Gestão do Plano de Carreira, Sem a aprovação pela Comissão de Gestão do Plano, o ato se toma nulo (Resolução, Decreto ou Portaria).
Art. 28.
Será concedida ao titular da carreira abrangida por esta lei a gratificação por programa, não incorporado a seus vencimentos, no percentual de no máximo 20 % (vinte por cento) do vencimento básico para todos os servidores do quadro efetivos, quando o mesmo estiver em desempenho do programa, Federal, Estadual e Municipal, cujo percentual será regulamentado por Resolução da Comissão de Gestão do Plano de Carreira, Sem a aprovação pela Comissão de Gestão do Plano, o ato se toma nulo (Resolução, Decreto ou Portaria).
Art. 29.
A Gratificação por graduação é aquela devida aos servidores de nível médio do quadro de provimento efetivo da Secretaria municipal da saúde, detentores de certificados ou Diploma de conclusão do ensino superior, devendo a gratificação ser calculada sobre o vencimento base e sendo concedida com obediência aos seguintes critérios e percentuais:
I –
15% (quinze por cento) ao servidor do nível médio após graduarem em nível superior dentro da
sua área de atuação o percentual será concedido desde que comprove sua qualificação com
certificado ou Diploma de graduação.
II –
15% (quinze por cento) ao servidor do nível médio após graduarem em nível superior fora da
área de atuação o percentual será concedido desde que comprove a habilitação em nível superior
(Diploma e Histórico Escolar).
Art. 30.
A Gratificação por participação em curso técnico com carga horaria superior
a 120 horas aula em capacitação, devendo a gratificação ser calculada sobre o vencimento base e
sendo concedida com obediência aos seguintes critérios e percentuais:
I –
Será concedido o importe de 5% (cinco por cento) a ser calculado sobre o vencimento
básico, para portadores de certificados de cursos técnicos realizados na área de atuação com no
mínimo 120 (cento e vinte) horas, que deverá ser expedido por entidades do Governo Federal,
Estadual ou Municipal ou ainda por entidades credenciadas ou pelas entidades do sistema “S”
SENAI, SENAC, SESC OU SESI IFRO.
II –
As gratificações no que se referi o Inciso Io. do Art.30 pode ser Acumulada ate o
limite de um (um) curso técnico, desde que o mesmo não apresente o curso de nível superior.
Art. 31.
Será concedido aos servidores públicos abrangido por esta Lei, adicional de
incentivo a escolaridade no percentual de:
I –
05% (cinco por cento) ao servidor dos grupos ocupacionais dos incisos I e III do artigo 7o e
05%( cinco por cento) ao servidor do grupo ocupacional do inciso IV do artigo 7o, que adquirir
curso na área de atuação de interesse da administração durante o exercício da sua função com
carga horaria de 120 horas ou superior desde que for aprovada na Comissão de Gestão do Plano
de Carreira, e de Decreto do executivo, desde que permaneça no exercício de sua função;
II –
05% (cinco por cento) após comprovação do ensino fundamental;
III –
10% (dez por cento) após a comprovação do ensino médio;
IV –
5% (cinco por cento) a partir da 2o (segunda pôs graduação) acumulando ate o limite de 3
(três) pós graduação desde que o mesmo não apresente o titulo de mestrado;
V –
15% (quinze por .cento) após graduação em nível superior.
VI –
20% (vinte por cento) para os cursos de pôs graduação, com carga horária de 320 horas.
VII –
30% (trinta por cento) para o curso de mestrado.
VIII –
50% (cinquenta por cento) para o curso de doutorado.
§ 1º
Poderá haver a cumulação de mais uma pós-graduação com carga horária também de 320 horas semanais, sendo a última no percentual de 05% (cinco por cento), desde que o mesmo não apresente o titulo de mestrado, mediante regulamentação por Resolução da Comissão de Gestão do Plano de Carreira, sem a aprovação pela Comissão de Gestão do Plano, o ato se toma nulo
(Resolução, Decreto ou Portaria).
§ 2º
As gratificações estabelecidas no “caput” deste artigo são devidas e ambos os cargos em
acumulação legal, ressalvando que as gratificações constantes nos incisos I, IV, VI, VII só terão
direitos quando for especificas nas áreas de atuação, com carga horaria de 120 horas ou superior
desde que for de interesse da administração e aprovada na Comissão de Gestão do Plano de
Carreira, e de Decreto do executivo.
Art. 32.
Serão requisitos básicos para concessão desse adicional:
I –
A conclusão da escolaridade exigida for posterior à posse;
II –
O servidor tiver sido aprovado em estagio probatório;
III –
Ter a aprovação na Comissão de Gestão do Plano de Carreira, de ato do titular da secretaria
municipal ou equivalente e de Decreto do executivo.
IV –
O servidor apresentar requerimento ao departamento de pessoal, preenchidos os requisitos
dos incisos I, II e III.
Art. 33.
A convocação em regime suplementar, e plantão extra, serão remunerados proporcionalmente ao número de horas adicionado á jornada de trabalho do titular do cargo de carreira, em todas as áreas da administração, nos casos em que a administração necessitar e requisitar o servidor em regime de plantão 12/36 horas, plantão 24 por 72 horas, ou regime suplementar e plantão extra, para supri o lugar de outro servidor, em período de férias, licença prêmio, auxílio doença, readaptação em quanto persistir a necessidade.
Art. 34.
Fica instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira e Renumeração do
Quadro de Pessoal da Saúde, com a finalidade de orientar sua implantação e operacionalização.
Parágrafo único
A Comissão de Gestão do Plano será presidida pelo Secretário
Municipal de Saúde e integrada por representantes das Secretarias Municipais; Administração,
Secretaria Municipais de Agricultura, Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos,
Secretaria Municipais de Educação, Secretaria Municipal de Fazenda, Secretaria Municipal de
Planejamento e Secretaria geral do Governo, bem como Advocacia Geral e 9 (nove)
representantes da categoria, onde os representantes da categoria serão escolhidos em assembléia
convocada através de oficio Circular, onde o Sindicato oficializará a Secretaria Municipal de
Saúde os representantes escolhidos.
Art. 35.
O sistema de enquadramento é o conjunto de normas e o processo a ser
adotado pelos órgãos competentes para aplicação do Plano de Carreiras.
Art. 36.
Para o enquadramento observar-se-á o critério objetivo que considera o grau
de escolaridade ou pratica exigida, para o enquadramento.
Art. 37.
Os atuais vencimentos dos servidores a partir da vigência desta Lei serão enquadrados nas referências correspondentes aos seus cargos de acordo com nível de escolaridade, experiência com cursos de Capacitação profissional, Técnica ou superior, exigida ou adquirida de acordo com a escolaridade adquirida posterior a posse.
Art. 38.
Reenquadramento é o ato de transposição do servidor de uma realidade jurídica (Quadro funcional revogado) para outra (Quadro Funcional revogador), consoante o estabelecido em lei, havendo necessidade de ser melhorada a estrutura administrativa funcional a Administração pode promover mediante lei a reorganização administrativa-funcional dos organismos públicos, realizando a mudança de nomenclatura dos cargos, empregos e funções, efetuando o reagrupamento desses mesmos cargos, empregos e funções, com alteração do Plano de cargos, Carreira e Remuneração, funções e vencimentos.
Parágrafo único
Havendo esta modificação da estrutura administrativa, com a
substituição de um Quadro funcional por outro a lei promovedora dessa reorganização extinguirá
os cargos e funções do quadro revogado, criando novos cargos e funções e suas respectivas
remunerações, gerando a obrigatoriedade de ser implementada adequando o servidor concursado e
detentor do cargo, ou função extinto ao novo Plano de cargos Carreiro e Remuneração, e funções
criadas por lei.
Art. 39.
O número de cargos da carreira da Saúde será definido por lei, mas a sua
distribuição por referência será definida por decreto, ate 30 dias depois de encerrado o prazo de
opção.
Parágrafo único
As modificações dos números de cargos, quando necessárias, serão realizadas com a aprovação da comissão de gestão do plano, sem aprovação desta Comissão de Gestão do Plano, o ato se toma nulo (Resolução, Decreto ou Portaria).
Art. 40.
O provimento dos caros efetivos da Carreira dar-se-á-com os titulares dos
cargos efetivos de profissionais que optarem pelo ingresso no Plano de Carreira, atendida a
exigência mínima da habilitação especifica de cada referência.
§ 1º
Os optantes serão distribuídos em referencias com observância da posição relativa ocupada
no Plano de Carreira.
§ 2º
se a nova remuneração decorrente do provimento na reformulação do plano de carreira
for inferior á remuneração total devido perca de gratificação ou adicionais até então percebida
pelo servidor optante, ser-lhe-á assegurada à diferença, como vantagem pessoal, sendo que a cada
reajuste salarial a vantagem será reduzida gradativamente até que se equipara ao salario anterior
recebido conforme os demais servidores.
§ 3º
A opção de que trata o caput do artigo devera realizar-se no prazo de trinta dias a contara da
data da publicação de sua regulamentação.
Art. 41.
São considerados em extinção os cargos de: auxiliar de enfermagem, auxiliar de odontologia, auxiliar de serviço de saúde, auxiliar administrativo, auxiliar de serviços diversos, guarda de endemias, auxiliar de laboratório, Auxiliar de radiologia.
Parágrafo único
Quanto ao cargo com a nomenclatura de motorista de viatura leve e
pesada, por força da presente lei será reenquadrado para a nomenclatura de motorista de viatura
com categoria (D) e (E) com cursos de capacitação compatível com o veiculo, mediante processo
de para tal finalidade.
Art. 42.
Os ocupantes destes cargos a que se refere o artigo anterior poderão ser aproveitados, conforme o que dispõe o estatuto dos Servidores Públicos Municipal, por ocasião do provimento da nova reformulação do plano.
Art. 43.
Os titulares de cargos de Carreira poderão perceber outras vantagens
pecuniárias devidas aos servidores municipais, nessa condição, não conflitantes com o disposto
nesta Lei.
Art. 44.
Dispõe sobre o quadro de referência manter algumas referencia e unificar a categoria afins, realizando a mudança de nomenclatura dos cargos, reorganização extinguirá os cargos e funções do quadro revogado, criando novos cargos e funções; extinguir as nomenclatura de agente de vigilância sanitária, para a nomenclatura de fiscal de vigilância sanitária, extinguir a nomenclatura de agente de vigilância, vigilante, para a nomenclatura de vigilante patrimonial, extinguir a nomenclatura de guarda de endemias para a nomenclatura de agente de combate endemias, e extinguir o cargo com a nomenclatura de motorista de viatura leve e pesada, para a nomenclatura de motorista de viatura com categoria (D) e (E) com cursos de capacitação compatível com o veiculo.
Parágrafo único
Na hipótese do servidor mencionado neste artigo não optar pelo
enquadramento, o mesmo passará a integrar o quadro em extinção, com os direitos e vantagens da
carreira proporcional a carga horaria a que ficar sujeito.
Art. 45.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta dos recursos
consignados no orçamento, ficando novos valores de vencimento para o servidor optante deste
plano conforme segue os anexos I e II.
Art. 46.
O Poder Executivo promoverá a regulamentação detalhada sobre os projetos de treinamento, aperfeiçoamento, formação, titulação e especialização dos servidores da saúde e as medidas necessárias á celebração de convênio ou contratos com outras instituições, objetivando a oferta de cursos para diversos níveis.
Art. 47.
A quantidade de vagas para cada cargo será definida em lei, de acordo com a
proposta da comissão de gestão do plano de carreira, podendo ser apreciada pela Comissão de
Gestão do Plano de Cargo e Remuneração.
Art. 48.
Fica assegurada a participação da Comissão de Gestão do Plano de Cargo
Carreira na organização de concurso publico, desde a elaboração do Edital até a sua homologação.
Art. 49.
Esta lei será revisada a cada três anos, ou antes, por exigência de novas leis
que assim exigirem.
Parágrafo único
Fica o Poder Executivo autorizado a expedir por Decreto
Regulamentar para dar fiel cumprimento à presente Lei.
Art. 50.
Por força da presente Lei, os cargos extintos e já enquadrados através da Lei
Complementar Municipal n° 043/2015 ficam convalidados pela salvaguarda das relações jurídicas.
Art. 51.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 013/2011 e o Art. 6° da Lei n° 815/2012,
bem como a Lei Municipal n° 283/2005.
Anexo I
TABELA GERAL DA SAÚDE
REFERÊNCIA | VENCIMENTO | CARGA HORÁRIA |
11 S | 858,38 | 40 HORAS |
12 S | 858,38 | 40 HORAS |
13 S | 945,00 | 40 HORAS |
14 S | 945,00 | 40 HORAS |
15 S | 1.023,00 | 40 HORAS |
16 S | 1.102,50 | 40 HORAS |
17 S | 1.102,50 | 40 HORAS |
18 S | 1.470,00 | 20 HORAS |
19 S | 2.058,00 | 20 HORAS |
20 S | 2.206,07 | 40 HORAS |
21 S | 2.679,60 | 40 HORAS |
22 S | 2.679,60 | 30 HORAS |
23 S | 2.679,60 | 40 HORAS |
24 S | 2.940,00 | 40 HORAS |
25 S | 4.116,00 | 40 HORAS |
26 S | 9.623,25 | 40 HORAS |
27 S | 10.986,68 | 40 HORAS |
São Francisco do Guaporé-RO, 03 de dezembro de 2015.
Anexo II
TABELA GERAL DE REFERENCIA DA SAÚDE
Enquadram-se na referência -11 -S
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS
COZINHEIRA
Enquadram-se na referência -12 -S
VIGILANTE PATRIMONIAL
Enquadram-se na referência -13 -S
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
AUXILAIAR DE ODONTOLOGIA
AUXILAIAR DE SERVIÇO DE SAUDE
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
AUXILIAR DE LABORATORIO
AUXILIAR DE RADIOLOGIA
Enquadram-se na referência -14- S
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
ENQUADRAM-SE NA REFERÊNCIA -15- S
AGENTE ADMINISTRATIVO
FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
MOTORISTA DE VIATURA DE LEVE
Enquadram-se na referência -16–S
MOTORISTA DE VIATURA COM CATEGORIA (D) E (E)
Enquadram-se na referência -17–S
TECNICO EM ENFERMAGEM
TECNICO EM LABORATORIO
TECNICO EM HIGIENE DENTAL
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
TÉCNICO EM INFRAESTRUTURA
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
TECNÓLOGO
TÉCNICO EM RADIOLOGIA (RX)
Enquadram-se na referência -18 –S
ODONTÓLOGO 20HS
Enquadram-se na referência -19–S
MÉDICO VETERINÁRIO
Enquadram-se na referência -20–S
BACHAREL EM EDUCAÇÃO FÍSICA- COM ESPESIALIZAÇÃO
PEDAGOGO - COM ESPESIALIZAÇÃO
Enquadram-se na referência -21–S
ASSISTENTE SOCIAL
Enquadram-se na referência -22–S
FISIOTERAPEUTA
Enquadram-se na referência -23–S
BIOQUIMICO
ENFERMEIRO
FARMACEÚTICO
NUTRICIONISTA
ENQUADRAM-SE NA REFERÊNCIA -24 –S
ONDONTOLOGO 40 HORAS
Enquadram-se na referência -25–S
MÉDICO VETERINÁRIO
Enquadram-se na referência -26–S
MÉDICO CLÍNICO GERAL
Enquadram-se na referência -27–S
MEDICO GINECOLOGISTA
MÉDICO PEDIATRIA,
MÉDICO OFTALMOLOGISTA
MÉDICO GERIATRA
MÉDICO ESPECIALISTA EM ULTRASSONOGRAFIA
MÉDICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
São Francisco do Guaporé-RO, 03 de dezembro de 2015.